Empresa de cobrança ou escritório de advocacia: qual contratar para recuperar créditos?
Assessoria jurídica de cobrança é a cobrança conduzida por advogado ou sociedade de advogados inscrita na OAB, e o nome importa: em abril de 2026, a Quarta Turma do STJ manteve a nulidade de um contrato de consultoria jurídica vendido por uma empresa sem inscrição na OAB e a inexigibilidade das notas promissórias dadas em pagamento (REsp 2.134.242/SC). Quando a inadimplência cresce e a empresa decide terceirizar a cobrança, a primeira decisão parece simples e não é: contratar uma empresa de cobrança ou um escritório de advocacia? Os dois prometem transformar atraso em caixa, mas não fazem a mesma coisa. A assessoria de cobrança é uma operação de contato: liga, manda mensagem, negocia e repassa acordos, um modelo desenhado para carteiras massificadas de consumo. O que ela não pode é atravessar a porta do Judiciário: postular em juízo e prestar consultoria jurídica são atividades privativas de advogado (art. 1º da Lei 8.906/1994). Quando o devedor ignora o contato, o caso volta ao credor com o carimbo de esgotado e o crédito envelhece rumo à prescrição. O escritório especializado cobre a mesma fase amigável e tudo o que vem depois: notificação que constitui em mora, protesto que interrompe a prescrição uma única vez (art. 202, caput e III, do Código Civil), negativação, execução com citação para pagar em 3 dias (art. 829 do CPC), bloqueio pelo SISBAJUD e desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócios. Este guia compara os dois modelos em tabela, mostra o que a assessoria jurídica faz que a cobradora não faz (notificação planejada, protesto com cálculo de prescrição, acordo que nasce título executivo pelo art. 784 do CPC, monitória e execução), quando cada um funciona, os três formatos de honorários (êxito, fixo e misto) e o que o Código de Ética e o Provimento 205/2021 da OAB dizem sobre eles, o que levar para a primeira conversa, como é a primeira semana depois de contratar, o checklist do contrato, por que a conta certa é a recuperação líquida da carteira e o desenho híbrido, com escalonamento por aging, que impede o crédito de morrer quando a fase amigável se esgota.
Assessoria jurídica de cobrança é a cobrança conduzida por advogado ou sociedade de advogados: notificação, protesto e negativação com cálculo de prescrição, acordo formalizado para valer como título executivo, monitória e execução com penhora. A empresa de cobrança faz contato e negociação; consultoria e assessoria jurídicas e a ação judicial são atividades privativas de advogado (art. 1º da Lei 8.906/1994).
A carteira de inadimplentes cresceu, a régua interna do financeiro parou de dar resultado e a empresa decide terceirizar a cobrança. Nesse momento aparece a dúvida clássica: contratar uma empresa de cobrança (as assessorias que ligam, mandam mensagem e negociam em escala) ou um escritório de advocacia especializado em recuperação de crédito? A dúvida é legítima porque os dois parecem vender a mesma coisa, a promessa de transformar atraso em caixa. Mas eles não fazem a mesma coisa, não alcançam o devedor com a mesma força e não custam do mesmo jeito.
Este guia coloca os dois modelos lado a lado, do ponto de vista de quem tem créditos a receber: o que é a assessoria jurídica de cobrança e quem pode oferecê-la, o que uma assessoria de cobrança faz e o que a lei a impede de fazer, o que um escritório de cobrança entrega além da negociação, a tabela comparativa entre os dois, os cenários em que cada um funciona melhor, os três formatos de honorários e o que a OAB permite e proíbe neles, o que levar para a primeira conversa, como é a primeira semana depois da contratação e o desenho híbrido que as carteiras grandes usam para nenhum caso morrer quando o telefone deixa de resolver.
Este conteúdo é informativo. As referências centrais são o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, arts. 1º, 3º, 4º, 22 e 23), o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB 02/2015, arts. 48 a 50), o Provimento CFOAB 205/2021 (publicidade da advocacia), o Código de Processo Civil (execução, arts. 784 e 824 e seguintes; honorários, art. 85), a Lei do Protesto (Lei 9.492/1997) e o Código Civil (mora e prescrição, arts. 202, 206 e 397). Os julgados citados são do Superior Tribunal de Justiça, conferidos na pesquisa oficial do tribunal. Para decidir o desenho de cobrança da sua carteira, consulte sempre o advogado responsável.
O que é assessoria jurídica de cobrança?
Assessoria jurídica de cobrança é o serviço em que um advogado ou uma sociedade de advogados inscrita na OAB conduz a recuperação de um crédito da notificação à execução, com consultoria sobre o próprio crédito: prazo de prescrição, prova da dívida, garantias e estratégia para cada devedor. O nome importa, porque consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advocacia (art. 1º, II, da Lei 8.906/1994), e o exercício da advocacia e o título de advogado são reservados aos inscritos na OAB (art. 3º).
