Da nossa mesa para a sua tesouraria.
Operação, jurisprudência e benchmarks de recuperação de crédito. O que aprendemos cobrando, escrito para quem gere caixa e inadimplência.
Hospital ou clínica não paga o fornecedor de produtos hospitalares: como cobrar, o que muda na Santa Casa, no hospital público e na recuperação judicial, e como recuperar o material consignado
A Vita Suprimentos Hospitalares, distribuidora fictícia, tem três clientes em atraso: um hospital privado que glosou quantidades por e-mail e não devolveu as duplicatas, uma Santa Casa que paga "quando o SUS repassar" e uma clínica em recuperação judicial com OPME consignado no estoque. Como cobrar? Com a nota fiscal, a duplicata e o canhoto assinado no almoxarifado, o fornecedor protesta e executa (Lei 5.474, art. 15, II) e, contra hospital empresário com títulos protestados acima de 40 salários mínimos, pode pedir falência (Lei 11.101, art. 94). Na Santa Casa certificada, o prédio, as benfeitorias e os equipamentos quitados são impenhoráveis (Lei 14.334/2022), mas a conta bancária não: em 2025, a Terceira Turma do STJ restabeleceu, por unanimidade, a penhora pedida por uma empresa de produtos médico-hospitalares que executava duplicatas contra um hospital filantrópico (REsp 2.214.716/SC), preservadas as verbas do SUS (CPC, art. 833, IX). Este guia mostra a tabela dos cinco devedores (privado, filantrópico, público, em recuperação e falido), a glosa que não impede o aceite, quando suspender a entrega (CC 476 e 477), por que associação e fundação não pedem recuperação nem falência (REsp 2.008.646/RS e REsp 2.042.521/RJ), o mito do fornecedor essencial (art. 67), o preço do consignado entregue antes do pedido que entra no plano (REsp 1.934.930/SP, Tema 1.051), a restituição do OPME na falência (arts. 85 e 86), o dossiê de cobrança, o passo a passo e os erros que custam caro.
A família paga a mensalidade, mas atrasa o período integral, o transporte ou o material: a escola pode suspender o serviço extra sem tirar o aluno da sala?
O Colégio Horizonte, escola fictícia, tem 140 alunos no período integral e 23 famílias com a mensalidade em dia e o integral atrasado há dois ou três meses; a secretaria já segurou um boletim "até acertar", e o integral é uma linha na ficha de matrícula, sem preço próprio. A escola pode suspender o serviço extra? Em regra, sim, com três condições: contrato próprio do serviço opcional, aviso escrito ao responsável com prazo e data certa, e nenhuma consequência sobre aulas, provas, documentos ou rematrícula (Código Civil, art. 476; Lei 9.870, art. 6º, que remete à exceção de contrato não cumprido; CDC, arts. 42 e 51, IV). Não localizamos decisão do STJ sobre suspensão de integral, transporte ou alimentação, e há decisão estadual em sentido contrário: em dezembro de 2025, o TJPR condenou em R$ 6 mil uma escola que reteve a apostila de um curso extra de aluno que continuava frequentando. Este guia mostra a linha entre anuidade e serviço opcional (Lei 9.870, art. 1º e § 7º; STJ, REsp 1.969.855/PA), a tabela serviço por serviço, por que o boletim não se segura (REsp 1.164.146/SP), por que a dívida do extra não sustenta a recusa da rematrícula do ensino (REsp 1.583.798/SC), material e venda casada, como avisar sem expor a criança, a régua de cobrança do extra, o cancelamento no meio do ano, a prescrição (inclusive a de um ano para refeição avulsa), o checklist do contrato do extra e o passo a passo.
O cliente parou de pagar a assinatura do software: pode bloquear o acesso, reter os dados e cobrar as mensalidades que faltam?
