Vender o processo ou a carteira de inadimplentes: o que muda com a regra que proíbe fundos de comprar crédito de ação judicial sem decisão definitiva

Sim, a empresa pode vender o crédito: a cessão de crédito continua permitida pelos arts. 286 a 298 do Código Civil. O que muda em 13/10/2026 é que os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) ficam proibidos de comprar crédito de ação judicial ou de arbitragem sem decisão definitiva, valor fixado e prazo de defesa vencido (Resolução CMN 5.343).

Imagine uma distribuidora fictícia de materiais elétricos que ganhou em primeira instância uma ação de cobrança de R$ 480.000 contra uma construtora, também fictícia. A construtora apelou, e a decisão final pode levar anos. Nesse meio-tempo, o financeiro da distribuidora recebe a ligação de um intermediário: há um comprador interessado em "comprar o processo" e pagar à vista, com desconto. As perguntas do gestor são concretas: posso vender um crédito que ainda está em discussão? Quem compra? Quanto vale? Se eu vender, saio do processo? O devedor precisa concordar? E o que mudou com a regra nova do Conselho Monetário Nacional?

A pergunta não é rara. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Com esse estoque, é natural que a empresa credora procure formas de transformar o que tem a receber em caixa. A venda do crédito é uma delas, e acaba de ficar mais estreita para o crédito que está em processo. Este guia explica o que a regra nova proíbe e o que ela não diz, quando o crédito de um processo passa a ser definitivo, o que acontece com o processo quando o crédito é vendido e como decidir entre vender e terminar a cobrança.

O que é cessão de crédito e como ela funciona?

Cessão de crédito é o negócio pelo qual o credor (o cedente) transfere a outra pessoa (o cessionário) o direito de receber uma dívida, nos termos dos arts. 286 a 298 do Código Civil. Feita a cessão, o cessionário passa a ser o credor e cobra em nome próprio, com os acessórios do crédito, como juros e garantias, salvo disposição em contrário (art. 287). O devedor, porém, não perde as defesas: pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que soube da cessão (art. 294). Quem compra um crédito compra também as discussões que vêm com ele.

A cessão de crédito tem três travas que a empresa precisa conferir antes de negociar. Pelo art. 286, o credor pode ceder o crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor; a cláusula que proíbe a cessão só pode ser oposta ao comprador de boa-fé se constar do instrumento da obrigação. Por isso o primeiro passo é reler o contrato (o guia sobre cláusulas contratuais que blindam o crédito mostra onde isso aparece). Pelo art. 298, o crédito penhorado não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora. E, pelo art. 288, para valer contra terceiros a cessão precisa de instrumento público ou de instrumento particular com lugar, data, qualificação de quem cede e de quem recebe e a descrição do que está sendo transferido (requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil).

O que a Resolução CMN 5.343 proíbe, a quem e desde quando?

A Resolução CMN 5.343 proíbe os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) e os fundos que investem em cotas de FIDCs de comprar, direta ou indiretamente, crédito que decorra de ação judicial ou de arbitragem enquanto esse crédito não for líquido, certo e exigível em caráter definitivo. É uma resolução do Conselho Monetário Nacional, de 24/09/2026, publicada no Diário Oficial da União de 28/09/2026; não é lei. Ela inclui o art. 1º-A na Resolução CMN 2.907/2001, a norma que autorizou a criação dos FIDCs.

É vedado aos fundos de investimento em direitos creditórios e aos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios efetuar aplicação, de forma direta ou indireta, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais, enquanto o crédito correspondente não se revestir de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.

A vedação vale a partir de 13/10/2026 (art. 2º, I, da Resolução CMN 5.343). "Líquido, certo e exigível" quer dizer, numa linha, com valor definido, sem dúvida sobre a existência e já vencido. A norma também fecha os atalhos: conta como aplicação indireta a feita por estruturas capazes de capturar os riscos e os benefícios desses créditos, inclusive títulos e contratos com lastro neles, cotas de fundos, de sociedades ou de veículos "constituídos no país ou no exterior" e derivativos (art. 1º-A, § 2º). Na prática, o comprador que adquire o processo para repassar o risco a um FIDC cai na mesma vedação.