A consequência de ignorar essa reserva apareceu num julgamento do STJ deste ano. Uma empresa de cobrança e negociação, sem inscrição na OAB, vendeu a uma pessoa física um contrato de "negociação extrajudicial e consultoria jurídica" para renegociar dívidas bancárias e executou as notas promissórias dadas em pagamento (R$ 5,1 mil). Em abril de 2026, a Quarta Turma do STJ manteve, por unanimidade, a nulidade do contrato e a inexigibilidade das notas (REsp 2.134.242/SC, julgado em 13/04/2026). A ementa diz:
A prestação de consultoria e assessoria jurídicas é atividade privativa de advocacia, nos termos do art. 1º, II, da Lei 8.906/1994. [...] É nulo o negócio jurídico cujo motivo determinante comum seja ilícito, atraindo a incidência do art. 166, III, do Código Civil, o que torna inexigíveis os títulos dele decorrentes.
O julgado não proibiu empresas de cobrança: o que ficou nulo foi a venda de consultoria jurídica por quem não é advogado. A Terceira Turma já havia decidido no mesmo sentido que sociedade empresária não registrada na OAB que contrata atividade privativa de advocacia faz negócio nulo, ainda que um sócio seja advogado (REsp 2.038.445/DF, 25/04/2023). A Lei 8.906 também declara nulos os atos privativos de advogado praticados por quem não é inscrito na OAB (art. 4º). Para o gestor que vai contratar, isso se traduz em três conferências simples:
- Quem assina é inscrito na OAB: nome e número de inscrição do advogado ou da sociedade de advogados, conferíveis no Cadastro Nacional dos Advogados (Lei 8.906/1994, arts. 3º e 4º).
- O contrato é com o advogado ou com a sociedade de advogados, por escrito, com objeto, honorários, forma de pagamento e extensão do serviço (Código de Ética da OAB, art. 48, § 1º).
- Não existe um "parceiro jurídico" oculto por trás de uma cobradora: a lei veda divulgar advocacia junto com outra atividade (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 3º; Provimento 205/2021, art. 8º) e pune o advogado que se vale de agenciador de causas mediante participação nos honorários (Lei 8.906/1994, art. 34, III).
A linha honesta é esta: a cobrança extrajudicial (contato, negociação, apontamento a protesto e negativação em nome do credor) é livre, e a cobradora séria é legítima no que faz. O problema é o rótulo "jurídico" vendido sem advogado, e o contrato que pode cair junto com ele.
O que uma empresa de cobrança faz (e o que ela não pode fazer)?
Empresa de cobrança, também chamada de assessoria de cobrança, é uma prestadora de serviços que executa a cobrança amigável em escala: localiza o devedor, liga, envia e-mail, SMS e mensagens, propõe acordos dentro da alçada definida pelo credor e acompanha os pagamentos. O modelo nasceu para carteiras massificadas de consumo (bancos, telecoms, varejo, mensalidades) e roda apoiado em discadores, réguas automáticas e metas de contato. No que se propõe a fazer, uma boa assessoria faz bem: volume de acionamento a custo baixo por caso.
- Localização de devedores e atualização cadastral (o chamado skip tracing).
- Contato multicanal: ligação, e-mail, SMS, WhatsApp e carta de cobrança.
- Negociação de acordos dentro da alçada de desconto e parcelamento autorizada pelo credor.
- Emissão de boletos, controle de promessas de pagamento e repasse dos valores.
- Quando contratado, o apontamento de títulos a protesto e a negativação nos birôs, sempre operacionalizados em nome do credor.
O que a assessoria não pode fazer é atravessar a porta do Judiciário. Postular em juízo e prestar consultoria ou assessoria jurídica são atividades privativas de advogado, por força do art. 1º, I e II, da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. A cobrança extrajudicial em si é atividade livre, qualquer empresa pode ligar e negociar. Mas ajuizar uma execução, pedir penhora, requerer o bloqueio de contas pelo SISBAJUD, instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou habilitar o crédito na falência do devedor, nada disso existe no cardápio de uma empresa de cobrança. Quando o devedor simplesmente ignora o contato, a assessoria devolve o caso ao credor com o carimbo de tratamento amigável esgotado. E o crédito volta para a estaca zero, mais velho, mais frio e mais perto da prescrição.
O que um escritório de advocacia de cobrança faz?
