O devedor esconde bens? A execução tem uma multa de 20% que vai para o credor

A execução está em curso, o título é líquido e certo, e a tela devolve zero. SISBAJUD sem saldo, RENAJUD sem veículo em nome do executado, declaração de imposto de renda que não conversa com o tamanho da operação. Fora do processo, porém, a empresa devedora continua vendendo, o caminhão que era dela roda com placa de outra pessoa jurídica no mesmo endereço, e o imóvel da sede aparece na matrícula em nome de uma holding aberta seis meses atrás. O credor pergunta o que ainda resta fazer. A resposta que ele costuma ouvir é esperar. Não é verdade.

O Código de Processo Civil trata a ocultação de patrimônio como agressão à própria atividade jurisdicional, e cobra por ela. O nome técnico é ato atentatório à dignidade da justiça, o endereço é o art. 774, e a consequência tem número: multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução. O que separa essa sanção de todas as outras é o destino do dinheiro. Ela não vira receita pública nem custas: é revertida em proveito do exequente e exigível nos próprios autos, sem ação nova. Na prática, o devedor que esconde bens pode acrescentar um quinto à dívida que tenta não pagar, e esse acréscimo é do credor. Este guia percorre as cinco condutas punidas, a base de cálculo, o que a 4ª Turma do STJ decidiu em fevereiro de 2025 sobre a advertência prévia, o filtro do dolo que separa a multa aplicada da multa afastada, e o roteiro de prova que transforma suspeita de ocultação em pedido deferido.

O que é ato atentatório à dignidade da justiça na execução?

É a conduta do executado, comissiva ou omissiva, que sabota o resultado útil da execução. O art. 774 do CPC descreve cinco comportamentos: fraudar a execução, opor-se maliciosamente a ela empregando ardis e meios artificiosos, dificultar ou embaraçar a realização da penhora, resistir injustificadamente às ordens judiciais e, uma vez intimado, deixar de indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, sem exibir prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

A lógica aqui é diferente da que governa a fase de conhecimento. Na execução não se discute quem tem razão, isso já foi decidido ou já está no título. Discute-se como o patrimônio do devedor responde pela dívida, e o executado tem dever legal de colaborar com essa apuração, ainda que colaborar signifique apontar o próprio bem que será penhorado. Quando ele mente sobre o que tem, esvazia o que possui ou simplesmente trava a diligência, não está exercendo defesa: está descumprindo um dever processual. É esse descumprimento que a multa pune, e não o fato de o devedor não ter dinheiro.

Vale desfazer uma confusão frequente, porque a mesma expressão aparece em mais de um lugar do Código. Deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, a citação recebida pelo Domicílio Judicial Eletrônico também é ato atentatório à dignidade da justiça, mas com outra régua: multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C). São sanções autônomas, com bases de cálculo, tetos e destinatários distintos, e uma não exclui a outra.

Quais condutas do devedor entram no art. 774 do CPC?

As cinco hipóteses cobrem desde a manobra patrimonial mais sofisticada até o silêncio diante de uma intimação. Nenhuma delas exige processo próprio para ser reconhecida: tudo se resolve dentro da execução em curso, com base no que o credor conseguir demonstrar.

O inciso V é o mais usado e o mais mal compreendido. Ele não incide automaticamente: depende de intimação específica do executado para que apresente a relação de bens, com prazo fixado pelo juízo. Sem esse ato, não há dever descumprido, e o pedido de multa cai. Por isso a intimação do art. 774, V, deveria ser um pedido de rotina em toda execução que passou pelos primeiros bloqueios sem resultado, e não um recurso de último caso. O art. 772, II, completa o desenho ao permitir que o juiz advirta o executado, em qualquer momento do processo, de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

De quanto é a multa e para quem ela vai?