O FIDC é o fundo que aplica em direitos creditórios, isto é, em valores a receber. O STJ já descreveu esse fundo como criado por deliberação do CMN na Resolução 2.907/2001, que adquire créditos por endosso ou por cessão civil (REsp 1.634.958-SP, Quarta Turma, 2019). As regras específicas dos FIDCs estão hoje no Anexo Normativo II da Resolução CVM 175, de 23/12/2022, que já tratava como direitos creditórios não padronizados os que resultam de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais em curso.

A resolução não traz o motivo no próprio texto. Segundo o voto do Ministério da Fazenda que propôs a norma ao Conselho (Voto 73/2026-CMN), as particularidades desses ativos "criam vulnerabilidades ao regular e eficiente funcionamento do mercado de capitais e de crédito, com maiores oportunidades para a realização de fraudes ou manipulações destinadas a criar condições artificiais de demanda e preço", e a vedação afasta "a utilização dos fundos para o financiamento processual de causas judiciais de elevada incerteza". O mesmo voto informa, com base em informes da CVM, que as exposições de FIDCs ligadas a ações judiciais somavam aproximadamente R$ 35,2 bilhões em julho de 2026. O número mede o que os fundos já tinham em crédito judicial; não é o tamanho do mercado de compra de carteiras de empresas nem indica preço.

E o fundo que já comprou? Segundo o mesmo voto, "A vedação não alcança as aplicações já realizadas, que passam a estar sujeitas às salvaguardas adiante propostas." As salvaguardas estão no art. 1º-B, que vale a partir de 04/01/2027 (art. 2º, II): o fundo que tiver esses créditos na carteira deve adotar metodologia de valor passível de verificação independente, reavaliar o crédito sempre que ocorrerem fatos processuais relevantes, submeter isso à auditoria independente e divulgar, ao menos todo mês e em formato eletrônico estruturado, a identificação do processo e do juízo, dos cedentes e cessionários, a data e o instrumento da cessão e o valor e a fração do crédito que detém. Para a empresa que já vendeu crédito judicial a um FIDC, a leitura do texto é direta: a partir de 04/01/2027, o nome dela como cedente, o número do processo e a data da cessão entram na divulgação mensal do fundo.

Quando o crédito de um processo passa a ser definitivo?

O crédito de um processo judicial passa a ser definitivo, para a Resolução CMN 5.343, quando cumpre três requisitos ao mesmo tempo (art. 1º-A, § 1º, I, da Resolução 2.907/2001). No texto da norma:

1. "tenha transitado em julgado a decisão que reconheça o direito na fase de conhecimento;"
2. "tenha transitado em julgado a decisão proferida na fase de liquidação, quando necessária à fixação do valor devido; e"
3. "tenha transcorrido o prazo legal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução sem sua apresentação ou, caso apresentados, tenha transitado em julgado a decisão que os julgue".

O primeiro requisito é a empresa ter ganhado e não caber mais recurso sobre o direito. Trânsito em julgado quer dizer exatamente isso: a decisão contra a qual não cabe mais recurso (o CPC, no art. 502, chama de coisa julgada a decisão de mérito não mais sujeita a recurso). Enquanto houver apelação, recurso especial ou agravo pendente sobre o mérito, o fundo não compra. Por isso o recurso do devedor, mesmo quando serve só para ganhar tempo, adia também a venda; o guia sobre o custo de recorrer ao STJ a partir de 2027 trata desse cálculo.

O segundo requisito é o valor estar fixado, também sem recurso, quando a sentença precisou de liquidação, a fase em que se define o valor que a sentença não disse (CPC, art. 509). Se o valor depende apenas de cálculo aritmético, o credor pode pedir desde logo o cumprimento da sentença (art. 509, § 2º), e esse requisito não se aplica. O guia sobre liquidação de sentença explica quando ela é necessária.

O terceiro requisito é o prazo de defesa do devedor na fase de cobrança ter vencido sem defesa ou, se houve defesa, ela ter sido julgada em definitivo. A defesa apresentada não impede a venda para sempre: só a adia até o julgamento definitivo. E esse prazo só começa depois que a empresa pede o cumprimento de sentença: o devedor é intimado para pagar em 15 dias (CPC, art. 523) e, sem pagamento, abre-se outro prazo de 15 dias para a impugnação (art. 525); na execução de título extrajudicial, os embargos têm prazo de 15 dias (art. 915). Os prazos do CPC contam em dias úteis (art. 219). Sentença ganha e parada na gaveta não cumpre o terceiro requisito. Os guias sobre impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução mostram como o credor responde a essas defesas.