Um escritório especializado em recuperação de crédito cobre o mesmo terreno da assessoria e todo o terreno que ela não alcança. A fase amigável existe igual: localização, contato, negociação e acordo. A diferença começa no peso de cada gesto. A notificação extrajudicial assinada por um escritório de advocacia, que constitui o devedor em mora (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), é lida de outro jeito, porque quem assina tem o poder de cumprir o que anuncia. E a diferença se completa no que vem depois da conversa:
- Protesto do título (Lei 9.492/1997), que além da pressão comercial interrompe a prescrição uma única vez (art. 202, caput e III, do Código Civil), e o prazo recomeça do zero (parágrafo único).
- Negativação do CNPJ ou CPF do devedor nos cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC.
- Execução de título extrajudicial, com citação do devedor para pagar em 3 dias (art. 829 do CPC) e honorários fixados já no despacho inicial (art. 827).
- Penhora de dinheiro pelo SISBAJUD, restrição de veículos pelo RENAJUD e localização de bens e rendas pelo INFOJUD.
- Busca patrimonial e, diante de esvaziamento ou confusão patrimonial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os sócios (arts. 133 a 137 do CPC).
- Habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência do devedor, dentro dos prazos da Lei 11.101/2005.
- Formalização dos acordos como confissão de dívida com força de título executivo (assinada pelo devedor e por duas testemunhas, ou com assinatura eletrônica conferida por provedor, art. 784, III e § 4º, do CPC): se o devedor descumprir, o caso vai direto para a execução, sem recomeçar a discussão.
Esse último item merece destaque, porque é onde muita carteira terceirizada perde dinheiro em silêncio. O acordo negociado por telefone e formalizado só com um boleto, quando descumprido, vale pouco: o credor volta a ter um crédito sem lastro documental reforçado. O acordo desenhado pelo jurídico nasce título executivo. A mesma renegociação, com a mesma quantidade de esforço comercial, produz ativos de qualidades completamente diferentes.
Empresa de cobrança ou advogado: qual a diferença na prática?
| Aspecto | Empresa de cobrança | Escritório de advocacia |
|---|---|---|
| Alcance | Fase amigável: contato e negociação | Fase amigável e todo o caminho judicial |
| Se o devedor ignora o contato | Devolve o caso ao credor | Escala a pressão: protesto, execução, penhora |
| Instrumentos | Ligação, mensagem, boleto, acordo informal | Notificação, protesto, execução, SISBAJUD, IDPJ |
| Pode postular em juízo? | Não (art. 1º da Lei 8.906/1994) | Sim, atividade privativa de advogado |
| Acordo descumprido | Em regra, volta à estaca zero | Confissão de dívida executável de imediato, quando formalizada como título (art. 784 do CPC) |
| Remuneração típica | Comissão sobre o que negocia, às vezes com mensalidade | No modelo por êxito, percentual só sobre o que retorna ao caixa |
| Custas e sucumbência | Não se aplicam | Custas reembolsadas pelo devedor vencido e sucumbência do art. 85 do CPC |
| Habitat natural | Carteira massificada B2C de ticket baixo | Crédito B2B e tickets relevantes, em qualquer faixa de atraso |
A comparação não diz que um modelo é melhor que o outro em tudo. Diz que são ferramentas de alcances diferentes: a assessoria é uma operação de contato; o escritório é uma operação de contato com coerção jurídica real por trás. Em cobrança, o que define o comportamento do devedor raramente é a quantidade de ligações, é a consequência concreta de continuar sem pagar.
O que a assessoria jurídica de cobrança faz que a empresa de cobrança não faz?
A assessoria jurídica de cobrança faz cinco coisas que a empresa de cobrança não faz, e a diferença de cada uma é concreta, não de "peso" ou de tom. Duas delas a cobradora até pode executar como operação (notificar, apontar a protesto); o que muda é o cálculo que vem antes e o passo que vem depois:
- Notificação com efeito jurídico planejado. Quando a dívida não tem data de vencimento, a mora só existe depois da interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), e é dela que passam a contar juros, atualização e honorários de advogado (arts. 389 e 395). A lei não exige advogado para notificar; a assessoria jurídica redige a interpelação já pensando em usá-la como prova na ação monitória (art. 700 do CPC). Veja como funciona a notificação extrajudicial de cobrança.
- Protesto e negativação com cálculo de prescrição. Apontar um título a protesto qualquer credor pode, por si ou por quem o represente, e o tabelião não investiga a prescrição (art. 9º da Lei 9.492/1997). A assessoria jurídica decide quando protestar, porque o protesto interrompe a prescrição uma única vez (art. 202, caput e III, do Código Civil) e o prazo recomeça do zero: protesto feito sem plano de execução gasta a única interrupção. Uma alternativa pouco usada é a proposta de solução negocial prévia enviada pelo próprio tabelionato (art. 11-A da Lei 9.492/1997, incluído pela Lei 14.711/2023), com prazo de resposta de até 30 dias, desconto facultativo e comunicação por carta, e-mail ou aplicativo de mensagem. Compare protesto e negativação e veja a negativação de CNPJ.