A Plenum Sistemas, empresa fictícia, vende um sistema de gestão para clínicas por R$ 1.890,00 ao mês em plano anual; a Clínica Horizonte, também fictícia, pagou cinco mensalidades, parou de pagar, continua usando o sistema e respondeu à cobrança: "cancela tudo e me manda os dados". A empresa de software pode suspender o acesso ao serviço futuro, em regra, se a dívida é incontroversa, o contrato prevê a suspensão e o cliente foi avisado por escrito com prazo (CC 476; o STJ manteve dano moral num bloqueio de software sem cláusula e sem aviso, AgInt no AREsp 1.901.781/MG, 2022). Não deve reter os dados para forçar o pagamento: nos dados pessoais dos clientes do cliente, a fornecedora é, em regra, operadora e trata segundo as instruções do controlador (LGPD, arts. 39 e 42); nos dados de negócio, reter é abuso de direito (CC 187). E o resto do plano se cobra pela multa de fidelidade escrita, com teto e redução por equidade (CC 412 e 413): em maio de 2026, o STJ manteve decisão do TJSP que reduziu de 80% para 30% do saldo a multa de um contrato de software de gestão de RH (AREsp 3.178.797/SP). Este guia mostra a diferença entre suspender, bloquear e apagar, a janela de exportação e a eliminação dos dados (LGPD 15 e 16), três modelos de multa de fidelidade e o que o juiz tende a fazer com cada um, quando a alegação de que o sistema falhava vale, o contrato sem prazo, o cliente empresa tratado como consumidor, a prova do aceite eletrônico (CPC 784, § 4º) e da duplicata de serviço, a tabela do que a fornecedora pode e não pode fazer, o checklist do contrato de SaaS, o passo a passo e os erros que viram processo contra a fornecedora.
O cliente não pagou o conserto: a oficina pode segurar o carro até receber? O que o STJ decidiu, o que prova a dívida e o que fazer com o veículo no pátio
O Auto Center Rota Sul, empresa fictícia, tem um carro pronto no elevador, uma troca de embreagem de R$ 3.800 aprovada por WhatsApp e um cliente que promete pagar "semana que vem"; e uma transportadora, também fictícia, com três faturas em aberto (R$ 41.000) e um caminhão no pátio. A oficina pode segurar o veículo até receber? Não: a Terceira Turma do STJ decidiu, em 2017, que a oficina que conserta o carro com autorização do dono tem só a detenção do bem e não o direito de retenção do art. 1.219 do Código Civil, que é do possuidor de boa-fé (REsp 1.628.385/ES, Informativo 610); o caso era de cliente empresa. Em 2026, a Quarta Turma manteve decisão do TJRS que condenou uma oficina a indenizar por danos morais o dono de um carro retido (AgInt no AREsp 3.128.623/RS). Este guia mostra por que os argumentos da cláusula "só sai pago", da exceção de contrato não cumprido, do depósito e do penhor legal não sustentam a retenção, o que a oficina pode combinar antes do serviço (CC 597), a tabela dos documentos que provam a dívida, o checklist da ordem de serviço, a diferença entre consumidor (CDC 39, VI, e 40) e frota (duplicata de serviço), de quem cobrar quando quem autorizou não é o dono, a estadia pelo texto da lei, o que fazer com o carro abandonado (notificação e consignação), a prescrição e o caminho da cobrança.
O aluno desistiu do curso no meio e parou de pagar: a escola pode cobrar as parcelas que faltam? Multa de cancelamento, material e o que o STJ tem mantido
A Escola de Idiomas Horizonte, empresa fictícia, vende um curso de 18 meses em 18 parcelas de R$ 390,00. Um aluno paga 5, some no 6º mês e só avisa no 9º que "tinha desistido": restam 13 parcelas, R$ 5.070,00. A escola pode cobrar as parcelas vencidas enquanto o contrato esteve vigente, mesmo sem frequência (o STJ tem mantido decisões nesse sentido, como no AgInt no REsp 861.030/PR), e a multa de cancelamento prevista com destaque, mas não as parcelas a vencer depois do cancelamento como se o curso tivesse sido dado. Não existe percentual garantido: em junho de 2026, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que considerou válida a multa de 30% sobre as parcelas a vencer num curso técnico (AREsp 3.184.893/RS); em 2024, manteve a redução de 30% para 15% num caso da pandemia (REsp 2.100.646/DF). Este guia mostra as quatro situações (abandono, cancelamento, desistência antes da aula e arrependimento em 7 dias do art. 49 do CDC), os quatro traços da multa que se sustenta (CC 413; CDC 51, IV e § 1º), o material didático e a taxa de matrícula, por que a Lei 9.870 não foi escrita para o curso livre, a prova do aceite eletrônico, de quem cobrar, a escada de cobrança, o prazo de cinco anos, a conta do exemplo em quatro cenários, o passo a passo, os erros que fazem a escola virar ré e o checklist da cláusula das próximas turmas.
