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Habilitação de crédito na falência do devedor: como conferir a lista de credores, habilitar, impugnar e não perder os prazos

29 JUN 2026 · 13 min de leitura · Por Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)
SEU CLIENTE FALIU. VOCÊ ESTÁ NA LISTA DE CREDORES?!O PRAZO DE HABILITAR CONTA DO EDITALSENHA DO CREDORART. 9º · LEI 11.101CLASSEVIQUIROGRAFÁRIOART. 83, VIFORA DOS 15 DIAS: RETARDATÁRIO3 ANOS DA SENTENÇA: DECADÊNCIAVALOR CONFERIDO NO EDITALHABILITADO NA CLASSE CERTAHABILITAÇÃO DE CRÉDITO · LEI 11.101, ART. 10

Uma metalúrgica fictícia tem R$ 180 mil em 14 notas vencidas contra uma indústria cliente: metade emitida antes do pedido de recuperação judicial, metade durante a recuperação, que virou falência. No edital da sentença, o nome dela aparece com R$ 90 mil e tudo como quirografário. A lista é definitiva? O valor é o da nota ou o de hoje? Mando o pedido ao administrador judicial ou ao juiz? A falência não apaga o crédito, mas só concorre ao rateio quem está na lista com valor e classe certos. Há duas listas, com dois prazos em dias corridos (Lei 11.101, art. 189, § 1º, I): a do falido, publicada com a sentença, abre 15 dias para habilitar ou divergir perante o administrador judicial (art. 7º, § 1º); a do administrador, publicada até 45 dias depois, abre 10 dias para impugnar ao juiz (art. 8º; REsp 2.179.219/DF). Este guia atualizado mostra o que a habilitação precisa conter (art. 9º, com a prova da origem exigida pelo STJ no REsp 1.996.308/MT), as três armadilhas do valor certo (atualização até a decretação, juros posteriores no inciso IX, multa na classe VII), o que o retardatário perde (rateios já feitos, acessórios, custas, voto) e o que ganha (reserva de valor, art. 10, § 8º), a impugnação fora do prazo recebida como retardatária antes da homologação do quadro-geral (REsp 2.230.605/SC e REsp 2.261.342/GO), o prazo final de 3 anos da publicação da sentença, sob pena de decadência (art. 10, § 10; REsp 2.271.901/SP), com as ressalvas das falências antigas, a ordem de pagamento corrigida depois da Lei 14.112/2020 (quirografário é o inciso VI; IV e V foram revogados), quando o fornecedor que vendeu durante a recuperação judicial passa à frente (arts. 67 e 84, I-E: só na convolação e só pela obrigação nova), o que acontece com a execução em curso, a tabela de cada situação com prazo e dispositivo e o passo a passo em doze etapas.

Se o cliente faliu, o crédito não some, mas só entra no rateio se estiver na lista com valor e classe certos. O credor tem 15 dias do edital da sentença para habilitar ou divergir, 10 dias da segunda lista para impugnar ao juiz e, no máximo, 3 anos para habilitar ou pedir reserva (Lei 11.101, arts. 7º a 10).

Imagine a Metalúrgica Horizonte, uma empresa fictícia que fornecia peças a uma indústria, também fictícia. A Horizonte tem 14 notas fiscais vencidas, R$ 180.000,00 no total: sete notas, R$ 90.000,00, emitidas antes de o cliente pedir recuperação judicial, e sete, outros R$ 90.000,00, emitidas durante a recuperação, que acabou convertida em falência. Quando sai o edital da sentença, o nome da Horizonte está lá, mas com R$ 90.000,00 e tudo como quirografário. O gestor tem perguntas concretas: a lista é definitiva? O valor é o da nota ou o de hoje? Mando o pedido ao administrador ou ao juiz? E se eu perder o prazo? Este guia responde a cada uma pela lei e pelo que o STJ decidiu.

A dúvida está na pauta desta semana. Segundo o Teletime (24/09/2026), a administração judicial da massa falida da Oi estima que a lista atualizada de credores passe de 180 mil nomes; o edital oficial ainda não havia sido publicado na data da matéria. Em uma lista desse tamanho, conferir o próprio nome, o valor e a classe é trabalho do credor, não de quem monta a lista. E o cenário é amplo: a Serasa Experian contou 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes em junho de 2026, com R$ 232,9 bilhões em dívidas e média de 7,3 contas em atraso por empresa (Indicador de Inadimplência das Empresas).