Até 20% do valor atualizado do débito, e o dinheiro é do credor. O parágrafo único do art. 774 não deixa margem para dúvida:

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

São quatro decisões legislativas em uma frase só, e cada uma tem efeito prático direto na mesa de negociação:

• A base de cálculo é o valor atualizado do débito em execução, e não o valor da causa. Em execução antiga, corrigida e com juros acumulados, a diferença entre uma base e outra é enorme, e sempre a favor de quem cobra.
• O produto reverte em proveito do exequente. Não é receita do Estado, não é custa processual e não é fundo público: o percentual fixado passa a integrar aquilo que o credor tem a receber.
• A multa é exigível nos próprios autos. O art. 777 dispensa ação autônoma para cobrar multas e indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que o valor entra no mesmo cálculo, no mesmo processo, e é perseguido pelos mesmos meios executivos.
• É sanção que soma, não que substitui. A ressalva final preserva expressamente outras sanções de natureza processual ou material, o que abre espaço para a discussão de cumulação com litigância de má-fé, com as medidas do art. 139, IV, e com a responsabilização civil e criminal.

A aritmética explica por que esse é um pedido que muda o comportamento do devedor. Uma execução de R$ 800 mil já atualizados, com multa fixada em 20%, vira R$ 960 mil sem que o credor precise ajuizar nada de novo. Pense em uma transportadora executada por faturas de frete que peticiona informando não ter bens, enquanto os veículos operam registrados em nome de uma segunda empresa constituída pelos mesmos sócios. Provada a ocultação, o custo de continuar escondendo passa a ser maior do que o de negociar, e é exatamente aí que a maioria das execuções trava ou destrava.

Qual a diferença entre ato atentatório, litigância de má-fé e fraude à execução?

São quatro respostas jurídicas diferentes para condutas que se parecem, e confundi-las custa dinheiro ao credor. A multa do art. 774 pune o executado que sabota a execução e reverte ao exequente. A multa do art. 77, § 2º, pune o descumprimento de decisão judicial e vira dívida ativa do ente público. A litigância de má-fé dos arts. 80 e 81 pune a deslealdade processual em qualquer processo, com teto menor. E o art. 179 do Código Penal tipifica a fraude à execução como crime, com uma particularidade que quase ninguém explora.

A cumulação entre a multa do art. 774 e a condenação por litigância de má-fé é possível, mas exige cuidado na redação do pedido. A jurisprudência admite as duas sanções quando decorrem de condutas ou finalidades distintas, já que uma indeniza a parte contrária pela deslealdade e a outra pune o desprezo à ordem judicial na execução. Quando as duas multas punem exatamente o mesmo fato, com a mesma causa, o argumento de bis in idem aparece e costuma prosperar. O caminho seguro é separar os fatos no pedido: apontar qual conduta atrai o art. 774 e qual conduta autônoma atrai o art. 80, cada uma com sua prova.

O juiz precisa advertir o devedor antes de aplicar a multa?

Não. A advertência prévia prevista no art. 772, II, é faculdade do magistrado, e não requisito de validade da multa. Foi o que decidiu a 4ª Turma do STJ ao julgar caso de executado que se omitiu na indicação de bens penhoráveis:

A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório.

O raciocínio do acórdão é direto. Não existe no CPC previsão que imponha intimação pessoal para essa finalidade, e o art. 270 estabelece como regra geral que as intimações se realizem, sempre que possível, por meio eletrônico. Quanto à advertência, o entendimento parte de um ponto difícil de contestar: o executado que conscientemente pratica qualquer das condutas descritas nos incisos do art. 774 não pode alegar desconhecimento da ilicitude processual do próprio comportamento. A ilicitude está na lei, não no despacho que a repete.

Isso não significa que pedir a advertência seja inútil. Ao contrário: para o credor, a advertência expressa é material de prova. Ela fixa no processo a data em que o executado foi formalmente alertado, elimina qualquer discussão sobre ciência e torna muito mais difícil sustentar depois que a omissão foi descuido. Quem redige o pedido de intimação do art. 774, V, deveria sempre requerer, no mesmo ato, a advertência do art. 772, II, e prazo certo para a resposta.

Basta a intimação eletrônica para aplicar a multa?

Basta. Esse é o ponto do precedente com maior efeito prático na cobrança de hoje, porque se encaixa no cenário criado pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Praticamente todo CNPJ ativo do país já tem caixa eletrônica na Justiça, com identificação pelo cadastro da Receita Federal, e é por ela que as comunicações trafegam. A intimação que virou padrão é exatamente a que o STJ considerou suficiente para disparar a multa do art. 774. Para o credor, a consequência é que o degrau seguinte da execução não depende mais de oficial de justiça, carta ou endereço atualizado: depende de pedir, de registrar a intimação e de acompanhar o prazo.

