Fraude à execução e fraude contra credores: como anular a blindagem patrimonial do devedor

A fraude à execução torna a venda ineficaz perante o credor, sem anulá-la (CPC, art. 792, § 1º): o bem fica com o comprador e continua respondendo pela dívida. A fraude contra credores exige ação pauliana em 4 anos. Se o devedor falir depois de a fraude ser reconhecida, o bem não volta à massa e a execução continua.

Há um momento na recuperação de crédito que separa o credor experiente do desavisado: a hora de localizar o patrimônio do devedor e descobrir que, no papel, ele está zerado. O imóvel da matrícula foi vendido meses depois de a dívida vencer, o caminhão da frota está no nome do cunhado, as cotas da empresa foram transferidas para um sócio novo. Quem nunca executou pensa que perdeu. Quem conhece o jogo sabe que essas transferências, quando feitas para fugir da dívida, podem ser revertidas: na fraude contra credores, o negócio é anulado; na fraude à execução, a venda vale entre as partes, mas não contra o credor.

O ordenamento brasileiro protege o credor contra o devedor que dilapida o próprio patrimônio para não pagar, e o faz por dois institutos distintos: a fraude à execução, de natureza processual, e a fraude contra credores, de natureza civil. Ambas miram o mesmo comportamento, esvaziar o patrimônio para frustrar a cobrança, mas operam de formas diferentes, exigem provas diferentes e se reconhecem por caminhos diferentes. Saber qual se aplica ao seu caso é o que determina se o bem volta a responder pela dívida ou se a blindagem prevalece. Neste guia explicamos o que é cada uma, a diferença entre elas, os requisitos, a Súmula 375 do STJ, como reverter a transferência na prática e, desde a atualização de outubro de 2026, o que acontece quando o devedor vende o bem durante o processo e depois fale ou pede recuperação judicial.

O que é fraude contra credores?

A fraude contra credores é um vício do negócio jurídico, regulado pelos arts. 158 a 165 do Código Civil. Ocorre quando o devedor já insolvente, ou que se torna insolvente com o ato, transfere ou onera bens em prejuízo dos credores que já existiam naquele momento. É o caso clássico do devedor que, vendo a dívida crescer, doa o imóvel aos filhos, vende o terreno a um parente por preço vil ou dá um bem em garantia a um credor amigo para esvaziar o que sobraria aos demais.

A fraude contra credores tem dois elementos. O objetivo é o eventus damni: o ato precisa causar ou agravar a insolvência do devedor, reduzindo a garantia dos credores. O subjetivo é o consilium fraudis: a má-fé, o conluio entre quem aliena e quem adquire. Nos atos a título gratuito, como a doação, e na remissão de dívida, basta o prejuízo, a má-fé é presumida (art. 158). Nos atos a título oneroso, como a venda, é preciso demonstrar também que o terceiro adquirente conhecia ou tinha como conhecer o estado de insolvência do devedor (art. 159).

O que é a ação pauliana?

A fraude contra credores não se reconhece automaticamente: ela precisa ser declarada em uma ação própria, chamada ação pauliana (ou ação revocatória). Nela, o credor pede ao juiz que anule o negócio fraudulento para que o bem retorne ao patrimônio do devedor e volte a responder pela dívida. A ação é dirigida contra o devedor e contra o terceiro que adquiriu o bem, e, se houver subadquirentes de má-fé, também contra eles (art. 161 do Código Civil).

O ponto crítico da ação pauliana é o prazo. O direito de pleitear a anulação decai em 4 anos, contados da data do ato fraudulento (art. 178, II, do Código Civil). É um prazo decadencial: não se interrompe nem se suspende, e perdê-lo significa perder a chance de desfazer a transferência por essa via. Por isso, identificar cedo a dilapidação patrimonial é parte da estratégia de cobrança, não um detalhe processual.

O que é fraude à execução?

A fraude à execução é mais grave porque atinge não apenas o credor, mas a própria atividade jurisdicional do Estado. Está prevista no art. 792 do Código de Processo Civil e ocorre quando o devedor aliena ou onera bens já existindo contra ele uma demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Diferente da fraude contra credores, aqui já há um processo em curso (ou uma situação processual deflagrada), e o ato de disposição patrimonial atenta contra a efetividade desse processo.

