Cliente pediu para parcelar a dívida: o que exigir antes de aceitar e o que acontece se ele quebrar no meio das parcelas

Antes de aceitar o parcelamento, exija confissão de dívida que valha como título executivo, sócio assinando como devedor solidário ou fiador, entrada, prazo curto e vencimento antecipado. Se o cliente pedir recuperação judicial ou falir no meio das parcelas, o saldo entra na fila dos credores; o que muda o seu lugar é a garantia, pedida a tempo e registrada.

A maior parte da inadimplência empresarial não termina com o devedor sumindo. Termina com uma negociação: o cliente liga, reconhece o débito e pede para parcelar. Esse é o momento mais valioso da recuperação de crédito, porque é quando o devedor está disposto a pagar, e também o mais desperdiçado, porque muita empresa fecha o acordo por e-mail ou WhatsApp, sem estrutura nem garantia. O devedor paga uma ou duas parcelas, para, e a empresa percebe que perdeu meses e continua sem um título para executar.

Um acordo de parcelamento bem feito faz exatamente o contrário: reduz o saldo logo na entrada, formaliza por escrito o reconhecimento da dívida, já nasce com força de título executivo e, ao primeiro atraso, permite cobrar todo o saldo restante de uma vez. Neste guia explicamos o que exigir antes de aceitar, como negociar e estruturar o parcelamento, como o sócio deve assinar, que garantia faz diferença, o que não pode faltar no instrumento, como evitar a novação indesejada, quando vale homologar o acordo em juízo e o que fazer quando o devedor não cumpre o que assinou. Mostramos também o que acontece com o acordo se o cliente pedir recuperação judicial ou falir no meio das parcelas, e por que uma garantia pedida tarde demais pode cair.

O que é um acordo de parcelamento de dívida?

Acordo de parcelamento de dívida é o ajuste pelo qual credor e devedor renegociam um débito vencido, definindo um novo plano de pagamento, em geral com uma entrada e parcelas mensais. Na prática, ele costuma ser formalizado em um documento chamado termo de acordo de pagamento ou instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida, no qual ficam registrados o valor renegociado, a origem do débito, a forma de pagamento, os encargos e as consequências do descumprimento. É uma das ferramentas centrais da cobrança extrajudicial, porque permite recuperar o crédito sem litígio e preservar o relacionamento comercial.

O ponto que separa um bom acordo de um mau acordo não é o nome do documento, e sim o que ele garante ao credor se o pagamento falhar. Um combinado informal por mensagem é só uma promessa. Um instrumento bem redigido, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ou com assinatura eletrônica conferida por provedor, é um título executivo pronto para a penhora.

Quando vale a pena parcelar em vez de executar?

Parcelar costuma ser a melhor saída quando o devedor reconhece a dívida e tem capacidade de pagar ao longo do tempo, mas não consegue quitar à vista. O acordo recupera mais rápido e mais barato que a Justiça, evita anos de processo e mantém o cliente na carteira. A execução judicial entra em cena quando a negociação não avança, quando o devedor não dá garantia ou quando há risco de ele se desfazer do patrimônio. As duas vias não se excluem: o ideal é negociar com a estrutura de quem está pronto para executar, de modo que, se o acordo falhar, a cobrança judicial comece no dia seguinte, sem recomeçar do zero. O que vale enquanto a conversa ainda está em andamento, antes de haver proposta fechada, explicamos em o cliente pediu prazo, prometeu pagar e sumiu.

O que exigir antes de aceitar o parcelamento?

Antes de aceitar o parcelamento, o credor deve exigir nove pontos: saber se o cliente está pedindo prazo a todos, a confissão com a origem da dívida, a forma de título executivo, o sócio no acordo com o nome certo, a assinatura do cônjuge, a do fiador antigo, a garantia registrada, a entrada com prazo curto e o vencimento antecipado. Use esta lista como roteiro:

1. Faça um diagnóstico de dez minutos antes de responder. Consulte protestos, ações de execução e pedidos de falência contra o cliente e descubra se ele está pedindo prazo só à sua empresa ou a todos. Protesto recente de outro credor é sinal de alerta: é um dos marcos a partir dos quais o juiz fixa o termo legal de uma eventual falência (art. 99, II, da Lei 11.101/2005).
2. Exija confissão de dívida com a origem descrita: notas, pedidos, datas de entrega, valor cheio e valor com desconto. Se o cliente quebrar, a habilitação do crédito pede o valor, a origem e os documentos que o comprovam (art. 9º, II e III, da Lei 11.101/2005).
3. Dê ao acordo forma de título executivo: assinatura do devedor e de duas testemunhas, ou assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor de assinatura (art. 784, III e § 4º, do CPC).
4. Coloque o sócio no acordo com o nome certo: devedor solidário ou fiador com renúncia ao benefício de ordem. Aval só existe na nota promissória vinculada ao acordo, se houver (arts. 264, 265, 819, 828 e 897 do Código Civil).
5. Colha a assinatura do cônjuge de quem garante. Fiança sem autorização do cônjuge é ineficaz (Súmula 332 do STJ; art. 1.647, III, do Código Civil).
6. Peça ao fiador ou garantidor do contrato original que assine também o acordo. Fiador que não concorda com o novo prazo pode ficar desobrigado (art. 838, I, do Código Civil).
7. Se houver garantia sobre bem, registre no mesmo dia: veículo no órgão de trânsito, máquina no Registro de Títulos e Documentos, imóvel na matrícula (art. 1.361, § 1º, do Código Civil). E saiba que garantia nova para dívida antiga, dada perto de uma falência, pode ser questionada (art. 129, III, da Lei 11.101/2005).
8. Peça entrada relevante e prazo curto. Cada mês a mais de parcelamento é um mês a mais de exposição a um pedido de recuperação judicial ou de falência. Não há número fixo em lei; na prática, recomendamos entrada de 10% a 30% do total.
9. Escreva o vencimento antecipado com gatilhos e com extensão aos garantidores: atraso de uma parcela, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido ou decretação de falência, protesto de terceiro, venda do estabelecimento, valendo também para os devedores solidários e fiadores (art. 333 e parágrafo único do Código Civil). Junto com isso, o desconto condicional e a ressalva de que o acordo não é novação.

O dado de mercado explica a pressa. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Com 7,3 contas em atraso por empresa devedora, quem pede parcelamento a um fornecedor costuma estar pedindo a outros credores também; o acordo sem garantia entra numa fila que já existe.

Como estruturar a entrada, as parcelas, o desconto e as garantias?

A estrutura da entrada, das parcelas, do desconto e das garantias é o que protege o crédito. Cada elemento tem uma função, e a soma deles define se o credor sai com um plano sólido ou com uma promessa frágil. Use esta tabela como roteiro ao montar a proposta:

O desconto merece atenção especial. Ele deve ser sempre condicional: vale enquanto o devedor cumpre o acordo. A redação correta prevê que, descumprido o parcelamento, o desconto é cancelado e a cobrança volta a incidir sobre o valor cheio da dívida, com juros e multa, abatido apenas o que já foi pago. Sem essa condição, o devedor pode pagar parte com desconto, parar, e o credor fica preso ao valor reduzido.

Garantia do sócio: aval, fiança ou devedor solidário?

A garantia do sócio, num termo de acordo, se chama devedor solidário ou fiança, e não aval. Aval é a garantia dada dentro de um título de crédito, como a nota promissória, "no verso ou no anverso do próprio título" (arts. 897 e 898 do Código Civil). No acordo, o sócio assina como devedor solidário, que responde pela dívida inteira ao lado da empresa (arts. 264, 265 e 275 do Código Civil), ou como fiador, terceiro que garante por escrito a dívida de outro (art. 819), com renúncia expressa ao benefício de ordem, para que possa ser cobrado sem que antes se esgotem os bens da empresa (art. 828, I).

Escrever o nome certo evita a discussão. O STJ já decidiu que quem "avaliza" um contrato, embora não seja tecnicamente avalista, se obriga solidariamente pelo pagamento (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.226.691/MS, Terceira Turma, 2013). A recomendação prática não depende desse julgado: chame o sócio de devedor solidário ou de fiador no próprio termo.

O cônjuge de quem garante também assina. Pelo art. 1.647, III, do Código Civil, a pessoa casada precisa da autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval, salvo no regime da separação absoluta, e a Súmula 332 do STJ diz: "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia." Para o aval em nota promissória, colha a assinatura do cônjuge da mesma forma.

A garantia do sócio vale o que vale o patrimônio do sócio. Antes de assinar, peça a declaração de bens ou, ao menos, confira imóveis e veículos em nome dele.

Posso pedir um bem ou os recebíveis do cliente em garantia?