Nota

Este conteúdo é informativo e foi atualizado em 26/09/2026. As referências centrais são a Lei 11.101/2005 (arts. 6º, 7º a 19, 67, 76, 83, 84, 99, 124, 149 e 189), com as alterações da Lei 14.112/2020, e decisões do STJ de 2024 a 2026, todas de Turma, nenhuma em recurso repetitivo. O exemplo da Metalúrgica Horizonte é hipotético. Prazos, classes e procedimentos dependem da fase do processo e do caso concreto; para habilitar um crédito ou defender a sua posição na lista, consulte o advogado responsável.

O que é a habilitação de crédito na falência?

A habilitação de crédito é o pedido do credor para entrar na lista de quem vai receber na falência, informando quanto tem a receber, de onde vem a dívida e em que classe ela se encaixa. Na falência, cada credor deixa de cobrar sozinho: o juízo da falência é indivisível e competente para as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (Lei 11.101, art. 76), os bens são vendidos e o dinheiro é dividido pela ordem da lei. Só concorre a esse rateio quem estiver na lista.

Quatro palavras organizam o caminho, e vale fixá-las antes de seguir:

  • Habilitação: o pedido do credor que não está na lista, feito ao administrador judicial em 15 dias do edital (art. 7º, § 1º, e art. 9º).
  • Divergência: o pedido do credor que está na lista, mas com valor ou classe errados, feito ao administrador judicial nos mesmos 15 dias (art. 7º, § 1º).
  • Impugnação: o pedido ao juiz, em 10 dias da segunda lista, contra a ausência de um crédito ou contra o valor, a legitimidade ou a classe de um crédito listado (art. 8º).
  • Quadro-geral de credores: a lista final, consolidada pelo administrador judicial e homologada pelo juiz, que serve de base para os rateios (arts. 14, 16 e 18).

Existem duas listas de credores? Qual delas o credor confere?

Existem duas listas de credores na falência, e o credor confere as duas. A primeira é a do próprio falido: a sentença que decreta a falência manda o devedor entregar, em até 5 dias, a relação nominal dos credores com endereço, valor, natureza e classe de cada crédito (art. 99, III). Essa relação sai no edital da sentença: "O juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelo falido." (art. 99, § 1º).

A segunda lista é a do administrador judicial. Ele confere os créditos com base nos livros e documentos do devedor e nos pedidos dos credores (art. 7º, caput) e publica uma nova relação em até 45 dias, contados do fim do prazo de 15 dias (art. 7º, § 2º). A segunda lista pode acolher, reduzir ou recusar o que o credor pediu. Por isso a conferência se repete: o que estava certo na primeira pode ter mudado na segunda. Em cada uma, o credor confere cinco pontos:

  1. Nome e CNPJ da sua empresa, escritos de modo que não haja dúvida de que o crédito é seu.
  2. Valor: atualizado até a data da decretação da falência, e não até hoje (art. 9º, II).
  3. Origem: se as notas listadas são as suas e se todas estão lá.
  4. Classe: fornecedor comum é quirografário (art. 83, VI); quem tem garantia real está na classe II.
  5. Separação por período: notas anteriores ao pedido de recuperação e notas emitidas durante a recuperação não são a mesma coisa (veja o art. 67 mais abaixo).

Quanto tempo o credor tem para habilitar ou divergir, e para quem manda o pedido?

O credor tem 15 dias, contados da publicação do edital, para mandar a habilitação ou a divergência ao administrador judicial, não ao juiz. É a fase administrativa da verificação de créditos, sem custas processuais. O texto da lei é este:

Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
— Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º (a remissão ao "parágrafo único do art. 99" é a redação do Planalto; hoje, o edital da sentença está no art. 99, § 1º)

O prazo de 15 dias é contado em dias corridos. A própria lei diz que "todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos" (art. 189, § 1º, I). Fim de semana e feriado entram na conta. O edital indica o canal do administrador judicial (e-mail, plataforma ou endereço), e é por ele que o pedido segue.

O prazo conta do edital, não de quando o credor soube

Os 15 dias correm da publicação do edital, e não do dia em que o credor recebe um e-mail do administrador judicial ou lê a notícia da falência. Quem espera a carta pode descobrir que o prazo já acabou. Perder a janela não elimina o crédito, mas leva o credor para a habilitação retardatária, que tem custos.

O que a habilitação precisa conter para não ser recusada?

