Penhora de salário: quando a renda do devedor paga a dívida

A execução corre contra a pessoa física, o avalista do contrato, o fiador, o sócio que garantiu a dívida da empresa, e a busca patrimonial desenha um retrato conhecido: nenhum imóvel, veículo alienado ao banco, SISBAJUD devolvendo centavos. Mas o INFOJUD mostra declaração de renda robusta, o LinkedIn exibe o cargo de diretor, e todo dia 5 cai um salário generoso na conta que amanhece vazia. Durante décadas, a resposta do processo civil a esse retrato foi uma lápide: salário é impenhorável, arquive-se. Essa lápide caiu. Desde 2023, a Corte Especial do STJ admite que a renda do devedor pague dívida comum, e, em 15/09/2026, fixou no Tema 1.230 dos recursos repetitivos a tese que passa a valer para todas as execuções: a penhora é excepcional, exige que os outros meios tenham falhado e que a subsistência digna do devedor fique preservada. Para o credor, o dispositivo que parecia um muro virou uma porta com fechadura, e a chave é técnica.

Este guia explica, do ponto de vista de quem quer receber, o que o art. 833, IV, do CPC realmente protege, quais exceções o § 2º sempre autorizou, como o EREsp 1.874.222 transformou a impenhorabilidade absoluta em regra relativa, o que o STJ decidiu no Tema 1.230 em setembro de 2026, que percentuais os tribunais têm deferido na prática e como se constrói o pedido de penhora de renda que é deferido e sobrevive ao agravo.

A regra: o que o art. 833, IV, protege

A impenhorabilidade da renda do trabalho é a mais conhecida das proteções patrimoniais do devedor, e o rol do inciso IV é deliberadamente largo:

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Cabe ali o salário do empregado CLT, o vencimento do servidor, a aposentadoria e a pensão do INSS, o pró-labore do sócio, os ganhos do autônomo e os honorários do médico ou do advogado. A ratio é uma só: a renda que sustenta a vida do devedor e da família não deve ser confiscada pela execução. Mas o próprio inciso termina com a ressalva que muda tudo, e o § 2º sempre trouxe duas exceções expressas: a penhora para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, e a penhora das importâncias que excederem 50 salários mínimos mensais. Em valores de 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025), esse teto significa proteger integralmente rendas de até R$ 81.050 por mês. A leitura literal produzia um resultado constrangedor: no país real, praticamente nenhum devedor era alcançável, e a exceção legal virava letra morta, um salvo-conduto para o executivo de renda alta que alegava viver só do salário enquanto a dívida envelhecia.

A virada: EREsp 1.874.222 e o fim da impenhorabilidade absoluta

A virada veio da Corte Especial do STJ, no EREsp 1.874.222/DF, julgado por maioria em 19 de abril de 2023, relator o ministro João Otávio de Noronha: a regra da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada mesmo fora das duas exceções literais do § 2º, ou seja, mesmo para dívida não alimentar e mesmo quando o devedor ganha menos de 50 salários mínimos, desde que a constrição preserve montante que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. O fundamento é o equilíbrio entre dois princípios que a execução carrega ao mesmo tempo: a menor onerosidade para o devedor (art. 805) e a efetividade da tutela para o credor (art. 797). A impenhorabilidade deixou de ser um interruptor, liga ou desliga, e virou um dimmer: a pergunta correta não é mais se o salário pode ser penhorado, e sim quanto dele pode ser retido sem comprometer a vida digna de quem deve. A penhora parcial de salário tornou-se instrumento ordinário da execução bem conduzida, sempre com fundamentação caso a caso.

O que o STJ decidiu no Tema 1.230 em 15/09/2026?