O credor pode pedir um bem do cliente em garantia, e essa é a garantia que muda o lugar do credor na fila se o cliente quebrar. Três mensagens decidem: a garantia real ou fiduciária muda o lugar na fila; só vale registrada; e, se for dada tarde demais, para uma dívida que já existia, pode ser declarada ineficaz numa falência (art. 129, III, da Lei 11.101/2005).

Os formatos ao alcance de qualquer credor são a alienação fiduciária de bem móvel, como veículo ou máquina, em que o bem passa a ser do credor até a dívida ser paga e que se constitui com o registro do contrato (art. 1.361, § 1º, do Código Civil); a alienação fiduciária de imóvel, que não é privativa de instituição financeira (art. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997); e a hipoteca e o penhor, garantias reais em que o bem fica vinculado ao pagamento (art. 1.419 do Código Civil), inclusive o penhor de créditos, que exige registro no Registro de Títulos e Documentos e notificação do devedor do crédito (arts. 1.451 a 1.453).

Garantia sobre recebíveis existe em dois formatos: a cessão fiduciária, típica de banco e de companhia do mercado de capitais, que fica fora do plano de recuperação judicial, e o penhor de créditos, ao alcance de qualquer credor, que melhora a classe mas entra no plano. A cessão fiduciária de títulos de crédito está prevista na lei do mercado de capitais (art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/1965), e os casos recentes do STJ sobre ela envolvem credores do mercado financeiro e de capitais. Não é garantia que se possa prometer ao fornecedor comum. Qual formato cabe no seu acordo é decisão a tomar com o advogado.

Sem contrato escrito e registrado, a garantia fiduciária não protege. Em caso julgado em junho de 2026, a Terceira Turma do STJ manteve a ineficácia de um negócio em que bens móveis foram dados em pagamento ao credor durante o período suspeito; o credor alegou que os bens já eram dele por alienação fiduciária, mas não provou o contrato de alienação fiduciária nem o seu registro, e a garantia não foi reconhecida (REsp 2.096.998/RJ, julgado em 09/06/2026, com fatos antigos, regidos pela lei de falências de 1945). Pela lei atual, a propriedade fiduciária de coisa móvel se constitui com o registro (art. 1.361, § 1º, do Código Civil).

O acordo de parcelamento vira título executivo?

Sim, desde que preencha os requisitos do art. 784 do Código de Processo Civil. Os dois caminhos mais usados na recuperação de crédito empresarial são o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III), que pode ser eletrônico, com qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e sem testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º), e a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor (art. 784, II). Preenchidos os requisitos, o instrumento já nasce executável: se o devedor descumprir, o credor ajuíza diretamente a execução, sem precisar de uma ação prévia para provar que a dívida existe.

O detalhe que mais derruba a executividade na prática é a ausência das duas testemunhas no documento particular assinado em papel. Sem elas, o que poderia ser um título pronto vira apenas prova escrita, e a cobrança terá de passar antes pela ação monitória para só então chegar à penhora. Por isso, formalizar o acordo como confissão de dívida com os requisitos de título executivo não é burocracia: é o que separa executar em poucos meses de litigar por anos. Para o modelo e os requisitos da confissão, veja confissão de dívida como título executivo extrajudicial.

O que é a cláusula de vencimento antecipado e por que ela é essencial?

A cláusula de vencimento antecipado determina que, descumprida uma única parcela, todo o saldo remanescente se torna imediatamente exigível. É a cláusula mais importante de qualquer parcelamento. Sem ela, o credor que enfrenta um devedor que parou de pagar na terceira de doze parcelas só pode cobrar as parcelas já vencidas, uma a uma, e precisa esperar cada vencimento futuro para cobrar o resto. Com ela, basta um atraso para executar o total de uma vez. A boa redação ainda dispensa nova notificação para o vencimento operar e reativa os encargos e o valor cheio que o desconto havia suspendido.

A cláusula de vencimento antecipado precisa listar os gatilhos, porque a lei cobre pouco. O art. 333 do Código Civil antecipa o vencimento na falência do devedor, na penhora do bem dado em garantia e quando a garantia se torna insuficiente e o devedor não a reforça; o pedido de recuperação judicial não está na lista. E, pelo parágrafo único do mesmo artigo, havendo devedores solidários, o débito "não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes". Para cobrar o saldo inteiro do sócio de uma vez, a cláusula tem de dizer que o vencimento antecipado vale também para os devedores solidários e fiadores.

