Da nossa mesa para a sua tesouraria.
Operação, jurisprudência e benchmarks de recuperação de crédito. O que aprendemos cobrando, escrito para quem gere caixa e inadimplência.
O devedor depositou só uma parte no processo, o juiz perguntou e ninguém respondeu pela empresa: a dívida vira paga? Quando o silêncio do credor encerra a cobrança, como responder à intimação e como reverter a extinção (CPC, arts. 526, 924, II, e 485, III)
O devedor deposita uma parte do valor no processo, o juiz pede que o credor "diga" sobre o depósito, a empresa e o advogado não combinam quem responde e, semanas depois, a cobrança aparece "extinta pela satisfação". O guia explica a diferença entre o pagamento espontâneo antes da intimação (CPC, art. 526, com 5 dias para o credor impugnar e levantar a parcela incontroversa) e o depósito parcial no prazo de 15 dias (art. 523, § 2º, com multa e honorários de 10% sobre o restante), e mostra as duas linhas do STJ que se completam: o silêncio não é prova de pagamento sem presunção legal (REsp 1.513.263/RJ, 2016) e só encerra o processo depois de aviso expresso de que a falta de resposta levaria à extinção (REsp 2.070.880/RS, 2023, em que o primeiro despacho, sem aviso, não bastou). Com o aviso, o STJ tem mantido ou restabelecido a extinção (AgInt no AREsp 3.165.252/SC e AREsp 3.247.341/RN, 2026; AREsp 2.962.738/SC, 2025), e pedir o alvará sem ressalva pode ser pior que o silêncio (AgInt no AREsp 2.610.226/GO, 2024). Traz o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo de outubro de 2026 que desfez, por unanimidade, uma extinção decretada com base num despacho sem aviso, a intimação pelo advogado, a resposta em cinco partes, um exemplo fictício com a conta do saldo, a apelação em 15 dias úteis, o Tema 289, a diferença entre extinção por pagamento e por abandono (art. 485, III, e Súmula 240) e o checklist para a empresa não perder essas intimações.
Escolinha de futebol, natação, ballet, música ou curso de idiomas: o aluno parou de pagar, posso suspender a aula e cobrar o resto do plano? O que muda quando o curso não é escola da Lei 9.870 (Código Civil, arts. 476 e 413; CDC, arts. 51, 52 e 54)
Novembro e dezembro fecham o plano anual da escolinha de futebol, da natação, do ballet, da escola de música e do curso de idiomas, e o dono do negócio precisa saber o que fazer com a família que parou de pagar. O guia começa pela pergunta que decide as outras: que lei rege o curso. A Lei 9.870/1999 (art. 1º) trata do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior; a LDB disciplina a educação escolar (art. 1º, § 1º) e chama o curso de idiomas, de informática e o cursinho de cursos de formação inicial e continuada (art. 39, § 2º, I, e Decreto 5.154/2004, art. 3º), sem usar a expressão curso livre; e, sob a lei de locação de 1975, o STJ já separou o curso livre e a escola de idiomas do sistema legal de ensino (REsp 12.253/SP, 34.194/SP e 40.673/SP). Explica quando a aula pode ser suspensa pela exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476), com cláusula escrita, aviso ao responsável e sem expor a criança (CDC, art. 42; ECA, arts. 17 e 18), e por que a regra vale também contra a escola (AgInt no AREsp 3.125.309/BA, 2026); mostra que o vencido se cobra inteiro com 2% e o resto do plano só por multa proporcional (Código Civil, art. 413; REsp 2.100.646/DF, 15% sobre o restante numa escola na pandemia; AREsp 3.184.893/RS, 30% com custo provado), as sentenças de juizado sobre curso de inglês e academia, a academia de adulto, o cursinho e o professor particular (cinco anos para cobrar), um exemplo fictício de escola de natação e o checklist do contrato de 2027.
O aluno bolsista (ou com desconto) atrasou a parte dele: a escola pode cortar a bolsa, cobrar a mensalidade cheia e negar a renovação para 2027? O que a Lei Complementar 187 e a Lei 9.870 permitem
Novembro e dezembro são a rematrícula de 2027, e a diretoria precisa decidir o que fazer com o aluno bolsista ou com desconto cuja família atrasou a parte dela. O guia separa os três benefícios que a escola chama de bolsa: a bolsa filantrópica da Lei Complementar 187/2021 (dever legal da entidade beneficente, por critério de renda de até 1,5 e 3 salários mínimos por pessoa, com cancelamento previsto só por informação falsa ou documento inidôneo, art. 26, § 2º, e a única menção à inadimplência no art. 24, § 2º), a bolsa ou o desconto comercial (decisão da escola, regulada no contrato) e o abono de pontualidade. Mostra o que o STJ manteve sem rever o contrato (Súmulas 5 e 7): a cobrança pelo preço cheio das parcelas em atraso quando a cláusula de perda era escrita (AREsp 3.070.802/DF, 2026, e AgInt no AREsp 1.749.651/SP, 2021), a negativa de renovação do desconto a aluno que atrasou e não entregou documentos no prazo (AgRg no AREsp 733.647/RS, 2016), o edital com prazo da bolsa filantrópica (AgInt no AREsp 2.368.959/MS, 2026) e a condenação de R$ 5.000 por cortar o desconto e barrar a matrícula por mensalidades já pagas (REsp 2.203.323/PE, 2026). Explica por que o corte no meio do ano é zona cinzenta diante do art. 6º da Lei 9.870/1999, por que nunca se recalculam os meses já pagos com desconto, como fica o cálculo num exemplo fictício, quando a rematrícula pode ser recusada (art. 5º) e o checklist do termo de concessão e do contrato de 2027.
A empresa cancelou a festa de fim de ano ou não pagou o saldo: o que o buffet, o espaço de eventos e a produtora podem cobrar (sinal, arras, multa de cancelamento, força maior, CDC e o que o contrato precisa dizer antes de dezembro; Código Civil, arts. 413 e 417 a 420, e Lei 5.474, art. 20)
Novembro e dezembro concentram a contratação e o cancelamento das confraternizações de empresa, e o buffet, o espaço de eventos ou a produtora precisa saber o que pode reter e o que pode cobrar. O guia explica os três papéis do sinal no Código Civil (arras confirmatórias, arts. 417 a 419; arras penitenciais, art. 420; adiantamento do preço), por que a lei diz "mais o equivalente" e não "dobro" (REsp 1.927.986/DF), por que sinal com função de pena e multa compensatória não se somam (AgInt no AREsp 3.101.036/SP e outros três acórdãos de 2023 a 2026), como o juiz reduz a multa e o próprio sinal (art. 413; AgInt no REsp 1.167.766/ES, por maioria, vencido o relator; AgInt nos EDcl no AREsp 1.383.437/PR, caso de consumidor em que a retenção de 30% virou 10% com cinco meses de antecedência), o caso de 2017 em que um buffet devolveu o depósito de R$ 7.250 de uma empresa cliente que desistiu sem contrato escrito com mais de 90 dias (AgInt no AREsp 1.001.754/SP), por que corte de orçamento não é força maior (art. 393) e a Lei 14.046/2020 ficou no passado, o que fazer quando o contrato é omisso (arts. 473, 475 e a tese do art. 603), como cobrar o saldo da festa realizada (duplicata de serviço, REsp 2.260.687/SP, monitória e execução), quando o CDC entra entre empresas (em regra não; a confraternização é zona cinzenta) e o que o contrato de evento precisa dizer antes de dezembro, com um exemplo fictício de escala de cancelamento.