A fraude à execução tem uma consequência própria, escrita no art. 792, § 1º, do CPC: "A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente." Ineficaz não é anulada. Reconhecida a fraude nos próprios autos da execução, por decisão do juiz e sem ação autônoma, a venda continua valendo entre o devedor e o comprador, mas, para o credor que cobra, é como se não tivesse acontecido: o bem pode ser penhorado mesmo registrado em nome do terceiro. O bem não volta ao patrimônio do devedor; ele é alcançado onde está. Por isso o art. 790, V, do CPC diz que são sujeitos à execução os bens "alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução".

Há uma ressalva quando o bem é a casa da família. Se o devedor doou ou transferiu a um parente o imóvel que já era e continua sendo a moradia da família, mesmo que a fraude seja reconhecida e a alienação declarada ineficaz perante o credor, isso, sozinho, não libera a penhora: a proteção da Lei 8.009/1990 continua. É a linha da Segunda Seção do STJ (EAREsp 2.141.032/GO, julgado em 06/02/2025, por unanimidade), que a Corte Especial seguiu por maioria nos EREsp 1.668.243/PR, segundo a Conjur (23/10/2026), com acórdão ainda não publicado. A proteção cai se mudou a destinação do imóvel, se o dinheiro da venda foi desviado em prejuízo do credor ou se cabe uma das exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990, tema do guia sobre penhora de imóveis e bem de família.

O art. 792 do CPC lista as hipóteses. A alienação ou a oneração de bem é fraude à execução: quando sobre o bem pendia ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, averbada no registro (inciso I); quando estava averbada no registro do bem a pendência da execução, na forma do art. 828 (inciso II); quando estava averbada hipoteca judiciária ou outra constrição do processo em que se alega a fraude (inciso III); "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência" (inciso IV); e nos demais casos expressos em lei (inciso V). Antes de declarar a fraude, "o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias" (art. 792, § 4º).

A Terceira Turma do STJ resumiu a lógica em maio de 2026, no REsp 2.014.361/DF: "Apesar de a alienação em fraude à execução ser ineficaz em relação ao exequente, o negócio jurídico permanece hígido entre as partes que o firmaram; portanto, o bem alienado não retorna ao patrimônio do devedor, permanecendo no patrimônio do terceiro adquirente" (ementa, item 3). As consequências práticas dessa diferença aparecem quando o devedor fale, como mostramos adiante.

Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores?

As duas combatem o mesmo comportamento, o devedor que se desfaz de bens para não pagar, mas se distinguem em pontos decisivos. A fraude contra credores é vício civil, atinge atos anteriores ou independentes de um processo, exige ação pauliana própria e tem prazo decadencial de 4 anos. A fraude à execução é vício processual, pressupõe demanda já em curso, é reconhecida nos próprios autos por decisão do juiz e gera ineficácia, não anulação. A tabela resume o contraste.

O que diz a Súmula 375 do STJ?

A Súmula 375 do STJ é o ponto que mais derruba alegações de fraude à execução. O texto é este: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Em outras palavras, se não havia averbação da penhora ou da ação no registro do imóvel, e o terceiro comprou de boa-fé, sem saber da execução, a alienação tende a ser preservada. A boa-fé do adquirente é protegida.

A Corte Especial do STJ reforçou a regra em recurso repetitivo, o Tema 243 (REsp 956.943/PR, julgado em 20/08/2014, trânsito em julgado em 11/02/2016): "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ)" (item 1.2) e "Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (item 1.4). A tese foi fixada sob o código anterior; a regra passou para os arts. 828, § 4º, e 844 do CPC atual.

É por isso que a averbação é uma arma do credor. O art. 828 do CPC permite que o exequente obtenha certidão de que a execução foi admitida e a averbe no registro de imóveis, de veículos e de outros bens; e o § 4º diz: "Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação." Quem compra depois da averbação não pode alegar desconhecimento. O passo a passo está no guia da averbação premonitória. A Súmula 195 do STJ complementa o quadro ao firmar que, em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico por fraude contra credores, justamente porque essa fraude exige ação pauliana própria.