O cliente da agência parou de pagar o fee: pode pausar a campanha, tirar o site do ar e segurar o domínio, os acessos e os arquivos até receber?
A Agência Norte Digital, empresa fictícia, tem um contrato sem prazo com fee de R$ 18 mil, e a cliente, uma rede de academias também fictícia, deve três meses: R$ 54 mil. A agência hospeda o site, registrou o domínio no próprio CNPJ e administra as contas de Google Ads e Meta. Pode desligar tudo até receber? A agência pode suspender o que ainda vai entregar, como a campanha do mês seguinte, novas peças e a verba de mídia que adianta, com aviso escrito e prazo (Código Civil, art. 476). Não pode segurar o que é do cliente, como domínio, contas de anúncio e dados, nem desligar o site e as peças já entregues e pagos: o STJ manteve dano moral contra uma fornecedora que bloqueou sem aviso, por suposta inadimplência parcial, um sistema de gestão pago, deixando 17 filiais paradas (AgInt no AREsp 1.901.781/MG, 2022, indenização confirmada em 2026). Este guia mostra os três interruptores do painel da agência, o que diz a Lei 9.610 sobre site e peças sem cessão escrita (uso indispensável, art. 49, VI), quem é o titular do domínio pelas regras do Registro.br, quando o cliente empresa pode ser tratado como consumidor (decisões de junho de 2026 em sentidos opostos), o aviso prévio legal de oito dias do art. 599, por que o art. 603 não vale para contrato sem prazo (AgInt no REsp 1.695.516/RS), a multa de rescisão com teto e redução, a tabela do que pode ser desligado, a régua por tipo de serviço, o passo a passo, os erros mais caros e o checklist do contrato.
O responsável diz que vai esperar o Desenrola para pagar a escola: a mensalidade entra no programa? O que o Desenrola Adimplentes (até 26/10/2026) e o Desenrola 3.0 alcançam, o que fica de fora e como a escola propõe o acordo (MP 1.393 e Lei 9.870)
O Colégio Horizonte, escola fictícia, tem 38 responsáveis em atraso, e um deles, que deve sete mensalidades de 2026, avisa que vai "resolver tudo no Desenrola". A mensalidade entra no programa? A escola precisa esperar? A mensalidade escolar não entra no Desenrola Adimplentes, que troca empréstimo pessoal em banco por outro mais barato até 26/10/2026, prazo de 120 dias da Medida Provisória 1.373 fixado pela Medida Provisória 1.393, enquanto a medida provisória vigorar (arts. 6º e 7º: só operação de crédito com instituição financeira). A mensalidade de 2025 e de 2026 também não entra no Desenrola Brasil 3.0, em que a União compra carteiras de dívidas com mais de 720 e menos de 1.645 dias de atraso em 25/09/2026, com valor original abaixo de R$ 10 mil e deságio mínimo de 90%, e só se o próprio credor ofertar a carteira (Lei 14.690, art. 31-C, na redação da MP 1.393). Este artigo mostra por que a dívida antiga da escola pode entrar no 3.0 e quando vender não compensa, por que o ato do Ministério da Fazenda ainda decide quem pode ofertar, por que juros e correção correm desde cada vencimento enquanto o responsável espera (CC 397; AREsp 3.265.347/MG, Terceira Turma, 31/08/2026), o prazo de prescrição contado da última parcela da anuidade (REsp 2.086.705/SP), a tabela de qual dívida entra em qual programa, a minuta de resposta ao responsável, o que a Lei 9.870 continua proibindo, o passo a passo e os erros mais caros.