Recesso forense de 20/12 a 20/01: o que para e o que continua na cobrança do seu cliente, e o que fazer até 18/12 para não perder dois meses nem a dívida (CPC, art. 220; Código Civil, art. 202)
De 20/12/2026 a 20/01/2027 o fórum entra em recesso, mas a cobrança do seu cliente não para. O guia separa o que o recesso suspende (a contagem dos prazos do processo e as audiências, CPC, art. 220, com juízes e servidores trabalhando, § 1º) do que continua: a prescrição da dívida, que corre dia a dia (Código Civil, arts. 189 a 206; CPC, art. 219, parágrafo único), o protesto em cartório, que segue o expediente bancário (Lei 9.492/1997, art. 12, § 2º), a distribuição eletrônica de execuções e monitórias, a tutela de urgência pelo plantão (Resolução CNJ 71/2009, sem levantamento de dinheiro) e os acordos fora do processo. Explica os dois períodos do fim de ano (recesso judiciário até 6/01, onde adotado, Resolução CNJ 244/2016 e Lei 5.010/1966; prazos parados até 20/01), a única rede de segurança do STJ para a prescrição (o último dia que cai no recesso passa para o primeiro dia útil seguinte, REsp 1.446.608/RS, numa linha de 2008 a 2021 sem contrário localizado e sem Súmula nem tema repetitivo; o recesso não suspende o meio do prazo material, como o STJ disse em 2026 sobre a decadência da rescisória, AREsp 2.171.883/MT), o que interrompe a prescrição em dezembro (Código Civil, art. 202, I, III e VI; CPC, art. 240, § 1º), por que a intimação feita no recesso vale e o prazo começa em 21/01 (AgInt no AREsp 2.915.492/DF e julgados de setembro de 2026), o que esperar do SisbaJud, um exemplo hipotético de prazo de 15 dias úteis que vence em 03/02/2027 e o checklist do que fazer até sexta-feira, 18/12/2026, o último dia útil antes do recesso.
A operadora do plano de saúde glosou ou atrasou o pagamento das guias: como a clínica, o laboratório ou o hospital credenciado cobra (recurso de glosa, notificação, monitória, juros, prescrição e quando dá para suspender o atendimento; Lei 9.656, art. 17-A, RN 503 da ANS e Código Civil)
Quando o demonstrativo de pagamento volta com guias glosadas sob o código genérico "em auditoria" e o restante chega dias depois do prazo, a clínica, o laboratório ou o hospital credenciado precisa decidir se recorre, notifica ou vai à Justiça. A Clínica Horizonte, empresa fictícia, tem R$ 41 mil glosados num lote de R$ 184 mil e o resto pago 18 dias atrasado. O guia explica o que é glosa e quando ela é lícita (contrato escrito obrigatório pela Lei 9.656, art. 17-A, com prazos de faturamento, pagamento, contestação e resposta escritos, RN 503/2022 da ANS, arts. 13 e 14), por que a operadora não pode esconder a justificativa nem impedir a contestação (art. 5º, V e VI, se o faturamento seguir o Padrão TISS), o que o STJ manteve em 2026 contra glosas sem prova da auditoria (AgInt no AREsp 3.186.496/BA, AREsp 3.039.319/DF, AgInt no AREsp 3.219.109/DF), por que perder o prazo nem sempre apaga o crédito, mas o contrato pode ter prazo de decadência (AgInt no AgInt no AREsp 3.165.259/DF), como fazer o recurso e a notificação, como cobrar por monitória ou ação de cobrança (CPC, art. 700), juros e correção desde o vencimento (Código Civil, arts. 389, 395, 397 e 406), por que o CDC protege o beneficiário e não essa cobrança, a prescrição (dez anos na linha do STJ, cinco anos como prazo seguro), quando dá para suspender agendamentos eletivos sem abandonar paciente em tratamento (arts. 476 e 477; Código de Ética Médica, art. 36; Lei 9.656, art. 17, § 2º) e por que cobrar o paciente pela guia glosada pode custar a sucumbência (AREsp 2.943.056/SP). A proposta da ANS em consulta pública aberta em março de 2026 entra como proposta, não como norma.
O auditor do seu grande cliente alertou para o risco de continuidade: o que o fornecedor pode fazer antes do pedido de recuperação judicial (suspender, exigir garantia, cobrar antes?) sem virar o inadimplente da história (Código Civil, arts. 333 e 477; Lei 11.101, arts. 49 e 67)
Quando o auditor de um grande cliente aponta incerteza relevante sobre a continuidade, ou o nome dele aparece no noticiário de recuperação, o fornecedor que tem notas a vencer e pedido novo na mesa precisa decidir antes do pedido. A Indústria de Embalagens Rio Claro, empresa fictícia, vende R$ 180 mil por mês a 45 dias para uma rede varejista também fictícia, tem R$ 160 mil a vencer e um pedido de R$ 90 mil quando sai o alerta. O guia explica o que a seção de incerteza relevante do relatório do auditor diz e o que não diz (NBC TA 570, com a opinião sem ressalva), onde achar o documento (ITR em 45 dias e DFP em 3 meses, Resolução CVM 80), por que o alerta não vence a dívida antes do prazo (Código Civil, arts. 333, 955 e 1.425; Lei 11.101, art. 49, § 2º), quando o fornecedor pode condicionar as entregas pendentes a garantia bastante (art. 477, a exceção de inseguridade, e o REsp 1.279.188/SP, em que o cliente já atrasava), por que parar sem base faz do fornecedor o inadimplente (arts. 389 e 395; REsp 2.207.298/GO, publicado em 03/11/2026), que garantia vale mais se o pedido vier, o que acontece com cada nota pelas duas datas da Lei 11.101 (pedido para o art. 49, deferimento para o art. 67, pela leitura do STJ em 2014, por maioria), quando cabe arresto antes do vencimento, com tabela, modelo de aviso, cláusulas e passo a passo.
O marketplace segurou o repasse da sua loja: como cobrar a plataforma (repasse em análise, estorno de pedido entregue, multa por reclamação e saldo após o descredenciamento), o que o contrato de adesão pode e o que o Código Civil limita (arts. 421-A, 423, 424 e 476; Lei 12.865; Resolução BCB 150)
Novembro é o mês em que a loja que vende por marketplace mais vende e mais depende do repasse da plataforma, porque o comprador paga à plataforma, não à loja. A Casa Bela Utilidades, loja fictícia, tem no extrato R$ 31 mil "em análise" há 28 dias, R$ 6.400 de estornos de pedidos entregues com rastreio, R$ 1.900 de multa por reclamação e R$ 48 mil de saldo preso depois de um aviso de descredenciamento. O guia mostra quem deve a quem (o comprador que pagou à plataforma está quite, Código Civil, art. 308), quando a plataforma é subcredenciadora perante o Banco Central (Resolução BCB 150), o que o contrato de adesão por clique pode e o que o Código Civil limita (arts. 421-A, 423 e 424), quando a retenção se justifica (arts. 476 e 477, por analogia), por que a prova de entrega decide o estorno nos julgados do STJ sobre maquininhas, aplicados ao marketplace por analogia, o que muda com a regra de 180 dias do Banco Central, quando a multa se reduz (art. 413), o que o descredenciamento não apaga, por que o Procon em regra não é o caminho da loja (e a exceção de 2025), quando a arbitragem vale, em quanto tempo prescreve e qual é o passo a passo até a ação com pedido de urgência.