Traduzindo para o gestor: o crédito judicial que o fundo pode comprar a partir de 13/10/2026 é o que já está na fase de penhora e pagamento. O processo pela metade saiu do mercado dos FIDCs.

Na arbitragem, os requisitos são dois (art. 1º-A, § 1º, II): sentença arbitral, parcial ou final, que reconheça o direito e fixe o valor; e o prazo da ação de nulidade vencido sem ação, ou com a ação julgada improcedente ou extinta em definitivo. Esse prazo é de até 90 dias depois do recebimento da notificação da sentença arbitral ou da decisão sobre o pedido de esclarecimentos (Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º). A sentença arbitral condenatória já é título executivo (art. 31). O guia sobre cláusula de arbitragem no contrato mostra como o credor cobra por essa via.

O que a Resolução CMN 5.343 não diz?

A Resolução CMN 5.343 não proíbe a empresa de vender crédito, e esse é o ponto mais importante para o gestor. Lido o texto inteiro, estes são os pontos que a norma não trata:

1. Não proíbe a empresa de ceder crédito. O destinatário da vedação é o fundo; a cessão continua regida pelos arts. 286 a 298 do Código Civil.
2. Não trata de outros compradores, como securitizadora fora de estrutura de FIDC, empresa de recuperação de crédito, pessoa física ou outro tipo de fundo. A norma não diz que eles podem nem que não podem; diz o que vale para o FIDC, e a compra feita para repassar o risco a um FIDC conta como aplicação indireta.
3. Não fala em carteira de boletos, duplicatas, mensalidades ou contratos vencidos que não estão em ação judicial nem em arbitragem. O objeto da vedação é o direito "decorrente" de ação judicial ou de procedimento arbitral.
4. Não resolve a execução de título extrajudicial. A resolução não esclarece como o primeiro requisito se aplica ao crédito cobrado em execução de título extrajudicial, que não tem fase de conhecimento. É ponto a acompanhar.
5. Não manda o fundo vender o que já comprou: exige avaliação verificável, reavaliação, auditoria e informação mensal a partir de 04/01/2027 (art. 1º-B).
6. Não traz o motivo da regra: a resolução não tem considerandos, e o motivo está no voto que a propôs.
7. Não fixa preço, deságio nem critério de valor para a empresa que vende.

Sobre a execução de título extrajudicial, o voto que propôs a norma registra um ponto vizinho, mas diferente: segundo o Voto 73/2026-CMN, a vedação não alcança a atuação judicial do FIDC para cobrar um crédito comum que ele comprou e que depois ficou inadimplente, ou que comprou já inadimplente para recuperar o valor devido. Isso trata do fundo que já é dono do crédito, não do fundo que quer comprar um crédito que a empresa já está executando. Para a empresa que cobra duplicata, cheque ou contrato numa execução de título extrajudicial, a leitura prudente é não contar com a venda ao fundo como certa e acompanhar a regulamentação.

A empresa ainda pode vender o processo ou a carteira? Para quem?

A empresa ainda pode vender o crédito, com ou sem processo: a cessão de crédito continua lícita pelo Código Civil. O que a Resolução CMN 5.343 fecha, a partir de 13/10/2026, é a porta do FIDC e do fundo de cotas de FIDC para o crédito que ainda está em discussão num processo judicial ou numa arbitragem. Para a carteira de boletos, duplicatas, mensalidades e contratos vencidos que não foi à Justiça nem à arbitragem, a resolução não traz vedação.

Os compradores que costumam aparecer nesse mercado são os FIDCs, as companhias securitizadoras, disciplinadas pela Lei 14.430/2022, conhecida como Marco Legal da Securitização, e empresas que compram e cobram créditos inadimplidos. Para o crédito em processo que ainda não é definitivo, a norma nova não menciona os outros compradores, e este guia não lista quem pode comprar. Quando chega uma proposta de compra de crédito em processo, a pergunta útil é quem é o comprador final e se há um FIDC na estrutura: a partir de 13/10/2026, a aplicação indireta também está vedada.

