Nota promissória: como funciona, requisitos de validade, prazo de prescrição e como executar

De todos os títulos de crédito do direito brasileiro, a nota promissória é o mais difundido. Ela aparece na venda a prazo entre empresas, no empréstimo entre pessoas, na garantia de um contrato, no acordo de parcelamento de uma dívida. A razão é a simplicidade: a nota promissória é uma promessa de pagamento direta, em que o emitente se compromete a pagar determinada quantia ao beneficiário, sem depender de um terceiro aceitar a ordem, como acontece na duplicata e na letra de câmbio.

Essa simplicidade, porém, esconde uma armadilha. Por ser fácil de emitir, a nota promissória costuma ser preenchida sem cuidado, e o defeito só aparece quando o crédito não é pago e o credor tenta executar. Faltou a expressão que a identifica como nota promissória, passou o prazo de prescrição, não há aval de quem tem patrimônio: cada uma dessas falhas pode transformar um título executivo em um simples documento de dívida. Neste guia explicamos o que é a nota promissória, os requisitos que a tornam válida, o papel do aval e do endosso, o prazo para executar, o que fazer quando esse prazo passa e como cobrar a nota não paga.

O que é nota promissória?

Nota promissória é o título de crédito pelo qual uma pessoa, o emitente (ou subscritor), promete pagar a outra, o beneficiário (ou tomador), uma quantia determinada, em certa data e lugar. É uma promessa direta de pagamento: quem assina se obriga ele próprio a pagar, diferente da letra de câmbio e da duplicata, em que se dá uma ordem para um terceiro pagar. Por isso a nota promissória é um título de obrigação simples, em que o emitente é o devedor principal.

A nota promissória é regida no Brasil pela Lei Uniforme de Genebra (LUG), incorporada pelo Decreto 57.663/1966, especialmente nos arts. 75 a 78, com aplicação subsidiária do antigo Decreto 2.044/1908 naquilo que não conflita. Como título de crédito, ela se submete aos princípios da cartularidade (o direito está incorporado ao documento), da literalidade (vale o que está escrito) e da autonomia (as obrigações nele lançadas são independentes entre si). É também título executivo extrajudicial, listado expressamente no art. 784, I, do Código de Processo Civil.

Quais são os requisitos da nota promissória?

Para valer como nota promissória, e portanto como título executivo, o documento precisa conter requisitos essenciais previstos no art. 75 da LUG. A falta de um requisito essencial pode descaracterizar o título, retirando-lhe a força executiva, embora o documento ainda possa servir como prova de dívida em outras vias.

• A denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada na redação.
• A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada, sem condições.
• O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga (o beneficiário).
• A indicação da data em que e do lugar onde a nota é passada (data e local de emissão).
• A assinatura de quem passa a nota (o emitente ou subscritor): é o requisito que não admite suprimento.

Dois requisitos são supríveis por presunção legal (art. 76 da LUG). Se a nota não indicar a época do vencimento, considera-se pagável à vista. Se não indicar o lugar de pagamento, considera-se pagável no lugar de emissão, que também se presume o domicílio do emitente. Já a falta da assinatura do emitente ou da própria denominação "nota promissória" não se supre: sem elas, o documento não é nota promissória.

Como funcionam o aval e o endosso na nota promissória?

O aval é a garantia típica dos títulos de crédito e reforça muito a nota promissória. Pelo aval, um terceiro, o avalista, se obriga a pagar o título caso o emitente não pague. O aval é autônomo (subsiste mesmo que a obrigação garantida tenha vício de forma) e solidário (o credor pode cobrar o valor integral diretamente do avalista, sem precisar esgotar antes o patrimônio do emitente). Uma nota promissória com aval de quem tem patrimônio é muito mais forte na cobrança, porque acrescenta uma segunda fonte de pagamento.

O endosso é o modo de transferir a nota promissória. Por ser um título "à ordem" por natureza, a nota circula por endosso: o beneficiário endossa o título a um terceiro, que passa a ser o novo credor. O endossante, em regra, responde pela solvência (garante o pagamento), salvo cláusula em contrário. Não se deve confundir endosso (transfere a titularidade do crédito) com cessão de crédito civil, nem com o aval (que é garantia, não transferência). A circulação por endosso é o que dá liquidez ao título no mercado.

Qual o prazo de prescrição da nota promissória?

O prazo para executar a nota promissória contra o emitente e seu avalista é de 3 anos, contados do vencimento do título (art. 70 c/c art. 77 da LUG). Esse é o prazo da pretensão executiva direta, aquele que permite cobrar o título pela via rápida da execução. Há ainda prazos menores para o exercício do direito de regresso entre os coobrigados (endossantes), mas, para o credor que quer executar o devedor principal, o prazo que importa é o de 3 anos do vencimento.