A habilitação precisa conter os cinco itens do art. 9º da Lei 11.101, e o mais esquecido é a origem do crédito. A lista da lei, em linguagem de gestor:

  1. Nome e endereço do credor e o endereço em que ele receberá as comunicações do processo (inciso I). Um e-mail correto aqui evita perder a intimação de uma impugnação.
  2. Valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência, com a origem e a classe pretendida (inciso II). Vale anexar a memória de cálculo.
  3. Documentos que provam o crédito e a indicação de outras provas (inciso III): pedido ou contrato, notas fiscais, comprovantes de entrega ou de prestação do serviço, duplicatas ou boletos, trocas de e-mail que confirmam a compra.
  4. A garantia dada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento (inciso IV).
  5. O bem dado em garantia que esteja na posse do credor, se for o caso (inciso V).

O título sozinho pode não bastar. A Quarta Turma do STJ manteve a decisão que negou a habilitação de um crédito representado só por cheques, sem prova do negócio que os originou, com esta tese: "Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do STJ ao pleito de habilitação de crédito por cheques sem prova da origem, pois o art. 9, caput, II, da Lei n. 11.101/2005 exige demonstração da causa do crédito." (REsp 1.996.308/MT, por unanimidade, julgado em 09/02/2026, DJEN 13/02/2026). O caso era de recuperação judicial, mas o art. 9º é o mesmo na falência. Para o fornecedor, a lição é reunir nota, entrega e pedido, e não só o boleto. O guia sobre duplicata como título de crédito mostra como montar essa prova.

Os documentos vão no original ou em cópia autenticada quando já estiverem juntados em outro processo (art. 9º, parágrafo único).

O crédito está na lista com valor errado: como o credor corrige?

O credor corrige o valor errado de dois jeitos, conforme a lista. Na lista do falido, faz uma divergência ao administrador judicial, nos 15 dias do edital. Na lista do administrador, faz uma impugnação ao juiz, em 10 dias. O art. 8º diz:

No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
— Lei 11.101/2005, art. 8º

Os 10 dias também são corridos. Em um caso de recuperação judicial, a Terceira Turma do STJ decidiu que "O prazo de 10 (dez) dias para apresentação de impugnação à relação de credores, previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos, em razão da lógica e da sistematicidade próprias do microssistema da recuperação judicial e falência." (REsp 2.179.219/DF, por unanimidade, julgado em 10/03/2026, DJEN 13/03/2026). Na falência, a mesma regra vem da lei: todos os prazos da Lei 11.101 são contados em dias corridos (art. 189, § 1º, I).

Antes de dizer que o valor está errado, o credor confere se o seu próprio cálculo segue a lei. O "valor certo" tem três armadilhas:

  1. O valor é atualizado até a data da decretação da falência, não até o dia da habilitação (art. 9º, II).
  2. Juros vencidos depois da decretação só são pagos se o dinheiro bastar para pagar até os credores subordinados (art. 124), e ficam no fim da fila, no inciso IX do art. 83. A exceção são os juros de debêntures e de créditos com garantia real, pagos só com o produto do bem da garantia (art. 124, parágrafo único).
  3. A multa contratual não anda junto com o principal: ela é classe VII (art. 83, VII), abaixo dos quirografários.

Como funciona a impugnação e quanto tempo ela leva?

A impugnação é um pedido ao juiz, processado em separado da falência, com prazos curtos para cada participante. A sequência da lei:

  1. A impugnação é dirigida ao juiz por petição, com os documentos do impugnante e a indicação das provas (art. 13), e é autuada em separado (art. 8º, parágrafo único).
  2. O credor cujo crédito foi impugnado tem 5 dias para contestar (art. 11).
  3. Depois, o devedor e o Comitê, se houver, se manifestam em 5 dias (art. 12), e o administrador judicial dá parecer em 5 dias, com as informações dos livros do devedor sobre aquele crédito (art. 12, parágrafo único).
  4. O juiz decide, indicando o valor e a classe de cada crédito, ou marca provas e audiência se houver controvérsia (art. 15).
  5. Da decisão cabe agravo (art. 17).

A impugnação também pode vir contra o credor. O falido, o Ministério Público ou outro credor podem impugnar o seu crédito, e aí são 5 dias para se defender (art. 11). Por isso o endereço para comunicações da habilitação precisa ser monitorado. A lei não dá prazo total para a impugnação ser julgada, e a TVR não promete data: a demora depende da vara e do volume do processo.

O que acontece se o credor perder o prazo de 15 dias ou de 10 dias?