O acordo extingue a dívida original?

Esse é um dos pontos mais perigosos e menos percebidos. A novação (art. 360 do Código Civil) é quando as partes substituem a dívida antiga por uma nova, e a antiga se extingue. Se o acordo nova a dívida sem que o credor queira, ele perde as garantias e os acessórios do débito original (art. 364 do CC), e não poderá mais voltar a cobrar pelo título de origem, só pelo novo acordo. Em regra isso não interessa ao credor, que prefere somar uma garantia nova sem abrir mão da anterior.

A boa notícia é que a novação não se presume: pela regra do art. 361 do Código Civil, não havendo a intenção inequívoca de novar (o chamado animus novandi), a obrigação anterior subsiste ao lado da nova. Na prática, a proteção é simples: o instrumento deve dizer expressamente que o acordo não constitui novação, que apenas confirma e reescalona a dívida existente e que todas as garantias originais permanecem íntegras. Uma linha de redação evita a perda de garantias construídas lá atrás. Mais detalhes em novação de dívida: como renegociar sem perder garantias.

Acordo extrajudicial ou homologado em juízo: qual a diferença?

O acordo pode ser apenas extrajudicial (assinado entre as partes) ou ser levado ao juiz para homologação. A escolha muda a natureza do título e a velocidade da cobrança se houver descumprimento:

Mesmo um acordo nascido fora do processo pode ser homologado judicialmente: o art. 515, III, do CPC reconhece como título executivo judicial a decisão que homologa autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, homologação que pode ser pedida em jurisdição voluntária (art. 725, VIII, do CPC). A homologação dá ao acordo o caminho mais rápido do cumprimento de sentença e fecha discussões sobre a validade do que foi pactuado.

Como parcelar quando a execução já está em curso?

Quando a dívida já está sendo executada, há duas saídas. A primeira é o acordo entre as partes, que suspende a execução pelo prazo combinado (art. 922 do CPC): cumprido, extingue o processo; descumprido, a execução retoma de onde parou, sem recomeçar. A segunda é o parcelamento legal do art. 916 do CPC, um direito do executado: no prazo dos embargos, ele reconhece o crédito, deposita 30% do valor (incluindo custas e honorários) e parcela o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção e juros de 1% ao mês. Nesse parcelamento legal, o atraso de uma parcela também antecipa o vencimento das seguintes e impede o devedor de oferecer novo parcelamento.

E se o cliente pedir recuperação judicial no meio do parcelamento?

Se o cliente pedir recuperação judicial no meio do parcelamento, o saldo do acordo é crédito anterior ao pedido e entra no plano, vencido ou não (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005; Tema 1.051 do STJ), e as execuções contra a empresa ficam suspensas (art. 6º). O sócio que garantiu continua cobrável: os credores "conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" (art. 49, § 1º; Súmula 581 do STJ). Pela orientação da Segunda Seção do STJ de 2021, tomada por maioria, a cláusula do plano que libera os garantidores só vale contra o credor que a aprovou sem ressalva (REsp 1.794.209/SP). A Quarta Turma repetiu a orientação da Segunda Seção em maio de 2026 (REsp 2.111.300/SP). Já houve decisão de Turma em sentido diverso: a Terceira Turma chegou a decidir o contrário em maio de 2026 e voltou atrás em embargos em 31/08/2026 (AREsp 3.144.115/RJ). Detalhamos desconto, fiador e o que entra no plano em acordo descumprido e recuperação judicial do cliente, e o voto na assembleia em o fornecedor pode recusar o plano de recuperação judicial?.

A garantia muda o lugar do credor também na recuperação judicial. Acordo sem garantia é crédito quirografário dentro do plano. Quem tem propriedade fiduciária registrada fica fora do plano (art. 49, § 3º), mas só até o valor do bem: "A extraconcursalidade limita-se ao valor do bem dado em garantia, devendo o saldo devedor remanescente ser habilitado como crédito quirografário" (REsp 2.144.913/SP, Quarta Turma, junho de 2026). As parcelas recebidas antes do pedido não são desfeitas pela recuperação judicial em si: as regras de ineficácia do art. 129 tratam da falência.

E se o cliente falir no meio do parcelamento?

Se o cliente falir no meio do parcelamento, o saldo do acordo vence por força de lei (art. 77 da Lei 11.101/2005; art. 333, I, do Código Civil), as execuções contra a empresa param (art. 6º, II) e o credor habilita o saldo na falência, com a origem, o valor atualizado até a decretação e os documentos (art. 9º). Vencer não é receber: o crédito entra na ordem de pagamento da lei. O passo a passo está em habilitação de crédito na falência do devedor.