Antes de fechar, qualquer comprador analisa a documentação de cada crédito, a idade da dívida, as garantias e a situação do devedor. O que não passa nessa análise fica fora da operação ou pesa no preço. Por isso a organização da carteira por idade e documento, descrita no guia de estratégia de cobrança por aging da carteira, serve a qualquer decisão, vender ou cobrar.

Quanto vale um processo que ainda não acabou?

O valor de um processo que ainda não acabou é negociado caso a caso, e não há fonte oficial com preço, deságio ou percentual de compra de crédito judicial; por isso este guia não cita número. O que se pode dizer é o que pesa na conta. A própria norma dá a pista: ao exigir do fundo metodologia de valor passível de verificação independente e reavaliação "sempre que ocorrerem fatos processuais relevantes capazes de alterar o prognóstico quanto à realização ou ao valor desses direitos" (art. 1º-B, I e II), ela reconhece que a fase do processo move o valor. Pesam também:

• A fase do processo: sentença com recurso pendente, decisão definitiva, valor fixado, cumprimento de sentença em curso.
• A solvência e a localização do devedor, e se já há bens penhorados.
• A garantia: fiança, aval, bem dado em garantia.
• O documento que sustenta o crédito: um título executivo não pesa o mesmo que uma planilha.
• O tempo esperado até o recebimento, que inclui os recursos que o devedor ainda pode interpor.
• As defesas que o devedor leva para cima do comprador (Código Civil, art. 294).

Com menos compradores para o crédito ainda em discussão, é razoável esperar mudanças na negociação desse tipo de crédito, mas isso é hipótese, não fato: a norma não trata de preço.

Se a empresa vender o crédito, quem fica no processo? O devedor precisa concordar?

Quem fica no processo depende da fase em que o crédito é vendido, e o Código de Processo Civil tem duas regras diferentes. Na fase de conhecimento, antes de haver decisão definitiva, vale o art. 109: a venda do direito em disputa (o direito litigioso) não muda as partes.

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

Na fase de conhecimento, a empresa que vendeu continua parte. O comprador só entra no lugar dela se o devedor concordar (art. 109, § 1º); sem isso, pode intervir no processo como assistente litisconsorcial da empresa (§ 2º), e a sentença vale também para ele (§ 3º).

Na liquidação, no cumprimento de sentença e na execução, vale o art. 778: o cessionário pode promover a execução ou prosseguir nela no lugar do credor original "quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos" (§ 1º, III), e essa sucessão "independe de consentimento do executado" (§ 2º). O STJ fixou a regra em recurso repetitivo, no Tema 1 (REsp 1.091.443-SP, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 02/05/2012). O caso era de cessão de precatório e foi julgado sob o CPC de 1973, mas a regra é a mesma do art. 778 do CPC atual:

A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor

Em 2025, a Terceira Turma do STJ aplicou a mesma lógica aos embargos à execução: a sucessão do exequente pelo cessionário dispensa o consentimento do executado também ali, porque a regra especial da execução prevalece sobre o art. 109, § 1º (REsp 2.185.112-MS, por unanimidade, DJEN de 23/10/2025). O acórdão traz o contraponto que explica parte do preço de qualquer crédito vendido:

A dispensa do consentimento do executado não prejudica sua defesa, pois o art. 294 do Código Civil resguarda o direito de opor ao cessionário as exceções pessoais que possuía contra o cedente.

Em 2026, a Quarta Turma reafirmou a tese numa execução de título extrajudicial (AREsp 3.098.030-PR, por unanimidade, sessão virtual encerrada em 22/06/2026).

A troca de regra entre as fases tem uma consequência que a empresa não pode esquecer: quem vendeu o crédito não pode continuar tocando em nome próprio a liquidação ou o cumprimento de sentença. Em maio de 2026, a Quarta Turma do STJ julgou o caso de uma empresa que cedeu um crédito de indenização depois de ganhar em definitivo e, mesmo assim, pediu a liquidação em nome próprio; o processo foi extinto (AREsp 2.996.390-SC, por unanimidade, DJEN de 12/05/2026). O item 2 da ementa resume a regra:

Nos termos do art. 778, III, do CPC/2015, a disciplina da execução admite expressamente o prosseguimento pelo cessionário do crédito decorrente de título executivo judicial, razão pela qual não incide, na liquidação e no cumprimento de sentença, a regra do art. 109 do CPC/2015 relativa à inalterabilidade da legitimidade das partes em razão da alienação do direito litigioso.