O produtor rural não pagou a revenda de insumos: como cobrar (cédula de produto rural, duplicata, penhor rural e 'pagamento na safra'), o que a Lei 8.929 permite executar e o que muda se ele pedir recuperação judicial (Lei 11.101, arts. 48 e 49; Temas 1.145 e 1.234 do STJ)
Novembro é plantio, e a revenda que vendeu semente, fertilizante e defensivo para pagar na safra tem na mesa a parcela vencida e o pedido novo do mesmo produtor. Segundo a Serasa Experian, a inadimplência da população rural chegou a 8,8% no 1º trimestre de 2026 (dívidas com empresas do agro vencidas há mais de 180 dias). A Agro Vale Verde Insumos, revenda fictícia, tem nota e boleto de um lado e, de outro, uma cédula de produto rural de 1.200 sacas de soja vencida e não paga. O guia mostra o que cada papel vale (só nota pede monitória; duplicata com canhoto executa; a cédula é título líquido e certo, mesmo sem pagamento antecipado, AREsp 2.624.829/MA), por que o registro em 30 dias úteis e a averbação da garantia são coisas diferentes, quando a cédula prescreve (três anos, da última parcela), por que o produtor que compra insumo não é consumidor, o que é impenhorável (pequena propriedade familiar, com prova do produtor, Tema 1.234; máquinas não dadas em garantia) e o que muda na recuperação judicial do produtor pessoa física (Tema 1.145): a cédula de entrega com insumo adiantado ou troca fica fora do plano (Lei 8.929, art. 11; REsp 2.178.558/MT), mas o juízo da recuperação ainda decide sobre bem de capital essencial, e grãos não são.
O Feirão Limpa Nome começou: a sua empresa pode usar a plataforma da Serasa para receber de quem está em atraso? Como funciona para o credor, o que a lei exige antes e depois e quando a campanha própria rende mais (CDC 43; Súmula 548; CC 360 a 367)
Em 3 de novembro de 2026 começou a 36ª edição do Feirão Serasa Limpa Nome, que vai até 6 de dezembro, e a Serasa publicou que 84,2 milhões de pessoas estavam com contas em atraso em setembro, o maior patamar da série. O sócio da Academia Pulso, academia fictícia com 360 ex-alunos devendo, pergunta se a empresa pode pôr os devedores na plataforma. Pode: o cadastro do credor é gratuito e sem mensalidade, segundo a Serasa Experian, mas comissão e repasse dependem do contrato, e a oferta, a baixa e a cobrança continuam sendo responsabilidade da empresa. O guia mostra por que o STJ diz que a plataforma não é cadastro negativo (AgInt no AREsp 3.177.818/SE, outubro de 2026), o que a lei exige antes de negativar e depois do pagamento (CDC 43; Súmulas 359 e 548), por que a dívida com mais de cinco anos pode ter oferta mas não volta ao cadastro, com o Tema 1.264 do STJ ainda em julgamento, como escrever o desconto para não virar novação (CC 361, 364 e 366), o que fazer quando o devedor paga só a primeira parcela e quando a campanha própria rende mais que o feirão.
Você deixou mercadoria em consignação na loja do cliente e ela não pagou nem devolveu: a mercadoria ainda é sua? O que cobrar, o que pedir de volta e o que muda se a loja quebrar (contrato estimatório, Código Civil, arts. 534 a 537; Lei 11.101, arts. 49 e 85)
O Atelier Brisa, fábrica fictícia de bijuterias, deixa em novembro 300 peças a R$ 60,00 na Presentes do Vale, loja também fictícia, com acerto em 15/01/2027. Em janeiro a loja não presta contas; notificada, diz que vendeu 180, tem 100 na prateleira e não sabe de 20. O dono pergunta se a mercadoria ainda é dele e se cobra o preço ou pede as peças de volta. A resposta está no contrato estimatório (Código Civil, arts. 534 a 537): a peça segue do fornecedor enquanto o preço não for pago, a loja responde pelo que sumiu mesmo sem culpa, e a conta do exemplo dá R$ 12.000,00 em dinheiro e 100 peças de volta. O guia mostra por que a nota de remessa não se protesta, por que o STJ manteve em 2026 a extinção de uma execução em que faltavam prazo, preço e prestação definidos, e o que muda se a loja fechar, falir (restituição) ou pedir recuperação (em 2024, o STJ decidiu que o preço do que foi entregue antes do pedido entra no plano, mesmo vendido depois).
A família deve mensalidades e quer trocar o filho de escola em 2027: a escola pode segurar a transferência, o histórico ou o boletim? O que a Lei 9.870 proíbe, o que permite e como cobrar depois que o aluno saiu (Lei 9.870, arts. 5º e 6º; CDC 42; CC 206)
O Colégio Pinheiro Alto, escola fictícia com 420 alunos, recebe em 20/11/2026 o pedido de transferência para 2027 de um aluno do 7º ano cuja família tem setembro, outubro e novembro em aberto (R$ 4.950,00). A secretaria pergunta se pode segurar o histórico até a família pagar ou assinar um acordo. Não pode: a Lei 9.870 proíbe a retenção de documentos escolares e qualquer penalidade pedagógica por inadimplemento (art. 6º, caput) e manda expedir os documentos de transferência "a qualquer tempo", mesmo com cobrança judicial em curso (art. 6º, § 2º); boletim, notas e frequência também são documento (AgRg no REsp 1.467.568/SC), e os 90 dias do caput liberam a cobrança, não a retenção (REsp 567.312/MG e 776.988/RN). O STJ manteve a multa do Procon aplicada a uma escola de São Paulo que segurou documentos de transferência, mesmo depois de acordo com a família em juízo (REsp 1.164.146/SP; multa de 1997, anterior à Lei 9.870). O que a escola pode: recusar a rematrícula de 2027 de quem deve (art. 5º), que é possibilidade e não dever, e cobrar o ano em aberto de quem assinou, com multa, juros e correção desde cada vencimento, por notificação, acordo, protesto, negativação, execução ou monitória, com o contrato, o histórico e a frequência como prova (AgInt no REsp 2.238.987/GO, 2026), em cinco anos contados da última parcela da anuidade (REsp 2.086.705/SP). Neste guia: o que é documento escolar, os 90 dias, a transferência condicionada ao acordo, a escola nova e o "nada consta", a rematrícula, a conta do exemplo, a tabela por situação, a transferência no meio do ano, o que custa caro, o modelo de resposta da secretaria, o passo a passo e o checklist da cobrança.