Em que lugar da fila o acordo entra na falência?

O acordo entra na fila da falência conforme a garantia que tem (art. 83 da Lei 11.101/2005). Sem garantia real, o saldo é crédito quirografário, sem garantia, no fim da fila comum (inciso VI). Com garantia real válida, sobe para o inciso II até o valor arrecadado com a venda do bem (§ 1º), e o que faltar volta a ser quirografário (inciso VI, "b"). A multa do acordo fica atrás dos quirografários (inciso VII). O sócio de sociedade limitada que garantiu o acordo não é o falido: em regra, a cobrança contra ele segue fora da falência; a conta muda se o sócio também quebrar ou se for de responsabilidade ilimitada.

O que é o termo legal da falência e o que pode cair?

O termo legal da falência é o período anterior à quebra, fixado pelo juiz na sentença, em que certos atos do devedor não valem contra os demais credores. O juiz pode fazê-lo recuar até 90 dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluídos os protestos cancelados (art. 99, II, da Lei 11.101/2005). Por isso o termo legal pode alcançar um período bem anterior à sentença de falência.

Dentro do termo legal, o art. 129 declara ineficazes em relação à massa falida alguns atos, "tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores". Pelo texto da lei, três situações tocam o acordo de parcelamento:

1. Parcela antecipada. O pagamento de dívida não vencida dentro do termo legal é ineficaz (inciso I). Cuidado com o "quite antes e ganhe desconto" oferecido a quem está perto da quebra.
2. Pagamento em bens no lugar do dinheiro. O pagamento de dívida vencida por forma diferente da prevista no contrato, como mercadoria, veículo, máquina ou cessão de crédito no lugar da parcela em dinheiro, é ineficaz (inciso II). Veja também dação em pagamento: receber bens do devedor.
3. Garantia real nova para dívida antiga. A hipoteca, o penhor ou outra garantia real dada no acordo para uma dívida que já existia, se o acordo cair dentro do termo legal, é ineficaz perante a massa (inciso III), e o credor volta a ser quirografário.

O que a lei não põe nessa lista é a parcela vencida paga em dinheiro, como o acordo previa. Não localizamos julgado do STJ que trate de parcelas de acordo pagas assim; a leitura é do texto do art. 129. A ineficácia não depende de má-fé de ninguém e pode ser declarada de ofício pelo juiz (art. 129, parágrafo único). O STJ repete há anos que a dação em pagamento feita dentro do termo legal é ineficaz sem que se precise provar fraude (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 767.973/SP, Terceira Turma, 2020; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 492.394/SP, Quarta Turma, 2023), em casos da lei de 1945, cuja regra hoje está no art. 129, II.

A garantia do sócio é pessoal, não real: o inciso III trata de direito real de garantia. Já a alienação fiduciária dada no próprio acordo tem regime próprio, e o enquadramento dela no inciso III é discutível; a lei olha com desconfiança a garantia nova para dívida antiga de devedor que já não tem bens livres (arts. 94, III, "e", e 129, III), e a análise é do advogado. Fora do termo legal, o ato só cai se houver fraude provada, com conluio entre devedor e credor e prejuízo para a massa (art. 130), em ação que pode ser proposta em até três anos da decretação da falência (art. 132).

O que a confissão de dívida prova na falência e o que ela não muda?

A confissão de dívida prova o valor, o reconhecimento e a data, e dá título contra o sócio que assinou. Ela não muda a classe do crédito, que continua quirografário se não houver garantia real, não tira o credor da fila e não dispensa a prova da origem da dívida, que a habilitação exige (art. 9º, II e III). Guarde notas, pedidos e comprovantes de entrega junto com o acordo.

Acordo assinado antes da quebra não põe o credor fora da fila. Segundo a Convergência Digital (02/10/2026), a Justiça do Rio suspendeu, depois da falência da Oi, um acordo de parcelamento de rescisões de trabalhadores demitidos assinado antes da quebra; a decisão é de primeiro grau, cabe recurso e não foi lida pela TVR. O caso trata de crédito trabalhista, que tem regime próprio, e só ilustra o ponto; a regra vem da lei.

Quando é melhor não aceitar o parcelamento?