O caso não é de venda de processo em andamento: a cessão ocorreu com a decisão já definitiva. O que ele mostra é a troca de quem pode agir no processo quando se passa da fase de conhecimento para a fase de cobrança.

A empresa precisa avisar o devedor da venda do crédito?

A empresa ou o comprador precisa avisar o devedor para que a venda do crédito valha contra ele, mas a falta de aviso não apaga a dívida. O art. 290 do Código Civil diz que a cessão não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada, e considera notificado o devedor que, por escrito, se declarou ciente da cessão. O art. 292 traz a consequência: fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. Sem aviso, portanto, o devedor que paga à empresa que vendeu o crédito paga bem, e o acerto fica entre a empresa e o comprador. Enquanto isso, o comprador pode praticar os atos que conservam o crédito, mesmo sem o devedor saber da cessão (art. 293).

O STJ tem uma linha firme sobre o outro lado da regra. A Corte Especial decidiu, por maioria, num caso de empréstimo compulsório da Eletrobrás:

A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário.

No mesmo julgamento, a Corte Especial registrou que a citação na ação de cobrança movida pelo comprador basta para dar ciência da cessão ao devedor. Em 2026, a Terceira Turma acrescentou que a falta de aviso também não impede o comprador de preservar o crédito, inclusive negativando o devedor:

A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, entre os quais se inclui a inscrição do nome do devedor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito.

Em setembro de 2026, ao não conhecer de um recurso especial, a Terceira Turma registrou que a falta de notificação gera ineficácia relativa, que serve só para liberar o devedor que pagou ao credor antigo, sem tornar a obrigação inexigível (AREsp 3.167.679-RS, por unanimidade, DJEN de 10/09/2026).

O aviso não exige forma específica. Numa execução de duplicata em que o comprador do crédito era um fundo de direitos creditórios, a devedora foi avisada da cessão por comunicação eletrônica e, depois disso, o pagamento foi feito à empresa que já tinha vendido o crédito. O tribunal estadual reconheceu que a devedora sabia da cessão e rejeitou os embargos à execução, e o STJ manteve a decisão (AREsp 3.097.109-SP, Terceira Turma, por unanimidade, DJEN de 09/06/2026). O item 2 da ementa:

Nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito só produz efeitos em relação ao devedor quando este dela tem ciência, não se exigindo forma específica, bastando a comprovação inequívoca do conhecimento.

Quem paga ao credor antigo depois de saber da cessão paga mal. Mas a prova da ciência precisa existir: há caso em que as instâncias ordinárias não reconheceram prova de ciência por e-mail, e o comprador que negativa ou cobra sem conseguir provar a cessão e a ciência do devedor corre risco de discussão e de indenização. Por isso o contrato de cessão deve dizer quem avisa o devedor, por qual meio e com que prova. O guia sobre notificação extrajudicial de cobrança mostra como montar essa prova.

Cessão pro soluto ou pro solvendo: quem responde se o devedor não pagar?

Na regra geral, quem responde se o devedor não pagar é o comprador do crédito. Pelo art. 295 do Código Civil, na cessão onerosa o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável pela existência do crédito ao tempo em que o cedeu; pelo art. 296, salvo estipulação em contrário, não responde pela solvência do devedor. É a cessão pro soluto: o risco de o devedor não pagar passa para quem comprou.

As partes podem combinar a cessão pro solvendo, em que o cedente garante também a solvência do devedor. Nesse caso, o art. 297 limita a responsabilidade: o cedente não responde por mais do que recebeu, com os respectivos juros, mas tem de ressarcir as despesas da cessão e as que o comprador fez com a cobrança. A atenção é ao assinar: garantir a solvência de um devedor inadimplente é continuar respondendo por ele.