O credor que perde o prazo ainda entra, como retardatário, mas paga um preço. A regra do art. 10 é que, fora dos 15 dias, "as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias". O que o retardatário perde e o que ele mantém:

O retardatário perdeO retardatário mantém ou ganhaBase
Os rateios já realizados antes do pedidoO direito de concorrer aos rateios seguintesArt. 10, § 3º
Juros e correção entre o fim do prazo e o pedido (os "acessórios" do intervalo)O crédito principal, se provadoArt. 10, § 3º
A dispensa de custas: paga custas processuais, conforme a tabela do tribunalO processamento como impugnação, se o pedido vier antes da homologação do quadro-geralArt. 10, §§ 3º e 5º
O voto na assembleia de credores, salvo se o quadro-geral com o crédito já estiver homologadoA reserva do valor discutido nos rateiosArt. 10, §§ 1º, 2º, 4º e 8º; art. 16, § 1º

A reserva de valor é o que torna a entrada tardia útil. A lei diz que "As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido." (art. 10, § 8º), e o art. 16, § 1º, acrescenta que a habilitação retardatária ainda não julgada reserva o valor controvertido, mas não impede o pagamento da parte incontroversa. O dinheiro fica depositado até o julgamento; se o crédito não for reconhecido, vai para rateio suplementar entre os demais credores (art. 149, § 1º).

Sob a lei anterior, a Quarta Turma do STJ já exigia custas iniciais do credor retardatário (AgInt no AREsp 1.296.589/SP, por unanimidade, julgado em 11/12/2023). Hoje, a exigência está escrita no art. 10, § 3º.

Perder os 10 dias da impugnação também não mata o crédito, desde que o pedido venha antes da homologação do quadro-geral. A Terceira Turma do STJ decidiu que, com as mudanças da Lei 14.112/2020, "se mostra cogente que as impugnações apresentadas fora do prazo de dez dias sejam recebidas como retardatárias" (REsp 2.230.605/SC, por unanimidade, julgado em 08/06/2026, DJEN 11/06/2026). A mesma decisão registra que a jurisprudência anterior do STJ dizia o contrário. A Quarta Turma tem entendimento no mesmo sentido (REsp 2.175.392/GO, por unanimidade, 10/06/2025). Não é tese fixada em recurso repetitivo, e a impugnação tardia continua sofrendo os efeitos do atraso.

O pedido tardio também serve para corrigir um valor que já está na lista. A Terceira Turma do STJ, em caso de recuperação judicial, decidiu:

A habilitação retardatária apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores pode ser recebida como impugnação e processada nos termos da LRF, admitindo a retificação de crédito já inscrito, sem nulidade por inadequação da via, observados os efeitos próprios da extemporaneidade.
— STJ, REsp 2.261.342/GO, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/08/2026, DJEN 17/08/2026, item 4 da ementa

Uma distinção evita confusão: na recuperação judicial, o crédito anterior ao pedido se submete ao plano mesmo sem habilitação, e habilitar é uma faculdade do credor (notícias oficiais do STJ de 14/05/2020, sobre o REsp 1.840.166/RJ, e de 31/05/2021, sobre o REsp 1.851.692/RS; AgInt no REsp 2.085.351/RS, Terceira Turma, por unanimidade, 08/04/2024). Na falência, quem não habilita fica fora do rateio enquanto não habilitar. O guia sobre recuperação judicial do cliente devedor trata do outro regime.

O quadro-geral já foi homologado: o credor perdeu tudo? E existe prazo final?

O credor não perde tudo com a homologação do quadro-geral, mas passa a ter um caminho mais pesado e um prazo final. Depois da homologação, quem não habilitou pode pedir ao juízo da falência a retificação do quadro-geral para incluir o crédito, pelo procedimento comum do Código de Processo Civil (art. 10, § 6º). E, até o encerramento da falência, o art. 19 permite pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito "nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores".

O prazo final é de 3 anos. Desde a Lei 14.112/2020, em vigor em 23/01/2021, a Lei 11.101 fixa um limite para quem chega atrasado:

O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.
— Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, incluído pela Lei 14.112/2020

Decadência é a perda do próprio direito de habilitar, e não se confunde com a prescrição da cobrança, explicada no guia de prescrição de dívidas. Antes da reforma, a habilitação retardatária podia ser feita até o encerramento da falência. Para as falências decretadas antes de 23/01/2021, o STJ decidiu que os 3 anos contam da entrada em vigor da lei nova. A Quarta Turma manteve a decisão que declarou a decadência em um pedido de crédito trabalhista ainda em liquidação, com esta tese:

Nas falências decretadas antes da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, o prazo decadencial previsto no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005 tem como termo inicial a data de 23/1/2021 (entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020), aplicando-se tanto aos pedidos de habilitação retardatária quanto aos pedidos de reserva de crédito, inclusive quando se tratar de créditos ilíquidos.
— STJ, REsp 2.271.901/SP, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/08/2026, DJEN 03/09/2026, tese de julgamento, item 1

O mesmo termo inicial protegeu um credor na Terceira Turma: em uma falência de 2002, o STJ afastou a decadência de um pedido feito em 2021, porque o prazo só começou a correr em 23/01/2021 (REsp 2.110.265/SP, por unanimidade, julgado em 24/09/2024, DJe 27/09/2024).