É melhor não aceitar o parcelamento como proposto quando os sinais indicam que o acordo só adia uma perda. Não há regra fixa; estes são os critérios que a TVR olha:

• Cliente com protestos de vários credores e sem garantia a oferecer.
• Proposta sem entrada, ou com entrada simbólica.
• Prazo longo com parcelas crescentes, que empurram o risco para o fim.
• Sócio que se recusa a assinar como devedor solidário ou fiador.
• Oferta de bem no lugar do dinheiro por quem está perto da quebra (art. 129, II, da Lei 11.101/2005).

As alternativas são receber menos à vista, executar o título que já existe ou protestar. Receber à vista uma dívida já vencida, em dinheiro, não está entre os atos do art. 129; o pagamento antecipado de dívida ainda não vencida, dentro do termo legal, está (inciso I). Para o caso em que o cliente já pediu recuperação judicial, veja recuperação judicial do cliente devedor: o que o credor deve fazer.

O que fazer quando o devedor não cumpre o acordo?

Se o acordo foi bem redigido, o descumprimento ativa o vencimento antecipado e abre a execução imediata. O roteiro prático é direto:

1. Confirme o vencimento antecipado. Verifique a cláusula e considere todo o saldo vencido a partir da parcela não paga, sem precisar esperar os demais vencimentos.
2. Recalcule o valor devido. Some o saldo remanescente, reative juros, multa e o valor cheio caso o desconto fosse condicional, e abata tudo o que já foi pago.
3. Escolha a via conforme o título. Acordo extrajudicial com duas testemunhas vai para execução de título extrajudicial; acordo homologado em juízo segue por cumprimento de sentença.
4. Acione as garantias. Cobre os devedores solidários, os fiadores e os avalistas da nota promissória, e execute a garantia real, se houver, junto com a cobrança do devedor principal.
5. Localize bens e bloqueie valores. Com o título em mãos, a execução parte para a busca patrimonial, o SISBAJUD e a penhora, sem nova fase de conhecimento.

Como a TVR conduz acordos de parcelamento?

Na TVR Advocacia, o acordo de parcelamento é tratado como peça de recuperação, não como mera formalidade. Antes de responder ao pedido de parcelamento, olhamos os protestos e as ações contra o cliente. Conduzimos a negociação com o devedor, estruturamos a entrada, o número de parcelas e o desconto condicional de forma a equilibrar o caixa do cliente e o risco, e redigimos o instrumento já com os requisitos de título executivo: assinatura do devedor e de duas testemunhas ou assinatura eletrônica com provedor, cláusula de vencimento antecipado, ressalva expressa de ausência de novação, garantias pessoais dos sócios, com a assinatura do cônjuge, e garantias adequadas ao valor, registradas no mesmo dia. Quando faz sentido, levamos o acordo à homologação judicial para encurtar a cobrança em caso de descumprimento.

No lado preventivo, padronizamos os modelos de termo de acordo para que cada negociação da empresa já saia executável, sem depender da redação de quem fechou a conversa. O cliente acompanha tudo pelo nosso painel próprio, em tempo real: acordos firmados, parcelas em dia, atrasos, vencimentos antecipados e valores recuperados. E os honorários da recuperação incidem apenas sobre o que efetivamente volta ao caixa.

Tem acordos sendo fechados no boca a boca, sem garantia e sem força para executar? Agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br: olhamos juntos a sua carteira e a forma como os acordos são formalizados hoje, e indicamos como estruturar o parcelamento para que cada negociação proteja o seu crédito.

Este conteúdo é informativo e reflete as normas em 04/10/2026. As referências centrais são a Lei 11.101/2005 (arts. 6º, 9º, 49, 77, 83, 94, 99, 129, 130 e 132), o Código Civil (arts. 264, 265, 275, 333, 360, 361, 364, 819, 828, 838, 897, 898, 1.361, 1.419, 1.451 a 1.453 e 1.647), o CPC (arts. 515, 784, 916 e 922), a Lei 4.728/1965 (art. 66-B), a Lei 9.514/1997 (art. 22), as Súmulas 332 e 581 do STJ e os acórdãos do STJ identificados no texto com órgão e data. A leitura do art. 129 aplicada ao acordo de parcelamento é da TVR, a partir do texto da lei. A distribuidora e os valores dos exemplos são hipotéticos. Cada caso depende do contrato, das garantias e da situação do devedor.

Vamos conversar.
O primeiro passo é o diagnóstico.

Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.