O cliente entrou em recuperação judicial e o plano paga 15% da dívida: o fornecedor pode recusar? Objeção, assembleia de credores, voto por classe, cram down e plano alternativo
A Distribuidora Aurora, empresa fictícia, tem R$ 180 mil a receber de um cliente varejista que pediu recuperação judicial, e o plano chega propondo pagar 15% aos credores sem garantia, depois de anos de carência. Sou obrigado a aceitar? O fornecedor pode recusar: apresenta objeção em 30 dias corridos, contados da relação de credores ou do aviso do plano, o que sair por último (arts. 55 e 189, § 1º, I, da Lei 11.101), e vota contra na assembleia. Mas quem decide é a classe: na dos credores sem garantia, o plano precisa de mais da metade do valor e da maioria das pessoas presentes (art. 45), e o juiz pode conceder a recuperação apesar da rejeição se o plano tiver os três requisitos do art. 58, § 1º (cram down). Este guia mostra o caso de uma comercializadora de energia de Curitiba, com plano publicado em edital em 15/09/2026 e ainda não votado, em que uma das três opções dá 85% de desconto; por que faltar ou se abster não é voto contra (REsp 1.992.192/SC); por que o juiz não reduz o desconto de plano aprovado pelos credores (REsp 2.217.784/SP, AREsp 2.519.393/SP) e quando o desconto alto pesou contra plano rejeitado; o plano alternativo dos credores e a renúncia às garantias pessoais; a falência se tudo for rejeitado; fiador e aval (Súmula 581, Tema 885); quanto valem hoje R$ 15 de cada R$ 100 pagos em dez anos; a tabela de prazos, o passo a passo em 13 etapas e os erros mais caros.
Recorrer ao STJ só para ganhar tempo vai custar 2% da causa em 2027: o que o credor faz com isso (Lei 15.498/2026)
Uma distribuidora fictícia executa R$ 1 milhão em duplicatas; o cliente perdeu os embargos, perdeu a apelação e anuncia recurso especial ao STJ. Quanto custa para ele recorrer? Esse dinheiro sai do bolso do credor? O recurso trava a penhora? A partir de 1º/01/2027, o recurso especial deixa de custar R$ 270,12 fixos e passa a custar 2% do valor atualizado da causa, com piso de R$ 1.325,45 e teto de R$ 107.332,80, segundo a notícia oficial do STJ de 25/09/2026 sobre a resolução da Corte Especial que regulamenta a Lei 15.498/2026: de cerca de 5 a 74 vezes mais nos valores comuns de cobrança empresarial e cerca de 397 vezes só no teto. Este guia mostra a tabela hoje e em 2027 por valor de causa, por que quem recorre adianta o preparo e quem perde reembolsa (CPC, art. 82, § 2º, e Lei 11.636/2007, arts. 10 e 11), por que o recurso especial não suspende a cobrança por padrão e como pedir o cumprimento provisório com o risco do art. 520, as multas por recurso protelatório que já existem e o limite que o STJ põe nelas (arts. 1.021, § 4º, 1.026, §§ 2º e 3º, e 81; AgInt no REsp 2.250.311/BA), a deserção por preparo errado (art. 1.007; Súmula 187), a gratuidade da empresa devedora só com prova cabal (Súmula 481), o que muda na Justiça Federal e o que não muda no TJ, a conta de quem é credor e precisa recorrer, as cláusulas do acordo feito no meio do recurso, o passo a passo do gestor em oito etapas e os erros mais caros.