O prazo de 3 anos tem ressalvas, e a TVR não o trata como regra sem exceção. Para falências antigas, ainda regidas pelo Decreto-Lei 7.661/1945, a Terceira Turma do STJ afastou o prazo (REsp 2.269.765/SC, por unanimidade, julgado em 08/06/2026). E, quando a sentença de falência tem a eficácia suspensa por recurso, a Terceira Turma decidiu que o início do prazo se desloca (REsp 2.233.876/SP, por unanimidade, julgado em 18/08/2026). Para falências decretadas depois de 23/01/2021, a conta é a do texto da lei: 3 anos da publicação da sentença.

Crédito ainda em discussão em outra ação também precisa de atenção. A ação que cobra quantia ainda não definida (ilíquida) continua no juízo em que está (art. 6º, § 1º), e o juiz dela pode determinar a reserva do valor estimado na falência (art. 6º, § 3º). O credor não espera a sentença da outra ação para agir: pede a reserva dentro dos 3 anos.

Em que fila o fornecedor entra na falência?

O fornecedor comum entra na classe VI, a dos quirografários, e não na classe IV, como dizia a versão anterior deste artigo. A Lei 14.112/2020 revogou os incisos IV e V do art. 83, e a numeração das classes seguintes ficou como está. Antes de qualquer classe, a massa faz as restituições e paga os créditos extraconcursais (art. 84), como a remuneração do administrador judicial e as obrigações assumidas durante a recuperação convolada ou depois da falência (art. 84, I-E). Depois, a ordem é esta:

Ordem (art. 83)Classe de créditoOnde o fornecedor cai
Antes das classesRestituições e créditos extraconcursais (art. 84)Venda feita durante a recuperação convolada em falência (art. 84, I-E)
ITrabalhistas, até 150 salários-mínimos por credor, e acidentes de trabalhoNão se aplica
IICom garantia real, até o valor do bem gravado (valor efetivamente arrecadado com a venda, § 1º)Fornecedor com penhor ou hipoteca, até o valor do bem
IIITributários, exceto multas tributáriasNão se aplica
IV e VRevogados pela Lei 14.112/2020Não existem mais
VIQuirografários: os não previstos nos outros incisos, o saldo não coberto pela garantia e o excedente trabalhistaFornecedor comum; saldo da garantia real
VIIMultas contratuais e penas pecuniárias, inclusive multas tributáriasA multa do contrato de fornecimento
VIIISubordinados (previstos em lei ou contrato; créditos de sócios e administradores fora das condições de mercado)Não se aplica, em regra
IXJuros vencidos depois da decretação da falência (art. 124)Os juros posteriores à quebra

O quirografário recebe só o que sobrar depois dos extraconcursais e das classes I, II e III. A TVR não promete percentual: não há dado oficial de recuperação por classe, e cada massa falida tem o seu ativo. O que o credor controla é estar na lista, com o valor e a classe certos. Dois detalhes do art. 83 mudam a habilitação: os privilégios especiais ou gerais previstos em outras leis passaram a integrar a classe dos quirografários (§ 6º), e os créditos cedidos mantêm a natureza e a classe de origem (§ 5º). Quem tem garantia real sobe para a classe II, e o guia sobre o marco legal das garantias mostra como constituí-la no próximo contrato.

O fornecedor vendeu durante a recuperação judicial e o cliente faliu: recebe antes?

O fornecedor que vendeu durante a recuperação judicial recebe antes das classes do art. 83 só em duas condições: a recuperação precisa ter sido convertida (convolada) em falência, e a dívida precisa ser de fornecimento novo, feito durante a recuperação. A base é o art. 67:

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
— Lei 11.101/2005, art. 67, caput

A primeira condição veio da Quarta Turma do STJ: "A extraconcursalidade dos arts. 67 e 84, I-E, da Lei n. 11.101/2005 pressupõe convolação da recuperação em falência, não se estendendo à falência autônoma." (AREsp 2.493.690/RJ, por unanimidade, julgado em 16/03/2026, DJEN 19/03/2026, tese 2). Se a recuperação foi encerrada e a falência veio depois, em outro pedido, a venda feita na recuperação volta a ser crédito comum.