Um caso julgado pela Terceira Turma do STJ mostra o peso da averbação. Numa execução de notas promissórias, o credor averbou a existência da execução na matrícula do imóvel em 03/02/2009; a devedora vendeu o imóvel por escritura registrada em 10/02/2010 e só pediu recuperação judicial em 30/06/2010. A fraude foi reconhecida, e o STJ disse que o juízo da execução era o competente para decidir (AgInt no REsp 1.664.577/DF, por unanimidade, sessão virtual encerrada em 12/08/2024, DJe 15/08/2024).

Como provar e reconhecer a fraude na prática?

A fraude raramente vem confessada; ela se prova por indícios convergentes. Alguns sinais aparecem com frequência e, somados, formam a convicção de que a transferência teve por objetivo frustrar a cobrança.

1. Transferências entre parentes ou pessoas ligadas ao devedor (cônjuge, filhos, sócios, empresas do mesmo grupo), em que a má-fé é mais fácil de presumir.
2. Venda por preço vil ou muito abaixo do valor de mercado, ou doação em momento de endividamento.
3. Esvaziamento patrimonial concentrado no tempo: vários bens transferidos logo após o vencimento da dívida ou a citação na ação.
4. Devedor que permanece usufruindo o bem mesmo depois de tê-lo vendido (continua morando no imóvel, dirigindo o veículo).
5. Ausência de prova do pagamento pelo suposto comprador, ou pagamento que nunca ingressou no patrimônio do devedor.
6. Sucessão de transferências em cadeia para terceiros e subadquirentes, montada para criar a aparência de comprador de boa-fé.

O reconhecimento depende da via. Na fraude contra credores, é preciso ajuizar a ação pauliana, dentro dos 4 anos, contra o devedor e o adquirente, para que o negócio seja anulado. Na fraude à execução, o credor leva os indícios e a prova da averbação (ou da ciência do terceiro) ao juiz da execução, que segue este roteiro: o juiz intima o terceiro adquirente (art. 792, § 4º); o terceiro pode opor embargos de terceiro em 15 dias, e a lei o reconhece como legitimado (art. 674, § 2º, II); o juiz decide e, se reconhecer a fraude, declara a venda ineficaz perante o credor; o bem é penhorado em nome do terceiro, avaliado e vendido em leilão ou adjudicado. Em ambos os casos, ferramentas como o CNIB e a busca patrimonial são decisivas para mapear o que saiu do patrimônio e para onde foi.

O devedor vendeu o bem durante o processo e depois faliu: o bem vai para a massa?

O bem vendido em fraude à execução não vai para a massa falida quando a fraude foi reconhecida antes da falência. A Terceira Turma do STJ decidiu assim, por unanimidade, no REsp 2.014.361/DF (julgado em 05/05/2026, DJEN 08/05/2026; notícia oficial de 05/08/2026): o bem continua com o comprador, continua respondendo pela execução, e a execução prossegue no juízo comum, sem que o credor precise habilitar esse crédito na falência.

O caso, narrado sem o nome das partes: um casal iniciou, em julho de 2017, o cumprimento de sentença contra uma empresa de empreendimentos imobiliários numa vara cível de Brasília. A empresa havia vendido imóveis a uma terceira. Os credores alegaram fraude à execução em agosto de 2020, e a fraude foi reconhecida antes da falência, com a venda declarada ineficaz perante eles. Em julho de 2021, a devedora teve a falência decretada. O juiz de primeiro grau mandou os imóveis para a massa; o TJDFT reformou; a massa falida recorreu ao STJ, que manteve o TJDFT.

A ementa explica o motivo: "A falência do devedor não desconstitui ato jurídico praticado em momento anterior ao decreto falimentar, ainda que praticado em fraude à execução" (item 5). E o voto do relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, fecha: "não se pode falar em necessidade de habilitação do crédito exequendo no juízo universal." Juízo universal é o juízo da falência, que reúne as execuções contra o falido (Lei 11.101/2005, arts. 6º e 76).

A fraude à execução e o decreto de falência são dois eventos distintos, que representam procedimentos distintos, e que possuem consequências jurídicas diversas.