- Acordo que nasce título executivo. O Código de Processo Civil abre três caminhos: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III), o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores, isto é, das duas partes (art. 784, IV), ou o título assinado eletronicamente com integridade conferida por provedor, sem testemunhas (art. 784, § 4º). Descumprido o acordo, o devedor é citado para pagar em 3 dias (art. 829) e os honorários de 10% já são fixados no despacho (art. 827). Detalhes em confissão de dívida como título executivo e em acordo de parcelamento.
- Monitória e execução. Postular em juízo é ato de advogado (art. 1º, I, da Lei 8.906/1994): a execução de título extrajudicial, a ação monitória, a penhora pelo SISBAJUD e pelo RENAJUD, a desconsideração da personalidade jurídica e a habilitação na recuperação judicial e na falência, listadas acima.
- Consultoria sobre o crédito antes de cobrar. É a parte "assessoria" do art. 1º, II: conferir a prescrição (5 anos para dívida líquida em instrumento público ou particular, art. 206, § 5º, I, do Código Civil; 3 anos para duplicata e nota promissória; o cheque tem prazo próprio, mais curto), a prova de cada crédito, as garantias e o risco de cobrar o que não é devido.
A interrupção única não é detalhe acadêmico. Em junho de 2026, a Quarta Turma do STJ reafirmou, por unanimidade, que o protesto gasta a interrupção e que a citação em processo posterior não interrompe de novo:
A interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez na mesma relação jurídica, nos termos da regra da unicidade prevista no art. 202, caput, do Código Civil, considerando-se como causa interruptiva do prazo prescricional apenas a primeira a ocorrer. [...] Ocorrida a interrupção pelo protesto cambial, o prazo prescricional reinicia a sua fluência, sendo inviável nova interrupção ou suspensão decorrente de citação em processo subsequente.
É por isso que a assessoria jurídica protesta com a execução já planejada: depois do protesto, o novo prazo corre inteiro e não há segunda interrupção. A Terceira Turma decidiu no mesmo sentido em março de 2026 (REsp 2.253.418/BA) e a Quarta Turma já havia firmado a regra em 2022 (REsp 1.786.266/DF).
Duas observações completam o quadro. Na carteira de pessoas físicas, a notificação e a negativação seguem também o Código de Defesa do Consumidor, e o aviso prévio da negativação cabe ao cadastro (Súmula 359 do STJ). E a exceção dos juizados especiais não serve para a carteira da maioria das empresas: podem propor ação no juizado o MEI, a microempresa e a empresa de pequeno porte, em causas de até 40 salários mínimos, e só até 20 salários mínimos sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º, 8º, § 1º, e 9º); para empresa de porte maior, ou acima desses valores, a cobrança judicial é ato de advogado.
Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Com 7,3 contas em atraso por empresa devedora, o credor que chega com notificação provada, protesto no momento certo e execução pronta entra na frente dos outros seis; o que só liga entra na fila.
Quando a empresa de cobrança resolve?
Existe um perfil de carteira em que a assessoria de cobrança é a resposta certa, e reconhecer isso ajuda a decidir com clareza:
- Carteira massificada de consumo, com milhares de CPFs e ticket individual baixo, em que o custo por caso precisa caber em centavos.
- Atraso recente, nas faixas em que a maior parte dos devedores paga com um lembrete e uma condição de parcelamento.
- Devedor desorganizado, e não resistente: quem atende, renegocia e paga quando procurado.
- Operações em que a régua de contato precisa de escala industrial, com discador e atendimento em massa.
Mesmo nesse perfil, a assessoria funciona como primeiro degrau, não como solução completa. Alguma parcela da carteira sempre sobrevive à régua amigável, e esses casos precisam de um destino definido. Sem escalonamento jurídico, o resíduo que a assessoria devolve vira perda contábil por decurso de tempo, com a prescrição correndo enquanto o crédito espera na fila de um novo fornecedor de cobrança.
Quando contratar um escritório de advocacia para cobrar?
Os sinais de que a carteira pede tratamento jurídico são objetivos:
- O ticket é relevante e justifica tratamento individual, não de esteira.
- O atraso passou de 90 dias e o contato amigável já se esgotou sem resultado.
- O devedor ignora, promete e não cumpre, ou passou a contestar a dívida.
- Você tem título executivo em mãos: duplicata, contrato assinado, confissão de dívida, cheque ou nota promissória.
- Há garantias a executar: aval, fiança, garantia real ou recebíveis.