O STJ decidiu no Tema 1.230, em 15/09/2026, que a penhora de salário para pagar dívida não alimentar é possível em caráter excepcional, desde que os outros meios de execução tenham sido inviabilizados e que a subsistência digna do devedor e da família fique preservada. O julgamento caso a caso tinha um custo conhecido: tribunais estaduais decidindo a mesma questão de maneiras diferentes. Para uniformizar, o STJ afetou em dezembro de 2023 o Tema Repetitivo 1.230 (REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.335/GO, REsp 2.071.382/SE e REsp 2.071.259/SP, relator o ministro Raul Araújo), para definir o alcance da exceção do § 2º do art. 833 para dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor é inferior a 50 salários mínimos. A Corte Especial concluiu o julgamento em sessão virtual de 08 a 15/09/2026: resultado unânime, com o recurso desprovido; a redação da tese foi aprovada por maioria (vencidos, na redação, os ministros Nancy Andrighi, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques). O acórdão foi publicado no DJEN em 21/09/2026. A tese firmada:

A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.

Para o credor, a tese organiza o pedido em dois requisitos. O primeiro é mostrar que os outros meios foram tentados e frustrados: SISBAJUD, RENAJUD, pesquisa de imóveis, faturamento. O segundo é a sobra digna: a prova de que a penhora compromete a subsistência cabe ao devedor, pela parte final da tese, o que não dispensa o juiz de examinar o caso concreto. Na notícia oficial do STJ de 09/10/2026, o relator registrou que "a atribuição do ônus não dispensa o dever judicial de aferição concreta do impacto da constrição, incumbindo ao juiz verificar, com base nos elementos dos autos, os pressupostos da medida excepcional, assumindo o executado o risco pela ausência de prova dos fatos que só ele conhece". A tese não fixa percentual nem faixa de salários mínimos: o percentual continua definido caso a caso. Com o julgamento, os recursos especiais e agravos que estavam suspensos na segunda instância voltam a tramitar; a página oficial do Tema não registrava embargos de declaração nem trânsito em julgado em 21/10/2026. Fontes: página oficial do Tema 1.230, notícia oficial do STJ de 09/10/2026 e Informativo de Jurisprudência 905, de 13/10/2026.

O que os tribunais têm deferido na prática

Enquanto a tese não vem, a prática forense pós-2023 consolidou uma faixa de trabalho: os tribunais têm deferido penhoras de 10% a 30% da remuneração líquida do devedor, com os 30% funcionando como referência mais comum para rendas médias e altas, e percentuais menores para rendas apertadas ou devedores com dependentes. Os fatores que puxam o percentual para cima são a renda elevada, a ausência de dependentes, a longevidade da execução e o contraste entre o padrão de vida exibido e a alegação de insuficiência; puxam para baixo a renda próxima do mínimo existencial, despesas comprovadas com saúde e a existência de outros descontos. Há ainda um teto operacional que o próprio § 2º impõe ao mandar observar o art. 529, § 3º: somados todos os descontos da mesma natureza, a constrição não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do devedor. E vale a regra de ouro de toda constrição sobre renda, a mesma da penhora de faturamento e da de recebíveis: o percentual ganancioso é o que mais atrasa o recebimento, porque cai no agravo e devolve o processo à estaca zero. O pedido comedido é deferido, se mantém e goteja depósito judicial todo mês.

