Pedido de falência como instrumento de cobrança: quando cabe, como funciona e os riscos

Quando uma empresa deve a outra e simplesmente não paga, o credor costuma pensar primeiro na execução: penhora, SISBAJUD, leilão de bens. É o caminho natural. Existe, porém, uma via paralela que muitas vezes recupera o crédito mais rápido e com menos esforço, justamente porque mexe com algo que o devedor empresário teme mais do que a penhora de um bem: a perda da própria empresa. Essa via é o pedido de falência.

O pedido de falência não é, em si, uma ação de cobrança. Mas, quando o devedor é solvente e está apenas postergando o pagamento, ele funciona como o mais forte dos instrumentos de pressão legítima: o devedor que recebe a citação de um pedido de falência tende a pagar ou a depositar o valor antes de qualquer decisão, porque o custo de ter a falência decretada é muito maior do que o da dívida. Este guia explica as três hipóteses que autorizam o pedido (com foco na impontualidade injustificada do art. 94, I, da Lei 11.101/2005), o requisito dos 40 salários mínimos, o que é o protesto para fins falimentares e o depósito elisivo, e por que o pedido temerário pode sair caro para quem o faz.

O pedido de falência serve para cobrar uma dívida?

Tecnicamente, a falência é um processo de execução coletiva: reúne todos os credores de um devedor insolvente para liquidar o patrimônio e pagar a todos segundo uma ordem de preferência. O objetivo declarado pela lei é preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos da empresa (art. 75 da Lei 11.101/2005), e não servir de cobrança individual. Por isso a jurisprudência repete que o pedido de falência não pode ser usado como simples substitutivo da ação de cobrança ou da execução.

Na prática, porém, a coisa é mais sutil. A lei autoriza o credor a pedir a falência do devedor que, sem razão de direito relevante, deixa de pagar dívida líquida e certa acima de um piso. E o devedor que tem capacidade de pagar quase nunca quer correr o risco da quebra. O resultado é que, nos casos certos, o pedido de falência recupera o crédito sem que a falência chegue a ser decretada: o devedor paga ou deposita o valor para encerrar o processo. O instrumento é de cobrança no efeito, ainda que de execução coletiva na forma. A linha que separa o uso legítimo do abuso é exatamente a presença dos requisitos legais, que veremos a seguir.

Quando cabe pedir a falência do devedor?

A Lei 11.101/2005 lista, no art. 94, três hipóteses que autorizam o credor a requerer a falência do devedor empresário. Cada uma tem requisitos próprios.

1. Impontualidade injustificada (art. 94, I): o devedor, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido. É a hipótese mais usada na recuperação de crédito.
2. Execução frustrada (art. 94, II): o devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes à penhora no prazo legal. Aqui não há piso de valor: basta a execução já ajuizada e a tríplice omissão do devedor.
3. Atos de falência (art. 94, III): o devedor que pratica atos que revelam insolvência ou intenção de fraudar credores, como liquidar precipitadamente o patrimônio, simular negócios, transferir o estabelecimento sem o consentimento dos credores, dar garantia real a credor por dívida antiga ou abandonar a empresa.

Para a maioria das empresas que precisa receber de um cliente que tem caixa mas não paga, a porta é a primeira: a impontualidade injustificada. Por isso ela merece um olhar mais detido.

O que é a impontualidade injustificada (art. 94, I)?

A impontualidade injustificada é o não pagamento, no vencimento e sem razão jurídica relevante, de uma dívida representada por título executivo protestado. Três elementos precisam estar presentes ao mesmo tempo: o crédito tem de estar em título executivo (uma duplicata, uma nota promissória, um cheque, um contrato assinado por duas testemunhas, uma sentença), o título tem de estar protestado para fins falimentares, e a soma dos títulos tem de ultrapassar 40 salários mínimos na data do pedido.