O cliente entrou na Justiça contra a cobrança (revisional, declaratória, consignação ou embargos): a cobrança para? O que o credor continua fazendo e o que só para com decisão do juiz (CPC 784, § 1º, 300, 919 e 525; Súmula 380 e Temas 967, 902 e 622 do STJ)
A Sertã Equipamentos, empresa fictícia, recebe a citação de uma ação declaratória da Oficina Vale Verde, também fictícia, que nega R$ 12.000,00 de uma dívida de R$ 48.000,00, pede a sustação do protesto e a retirada da negativação e deposita R$ 36.000,00 "para quitar". Precisa parar de cobrar? Não. Pelo art. 784, § 1º, do CPC, a ação relativa ao débito "não inibe o credor de promover-lhe a execução", e a Quarta Turma do STJ repetiu em março de 2026 que a revisional não tira a executividade do título, que só se ajusta ao valor fixado (REsp 2.118.198 e AREsp 2.556.419); a mora continua (Súmula 380). O que para é só o que o juiz mandar parar: tutela de urgência (art. 300), sustação do protesto, em regra com contracautela (Tema 902, com a ressalva do REsp 1.990.690), efeito suspensivo dos embargos com o juízo garantido (art. 919, § 1º) e, como exceção, a suspensão da execução quando a ação ataca a validade do próprio título (REsp 1.985.947 e AgInt no AREsp 3.003.571). O depósito a menor não quita nem afasta a mora (Tema 967, por maioria), mas o credor pode levantá-lo com ressalva (art. 545, § 1º). A ação do devedor interrompe a prescrição para a maior parte dos acórdãos, com linha contrária de maio de 2026; e o dobro do art. 940 do Código Civil exige má-fé (Tema 622). Neste guia: o que continua, o que só para com o juiz, a consignação, a prescrição, o risco de cobrar o valor reduzido, o consumidor, os honorários, a tabela por ação, os passos ao receber a citação, os erros e o checklist.
Seu cliente entrou em recuperação judicial e saiu a lista de credores: como conferir o seu crédito, apresentar divergência ou habilitação ao administrador judicial em 15 dias e o que acontece se perder o prazo (Lei 11.101, arts. 7º a 10, 18, 52 § 1º e 67; Tema 1.250 do STJ)
A Embalagens Sul, empresa fictícia, vendeu R$ 86.900,00 em caixas para a Rede Horizonte Móveis, também fictícia, que pediu recuperação judicial; no edital, aparece por R$ 61.000,00, sem uma nota e sem juros. O que fazer? Publicado o edital do art. 52, § 1º, da Lei 11.101, o fornecedor tem 15 dias corridos para pedir ao administrador judicial, e não ao juiz, a habilitação (se não está na lista) ou a divergência (se está com valor ou classe errados), com notas, contrato e a conta até a data do pedido (arts. 7º, § 1º, e 9º). Na recuperação do grupo Marabraz, a decisão assinada em 27/10/2026, publicada na íntegra pelo Poder360, indeferiu por prematuridade os pedidos que credores fizeram direto no processo; até a manhã de 30/10, o edital não estava no DJEN e o prazo não tinha começado. Perder os 15 dias não apaga o crédito: a habilitação vira retardatária, sem voto na assembleia (art. 10, § 1º), com custas (o STJ estende o § 3º à recuperação) e, depois do quadro-geral, por ação de rito comum. A fase do administrador não tem custas, e honorários de sucumbência só existem com controvérsia efetiva (Tema 1.250 do STJ, por maioria, acórdão publicado em 25/09/2026). Neste guia: quem faz a lista e por que ela vem errada, habilitação × divergência × impugnação, a contagem em dias corridos, o que vai no pedido, a segunda lista e o quadro-geral, o crédito discutido na Justiça, o credor que não quer participar, a venda feita depois do pedido (art. 67), a tabela por situação, a linha do tempo, os erros e o checklist.
A empresa em recuperação judicial deve condomínio: o condomínio cobra fora da fila? O Tema 1.391 do STJ, a cota como crédito extraconcursal, a trava do bem essencial e de quem cobrar quando a unidade é alugada (CC 1.345, Lei 11.101 arts. 49 e 84 e CPC 784, X)
O Parque Logístico Vale do Tietê, condomínio fictício de 12 galpões, recebe o aviso de que a Distribuidora Horizonte, empresa fictícia dona do galpão 7, pediu recuperação judicial devendo seis cotas de R$ 18.500,00. O condomínio entra na fila do plano ou cobra direto? Cobra direto: no Tema 1.391, julgado em 13/05/2026 e publicado em junho de 2026, a Segunda Seção do STJ fixou, por maioria, que os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido, são créditos extraconcursais e podem ser executados no juízo cível, sem habilitação, sem esperar o plano e sem a suspensão de 180 dias. A razão é a natureza da cota, uma obrigação que acompanha a unidade (Código Civil, arts. 1.336, I, e 1.345), tratada como despesa necessária à administração do ativo (Lei 11.101, art. 84, III, por analogia). O que a tese não faz: a penhora de bem essencial à atividade passa pelo controle do juízo da recuperação, que pode suspender ou substituir a constrição, e as Turmas do STJ divergem sobre por quanto tempo; a lei só escreveu essa trava para o credor fiduciário e para o Fisco (art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B). Se a recuperanda é só inquilina, o condomínio cobra o proprietário, que responde em última instância e cobra a inquilina pelo contrato. Neste guia: o título executivo (CPC 784, X), os documentos, a multa de até 2%, a prescrição de 5 anos por cota que continua correndo durante a recuperação, o galpão alienado ao banco, o que muda na falência, por que o fornecedor continua na fila (Tema 1.051), a tabela de créditos, os primeiros 30 dias do síndico, os erros e o checklist.
O grupo do seu cliente pediu recuperação: quem deve a você, a empresa que comprou ou o grupo inteiro? Consolidação processual, consolidação substancial e o aval da holding (Lei 11.101, arts. 69-G a 69-L, 49 § 1º e Súmula 581)
A Brinquedos Aurora, distribuidora fictícia, vendeu R$ 184 mil para a Lojas Vale, empresa de um grupo com holding e empresa irmã, e lê que “o grupo pediu recuperação”. Quem passou a dever o quê? Quem deve ao fornecedor é a empresa da nota, do contrato e do pedido, não o grupo: a solidariedade não se presume (Código Civil, art. 265) e pertencer ao grupo não basta para alcançar a holding (art. 50, § 4º). Na consolidação processual (Lei 11.101, arts. 69-G a 69-I), as empresas ficam num só processo, mas cada uma mantém lista de credores, assembleia, quórum e plano próprios. A consolidação substancial (arts. 69-J a 69-L), que junta os patrimônios, é excepcional: exige confusão patrimonial provada e duas de quatro hipóteses, e o STJ exige essa prova (quando o tribunal local a reconhece nos fatos, não reexamina). O aval ou a fiança de outra empresa do grupo continua cobrável, por regra (Súmula 581 e Tema 885), e a cláusula do plano que apaga garantias só vale contra quem aprovou (REsp 1.794.209/SP, Segunda Seção, por maioria), com duas ressalvas: a garantidora também em recuperação e a extinção da garantia intragrupo na consolidação substancial (art. 69-K, § 1º, sem acórdão de mérito no STJ). Neste guia: como identificar a devedora, filial e SPE, a recuperação extrajudicial com maioria por espécie e por empresa, o caso da Ri Happy (decisão no DJEN de 28/10/2026), a tabela de situações, os primeiros 30 dias e o checklist do credor.