Como o credor constrói o pedido que é deferido

• esgotar e documentar os meios típicos: SISBAJUD (idealmente com teimosinha) infrutífero, RENAJUD sem veículos livres, busca de imóveis vazia, a penhora de salário é medida de ponderação, e a frustração dos caminhos ordinários é a primeira página do pedido;
• provar a renda com precisão: INFOJUD (declarações de IRPF revelam salário, pró-labore e lucros recebidos), vínculos empregatícios, contracheques que constem dos autos e QSA das empresas em que o devedor figura como sócio ou administrador;
• pedir percentual comedido sobre o rendimento líquido, com implantação por ofício à fonte pagadora: desconto em folha e depósito mensal em conta judicial, o formato que dispensa a colaboração do devedor e blinda a medida contra o esvaziamento da conta;
• fazer a conta do mínimo existencial no próprio pedido: demonstrar, com números, que a renda remanescente após o desconto preserva a subsistência digna, é essa demonstração que o EREsp 1.874.222 exige e que a maioria dos pedidos negligencia;
• quando o devedor é sócio, separar as verbas: pró-labore segue o regime do salário (penhora parcial), distribuição de lucros não tem proteção do inciso IV e comporta constrição integral, inclusive com intimação da empresa para depositar em juízo os lucros que vier a distribuir;
• reforçar com os sinais de capacidade contributiva: padrão de vida em redes sociais, viagens, veículos em nome de terceiros, despesas incompatíveis com a insuficiência alegada, o mesmo arsenal probatório das medidas executivas atípicas joga aqui.

Um cliente nosso, indústria de insumos, executava o aval de um ex-sócio da empresa devedora, o negócio tinha quebrado, mas o avalista seguia a carreira como diretor comercial de outro grupo. Três anos de execução, SISBAJUD devolvendo migalhas, nenhum bem em nome próprio. O INFOJUD mudou o jogo: remuneração mensal relevante e distribuição de lucros anual de uma participação minoritária que ele mantinha em terceira empresa. O juízo deferiu a penhora de 25% do salário líquido, implantada por ofício ao empregador, e determinou à empresa da participação que depositasse em juízo os lucros futuros do devedor. No quarto mês de desconto em folha, veio a proposta de acordo: parcelamento com entrada, garantido pela manutenção da penhora até a quitação. A dívida que a busca de bens não resolveu em três anos, a interceptação da renda resolveu em meses, não porque o devedor não tinha patrimônio, mas porque o patrimônio dele era o fluxo, e a execução finalmente passou a mirar onde o dinheiro estava.

Limites que o credor precisa respeitar

A penhora de renda é cirurgia, não rede de arrasto, e conhecer os limites é parte da estratégia. Renda próxima do salário mínimo tende a ser integralmente blindada: a tese do Tema 1.230 não fixa valor, mas exige que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e da família, e pedidos contra devedores nessa faixa desperdiçam tempo e credibilidade. Benefícios assistenciais, como o BPC, e verbas de programas sociais estão fora do alcance prático da medida. Percentual que comprometa a subsistência cai em agravo, e fundamentação genérica, o devedor não pagou, logo penhore o salário, é indeferimento certo: o juízo precisa de elementos concretos sobre a renda, os encargos e a sobra digna. Por fim, a tese do Tema 1.230, fixada em 15/09/2026, vincula as execuções do país: pedidos novos nascem com os dois requisitos demonstrados, e penhoras já implantadas podem ser revistas à luz deles, para cima ou para baixo, conforme a prova da subsistência que o devedor apresentar.

Como a TVR usa a penhora de renda na recuperação de crédito

No TVR Advocacia, a execução contra pessoa física, avalistas, fiadores, sócios e empresários individuais, começa pelo raio-x completo da renda: INFOJUD para a fotografia fiscal, QSA para mapear pró-labore e participações, vínculos e fontes pagadoras para desenhar o fluxo mensal do devedor. Com o mapa pronto, o pedido nasce calibrado: percentual comedido sobre o líquido, implantação por ofício à fonte pagadora, conta expressa do mínimo existencial preservado e, quando há sociedade no meio, o pedido separa o pró-labore penhorável em parte dos lucros penhoráveis por inteiro. Cada depósito mensal é monitorado, e a queda repentina da renda declarada alimenta a diligência seguinte, da penhora de recebíveis à desconsideração, porque devedor que some da folha costuma reaparecer como PJ. O cliente acompanha tudo pela nossa plataforma própria: as fontes oficiadas, os valores retidos mês a mês e o saldo remanescente da dívida, em tempo real. E trabalhamos com honorários de êxito, atrelados ao que efetivamente retorna ao caixa.

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