A palavra injustificada é decisiva. Se o devedor tem uma razão séria para não pagar (a mercadoria veio com vício, o serviço não foi prestado, o título é falso, a dívida já foi quitada), não há impontualidade que autorize a falência, e sim uma controvérsia que deve ser resolvida em ação própria. O pedido de falência pressupõe dívida incontroversa. É essa exigência que impede o uso do instrumento para forçar o pagamento de créditos discutíveis.

Qual o valor mínimo para pedir falência?

Na hipótese de impontualidade (art. 94, I), a soma dos títulos protestados precisa superar o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido. O piso é justamente o que impede que uma dívida pequena vire ameaça de quebra: o legislador entendeu que abaixo desse patamar não se justifica movimentar um processo da gravidade da falência. Como o valor é atrelado ao salário mínimo, ele é reajustado a cada ano, e o cálculo deve usar o salário mínimo vigente na data do ajuizamento.

O que é o protesto para fins falimentares?

O protesto comum, feito em cartório para constituir o devedor em mora ou negativá-lo, não basta para instruir um pedido de falência. A lei exige o protesto especial para fins falimentares: aquele em que a intimação do cartório identifica de forma inequívoca a pessoa que vai ser apontada como devedora na falência (no caso da pessoa jurídica, com a qualificação de quem a representa). Esse protesto está previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, e a sua ausência é uma das causas mais comuns de indeferimento de pedidos de falência.

A lógica é dar ao devedor a última chance de pagar antes da medida extrema. Intimado pelo cartório com a indicação de que o título será usado para pedir a falência, o devedor que tem capacidade de pagar costuma quitar ali mesmo. Por isso o protesto especial já é, em si, um instrumento de cobrança: muita dívida se resolve entre a intimação do cartório e o ajuizamento do pedido.

Como funciona o pedido de falência na prática?

O rito é mais rápido e mais direto do que o de uma execução comum. Em linhas gerais, são estas as etapas.

1. Protesto especial: o título (ou os títulos) é protestado para fins falimentares, com intimação que identifica o devedor a ser apontado.
2. Petição inicial: o credor ajuíza o pedido na vara competente, instruído com os títulos executivos protestados (art. 94, § 3º) e a demonstração de que a soma supera o piso de 40 salários mínimos.
3. Citação do devedor: a empresa devedora é citada para, no prazo de 10 dias, apresentar contestação ou depositar o valor (art. 98).
4. Resposta do devedor: nesse prazo, o devedor pode contestar (alegando, por exemplo, falsidade do título, pagamento, prescrição, ausência de protesto válido) ou efetuar o depósito elisivo, que afasta a falência.
5. Sentença: se não houver pagamento, depósito nem defesa relevante, o juiz decreta a falência; se a dívida é paga, depositada ou a defesa procede, o pedido é denegado e o processo se encerra sem quebra.

O ponto que faz o pedido de falência ser tão eficaz na recuperação de crédito está na etapa 4: na maioria absoluta dos casos com requisitos bem montados, o devedor solvente não chega a deixar a falência ser decretada. Ele paga ou deposita.

O que é o depósito elisivo?

O depósito elisivo é o mecanismo que permite ao devedor, no prazo da contestação, depositar em juízo o valor do crédito (acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios) e, com isso, afastar a decretação da falência (art. 98, parágrafo único). Para o credor, é um resultado excelente: o dinheiro entra no processo e, ao final, é levantado por ele. A falência não é decretada, mas a dívida é paga, que era o objetivo.

O depósito elisivo não impede que o devedor continue discutindo a dívida na própria ação: ele pode depositar para evitar a quebra e, ainda assim, contestar para tentar reaver o valor. Mas, na prática, o devedor que deposita costuma estar reconhecendo a dívida e encerrando o conflito. É por isso que, para o credor de um devedor com caixa, o pedido de falência tantas vezes recupera o crédito mais rápido do que a execução: o devedor antecipa o pagamento para não correr o risco da decretação.

O que acontece com o crédito se a falência for decretada?