A contagem depende do vencimento. Na nota com data certa, o prazo corre do dia do vencimento. Na nota à vista, o vencimento ocorre na apresentação, que deve ser feita dentro de um ano da emissão (art. 34 da LUG), e a Súmula 504 do STJ fixou que o prazo prescricional da execução de nota promissória à vista é de 3 anos contados da data da emissão. Perder o prazo de 3 anos não significa perder o crédito, significa apenas perder a via executiva direta, abrindo-se outras vias de cobrança.

O que fazer quando a nota promissória prescreveu?

A prescrição da execução não apaga a dívida; apenas retira do título a força executiva. O credor que perdeu o prazo de 3 anos ainda tem caminhos para recuperar o crédito representado pela nota promissória, especialmente a ação monitória e a ação de cobrança.

A ação monitória é a via mais usada para a nota prescrita: a Súmula 504 do STJ fixa que o prazo para ajuizar a monitória de nota promissória sem força executiva é de 5 anos, contados do dia seguinte ao vencimento. Na monitória, a nota serve como prova escrita da obrigação, e, não havendo embargos do devedor, o documento se converte em título executivo judicial, permitindo a execução. É o caminho típico de quem deixou passar os 3 anos, mas ainda tem a nota em mãos.

Nota promissória vinculada a contrato e a Súmula 258 do STJ

É muito comum a nota promissória ser emitida como garantia de um contrato (mútuo, financiamento, prestação de serviços). Aqui aparece uma questão importante: a vinculação da nota ao contrato pode afetar sua autonomia. A Súmula 258 do STJ estabelece que a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em razão da iliquidez do título que a originou. Na prática, isso significa que, dependendo do contrato a que está atrelada, a nota pode perder a presunção de liquidez e exigir do credor a demonstração do valor devido.

Por isso, ao usar a nota promissória como garantia, é essencial que o valor seja certo e determinado. A nota vinculada a um contrato de valor líquido (um empréstimo de quantia fixa, um parcelamento com valor definido) mantém sua força. Já a nota atrelada a um contrato cujo saldo varia (como abertura de crédito em conta) tende a ter a executividade questionada. A redação do contrato e o preenchimento da nota fazem toda a diferença na hora de cobrar.

Qual a diferença entre nota promissória, cheque e duplicata?

Os três são títulos de crédito e títulos executivos extrajudiciais (art. 784, I, do CPC), mas têm naturezas e prazos distintos. A nota promissória é uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor. O cheque é uma ordem de pagamento à vista contra um banco. A duplicata é um título causal, emitido a partir de uma venda mercantil ou prestação de serviço a prazo. Conhecer a diferença evita erros de prazo e de via na cobrança.

Como cobrar uma nota promissória não paga?

Vencida e não paga a nota promissória, a recuperação segue uma sequência. Primeiro, confere-se a validade do título (requisitos do art. 75 da LUG) e o prazo de prescrição. Estando dentro dos 3 anos, a via é a execução: ajuíza-se a execução de título extrajudicial, o devedor é citado para pagar em 3 dias (art. 829 do CPC) e, não pagando, parte-se para a penhora de bens, inclusive a penhora online via SISBAJUD. Havendo aval, executa-se também o avalista, que responde solidariamente.

Antes ou em paralelo, é possível protestar a nota promissória no cartório de protesto, o que interrompe a prescrição (art. 202, III, do CC) e pressiona o devedor, e negativá-lo nos birôs de crédito. Se o prazo executivo já passou, parte-se para a ação monitória em até 5 anos. Em todos os casos, a estratégia depende do valor, da existência de garantias e do perfil do devedor, e a busca patrimonial é o que define se a execução vai efetivamente recuperar o crédito.

Como a TVR cobra e protege o crédito em nota promissória

No TVR Advocacia, a nota promissória é tratada nas duas pontas. Na frente preventiva, estruturamos a emissão correta do título: denominação e requisitos do art. 75 da LUG, valor certo e determinado, aval dos sócios ou de quem tem patrimônio, vinculação adequada ao contrato e acordo de preenchimento quando a nota é emitida em branco, de modo que o título já nasça forte e executável. O objetivo é que, na hora de cobrar, a nota seja um título sólido e não uma prova frágil.

Na recuperação, conferimos a validade e o prazo, protestamos quando convém, executamos o emitente e os avalistas e, quando o prazo executivo passou, ajuizamos a ação monitória dentro dos 5 anos, sempre apoiados na busca patrimonial para que a cobrança chegue ao patrimônio do devedor. O cliente acompanha tudo pelo nosso painel próprio, em tempo real, e os honorários de recuperação incidem apenas sobre o que efetivamente retorna ao caixa, de modo que o nosso resultado depende do resultado do cliente. Tem notas promissórias paradas ou está prestes a vender a prazo? Agende uma reunião de diagnóstico gratuito: avaliamos juntos o cenário da sua carteira e indicamos a melhor estratégia de cobrança e de blindagem do crédito.

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