Contrato de matrícula 2027: as cláusulas de cobrança que a escola pode ter, as que o juiz derruba e o que a Lei 9.870 obriga a divulgar 45 dias antes (CDC 52 e 54, CC 406 e 413)
O Colégio Horizonte Azul, escola fictícia de Campinas (SP) com 480 alunos, monta em outubro de 2026 o contrato de matrícula de 2027 e recebe uma minuta com multa de 10%, juros de 2% ao mês, anuidade inteira devida se o aluno sair, reajuste “sempre que necessário”, foro da capital e desconto de 15% sobre uma mensalidade “cheia” que ninguém paga. O que sobrevive? A Lei 9.870/1999 manda contratar um valor anual na matrícula, justificar o acréscimo com planilha de custo, reajustar só uma vez por ano e divulgar contrato, valor e vagas 45 dias antes da data final da matrícula; o CDC limita a multa de mora a 2% (art. 52, § 1º), anula a cláusula que impõe desvantagem exagerada (art. 51) e exige destaque nas cláusulas limitativas (art. 54); o STJ considera legítimo o desconto de pontualidade sobre o preço contratado e divulgado e admite a multa junto com a perda do desconto. Neste guia: o que a lei obriga antes da assinatura, multa, juros e correção, desconto de pontualidade, multa de cancelamento, reajuste e planilha, fiador e responsável financeiro, negativação e protesto, foro depois da Lei 14.879/2024, contrato assinado pelo celular, um modelo de dez cláusulas de cobrança, a tabela do que vale e do que cai e o checklist antes de imprimir.
O dono da obra aprovou a medição e não pagou: a empreiteira pode parar a obra sem virar a inadimplente, e como cobra a medição em aberto (CC 614, 619, 623 a 625 e 476)
A Pilar Engenharia e Instalações, empresa fictícia de Goiânia (GO), reforma um centro de distribuição por medições mensais: o boletim nº 7, de R$ 180.000,00, foi assinado pela fiscalização do cliente em 05/10/2026, venceu em 20/10/2026 e não foi pago; o cliente retém 5% de cada medição como “retenção técnica” e anuncia que vai “descontar” R$ 40.000,00 de supostos defeitos. A empreiteira pode parar a obra? Pode suspender por culpa do dono (Código Civil, art. 625, I) e pela exceção de contrato não cumprido (art. 476), mas quem suspende sem justa causa responde por perdas e danos (art. 624), e por isso a suspensão vem depois de notificação escrita, prazo, prova de que a obra estava em dia e com a segurança do canteiro mantida. Em outubro de 2025, o STJ manteve decisão que, com perícia, documentos e testemunhas, considerou legítima a suspensão de uma obra pela contratada porque a contratante não pagou a 28ª medição e alterou o fluxo de pagamentos (AgInt no AREsp 2.793.362/DF); em 2026, manteve decisões sobre culpa da dona da obra e sobre quem descumpriu primeiro, sempre sem reexaminar a prova. A medição tem duas presunções a favor da empreiteira: o que foi pago presume-se verificado, e o que foi medido e não impugnado em 30 dias também (art. 614; AREsp 2.739.084/RJ, 2026), desde que a medição esteja provada (AgInt nos EDcl no AREsp 2.457.814/SP, 2026). A retenção técnica é cláusula, não lei, e volta quando se cumpre a obrigação que garantia, com prazo de cobrança contado da data contratual (AREsp 3.099.201/RJ e 3.132.140/MT, 2026); a garantia de cinco anos do art. 618 é de solidez e segurança e não autoriza reter o preço. Desconto de defeito só com dívida líquida, cláusula de glosa ou descumprimento substancial provado (AgInt no AREsp 2.989.226/SP, 2026); acréscimo só com instrução escrita ou anuência provada (art. 619). A medição aprovada não é título executivo: é prova para monitória com contrato e nota, ou base de duplicata de serviço protestada com comprovante (Lei 5.474, art. 20, § 3º); juros correm do vencimento e o prazo é de cinco anos (art. 206, § 5º, I). O guia traz o modelo de notificação de suspensão, a conta do credor, INSS e ISS retidos, o dono que manda parar (art. 623), SPE e recuperação judicial, a tabela de onze situações, o passo a passo, os erros e o checklist.
O cliente pagou só uma parte e pediu recibo: como dar quitação parcial sem perder juros, multa e as parcelas em aberto, e onde cai o Pix sem descrição (CC 320, 322, 323 e 352 a 355)
A Vértice Engenharia de Manutenção, empresa fictícia de Curitiba (PR), tem um cliente fictício com três faturas vencidas de R$ 10.000,00 e recebe, em 25/10/2026, um Pix de R$ 10.000,00 sem descrição com o pedido de “recibo de quitação da fatura de outubro, que é a última”. A empresa pode dar recibo, mas parcial: o Código Civil exige valor, espécie da dívida, devedor, tempo, lugar e assinatura (art. 320), e o recibo incompleto ou um “ok, recebido” ainda pode valer como quitação (parágrafo único). Sem ressalva, a lei presume, até prova em contrário, as parcelas anteriores pagas quando se dá quitação da última quota periódica (art. 322; REsp 1.698.736/RJ, 2019), os juros pagos quando se dá quitação do capital (art. 323; a correção monetária sobrevive, REsp 1.206.267/SP, 2014) e o pagamento quando se devolve o título (art. 324, com 60 dias para provar o contrário). As presunções são relativas: a empresa não perde o direito, mas passa a ter o ônus da prova (REsp 1.745.652/RS, 2019). Dívidas de origens diferentes não seguem o art. 322, e sim a imputação do pagamento (REsp 1.211.407/SP, 2014): o devedor escolhe a dívida (art. 352), o credor imputa no recibo (art. 353) e, sem nada escrito, o valor cai primeiro nos juros vencidos e depois no capital, na dívida vencida primeiro ou na mais onerosa (arts. 354 e 355), salvo cláusula expressa (AgInt no AREsp 2.722.456/RS, 2025). A quitação “plena, geral e irrevogável” do acordo funciona nas duas direções: o STJ limitou ao valor o recibo genérico e manteve, em 2026, acordos claros com quitação ampla. O guia traz o modelo de recibo parcial para copiar, a versão curta para responder o Pix, a tabela de onze situações, o passo a passo e os erros que custam juros e parcelas.