Se o devedor não paga, não deposita e não apresenta defesa que afaste o pedido, o juiz decreta a falência. A partir daí, o cenário muda de figura: instala-se a execução coletiva. Um administrador judicial é nomeado, os bens do falido são arrecadados, e todos os credores precisam habilitar seus créditos para receber, segundo a ordem de classificação do art. 83 da Lei 11.101/2005 (créditos trabalhistas até certo limite e os com garantia real à frente, depois os tributários, os quirografários e assim por diante).

Nesse ponto, o credor que pediu a falência deixa de ter um tratamento individual: passa a concorrer com os demais sobre o patrimônio arrecadado. Por isso a decretação nem sempre é o melhor dos mundos para quem só queria receber: se o devedor de fato não tem bens, a falência distribui pouco a muitos. O alvo ideal do pedido de falência é o devedor solvente que prefere não pagar, não o devedor já quebrado. Contra este, em regra, a execução individual bem conduzida (com busca patrimonial e penhora) tende a recuperar mais.

Quais os riscos de pedir a falência sem critério?

A força do instrumento é também o seu perigo. Quem requer a falência com dolo, baseado em dívida inexistente, já paga, prescrita ou seriamente controvertida, responde por perdas e danos: a lei prevê que aquele que, por dolo, requerer a falência de outrem será condenado a indenizar o devedor, apurando-se a responsabilidade nos próprios autos (art. 101 da Lei 11.101/2005). Além da indenização, o pedido temerário pode gerar condenação por litigância de má-fé e dano à imagem da empresa visada.

Há ainda o risco de o pedido ser simplesmente indeferido por falta de requisito (título sem força executiva, protesto comum em vez do especial, valor abaixo do piso, dívida controvertida), com perda de tempo e de custas. Por isso o pedido de falência não é ferramenta para qualquer inadimplência: é instrumento cirúrgico, reservado a crédito líquido, incontroverso, devidamente titulado e protestado, contra devedor que tem capacidade de pagar. Fora desse desenho, a via correta é a execução, a monitória ou a ação de cobrança.

Pedido de falência, execução ou recuperação judicial: qual a diferença?

Os três institutos convivem na mesma lei ou no mesmo universo, mas servem a finalidades opostas. A execução é a cobrança individual de um título, em que o credor persegue bens específicos do devedor. O pedido de falência é a provocação da execução coletiva, usada como pressão sobre o devedor solvente que não paga dívida incontroversa. Já a recuperação judicial é a ferramenta do próprio devedor em crise para renegociar suas dívidas e evitar a quebra, assunto que tratamos no guia sobre recuperação judicial do cliente devedor. Saber qual usar, e quando, é o que separa a cobrança que recupera da que só gasta tempo.

Como a TVR usa o pedido de falência na recuperação de crédito

No TVR Advocacia, o pedido de falência não é ponto de partida, é decisão de estratégia. Antes de cogitá-lo, analisamos se o crédito está em título executivo, se a dívida é realmente incontroversa, se o valor supera o piso (sozinho ou em litisconsórcio com outros credores) e, sobretudo, se o devedor é solvente, porque é contra o devedor que tem caixa e escolhe não pagar que o instrumento mostra toda a sua força. Conduzimos o protesto especial para fins falimentares, montamos o pedido com a instrução correta e calibramos a pressão para que a dívida se resolva, na maioria das vezes, com pagamento ou depósito elisivo, sem chegar à decretação.

Quando o caminho certo é outro, dizemos com franqueza: contra devedor sem bens, a execução individual com busca patrimonial costuma recuperar mais do que uma falência que distribui pouco a muitos. O cliente acompanha cada etapa pelo nosso painel próprio, em tempo real, e os honorários de êxito incidem apenas sobre o que efetivamente retorna ao caixa, de modo que o nosso resultado depende do resultado do cliente. Tem crédito titulado e protestado contra uma empresa que tem dinheiro mas não paga? Agende uma reunião de diagnóstico gratuito: avaliamos a sua carteira e indicamos a melhor estratégia de recuperação, do protesto à execução ou ao pedido de falência.

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