A notícia oficial do STJ resumiu: "Nessas situações, a venda não é anulada: ela continua válida entre as partes que fecharam o negócio, mas não produz efeitos contra o credor, permitindo que o bem continue a ser objeto de execução individual." Para o credor, a diferença é concreta: sem a fraude reconhecida, ele entraria na fila da habilitação de crédito na falência, em regra como quirografário; com a fraude reconhecida antes, ele segue atrás do bem na própria execução.

A venda em fraude à execução é anulada? O comprador vira devedor?

A venda em fraude à execução não é anulada, e o comprador não vira devedor. A ementa do REsp 2.014.361 diz: "A fraude a execução não implica a declaração de nulidade ou anulação do ato de alienação" (item 2) e "O terceiro adquirente não se torna devedor da dívida exequenda; apenas o bem objeto da fraude será perseguido no processo executivo" (item 4). O comprador continua dono; o credor alcança o bem, não o patrimônio do comprador.

Isso tem um efeito que surpreende o credor: se o bem for vendido em leilão por mais do que a dívida, a sobra é do comprador, não do devedor. A doutrina citada no voto dá o exemplo de uma dívida de R$ 10 mil e um bem de R$ 20 mil: pagos o credor e as despesas, o restante volta a quem comprou. Reconhecida a fraude, o credor recebe o crédito até o valor dele; o bem não passa a ser do credor.

Na fraude contra credores é diferente. A ação pauliana anula o negócio, e o bem volta ao patrimônio do devedor (CPC, art. 790, VI). Se o devedor falir depois, o bem anulado volta para a massa e serve a todos os credores, na ordem da lei.

E se a falência chegar antes de a fraude ser reconhecida?

Se a falência for decretada antes de a fraude à execução ser reconhecida, o cenário é mais difícil para o credor, e o STJ não decidiu esse ponto no REsp 2.014.361. O que segue é leitura da lei, não tese de tribunal. A decretação da falência implica a "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor" (Lei 11.101, art. 6º, II) e a proibição de constrição "sobre os bens do devedor" (art. 6º, III); a sentença ordena a suspensão das execuções contra o falido (art. 99, V); e o juízo da falência é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido" (art. 76).

Na prática, o credor pede o reconhecimento da fraude mesmo assim, porque o bem está em nome de terceiro, mas deve contar com a discussão de competência e com a chance de a execução ficar suspensa. E deve habilitar o crédito na falência. Ao mesmo tempo, a massa tem os próprios instrumentos para trazer o bem de volta para todos os credores: a ineficácia objetiva do art. 129 da Lei 11.101, para os atos listados ali, sem prova de má-fé, e a ação revocatória do art. 130, que exige "o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro" e "o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida", proposta em 3 anos da decretação da falência (art. 132). Procedente a revocatória, o bem volta à massa (art. 135).

Sobre o prazo do art. 129, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, em junho de 2026 (REsp 2.096.998/RJ, julgado em 09/06/2026, DJEN 24/06/2026) que, sem prazo expresso, o direito de pedir a ineficácia objetiva existe enquanto houver interesse de agir, entre a decretação da falência e a extinção das obrigações do falido. Se o bem voltar à massa por esses caminhos, o credor individual recebe na fila, com os demais. Por isso a regra prática é pedir a fraude à execução logo, antes de qualquer pedido de falência.

E se o devedor pediu recuperação judicial, não falência?

Na recuperação judicial, a resposta depende de dois fatos: se o bem já tinha saído do patrimônio da empresa antes do pedido e se o crédito está sujeito ao plano. Quando o imóvel foi vendido antes do pedido e a execução estava averbada na matrícula, a Terceira Turma do STJ disse que quem decide a fraude é o juízo da execução (AgInt no REsp 1.664.577/DF, 2024): "Se o bem imóvel não mais pertencia ao acervo da empresa, não haveria porque pretender que a fraude à execução se processasse perante o juízo da recuperação" (ementa, item 4).

O mesmo acórdão aplicou a Súmula 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". E repetiu que a fraude à execução "transita no campo da ineficácia do negócio jurídico e não de sua nulidade" (item 7). O acórdão cita um precedente da Segunda Seção de 15/03/2022 no mesmo sentido.