A segunda condição também é da Quarta Turma: "Em caso de convolação de recuperação judicial em falência, o art. 67 da Lei n. 11.101/2005 confere natureza extraconcursal apenas aos créditos decorrentes de obrigações contraídas pela devedora durante a recuperação judicial." (AgInt no AREsp 2.629.309/SP, por unanimidade, julgado em 10/11/2025, DJEN 18/11/2025, item 1). No caso, um acordo que só confirmou uma dívida bancária anterior não virou extraconcursal. Renegociar dívida velha durante a recuperação, portanto, não cria preferência; é o tema do guia sobre acordo descumprido e recuperação judicial do cliente.

O parágrafo único do art. 67 não dá privilégio na falência: ele só permite que o plano de recuperação dê tratamento diferenciado ao fornecedor que continuou fornecendo. No exemplo hipotético da Metalúrgica Horizonte, a conta é esta: os R$ 90.000,00 das notas anteriores ao pedido de recuperação são quirografários (classe VI); os R$ 90.000,00 das notas emitidas durante a recuperação, convolada em falência, são extraconcursais (art. 84, I-E). Se a Horizonte aceitar tudo como quirografário, metade do crédito desce da frente da fila para a classe VI. Por isso a habilitação separa os dois blocos. O guia sobre crédito extraconcursal na recuperação judicial explica como cobrar essa parcela enquanto a recuperação ainda está em curso.

E a execução que o credor já tinha contra o cliente?

A execução que o credor já tinha contra o cliente fica suspensa com a sentença de falência, e o caminho para receber passa a ser a habilitação. A sentença ordena a suspensão das ações e execuções contra o falido (art. 99, V), e o juízo da falência concentra as ações sobre os bens do falido (art. 76). A exceção é a ação que ainda discute quanto é devido (quantia ilíquida): ela continua no juízo de origem (art. 6º, § 1º), e o credor pede reserva na falência (art. 6º, § 3º). A fila da execução individual, dos arts. 908 e 909 do CPC, deixa de valer; a diferença entre as duas filas está no guia sobre concurso de credores na execução.

Onde está o crédito e o que o credor faz em cada situação?

O quadro abaixo resume o caminho do credor em cada fase da falência. Todos os prazos são em dias corridos (art. 189, § 1º, I).

SituaçãoO que fazerPrazoDispositivo
Não está na lista do falido (edital da sentença)Habilitação ao administrador judicial15 dias do editalArt. 7º, § 1º; art. 9º; art. 99, III e § 1º
Está, mas com valor ou classe erradosDivergência ao administrador judicial15 dias do editalArt. 7º, § 1º
Não está, ou está errado, na lista do administradorImpugnação ao juiz10 dias do segundo editalArt. 8º; arts. 11 a 15 e 17; REsp 2.179.219
Perdeu os 15 ou os 10 dias, quadro-geral ainda não homologadoHabilitação ou impugnação retardatária, recebida como impugnação, com reserva de valorAté a homologação do quadro-geralArt. 10, §§ 3º a 5º e 8º; REsp 2.261.342; REsp 2.230.605
Quadro-geral já homologadoPedido de retificação do quadro-geral, pelo procedimento comumAté 3 anos da publicação da sentençaArt. 10, §§ 6º e 10; REsp 2.271.901
Crédito ainda em discussão em outra açãoA ação segue; pedir reserva na falênciaDentro dos 3 anosArt. 6º, §§ 1º e 3º; art. 10, § 10
Vendeu durante a recuperação convolada em falênciaHabilitar em separado como extraconcursalMesmos prazosArt. 67; art. 84, I-E; AREsp 2.493.690
Descobriu fraude, erro essencial ou documento ignoradoPedido de exclusão, reclassificação ou retificaçãoAté o encerramento da falênciaArt. 19

Qual é o passo a passo do gestor quando o cliente vai à falência?