- Há sinais de esvaziamento patrimonial, dissolução irregular ou CNPJ baixado.
- O devedor entrou em recuperação judicial ou falência e os prazos de habilitação estão correndo.
- A prescrição se aproxima: 5 anos para dívidas líquidas de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) e 3 anos para títulos como duplicata e nota promissória, e prazo mais curto ainda para o cheque.
Um cliente nosso do setor de logística, com alto volume de duplicatas de frete, viveu por anos o ciclo típico desse erro de alocação: as assessorias contratadas recuperavam a faixa fácil da carteira e devolviam o resto com o carimbo de esgotado, e o resto envelhecia até prescrever. Com a carteira sob gestão jurídica, o desenho mudou. O que a negociação resolve, a negociação resolve. O que não responde segue por régua para protesto e execução, sem recomeço, sem novo cadastro em outro fornecedor e sem perder o histórico de contato, que vira prova do crédito e da mora.
Quanto custa a assessoria jurídica de cobrança: êxito, fixo ou misto?
A assessoria de cobrança trabalha, em regra, com comissão sobre os valores que negocia, em percentual que cresce conforme a idade e a dificuldade do crédito, às vezes combinada com mensalidade ou custo por acionamento. O escritório de cobrança moderno trabalha com honorários de êxito: um percentual que incide apenas sobre o que efetivamente retorna ao caixa do cliente. Se nada for recuperado, nada é devido a título de êxito.
A assessoria jurídica de cobrança costuma ser contratada em um de três formatos, e cada um tem regra própria no Código de Ética e Disciplina da OAB, que manda fixar honorários com moderação, considerando o vulto e a complexidade do trabalho, o valor da causa e o proveito para o cliente (art. 49):
- Êxito (quota litis): percentual sobre o que efetivamente entra para o cliente, sempre em dinheiro; somado à sucumbência, não pode superar a vantagem obtida pelo cliente (Código de Ética, art. 50).
- Fixo: valor mensal pela carteira ou valor por medida (notificação, protesto, ação), devido independentemente do resultado; comum em carteira recorrente com rotina, e o contrato precisa dizer com clareza até onde vai o serviço (art. 48, § 1º).
- Misto: parte fixa menor somada a êxito menor. Em qualquer formato, o honorário contratado não pode ser reduzido porque a solução veio por acordo extrajudicial (art. 48, § 5º).
No formato de êxito, a base de cálculo é o que de fato entrou, não o valor nominal da carteira nem o valor de um acordo que não foi pago. O STJ afirmou isso em março de 2026, por unanimidade:
Nos contratos de honorários com cláusula de êxito (quota litis), a remuneração do advogado deve incidir sobre o benefício econômico efetivamente auferido pelo cliente.
O percentual também não é livre. No mesmo mês, a Quarta Turma registrou, também por unanimidade, que "a revisão de cláusulas contratuais quota litis é admitida quando constatada índole abusiva, conforme a jurisprudência da Corte" (AREsp 3.039.632/SP, DJEN 11/03/2026). Em junho de 2026, a Quarta Turma manteve a redução, feita pelas instâncias ordinárias, de uma cláusula de êxito de 50% do proveito econômico considerada excessiva no caso concreto (AgInt no AREsp 2.420.490/SP). A Tabela de Honorários da seccional da OAB, por sua vez, é piso ético contra o aviltamento (art. 48, § 6º), e não preço de mercado; ela varia de Estado para Estado.
Há também o que o escritório não pode dizer, e o gestor deve desconfiar se ouvir. O Provimento CFOAB 205/2021 veda na publicidade da advocacia a "referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e reduções de preços como forma de captação de clientes" (art. 3º, I) e a "menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional" (art. 6º). Promessa de percentual recuperado ou de prazo para receber é sinal de alerta.
Na via judicial, dois efeitos jogam a favor do credor e quase nunca entram na comparação. Primeiro, as custas processuais adiantadas pelo credor são reembolsadas pelo devedor vencido ao final, pelo princípio da sucumbência. Segundo, os honorários de sucumbência (de 10% a 20% sobre o proveito econômico, art. 85, § 2º, do CPC, e 10% fixados de imediato na execução, art. 827) são pagos pelo devedor, e não saem do valor recuperado pelo credor. Ou seja: parte do custo de cobrar judicialmente é transferida, por lei, para quem deu causa à cobrança.
Esses honorários de sucumbência pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/1994), e o contrato deve dizer se eles se somam ao êxito ou são abatidos dele. A lei também manda o devedor em mora responder por "honorários de advogado" (arts. 389 e 395 do Código Civil), mas o reembolso dos honorários contratuais do credor não é automático: depende de cláusula no contrato e é discutido caso a caso no STJ; o que o devedor vencido paga com certeza é a sucumbência. Desde a Lei 15.472, de 21/07/2026, o § 9º do art. 22 da Lei 8.906 diz expressamente que os honorários do advogado têm natureza alimentar e tratamento privilegiado em concurso de credores. Para as custas do processo em si, veja quanto custa uma ação de cobrança.