O limite veio em abril de 2026. A Segunda Seção do STJ, por unanimidade, no AgInt no CC 210.562/MT (julgado em 14/04/2026, DJEN 17/04/2026), mandou ao juízo da recuperação um caso em que o crédito era concursal, isto é, sujeito ao plano e nele incluído, segundo o administrador judicial: a recuperanda tinha vendido um imóvel à esposa de um diretor, a fraude foi reconhecida e a penhora mantida no juízo cível. A ementa diz: "Compete ao JUÍZO DA RECUPERAÇÃO analisar as medidas executivas concernentes ao patrimônio da recuperanda a fim de assegurar a continuidade da empresa e a observância ao fiel cumprimento do plano recuperacional" (item 1). O STJ ressalvou o redirecionamento contra sócios e coobrigados por desconsideração da personalidade jurídica. Na recuperação judicial, portanto, não vale automaticamente o mesmo da falência; o roteiro do credor está no guia da recuperação judicial do cliente devedor e, para o crédito fora do plano, no de crédito extraconcursal.

Qual o prazo para pedir a fraude à execução e como pedir?

A fraude à execução não tem prazo em dias: é pedida nos próprios autos enquanto a execução corre. Mas três relógios correm contra o credor: o pedido de falência ou de recuperação judicial do devedor (Lei 11.101, art. 6º); a revenda do bem a um novo comprador de boa-fé, que dificulta a prova da Súmula 375; e, se a venda foi anterior ao processo, a decadência de 4 anos da ação pauliana (Código Civil, art. 178, II). O passo a passo:

1. Ao iniciar a execução ou o cumprimento de sentença, pedir a certidão do art. 828 do CPC e averbá-la nas matrículas dos imóveis e nos registros de veículos do devedor; depois disso, a venda presume-se em fraude (§ 4º).
2. Monitorar as matrículas e o Renajud a cada 60 a 90 dias; ao ver uma transferência, puxar a matrícula inteira, a escritura e as datas.
3. Pedir o reconhecimento da fraude nos próprios autos, juntando a certidão da matrícula com a averbação ou a penhora registrada, ou a prova da má-fé do comprador (Súmula 375); as datas da citação e do processo (art. 792, IV); e a relação entre devedor e comprador (parente, sócio, empresa do grupo, preço vil).
4. Requerer a intimação do terceiro adquirente (art. 792, § 4º) e responder aos embargos de terceiro, que ele pode opor em 15 dias.
5. Obtida a decisão de ineficácia, averbá-la na matrícula e pedir a penhora do bem em nome do terceiro, a avaliação e a venda judicial ou a adjudicação, lembrando que a sobra é do comprador.
6. Se o devedor falir depois da decisão de fraude, juntar o REsp 2.014.361 e pedir o prosseguimento no juízo da execução; se pedir recuperação judicial, invocar a Súmula 480 e o AgInt no REsp 1.664.577 e conferir se o crédito é concursal (AgInt no CC 210.562).
7. Se a falência sair antes da decisão de fraude, pedir a fraude mesmo assim, habilitar o crédito e acompanhar se o administrador judicial propõe a ineficácia do art. 129 ou a revocatória do art. 130 da Lei 11.101 (3 anos).
8. Se a venda foi anterior ao processo, ajuizar a ação pauliana em até 4 anos do ato.
9. Para os próximos contratos, pedir garantia real ou fiança desde a assinatura e tornar a averbação do art. 828 rotina na primeira semana da execução.

O que acontece com o bem em cada cenário?

O que acontece com o bem vendido pelo devedor depende de quando a venda ocorreu, de quando a fraude foi reconhecida e de o devedor ter falido ou pedido recuperação judicial. A tabela resume os cenários; o segundo é leitura da lei, sem julgado do STJ que o decida.

Quanto vale perseguir o bem vendido em fraude?