O passo a passo do gestor começa antes do edital e termina nos rateios. A sequência que a TVR recomenda:

  1. Confirme a falência e o juízo (número do processo, vara, administrador judicial e canal de atendimento) pela decisão ou pelo edital, não pela imprensa.
  2. Separe as notas em três blocos: antes do pedido de recuperação judicial (se houve), durante a recuperação e depois da decretação.
  3. Calcule o valor de cada bloco atualizado até a data da decretação, com memória de cálculo (art. 9º, II), sem somar juros posteriores.
  4. Reúna a prova da origem: pedido ou contrato, notas, comprovantes de entrega ou de prestação, duplicatas ou boletos e e-mails (art. 9º, III).
  5. Leia a lista do falido no edital da sentença: nome, CNPJ, valor e classe. Anote a data da publicação, porque os 15 dias corridos contam dela.
  6. Se o crédito não está, habilite ao administrador judicial; se está errado, apresente divergência; se está certo, guarde o edital e espere a segunda lista.
  7. Marque 45 dias depois do fim dos 15 e confira a lista do administrador. Se estiver errada, impugne ao juiz em 10 dias corridos, com os documentos.
  8. Se alguém impugnar o seu crédito, conteste em 5 dias (art. 11); para isso, o endereço de comunicações da habilitação precisa estar certo (art. 9º, I).
  9. Se perdeu o prazo, entre mesmo assim como retardatário e peça reserva de valor, sabendo que paga custas e perde os rateios já feitos.
  10. Se o crédito está em discussão em outra ação, peça reserva na falência dentro dos 3 anos da publicação da sentença e anote a data-limite.
  11. Antes de habilitar, reveja as garantias: penhor, hipoteca ou alienação fiduciária mudam a classe ou tiram o bem da massa (veja o guia de alienação fiduciária de imóvel).
  12. Acompanhe a homologação do quadro-geral e os rateios, e guarde todas as intimações.

O que o credor não deve fazer?

  1. Esperar a carta do administrador judicial: o prazo corre do edital (art. 7º, § 1º).
  2. Mandar só o boleto ou o cheque, sem provar a origem (art. 9º, II e III; REsp 1.996.308).
  3. Habilitar com o valor de hoje, e não com o da data da decretação (art. 9º, II).
  4. Pedir classe que não existe mais, como o antigo "privilégio geral" (incisos IV e V revogados; art. 83, § 6º).
  5. Esquecer a segunda lista e os 10 dias corridos da impugnação (art. 8º).
  6. Contar prazo em dias úteis (art. 189, § 1º, I).
  7. Deixar o crédito em discussão sem pedir reserva e ver os 3 anos passarem (art. 10, § 10; art. 6º, § 3º).
  8. Misturar numa só habilitação as notas de antes e de durante a recuperação judicial.
  9. Contar com o art. 67 em falência autônoma ou para dívida apenas renegociada.
  10. Na recuperação judicial, achar que o crédito não habilitado fica fora do plano: ele se submete ao plano do mesmo jeito.

Vale a pena habilitar créditos pequenos?

Vale a pena habilitar créditos pequenos na maior parte dos casos, porque a habilitação no prazo não tem custas processuais e é o único jeito de concorrer ao rateio. Quatro razões:

  • Sem habilitação, um crédito legítimo pode não constar da lista e ficar fora do rateio.
  • A habilitação no prazo, feita ao administrador judicial, não paga custas processuais; a retardatária paga (art. 10, § 3º).
  • Estar na lista dá acesso às informações do processo e, conforme o caso, voto na assembleia de credores.
  • Conferir valor e classe evita que o crédito seja reconhecido por menos ou em classe pior.

A ressalva honesta: habilitar não garante recebimento. O quirografário recebe só o que sobrar depois das classes à frente, e o credor avalia o custo de acompanhar o processo diante do valor. Quando o devedor não é empresário, a falência não se aplica, e o caminho é outro, explicado no guia sobre insolvência civil do devedor pessoa física. E, se o cliente ainda não faliu, os guias sobre pedido de falência como instrumento de cobrança e sobre recuperação extrajudicial do devedor mostram o que fazer antes.

Como a TVR conduz a habilitação de crédito na falência do cliente?

A TVR conduz a habilitação de crédito tratando a falência do cliente como uma mudança de arena, não como o fim da cobrança. Na gestão de inadimplência, monitoramos a situação dos devedores, conferimos as duas listas (a do falido e a do administrador judicial) e controlamos os prazos de 15 dias, 10 dias e 3 anos, com a habilitação, a divergência ou a impugnação instruída com a prova da origem do crédito. Na atuação preventiva e na blindagem contratual, revisamos garantias e a documentação das vendas, e separamos as notas emitidas durante a recuperação judicial, que podem ter preferência se a recuperação virar falência.

O cliente acompanha tudo pelo painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório em que a carteira, os acordos e os indicadores aparecem em tempo real. Não prometemos prazo nem resultado: o que entregamos é a posição correta do crédito na lista e o acompanhamento do processo. Se a sua empresa é credora de um cliente que faliu ou está em recuperação, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br. Se estiver avaliando quem contratar, o guia sobre empresa de cobrança ou escritório de advocacia ajuda a comparar.