E se o crédito vendido deixar de existir depois da venda? Em setembro de 2026, a Terceira Turma do STJ julgou o caso de uma cessão onerosa de precatório que depois foi cancelado por decisão judicial, e afastou a responsabilidade dos cedentes (REsp 1.874.623-DF, por unanimidade, DJEN de 17/09/2026). O item 3 da ementa:

O art. 295 do Código Civil limita a responsabilidade do cedente à existência do crédito ao tempo da cessão, consagrando a natureza pro soluto do negócio; o risco quanto à solvência do devedor e a eventos posteriores que reduzam ou extingam o crédito é do cessionário, salvo estipulação expressa em contrário (arts. 296 e 297 do Código Civil).

O caso é de precatório já expedido, não de ação em andamento. Para o crédito que ainda está em discussão num processo, não localizamos julgado sobre quem responde se a ação for perdida ou o valor for reduzido depois da venda. Por isso o contrato de cessão precisa dizer, com clareza, de quem é esse risco.

Em que fase o crédito pode ser vendido a um fundo?

A fase do crédito decide se um FIDC pode comprá-lo a partir de 13/10/2026 e quem conduz o processo depois da venda. A tabela resume, com a base de cada linha:

Como deixar o crédito vendável, ou receber sem precisar vender?

O crédito judicial fica vendável a um fundo quando o processo cumpre as mesmas etapas que levam ao recebimento: decisão definitiva, valor fixado e defesa do devedor vencida. O caminho para vender o crédito judicial a um FIDC passa, portanto, por levar a cobrança adiante, e o que encurta esse caminho é não deixar etapa parada:

1. Pedir o cumprimento de sentença assim que a decisão permitir. Enquanto o devedor recorre, o cumprimento provisório de sentença permite cobrar antes da decisão definitiva, com as cautelas da lei.
2. Não deixar a liquidação parada, quando o valor depender dela.
3. Responder à impugnação ou aos embargos no prazo, para que a defesa do devedor seja julgada.
4. Guardar a certidão de trânsito em julgado e o demonstrativo atualizado do valor.
5. Acompanhar a penhora e não deixar a execução parada: a prescrição intercorrente corre contra o credor que deixa o processo sem andamento.
6. Reler o contrato para ver se há cláusula que proíbe a cessão (Código Civil, art. 286) e conferir se o crédito está penhorado por alguém (art. 298).

Se o devedor não pagar no prazo do cumprimento de sentença, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). O guia sobre cumprimento de sentença mostra cada etapa depois de ganhar o processo.

Vender o crédito ou terminar a cobrança: como decidir?

Vender o crédito ou terminar a cobrança é uma decisão de critério, não de regra. Vender dá caixa hoje e transfere o risco, ao preço de um desconto negociado caso a caso. Terminar a cobrança mantém o crédito na empresa, com os acréscimos da lei se o devedor não pagar no cumprimento de sentença, ao custo do tempo e das despesas do processo (o guia sobre quanto custa uma ação de cobrança ajuda nessa conta). E, a partir de 13/10/2026, para o crédito em processo, a venda a um FIDC depende de a cobrança já ter andado. Antes de aceitar qualquer proposta, estes pontos pesam:

1. Fase do processo: sem sentença, com recurso pendente, com decisão definitiva, com valor fixado ou em cumprimento de sentença.
2. Idade da dívida (aging): créditos antigos podem estar perto da prescrição e ter devedor mais difícil de localizar.
3. Documentação: com título executivo e contrato bem formalizado, a cobrança pode ir direto à execução; sem documento, tanto a cobrança quanto a venda ficam mais difíceis.
4. Pulverização: muitas dívidas pequenas pedem solução em escala; poucas dívidas grandes pedem acompanhamento caso a caso.
5. Necessidade de caixa: se a empresa precisa de liquidez para operar, o desconto pode ser o preço da urgência; se não precisa, esse custo pode não se justificar.
6. Relacionamento: com a venda, a empresa deixa de decidir como o cliente será cobrado, o que pesa quando o devedor é um cliente que pode voltar a comprar ou um parceiro.

Um exemplo do que está em jogo: um cliente nosso do setor educacional, cuja receita depende de parcerias B2B, recuperou a carteira em atraso com cobrança estruturada, pela via extrajudicial, preservando as parcerias comerciais. Se essa carteira tivesse sido vendida, a empresa teria recebido uma fração do valor de face e entregado a um terceiro a relação com parceiros dos quais o negócio depende. É o retrato do que a cessão apressada destrói: valor financeiro e valor de relacionamento ao mesmo tempo.