A conta certa, portanto, não é comparar percentuais de comissão, é comparar recuperação líquida. Um percentual menor aplicado apenas sobre a faixa fácil da carteira, com perda integral da faixa difícil, costuma render menos do que um percentual de êxito aplicado sobre a carteira inteira, com a faixa difícil dentro da esteira de protesto, execução e penhora. Quem só olha a taxa escolhe o fornecedor errado com frequência.
O que conferir no contrato de assessoria jurídica de cobrança antes de assinar?
O contrato de assessoria jurídica de cobrança deve responder, por escrito, a oito perguntas, quase todas exigidas pelo art. 48, § 1º, do Código de Ética da OAB:
- Quem presta o serviço: nome e número de inscrição na OAB do advogado ou da sociedade de advogados (Lei 8.906/1994, arts. 3º e 4º).
- Objeto: quais créditos, quais fases (extrajudicial, judicial, recursos, cumprimento de sentença) e em quais Estados.
- Honorários: o formato (êxito, fixo ou misto), a base de cálculo do êxito (o que efetivamente entrar), o percentual por faixa, se houver, e o que acontece se o devedor pagar direto ao credor.
- Sucumbência: de quem é (Lei 8.906/1994, art. 23) e se abate ou soma ao êxito, lembrando que a soma não pode superar a vantagem do cliente (Código de Ética, art. 50).
- Custas, emolumentos de protesto e despesas: quem adianta e como se presta contas; sem cláusula em contrário, ficam com o cliente (art. 48, § 3º).
- Acordo: a alçada de desconto e de parcelamento, quem assina e o formato que faz o acordo nascer título executivo (art. 784, III, IV ou § 4º, do CPC).
- Relatórios e acesso: periodicidade, o que o cliente vê (carteira, acordos, medidas) e por qual canal.
- Saída: como o contrato se encerra e o que acontece com os processos em curso e com os honorários dos casos em andamento.
O que levar na primeira conversa com a assessoria jurídica de cobrança?
Na primeira conversa com a assessoria jurídica de cobrança, o gestor precisa ter em mãos o que prova cada crédito e o que já foi feito com ele, e a lista inteira de inadimplentes, não só os casos grandes. Não é preciso enviar nada antes: é o que ter à mão para a reunião. A versão completa está no checklist antes de encaminhar clientes em atraso ao escritório; a versão curta é esta:
- Contrato, pedido ou proposta aceita; se não houver contrato assinado, veja como cobrar cliente sem contrato assinado.
- Notas fiscais, duplicatas e boletos.
- Comprovante de entrega da mercadoria ou de execução do serviço.
- Cadastro do devedor: CNPJ ou CPF, endereço, e-mail e telefone indicados no contrato, e os sócios.
- Histórico de cobrança: prints, e-mails, promessas e acordos anteriores, com datas.
- Garantias: aval, fiança, cheque, nota promissória.
- O que já foi feito: protesto, negativação, cobradora anterior e o que ela devolveu.
- A carteira inteira de inadimplentes, com valor, vencimento e idade de cada título.
Cada item tem uma função jurídica, e a falta de um deles muda o caminho, não necessariamente o resultado:
| Documento ou informação | O que a assessoria jurídica faz com ele | Base legal | Se faltar |
|---|---|---|---|
| Contrato, pedido ou proposta aceita | Define vencimento, encargos, foro e garantias; decide se a mora é automática ou se precisa interpelar | CC, art. 397 | Ação monitória com prova escrita (CPC, art. 700) |
| Nota fiscal, duplicata, boleto | Protesto da duplicata e cálculo da prescrição (3 anos para a duplicata) | Lei 9.492/1997, arts. 1º e 9º; CC, art. 206 | Nota sem aceite nem comprovante de entrega: em regra, monitória |
| Comprovante de entrega ou de execução do serviço | Transforma a nota em crédito provado; sustenta protesto e execução | CPC, art. 784, I; Lei 9.492/1997 | Sem entrega provada, o devedor contesta e a discussão se alonga |
| Cadastro do devedor (CNPJ/CPF, endereço, e-mail e telefone do contrato, sócios) | Notificação ao contato do contrato com prova de entrega; SISBAJUD e RENAJUD na execução; desconsideração se houver confusão patrimonial | CC, art. 397; CPC, art. 829 | Localização do devedor antes de qualquer ato |
| Histórico de cobrança (prints, e-mails, promessas, acordos) | Reconhecimento da dívida pelo devedor interrompe a prescrição, também uma única vez; prova para a monitória | CC, art. 202, VI; CPC, art. 700 | O histórico começa pela notificação formal |
| Garantias (aval, fiança, cheque, nota promissória) | Executar o garantidor junto; título executivo direto | CPC, art. 784, I e III | Acordo novo pode incluir garantia e nascer título (art. 784, III, IV e § 4º) |
| O que já foi feito (protesto, negativação, cobradora anterior) | Confere se a única interrupção da prescrição já foi gasta e recalcula o prazo | CC, art. 202, caput | Sem registro, o prazo é tratado como corrido desde o vencimento: urgência |
| A carteira inteira (valor, vencimento, idade) | Régua por aging: quem recebe notificação, quem vai a protesto, quem vai à execução | Lei 8.906/1994, art. 1º, II | Só os casos grandes chegam ao jurídico, e a faixa pequena prescreve em silêncio |
Leve também duas perguntas: quem vai assinar a cobrança (nome e número na OAB) e como é o contrato (objeto, honorários, extensão). A resposta às duas separa a assessoria jurídica de cobrança de uma cobradora com rótulo jurídico.