Perseguir o bem vendido em fraude vale mais quanto antes a fraude for reconhecida. O contexto pesa: segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Parte dessas empresas chega à falência ou à recuperação judicial depois de meses de cobrança, e é nesse intervalo que o patrimônio muda de nome. As faixas abaixo são estimativas que dependem do bem, do juízo e da defesa do terceiro, sem percentual de sucesso:

1. Fraude reconhecida antes da quebra, imóvel com matrícula: penhora em nome do terceiro, avaliação e leilão ou adjudicação, de 6 a 18 meses no juízo da execução, sem fila da falência.
2. Fraude não reconhecida antes da quebra: execução suspensa e habilitação na falência, em regra como crédito quirografário, com recuperação incerta e prazo de 2 a 5 anos.
3. Venda anterior ao processo (fraude contra credores): ação pauliana em até 4 anos do ato, de 12 a 30 meses, com o bem voltando ao devedor (e à massa, se ele falir).
4. Recuperação judicial com crédito concursal: discussão de competência, possível remessa ao juízo da recuperação e pagamento pelo plano.

Um exemplo hipotético: uma distribuidora de materiais de construção, fictícia, ganha a ação contra uma incorporadora, também fictícia, e descobre no cumprimento de sentença que a devedora passou dois imóveis para uma terceira. Se a distribuidora averbou a execução e obteve o reconhecimento da fraude antes da falência da incorporadora, segue penhorando os imóveis em nome da terceira; se esperou, entra na fila com os demais credores.

A fraude pode ser combatida também com desconsideração da personalidade jurídica e indisponibilidade de bens?

Sim, a fraude à execução e a fraude contra credores não atuam sozinhas. Quando o devedor é empresa e o esvaziamento se dá por confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios, ou por desvio de finalidade, a ferramenta correta é a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e art. 133 do CPC), que estende a execução ao patrimônio dos sócios. Quando há fundado receio de dilapidação, o credor pode requerer a indisponibilidade de bens e a inscrição no CNIB, impedindo novas transferências antes mesmo da penhora. Nos casos de desconsideração, a fraude à execução se verifica "a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar" (CPC, art. 792, § 3º).

Vale lembrar que a fraude pode ter desdobramento penal. A fraude à execução pode configurar o crime do art. 179 do Código Penal, e a fraude contra credores praticada por quem está em situação de insolvência ou falência pode tipificar crimes falimentares (Lei 11.101/2005). A possibilidade de responsabilização criminal costuma funcionar como elemento adicional de pressão para que o devedor renegocie em vez de insistir na blindagem.

Como a TVR reverte a blindagem patrimonial do devedor?

A TVR combate a fraude antes da execução, na busca patrimonial. Mapeamos o histórico de bens do devedor e dos seus vínculos, identificamos transferências suspeitas e cruzamos datas com o vencimento da dívida e com a tramitação das ações, para distinguir o que é fraude à execução do que exige ação pauliana. Na primeira semana da execução, averbamos o processo nos registros de bens (art. 828 do CPC), monitoramos as matrículas e, ao primeiro sinal de venda, pedimos o reconhecimento da fraude, sem esperar o pedido de falência ou de recuperação judicial do devedor.

A partir daí, escolhemos o caminho que recupera o bem: o reconhecimento da fraude à execução nos próprios autos, a ação pauliana dentro do prazo decadencial, a desconsideração da personalidade jurídica quando o esvaziamento passa pela empresa, ou a combinação dessas medidas. O cliente acompanha cada movimento pelo painel próprio do escritório, plataforma desenvolvida pela TVR onde enxerga em tempo real a carteira, os acordos e os indicadores da recuperação. O devedor transferiu os bens e parece não ter mais nada? Agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br. Olhamos juntos a carteira, quem deve, quanto, desde quando e qual o melhor caminho para cada caso.

1. Averbação do art. 828 feita nas matrículas e nos registros de veículos.
2. Matrículas monitoradas a cada 60 a 90 dias.
3. Pedido de fraude à execução protocolado com a prova da Súmula 375.
4. Terceiro adquirente intimado (art. 792, § 4º).
5. Decisão de ineficácia averbada na matrícula.
6. Penhora feita em nome do terceiro.
7. Pedido de falência ou de recuperação judicial do devedor acompanhado.
8. Crédito habilitado, se a falência veio antes da decisão de fraude.

Vamos conversar.
O primeiro passo é o diagnóstico.

Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.