Basta o devedor não indicar bens para pagar a multa?

Não basta, e esse é o filtro que separa o pedido deferido do pedido negado. Para o inciso V, os tribunais vêm exigindo dolo, ou seja, a demonstração de que o executado tem bens penhoráveis e deliberadamente os oculta para frustrar a execução. Mera inércia diante da intimação, sem elementos concretos de ocultação, tem sido considerada insuficiente, em nome da proporcionalidade e da presunção de boa-fé processual. Não indicar bens porque não os tem não é ato atentatório: é insolvência, que é problema econômico, não conduta punível.

O que costuma sustentar o reconhecimento da conduta são fatos verificáveis, não adjetivos. Transferência de bem depois da citação, patrimônio que migra para pessoa jurídica constituída no curso do processo, faturamento que passa a ingressar em conta de terceiro, veículo em uso pela devedora registrado em nome alheio, resposta do executado desmentida por documento juntado pelo próprio credor. O que costuma derrubar o pedido é o oposto: petição genérica afirmando má-fé, sem indicar qual bem existe, onde ele está e por que a resposta do executado é falsa.

Traduzido para a operação de cobrança, isso significa que a multa do art. 774 é do credor que produz prova, não do credor que reclama. Nenhum juízo fixa 20% sobre o débito com base em suspeita, e a instrução dessa prova não acontece depois do pedido: acontece antes dele, na sequência de diligências que o credor já deveria estar fazendo na busca patrimonial.

Como o credor produz a prova da ocultação?

Montando um contraste documentado entre o que o executado afirma e o que as fontes independentes mostram. O roteiro abaixo serve tanto para instruir o pedido de multa quanto para localizar bens no caminho, que é o objetivo primário de toda execução.

1. Pedir a intimação específica do art. 774, V, com prazo certo, exigindo a relação dos bens, a localização, os valores, a prova de propriedade e a certidão negativa de ônus, e requerendo no mesmo ato a advertência do art. 772, II.
2. Esgotar as ferramentas oficiais antes de acusar: bloqueio de valores pelo SISBAJUD, consulta e restrição de veículos pelo RENAJUD, INFOJUD para declarações fiscais, CNIB para indisponibilidade de imóveis, além de certidões de registro de imóveis, juntas comerciais e cartórios de protesto.
3. Usar o art. 772, III, para que terceiros indicados pelo exequente forneçam documentos e dados relacionados ao objeto da execução, com prazo razoável fixado pelo juízo, e o art. 380, parágrafo único, quando o terceiro se recusa, hipótese em que cabem multa e demais medidas indutivas e coercitivas.
4. Direcionar esses pedidos a quem realmente detém a informação: contador da devedora, instituições financeiras, adquirente do bem transferido, clientes que passaram a pagar em conta diversa, administradora do imóvel ocupado pela empresa.
5. Lembrar que dado sigiloso não é dado inacessível: o art. 773 autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos, adotando as cautelas para preservar a confidencialidade do que for recebido.
6. Cruzar linha a linha a resposta do executado com o que os sistemas e os terceiros devolveram, apontando cada divergência com a página, a data e o documento correspondentes.
7. Formular o pedido de multa em petição própria, com planilha do débito atualizado, indicação do inciso violado, narrativa cronológica dos fatos e sugestão de percentual proporcional à gravidade da conduta, já requerendo a inclusão do valor no mesmo cálculo, na forma do art. 777.

Alguns sinais valem mais do que outros porque são objetivos, datados e verificáveis por documento público. São esses que sustentam a tese de ocultação dolosa:

• Bem alienado ou onerado depois da citação, ou depois de averbada a existência da execução na matrícula, o que aproxima o caso de fraude à execução.
• Imóveis que migram para uma holding patrimonial constituída no curso do processo, especialmente com integralização por valor histórico.
• Empresa espelho no mesmo endereço, com quadro societário coincidente, mesmos clientes e mesma atividade, enquanto o CNPJ executado deixa de faturar.
• Faturamento redirecionado para conta de terceiro, de sócio ou de empresa do grupo, identificável pelos boletos e pelas notas emitidas.
• Bens em uso ostensivo pela devedora registrados em nome de parentes, o que costuma aparecer na diligência do oficial de justiça e em fotos com data.
• Resposta do executado contraditada por documento que ele mesmo juntou em outro processo, ou por informação prestada a órgão público.