Perguntas frequentes

O que é habilitação de crédito na falência?

Habilitação de crédito na falência é o pedido do credor para entrar na lista de quem vai receber no rateio, informando o valor atualizado até a decretação, a origem e a classe do crédito, com os documentos que o provam (Lei 11.101, art. 9º). O pedido vai ao administrador judicial em 15 dias corridos do edital da sentença de falência (art. 7º, § 1º). Sem estar na lista, o credor não concorre ao dinheiro apurado com os bens do falido.

Meu crédito não está na lista de credores da falência do meu cliente. O que eu faço e até quando?

Se o crédito não está na lista do falido, publicada com a sentença, o credor faz a habilitação ao administrador judicial em 15 dias corridos do edital (Lei 11.101, art. 7º, § 1º). Se não está na segunda lista, a do administrador, impugna ao juiz em 10 dias corridos (art. 8º). Perdidos esses prazos, entra como retardatário, com reserva de valor. O limite final é de 3 anos da publicação da sentença de falência, sob pena de decadência (art. 10, § 10), com ressalvas para falências antigas.

Qual a diferença entre divergência e impugnação de crédito na falência?

A divergência é o pedido ao administrador judicial, nos 15 dias do edital da sentença, para corrigir valor ou classe de um crédito que está na lista do falido (Lei 11.101, art. 7º, § 1º). A impugnação é o pedido ao juiz, em 10 dias corridos da publicação da lista do administrador, contra a ausência, o valor, a legitimidade ou a classe de um crédito (art. 8º). A impugnação é processada em separado, com contestação em 5 dias e agravo contra a decisão (arts. 11 e 17).

Perdi o prazo de habilitação de crédito na falência. Ainda recebo?

O credor que perdeu o prazo ainda pode entrar, como retardatário, e concorrer aos rateios seguintes. Ele perde os rateios já realizados, os juros e a correção do intervalo, paga custas e perde o voto na assembleia (Lei 11.101, art. 10, §§ 1º a 3º), mas ganha a reserva do valor discutido (§ 8º). Antes da homologação do quadro-geral, o pedido é recebido como impugnação (§ 5º); depois, pede-se a retificação do quadro (§ 6º). O limite é de 3 anos da publicação da sentença (§ 10). Receber depende do que sobrar para a classe.

Como funciona a ordem de pagamento na falência depois da Lei 14.112/2020?

A ordem de pagamento na falência começa pelas restituições e pelos créditos extraconcursais (Lei 11.101, art. 84). Depois vêm as classes do art. 83: I, trabalhistas até 150 salários-mínimos e acidentes de trabalho; II, garantia real até o valor do bem; III, tributários sem multas; VI, quirografários; VII, multas; VIII, subordinados; IX, juros vencidos depois da decretação. Os incisos IV e V foram revogados pela Lei 14.112/2020, e os privilégios de outras leis passaram para a classe dos quirografários (§ 6º).

Fornecedor recebe antes na falência?

O fornecedor comum não recebe antes: é credor quirografário, na classe VI do art. 83 da Lei 11.101, depois de trabalhistas, garantia real e tributos. Recebe antes, como extraconcursal, só o fornecedor que vendeu durante a recuperação judicial convolada em falência, e só pela obrigação nova (arts. 67 e 84, I-E). O STJ decidiu que essa preferência não vale na falência autônoma (AREsp 2.493.690/RJ, 2026) nem para dívida antiga apenas renegociada (AgInt no AREsp 2.629.309/SP, 2025). Quem tem garantia real sobe para a classe II.

O valor da habilitação é o da nota fiscal ou o atualizado até hoje?

O valor da habilitação é o da nota atualizado até a data da decretação da falência, não até hoje (Lei 11.101, art. 9º, II). Juros vencidos depois da decretação só são pagos se o dinheiro bastar para pagar até os credores subordinados, e ficam no inciso IX do art. 83 (art. 124). A multa contratual entra separada, na classe VII. O credor anexa a memória de cálculo e confere se o valor da lista segue a mesma regra.

Vale a pena habilitar créditos de valor pequeno na falência?

Vale a pena habilitar créditos pequenos na maior parte dos casos: a habilitação no prazo, feita ao administrador judicial, não paga custas processuais e é o único jeito de concorrer ao rateio (Lei 11.101, art. 7º, § 1º). A retardatária paga custas e perde rateios já realizados (art. 10, § 3º). Habilitar não garante recebimento, porque o quirografário recebe só o que sobrar depois das classes à frente, mas deixar de habilitar garante que o credor fique fora.

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