O cliente parou de pagar as faturas da limpeza, da portaria ou da vigilância e quer a equipe no posto: a prestadora pode suspender o serviço, retirar os funcionários e cobrar a multa? O que fazer com salários e encargos, e como cobrar com nota, relatório de postos e duplicata de serviço (CC 476, 603 e Lei 5.474, art. 20)
A Sentinela Serviços de Portaria e Limpeza, empresa fictícia de Campinas (SP) com 23 postos, tem um condomínio fictício com três faturas de R$ 42.000,00 em aberto e um síndico que pede, por e-mail, que a equipe continue no posto; a folha dos 9 funcionários vence todo dia 5. A prestadora pode suspender o serviço e retirar a equipe: nos contratos bilaterais, quem não pagou não pode exigir a prestação do outro (Código Civil, art. 476). Mas o STJ exige inadimplemento substancial (REsp 1.907.391/RJ, 2021) e a boa-fé impõe deveres anexos de informação (REsp 1.655.139/DF, 2017): por isso a retirada vem depois de notificação com prazo e de aviso formal com data e transição, e não há acórdão do STJ que fixe o prazo desse aviso em portaria ou vigilância. Sem pagamento, a prestadora pode resolver o contrato por inadimplemento (arts. 475 e 607) e cobrar faturas, juros e correção desde cada vencimento, cláusula penal e perdas e danos provados. Quando é o cliente que encerra antes do prazo, sem motivo, um contrato por prazo determinado, ele paga o vencido por inteiro e metade do que faltava (art. 603), também entre empresas e sem cláusula (REsp 2.206.604/SP, Terceira Turma, 2025), salvo se o contrato regular a rescisão, caso em que vale o contrato (REsp 2.216.955/RJ, 2025); no contrato sem prazo vale o aviso prévio. Salários e encargos são da prestadora, e o tomador responde só subsidiariamente na Justiça do Trabalho (Lei 6.019, art. 5º-A, § 5º); a retenção da fatura por FGTS e INSS depende da cláusula e da prova (AgInt no AREsp 2.944.430/SP, 2026). O serviço sem canhoto se cobra com duplicata de prestação de serviços protestada por indicação com o comprovante da prestação, que vira título executivo, e a cláusula que proíbe emitir duplicata é nula (Lei 5.474, art. 20, § 3º; Lei 13.775, art. 10; REsp 2.260.687/SP, setembro de 2026), ou com monitória instruída com nota fiscal, contrato, e-mails e relatório de postos (CPC, art. 700). O guia traz a tabela de nove situações, o passo a passo, o contrato da próxima vez e os erros que custam caro.
O aluno trancou, abandonou ou se formou devendo mensalidades: a faculdade pode reter o diploma e o histórico? O que a Lei 9.870 proíbe, o que permite (negar a rematrícula), até quando a mensalidade corre, FIES e ProUni, e como cobrar o ex-aluno em cinco anos
O Centro Universitário Alvorada, instituição fictícia de Londrina (PR) com 3.200 alunos, fecha o semestre com três perfis em aberto: a formanda de Enfermagem que colou grau devendo as três últimas parcelas e pediu o diploma, o aluno de Administração que sumiu em abril sem trancar e a aluna de Direito com FIES de 70% que deve a parte própria e quer se rematricular. A faculdade pode segurar o diploma até o pagamento? Não: a Lei 9.870/1999 proíbe reter diploma, histórico, certificado e documentos de transferência e suspender prova ou nota por inadimplência (art. 6º e § 2º), e o STJ aplica a regra desde 1999, inclusive à pós-graduação e ao diploma com anotação "sub judice". Em cinco acórdãos de 2025 e 2026, nas duas Turmas de direito privado, o STJ manteve decisões contra instituições que cobraram depois da colação antecipada ou exigiram confissão de dívida como condição do diploma ou da colação; a confissão assinada livremente continua válida. O que a lei permite: recusar a renovação da matrícula do inadimplente e desligá-lo ao fim do semestre (arts. 5º e 6º, § 1º), salvo dívida prescrita, curso novo por vestibular ou vaga deferida com débito. No trancamento formal, cobra-se o que o contrato prevê para os meses cursados (AREsp 2.924.292/GO, 2025), e a cláusula que condiciona o trancamento ao pagamento é nula (REsp 1.081.936/SP, 2008); no abandono sem formalizar, o período contratado (AgInt no AREsp 1.835.965/SP, 2021). No FIES, a faculdade cobra só a parte não financiada, com cláusula e extrato, nunca taxa adicional (Lei 10.260, art. 4º); no ProUni parcial, a outra metade é mensalidade comum. A prescrição é de cinco anos contados da última parcela do semestre ou do ano (Código Civil, art. 206, § 5º, I; REsp 2.086.705/SP, 2024; AgInt no AREsp 3.096.692/AC, 2026). O guia mostra a conta da prescrição, a escada de cobrança do ex-aluno (notificação, acordo, negativação, protesto, monitória, execução e fiador), a duplicata de serviço, a cessão da carteira, a tabela de dez situações, o custo de errar, o passo a passo, os erros e o checklist.
O cliente informou um número baixo demais e a sua receita depende dele: pode recalcular por estimativa e cobrar a diferença? O que o contrato tem de prever, como obter os documentos (auditoria, exibição, produção antecipada de provas) e o que o STJ decidiu no caso do Ecad em 2026
A Rede Aurora, rede de franquias fictícia de serviços, cobra royalties de 6% sobre o faturamento que cada franqueado declara até o dia 5; uma unidade declarou R$ 40 mil em março, depois de doze meses entre R$ 170 mil e R$ 185 mil, no mês em que abriu um segundo caixa, e o financeiro quer faturar pela média. Pode? Em regra, não: quando o contrato adota o número informado pelo cliente como base de cálculo, a declaração vale até prova em contrário, e a estimativa só entra na omissão ou se o contrato a previu (Código Civil, art. 113, § 2º; CPC, art. 373, § 3º). Foi o que o STJ aplicou ao Ecad, que trocou a ocupação declarada por um hotel de Maceió pela média do Ibope e perdeu nas três instâncias (REsp 2.284.318/AL, Terceira Turma, unânime, julgado em 08/09/2026, publicado em 14/09/2026 e divulgado em notícia oficial de 20/10/2026): quem desconfia tem o ônus de provar e deve pedir os documentos. O guia aplica o raciocínio, por analogia declarada, a royalties, aluguel percentual de shopping, comissão de representante, software por usuário e escola por aluno, e mostra as oito cláusulas do contrato de receita variável, a exibição de documentos e a produção antecipada de provas antes da cobrança (CPC, arts. 381, III, e 396 a 400; REsp 2.174.791/SP, 2026), a presunção relativa do art. 400 e os seus requisitos, a Súmula 372 e o Tema 705 (CPC/1973) diante do Tema 1.000 (multa depois de busca e apreensão) e da multa direta na produção antecipada, que a Terceira Turma admite e a Quarta Turma condiciona à tentativa prévia de busca e apreensão, o limite do sigilo empresarial e dos livros (CC 1.191), a cobrança da diferença provada por monitória, o despejo do lojista que faturou por outra empresa (REsp 1.295.808/RJ), por que não negativar nem cortar o serviço pela diferença estimada, a tabela de situações, o passo a passo, os erros e o checklist.