Uma boa prática de blindagem antecipa esse trabalho: a averbação premonitória do art. 828 coloca a existência da execução na matrícula do bem logo no início e cria o marco temporal que depois separa a venda legítima da manobra. Quem averba cedo raramente precisa provar má-fé por indícios.

O que mais acontece com o devedor que esconde bens?

A multa é a sanção mais direta, mas está longe de ser a única. O art. 774 termina justamente ressalvando outras sanções processuais e materiais, e a execução tem degraus que se acumulam sobre quem resiste.

• Arrombamento e força policial: quando o executado fecha as portas, o oficial de justiça comunica o fato ao juiz, que pode deferir o arrombamento (art. 846). Dois oficiais cumprem o mandado, lavram auto circunstanciado assinado por duas testemunhas e o juiz pode requisitar força policial. O auto é lavrado em duplicata, e uma via segue para a autoridade policial apurar eventuais delitos de desobediência ou resistência.
• Medidas indutivas e coercitivas atípicas: o art. 139, IV, autoriza o juiz a determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive em obrigação de pagar. É a base das medidas executivas atípicas, reservadas ao devedor que demonstra ter patrimônio e escolhe não pagar.
• Negativação a pedido nos autos: o art. 782, § 3º, permite que o juiz determine, a requerimento da parte, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, com cancelamento imediato se houver pagamento, garantia ou extinção.
• Ineficácia dos atos de disposição: reconhecida a fraude à execução, a alienação não é anulada, ela simplesmente não produz efeito perante o exequente, e o bem responde como se nunca tivesse saído do patrimônio do devedor.
• Desconsideração da personalidade jurídica: quando a ocultação se dá por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o caminho é o incidente próprio, tema tratado no artigo sobre a desconsideração e o alcance do patrimônio dos sócios.
• Responsabilidade criminal: alienar, desviar, destruir ou danificar bens, ou simular dívidas, para fraudar execução é crime do art. 179 do Código Penal, punido com detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa.

O art. 179 traz um detalhe que muda a régua da negociação e que raramente aparece em conteúdo sobre o tema: o parágrafo único determina que o crime somente se procede mediante queixa. Ou seja, a ação penal é privada, e a iniciativa é do próprio credor lesado, não do Ministério Público. Isso não transforma a execução em processo criminal nem deve ser usado como ameaça, o que seria por si só uma conduta reprovável. Mas explica por que devedor bem assessorado costuma reagir de forma diferente quando percebe que a ocultação deixou rastro documental: o rastro que sustenta a multa de 20% é o mesmo que sustenta as demais consequências.

Como a TVR conduz a execução contra devedor que oculta patrimônio

Com método, e com o pedido certo no momento certo. Nas execuções que conduzimos, a intimação do art. 774, V, com advertência do art. 772, II, entra assim que os primeiros bloqueios voltam sem resultado, e não meses depois, porque é ela que abre a janela da multa e organiza tudo o que vem em seguida. A partir daí a busca patrimonial deixa de ser uma sequência de consultas soltas e passa a ser produção de prova: cada resposta do executado é confrontada com o que os sistemas, os terceiros e os registros públicos devolvem, e cada divergência é documentada com data e origem. Inadimplência não é custo inevitável do negócio, é ausência de método, e método na execução significa transformar a resistência do devedor em acréscimo de crédito para quem cobra, e não em desgaste para quem espera.

No lado preventivo, o trabalho começa muito antes do processo, no desenho contratual, nas garantias, na consulta ao CNPJ antes de vender a prazo e na averbação que fixa cedo o marco temporal contra manobras patrimoniais. E o cliente acompanha cada etapa pelo painel próprio do escritório, em tempo real, com diligências, prazos, valores e resultados em um só lugar, sem depender de relatório mensal. Se a sua empresa tem execuções paradas porque o devedor alega não ter bens, agende uma reunião de diagnóstico: avaliamos juntos o cenário da carteira e indicamos a estratégia de recuperação adequada para cada caso.

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Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.