Como é a primeira semana depois de contratar a assessoria jurídica de cobrança?
A primeira semana depois de contratar a assessoria jurídica de cobrança é de triagem e plano, não de promessa. Pense na Alfa Embalagens, distribuidora fictícia, com 14 clientes em atraso somando R$ 310 mil, três deles acima de 90 dias, que já passou por uma cobradora que recuperou a faixa fácil e devolveu o resto. A sequência típica é esta:
- Triagem da carteira por idade, valor e documento de cada crédito.
- Conferência de prescrição e de prova de cada crédito, inclusive se algum protesto anterior já gastou a única interrupção.
- Cálculo atualizado de cada dívida: juros, atualização monetária e multa prevista no contrato.
- Definição da régua: quem recebe notificação, quem vai direto a protesto e quem já tem título para a execução.
- Notificação enviada ao contato indicado no contrato, com prova de entrega.
- Apontamento a protesto, ou proposta de solução negocial prévia pelo tabelionato (art. 11-A da Lei 9.492/1997), nos casos escolhidos.
- Relatório ao cliente com o mapa da carteira e o plano por faixa de atraso.
E a pergunta que todo gestor faz, em quanto tempo recebo, tem resposta honesta: depende do devedor, do documento e da fase em que o crédito está. Quem promete prazo ou percentual antes de ver a carteira está prometendo o que a própria OAB proíbe prometer. O passo a passo completo da cobrança está em como cobrar cliente inadimplente.
Dá para combinar assessoria de cobrança e escritório jurídico?
Dá, e as carteiras grandes fazem exatamente isso, organizadas por uma régua de aging. Os primeiros degraus do atraso ficam com a cobrança interna ou com a assessoria massificada; a partir de marcos objetivos (idade da dívida, valor, comportamento do devedor, quebra de promessa), o caso escala automaticamente para o jurídico. O que mata a rentabilidade de uma carteira não é escolher um ou outro, é o vaivém sem regra: caso devolvido, semanas parado na mesa do financeiro, reenvio para outra assessoria, recomeço do zero, tudo isso com a prescrição correndo. Régua boa tem destino final jurídico automático, e nenhum caso fica órfão quando a fase amigável se esgota. Veja a estratégia de cobrança por aging; e, para quem prefere não cobrar, a alternativa de vender a carteira.
Como a TVR conduz a assessoria jurídica de cobrança?
No TVR Advocacia, a escolha entre assessoria e escritório se dissolve, porque a operação cobre as duas fases na mesma esteira. A cobrança amigável (localização, contato, negociação e formalização de acordos que já nascem título executivo) é conduzida pelo próprio time do escritório, e os casos que não respondem escalam sem atrito para notificação, protesto, negativação e execução, com busca patrimonial e bloqueio pelo SISBAJUD. Trabalhamos com honorários de êxito, atrelados ao que efetivamente retorna ao caixa, e o cliente acompanha tudo pela nossa plataforma própria: carteira, aging, acordos, liquidações e cada medida judicial, em tempo real, no mesmo painel. Na frente preventiva, ajustamos contratos e garantias para que os próximos créditos já nasçam blindados.
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Perguntas frequentes
Empresa de cobrança pode processar o devedor?
Não. Postular em juízo é atividade privativa de advogado (art. 1º, I, da Lei 8.906/1994). A empresa de cobrança atua apenas na fase extrajudicial: contato, negociação e, quando contratado, apontamento a protesto e negativação em nome do credor. Qualquer medida judicial, como execução, penhora ou bloqueio de contas, exige advogado ou escritório de advocacia constituído pelo credor.