A construtora recebeu o material na obra e não pagou: de quem a distribuidora de tintas e materiais cobra (SPE, incorporadora, sócio), com que documento (NF-e, canhoto, duplicata), se pode segurar a próxima entrega e o que muda com o pintor pessoa física e a recuperação judicial
A Distribuidora Horizonte, distribuidora fictícia de tintas e materiais de construção do interior, tem três atrasos no mesmo mês: uma construtora pediu 240 latas por WhatsApp para um residencial, a NF-e saiu contra a SPE da obra com o CNPJ que o engenheiro passou, o canhoto voltou com a rubrica do mestre de obras e o carimbo da portaria, e três duplicatas de R$ 38 mil venceram com a obra parada; uma loja revendedora atrasou três duplicatas; e um pintor levou R$ 6.800 no balcão e não voltou. De quem ela cobra? De quem comprou: a construtora ou a SPE que fez o pedido, não a dona da obra que só recebeu o material. Em 2026 o STJ manteve, sem reexaminar provas, a extinção de uma execução contra a indústria dona da obra: quem comprou foi a empreiteira, e o carimbo dela na nota foi lido como autorização de acesso ao canteiro, não como recibo (AREsp 2.612.147/SP). O canhoto vale quando quem assina trabalha para o comprador e a entrega foi no endereço dele ou no que ele indicou, como nos e-mails do AREsp 3.078.300/SC; no endereço do sacado, basta a assinatura de quem se apresenta para receber (AREsp 3.123.288/RJ). A incorporadora só responde pela SPE com desconsideração e prova de abuso, porque grupo econômico não basta (CC 50, § 4º); o patrimônio de afetação responde pela dívida da obra e fica fora da recuperação judicial (REsp 1.958.062 e AREsp 2.391.756). O sócio só paga se assinou aval ou fiança. O guia mostra a escada do documento (aceite, protesto com NF-e e canhoto, monitória), quando segurar a próxima entrega (CC 476 e 477), o risco do protesto sem lastro, o pintor e o CDC, os prazos de três e cinco anos, a tabela de quem cobrar em cada caso, o passo a passo, os erros e o checklist antes de faturar.
A família pagou um boleto falso da mensalidade: a dívida está quitada? Quem fica com o prejuízo, quando a escola pode cobrar de novo e negativar, e o que muda se os dados do contrato saíram da escola (CC arts. 308 e 309, Lei 9.870 e LGPD)
O Colégio Horizonte Azul, escola fictícia de Campinas (SP) com 540 alunos e mensalidade média de R$ 1.280,00, recebe em outubro três comprovantes de pagamento com um beneficiário que ninguém conhece: um boleto chegou por WhatsApp com o nome do aluno, o valor e o vencimento certos; outro, por um e-mail parecido com o da escola; o terceiro saiu da plataforma com a linha digitável trocada. A mensalidade está quitada? Em regra, não: o pagamento só vale feito ao credor ou a quem o represente (Código Civil, art. 308), e o STJ tem mantido a cobrança contra quem pagou ao golpista sem conferir, como na tese de julgamento da Quarta Turma de novembro de 2025 (AREsp 2.473.390/SP) e num caso de aluguel de março de 2026. A exceção do credor putativo (art. 309) exige boa-fé e diligência, medidas pelas cautelas mínimas que o STJ transcreveu do tribunal de origem em setembro de 2026. A conta muda quando a falha foi do banco (Súmula 479, fortuito interno) ou do próprio credor: em março de 2026 o STJ manteve contrato de imóvel declarado quitado porque o boleto falso chegou pelo e-mail oficial da administradora da cobrança, e em setembro de 2026 manteve a responsabilização de uma vendedora de lotes por vazamento de dados e pela negativação feita depois. Não há acórdão do STJ sobre escola; pela LGPD (arts. 42 a 44) e por analogia, a escola pode responder ou dividir o prejuízo quando os dados ou o canal falharam do lado dela. O guia mostra os três cenários, o que a Lei 9.870 proíbe enquanto se apura, quando cobrar de novo e negativar, a comunicação do incidente à ANPD em três dias úteis, um modelo de resposta à família, a tabela de cenários, a escada do gestor, o passo a passo, a prevenção com canal único e DDA e os erros que fazem a escola perder a mensalidade ou virar ré.
O embarcador não pagou o frete: a transportadora pode segurar a carga? O CT-e serve para protestar e executar, de quem se cobra no frete a pagar e em quanto tempo prescreve (cinco anos para o frete, um ano para o dano)
A Rota Norte Transportes, transportadora fictícia de Contagem (MG), tem três faturas atrasadas de uma indústria de bebidas, também fictícia, R$ 214 mil no total, CT-e de "frete a pagar" pelo distribuidor de Goiânia e um caminhão na doca com 22 toneladas do mesmo cliente. O gerente pergunta se segura a carga até pagarem. A resposta curta: a lei não dá à transportadora rodoviária uma regra clara de retenção da carga por frete não pago. O art. 742 do Código Civil é da bagagem do passageiro, o decreto de 1930 que previa a retenção é registrado pelo Planalto como revogado e o único regime vigente sobre o tema, o marítimo, proíbe reter a carga a bordo (Código Comercial, art. 527). O que a transportadora pode: recusar novas coletas por escrito (CC 476 e 477), emitir a duplicata de prestação de serviços e protestar com a prova de entrega (Lei 5.474, art. 20), cobrar por monitória com o CT-e, que não consta da lista de títulos executivos do CPC, e cobrar o frete em cinco anos (CC 206, § 5º, I), linha do STJ desde 2015 reafirmada em março de 2026 num caso em que mais de R$ 3,3 milhões prescreveram. Um ano é só para a indenização por avaria, extravio ou atraso (Lei 11.442, art. 18), e chamar o pedido de cobrança não muda isso (STJ, junho de 2026). O guia mostra de quem cobrar no frete a pagar, na cláusula FOB e na subcontratação do autônomo (solidariedade mantida pelo STJ em setembro de 2026, sem reexame do mérito), a estadia de R$ 2,50 por tonelada/hora, o dobro do frete do vale-pedágio em 12 meses, o CIOT com prazo de até 30 dias úteis da Lei 15.485/2026, o embarcador em recuperação judicial, a tabela de doze perguntas, a escada de cobrança, o passo a passo e os erros que fazem a transportadora perder o frete.
O cliente contesta a dívida e ameaça processar: a empresa pode negativar no SPC/Serasa mesmo assim? Os três requisitos do STJ, o rito do art. 43 do CDC e quanto custa errar
A Loja Virtual Horizonte, loja fictícia, entregou um notebook, viu o cliente pedir estorno no cartão e perder a disputa, e recebeu um e-mail: "não reconheço esse valor e vou procurar meus direitos". A Consultoria Prisma, também fictícia, tem uma nota de R$ 23.800,00 vencida em 20/08/2026 e um cliente que diz que o projeto não entregou o combinado. Dá para negativar no SPC ou na Serasa mesmo assim? Sim, se a dívida é certa, vencida e documentada e o rito do art. 43 do CDC é seguido: contestar, sozinho, não impede a inscrição. Para a Justiça barrar a negativação de uma dívida discutida, a Segunda Seção do STJ exige três requisitos juntos desde 2003 (REsp 527.618/RS), regra reafirmada em recurso repetitivo em 2008 (REsp 1.061.530/RS) e aplicada pelas Turmas até agosto de 2026: ação do devedor, fundamento em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e depósito da parte incontroversa ou caução. Na sentença, vale o mérito. O outro lado também está aqui: encargo abusivo descaracteriza a mora e torna a inscrição ilegal, e em setembro de 2026 as duas Turmas de direito privado do STJ disseram que a inscrição indevida gera dano moral presumido, inclusive para a pessoa jurídica. Este guia mostra o que a empresa precisa ter em mãos, o que é parte incontroversa, quem faz o aviso prévio (o birô, Súmula 359), os limites da Súmula 385, os valores de dano moral como exemplos datados, a tabela de nove situações, negativar ou protestar, o checklist antes de mandar o nome para o birô e os erros que transformam a negativação em prejuízo.