Há ainda um caminho híbrido, que é uma opção e não uma regra: cobrar primeiro e vender depois o que sobrar, com a documentação organizada, o histórico de cobrança registrado e a fase de cada processo anotada. O trabalho de organização serve às duas decisões.

Qual é o passo a passo do gestor diante de uma proposta de compra do crédito?

1. Separar o que a empresa tem a receber em dois grupos: o que está em processo (judicial ou arbitral) e o que não está.
2. Para cada processo, anotar a fase: sem sentença; com sentença e recurso pendente; decisão definitiva; valor fixado; cumprimento de sentença pedido; prazo de defesa vencido.
3. Reler os contratos: há cláusula que proíbe ceder o crédito? O crédito está penhorado por alguém?
4. Recebeu proposta de compra de crédito em processo? Perguntar quem é o comprador final e se há fundo de direitos creditórios na estrutura; a partir de 13/10/2026 a vedação alcança também a aplicação indireta.
5. Não vender crédito em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença e continuar tocando o processo em nome próprio: quem conduz passa a ser o comprador.
6. Combinar no contrato de cessão quem avisa o devedor, por qual meio e com que prova, e guardar a prova.
7. Combinar no contrato de cessão o que acontece se a ação for perdida ou o valor for reduzido.
8. Se a decisão é de caixa urgente, comparar a proposta com o que falta para receber no próprio processo: etapas, prazos e patrimônio do devedor.
9. Se não é urgente, pedir o cumprimento de sentença (o provisório, quando couber) e acompanhar a penhora.
10. Não deixar execução parada: a prescrição intercorrente corre contra o credor.
11. Se a empresa já vendeu crédito judicial a um fundo, saber que, a partir de 04/01/2027, o fundo divulga todo mês o processo, o cedente e a data da cessão.
12. Rever a decisão a cada fato relevante do processo: sentença, acórdão, trânsito em julgado, penhora.

Quais erros custam caro na venda de um crédito em processo?

1. Vender o crédito na liquidação ou no cumprimento de sentença e continuar tocando o processo em nome próprio: quem pode agir passa a ser o comprador, e o pedido da empresa pode ser extinto.
2. Não avisar o devedor nem guardar a prova do aviso: o devedor que paga à empresa sem saber da cessão fica desobrigado (Código Civil, art. 292), e o comprador fica sem prova para cobrar.
3. Não ler a cláusula do contrato que proíbe a cessão (art. 286).
4. Vender crédito penhorado (art. 298).
5. Garantir a solvência do devedor sem perceber, numa cláusula de cessão pro solvendo (arts. 296 e 297).
6. Não prever no contrato de cessão de quem é o risco se a ação for perdida ou o valor for reduzido: o art. 295 trata da existência do crédito ao tempo da cessão, e não localizamos julgado sobre o crédito que ainda está em discussão.
7. Deixar o processo parado esperando comprador: sem andamento, o crédito não chega a ser definitivo, e a prescrição intercorrente pode correr.

Como a TVR conduz a cobrança até o crédito estar definido?

A TVR conduz a cobrança do crédito da empresa etapa por etapa, para levá-la até o fim: decisão definitiva, valor fixado, defesa do devedor respondida e penhora. Na atuação preventiva e na blindagem contratual, revisamos contratos, cláusulas de cessão e garantias e organizamos os documentos de cada crédito. Na gestão de inadimplência, separamos a carteira por idade, documento e fase, e acompanhamos cada processo para que nenhuma etapa fique parada. Quando a empresa recebe uma proposta de compra do crédito, ajudamos a comparar a proposta com o que falta para receber no próprio processo.

O cliente acompanha tudo pelo painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório em que a carteira, os acordos e os indicadores aparecem em tempo real, inclusive a fase de cada processo. Não prometemos prazo nem resultado: o que entregamos é a condução técnica de cada etapa e a informação para decidir. Se a sua empresa recebeu proposta para vender um processo ou a carteira, ou tem crédito parado na Justiça, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br.

Vamos conversar.
O primeiro passo é o diagnóstico.

Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.