Qual a diferença entre empresa de cobrança e escritório de advocacia de cobrança?
O alcance. A empresa de cobrança é uma operação de contato: liga, envia mensagens e negocia acordos em escala, e devolve o caso quando o devedor não responde. O escritório de advocacia cobre a mesma fase amigável e segue adiante: notificação extrajudicial, protesto, negativação, execução judicial, penhora pelo SISBAJUD e desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, o acordo formalizado pelo jurídico nasce com força de título executivo (com duas testemunhas, referendo dos advogados das duas partes ou assinatura eletrônica conferida por provedor, art. 784 do CPC), o que muda o destino do caso se o devedor descumprir.
Quanto cobra uma empresa de cobrança? E um escritório por êxito?
A assessoria de cobrança costuma cobrar comissão sobre os valores que negocia, com percentual maior quanto mais antigo o crédito, às vezes somada a mensalidade. No escritório por êxito, o percentual incide apenas sobre o que efetivamente retorna ao caixa: o STJ afirmou em 2026 que, na cláusula de êxito, a remuneração incide sobre o benefício econômico efetivamente auferido pelo cliente (AgInt no AREsp 3.016.413/SP), e o Código de Ética da OAB proíbe que êxito e sucumbência somados superem a vantagem do cliente (art. 50). Na via judicial, custas são reembolsadas pelo devedor vencido e os honorários de sucumbência do art. 85 do CPC também são pagos por ele, o que reduz o custo líquido. A comparação correta entre os modelos é a recuperação líquida da carteira inteira, não a taxa isolada.
Quando vale a pena contratar advogado para cobrar cliente inadimplente?
Quando o ticket justifica tratamento individual, o atraso passou de 90 dias, o devedor ignora o contato ou contesta a dívida, existe título executivo ou garantia a executar, há sinais de esvaziamento patrimonial, o devedor entrou em recuperação judicial ou falência, ou a prescrição se aproxima (5 anos para dívidas contratuais líquidas, 3 anos para duplicata e nota promissória; o cheque tem prazo próprio, mais curto). Nesses cenários, a cobrança amigável isolada tende a produzir só o envelhecimento do crédito.
Empresa de cobrança pode protestar título ou negativar o devedor?
Pode operacionalizar, desde que em nome do credor, porque o protesto (Lei 9.492/1997) e a negativação são atos do credor e não dependem de advogado. Na prática, muitas assessorias não incluem esses instrumentos na esteira, e param na negociação. O que a empresa de cobrança nunca pode fazer é o passo seguinte: transformar a pressão em constrição real, com execução, penhora e bloqueio de valores, que são atos privativos da advocacia.
A cobrança amigável feita por escritório de advocacia é diferente?
A conversa é a mesma, o peso é outro. O efeito jurídico da notificação é o mesmo, quem quer que a envie (constituir em mora e servir de prova); o que muda é a sequência. A notificação assinada por um escritório sinaliza que a execução é o próximo passo real, e devedores com caixa limitado priorizam o credor com maior capacidade de alcançar patrimônio. Além disso, o acordo fechado pelo jurídico é formalizado como confissão de dívida com força executiva (art. 784, III ou § 4º, do CPC): se for descumprido, vai direto para a execução, sem reabrir a negociação do zero.
O que é assessoria jurídica de cobrança e quem pode oferecer?
Assessoria jurídica de cobrança é a cobrança conduzida por advogado ou sociedade de advogados inscrita na OAB, da notificação à execução, com consultoria sobre prescrição, prova e garantias do crédito. Só advogado pode oferecê-la, porque consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas de advocacia (art. 1º, II, da Lei 8.906/1994). Em abril de 2026, o STJ manteve a nulidade de um contrato de consultoria jurídica vendido por uma empresa sem inscrição na OAB e a inexigibilidade das notas promissórias dadas em pagamento (REsp 2.134.242/SC). A cobrança extrajudicial em si continua livre para empresas de cobrança.
Recebi uma notificação de assessoria jurídica de cobrança. Como sei se é advogado de verdade?
A notificação de uma assessoria jurídica de cobrança deve trazer o nome e o número de inscrição na OAB do advogado ou da sociedade de advogados que assina. Com esses dados, a inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB. Se a carta fala em "departamento jurídico" sem nome nem número de OAB, quem cobra pode ser uma empresa de cobrança, o que é permitido para a cobrança amigável; o que ela não pode é ajuizar ação nem prestar consultoria jurídica. Em qualquer caso, vale conferir se a dívida existe, o valor e se não está prescrita antes de pagar.
Vamos conversar.
O primeiro passo é o diagnóstico.
Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.
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