Creche e berçário particular: a família parou de pagar a mensalidade. A creche pode recusar a rematrícula, desligar a criança ou reter a declaração? Quem paga quando os pais são separados e como cobrar (Lei 9.870, arts. 5º e 6º)
A Creche Girassol, creche fictícia com 60 crianças de 4 meses a 5 anos, tem cinco famílias com três ou mais mensalidades em aberto: numa, os pais são separados e só a mãe assinou o contrato; noutra, a família deve quatro meses e pediu a declaração de frequência para matricular a criança na creche pública. O que a creche pode fazer? Recusar a rematrícula de quem está inadimplente (Lei 9.870, art. 5º), regra que a Quarta Turma do STJ reafirmou, por unanimidade, em junho de 2026, num caso de ensino superior, e cobrar a dívida de quem assinou, inclusive na Justiça. O que não pode: desligar a criança no meio do ano letivo (art. 6º, § 1º), reter declaração, relatório de desenvolvimento ou transferência, mesmo com ação em curso (art. 6º, caput e § 2º), ou punir a criança e expor a família (CDC, art. 42). A Lei 9.870 nomeia o ensino pré-escolar e não escreve a palavra creche; este guia explica por que os arts. 5º e 6º alcançam a creche pela LDB (arts. 29 e 30) e pelo CDC, e por que a vaga pública é dever do Estado (Tema 548 do STF). Mostra ainda o que é anuidade e o que é extra (alimentação, período estendido, material), de quem cobrar quando os pais são separados (o STJ tem decisões nos dois sentidos sobre o genitor que não assinou), quando o contrato é título executivo, a multa de 2%, a prescrição de cinco anos contada da última parcela da anuidade, a tabela do que a creche pode, o passo a passo e os erros que custam caro.
Lojista não paga a marca: como a fábrica cobra o varejista multimarca (duplicata com canhoto, devolução recusada, desconto do representante e pedido de falência)
A Casa Ordem, marca fictícia de organizadores para casa de Caxias do Sul, vende para 180 lojas multimarca por meio de 9 representantes. Um lojista de Goiânia, também fictício, deve três notas, mandou 40 caixas de volta "para abater", pede bonificação de 10% e diz que o representante "liberou 60 dias a mais". Como a marca cobra? Com a duplicata da nota fiscal: protestada na praça de pagamento e acompanhada do canhoto de entrega, ela se executa mesmo sem o aceite do lojista (Lei 5.474, art. 15, II), como a Quarta Turma do STJ repetiu, por unanimidade, em dezembro de 2025 (AgInt no AREsp 1.143.512/GO); sem comprovante de entrega, não há execução (AREsp 2.964.956/GO, 2026). Devolver mercadoria sem o aceite da marca não paga a dívida (Código Civil, arts. 313 e 356; Lei 5.474, art. 10), mas devolução aceita, por escrito ou em silêncio, reduz o crédito. O representante comercial não concede desconto nem prazo sem autorização expressa (Lei 4.886, art. 29), salvo ratificação da marca ou aparência criada por ela: em 2026, o STJ manteve a validade de um pagamento feito por Pix ao representante cujo contato estava na nota fiscal (AREsp 3.103.039/MG). Este guia mostra o documento que decide, a recusa de aceite dos arts. 7º e 8º, o protesto e o foro na praça de pagamento, o lojista em recuperação judicial (crédito quirografário e Súmula 581), quando compensa pedir a falência com títulos protestados acima de 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) e a linha recente do STJ sobre a falência como cobrança, a tabela do que o lojista diz e do que vale, o passo a passo e os erros que fazem a marca perder a discussão.
Cliente devedor em outro estado: dá para cobrar sem viajar? Onde entrar com a ação, protesto na praça de pagamento, citação eletrônica, audiência por vídeo e penhora on-line
A Norte-Sul Embalagens, indústria fictícia de São Paulo, tem três clientes em atraso em outros estados: uma indústria no interior do Pará com duplicatas pagáveis em São Paulo, um atacadista em Recife sem contrato assinado e uma rede de lojas em Porto Alegre cujo contrato elege o foro de lá. Dá para cobrar sem viajar? Sim: a notificação e o protesto saem do escritório, a citação é eletrônica (CPC, art. 246), a audiência pode ser por vídeo (Resoluções CNJ 345 e 354) e o bloqueio de conta e a penhora de imóvel com matrícula são feitos pelo próprio juízo, sem carta precatória (CPC, arts. 854 e 845, § 1º; STJ, REsp 1.997.723/SP). O processo fica na sede do credor se o contrato elegeu esse foro com pertinência ou se a praça de pagamento é lá: em março de 2026, a Segunda Seção do STJ manteve, por unanimidade, a execução na cidade-sede da credora (CC 217.891/PR), e em 2025 negou efeito à cláusula que elegia um foro sem ligação com as partes nem com o negócio (CC 211.871/MG). Este guia mostra onde entrar com a ação, por que não é preciso advogado no estado do devedor (Lei 8.906, art. 10, § 2º), o protesto na praça de pagamento e a intimação por correio, aplicativo e edital, a citação eletrônica, a audiência por vídeo, o SisbaJud, o que ainda exige carta precatória, a tabela das oito etapas, a conta de cobrar lá ou aqui, o passo a passo e os erros que custam caro.
Cliente parou de pagar a locação das impressoras: a locadora pode retirar as máquinas? Como cobrar o aluguel, o excedente e a multa de fidelidade, e o que muda na recuperação judicial
A Norte Print Locação, locadora fictícia de outsourcing de impressão, tem três clientes em atraso: um escritório contábil com quatro mensalidades vencidas e 7.830 páginas impressas contra uma franquia de 5.000, uma gráfica que quer devolver as máquinas no 14º mês de um contrato de 36 sem pagar multa e uma distribuidora em recuperação judicial com três multifuncionais que diz serem essenciais. A locadora pode retirar as máquinas? Não por conta própria: a impressora continua sendo dela, mas volta por devolução com termo assinado ou por reintegração de posse, com liminar se a petição vier bem instruída (CPC, arts. 560 a 562). Enquanto o cliente notificado não devolve, paga o aluguel até a entrega (Código Civil, art. 575): foi o que a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, em 2022, num caso de locação de equipamentos que o cliente, notificado, não devolveu (REsp 1.975.930/PE). Este guia mostra a locação de coisas do Código Civil (arts. 565 a 575), a notificação que impede a prorrogação do contrato vencido, como provar o excedente medido pelo contador, a multa de fidelidade proporcional e redutível (arts. 571 e 413), quando o contrato é título executivo (CPC, art. 784, III), a suspensão de toner e assistência, a recuperação judicial do cliente (o art. 49, § 3º, não inclui a locadora comum, e o STJ só deixa ao juízo da recuperação a essencialidade de bens da própria empresa; REsp 2.090.074/SP, 2025, e REsp 2.237.014/SP, 2026), a máquina danificada, o dossiê de cada contrato, a tabela das cinco situações, o passo a passo e os erros que custam caro.
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