O cliente descumpriu o acordo com desconto e pediu recuperação judicial: o desconto cai? O fiador paga? O que entra no plano (art. 49 da Lei 11.101)
Uma distribuidora fictícia tinha R$ 180 mil a receber de um cliente varejista, fechou em maio um acordo com 25% de desconto em 12 parcelas, sem fiador e sem garantia, recebeu três parcelas e em agosto soube que o cliente pediu recuperação judicial. O acordo caiu? Cobra o valor cheio ou o valor com desconto? As parcelas que vencem depois do pedido entram no plano? O acordo assinado antes do pedido entra no plano, inclusive as parcelas futuras, porque a Lei 11.101/2005 inclui os créditos existentes na data do pedido "ainda que não vencidos" (art. 49) e o STJ fixou, em recurso repetitivo, que o que decide é a data do fato gerador (Tema 1.051). O desconto só cai se o acordo tiver cláusula de retorno ao valor original, que o STJ considera válida fora da recuperação judicial (REsp 2.115.050/SP); não localizamos acórdão sobre a combinação com a recuperação, e a TVR explica o raciocínio. O fiador e o avalista do acordo continuam respondendo e podem ser cobrados sem esperar o plano (art. 49, § 1º; Tema 885; Súmula 581; REsp 2.227.307/MG, agosto de 2026), e, pela orientação mais recente do STJ, o plano não os libera sem a concordância expressa do credor (AREsp 3.055.227/RJ), com decisão anterior em sentido diverso (REsp 1.850.287/SP). Este guia mostra por que o fiador do contrato original que não assinou o acordo pode ficar livre (Código Civil, arts. 366, 819 e 838, I; AREsp 2.757.494/SP), a diferença entre a novação civil e a novação do plano, o que acontece com o acordo se o plano der deságio e se a recuperação virar falência (art. 61, § 2º), por que a venda feita depois do pedido fica fora do plano e só tem preferência na falência (art. 67), a tabela do que entra no plano e de quem cobrar, as quatro cláusulas que protegem o acordo, o passo a passo em nove etapas, os sete erros mais caros e o checklist do próximo acordo.
Quem assina o contrato da escola responde pela mensalidade? Responsável financeiro (avô, padrasto, empresa), pais separados e o pai que não assinou: o que o STJ decide e o que escrever no contrato (CC 265 e Lei 9.870)
Uma escola fictícia de 900 alunos tem três matrículas em atraso: na primeira, o avô assinou o contrato como responsável financeiro e agora diz que só assinou para ajudar; na segunda, os pais são separados, só a mãe assinou e o acordo do divórcio diz que o pai paga a escola; na terceira, a mãe assinou e as linhas do segundo responsável e do fiador ficaram em branco. De quem a escola pode cobrar? Quem assina como contratante ou responsável financeiro responde pela mensalidade inteira, seja pai, mãe, avô, padrasto ou empresa, porque a Lei 9.870/1999 admite o contrato com "o responsável" (art. 1º) e a obrigação nasce da vontade de quem assinou (CC, art. 265); quem assinou na linha do contratante não pode alegar depois que só era garantia, porque fiança precisa ser escrita (CC, art. 819). O avô que não assinou nada não deve à escola: a obrigação dele é de alimentos (CC, arts. 1.696 e 1.698). O pai ou a mãe que não assinou é caso dividido no STJ: a Quarta Turma incluiu o genitor não signatário na execução em março de 2026 (REsp 2.146.112/DF) e, por unanimidade, admitiu a cobrança em dois recursos julgados em 20/10/2026 (REsp 2.236.083/SP e REsp 2.230.415/DF, acórdão ainda não publicado), e a Terceira Turma exigiu anuência expressa em agosto de 2026 (REsp 2.275.199/DF), sem decisão da Segunda Seção. Nos acórdãos publicados pelas duas Turmas em 2026, ele não pode ser puxado para o cumprimento de uma sentença da qual não participou (REsp 2.223.222/DF). Este guia mostra por que o acordo do divórcio não vale contra a escola (REsp 2.204.138/DF), como se faz a fiança escolar e por que o acordo sem o fiador pode liberá-lo (CC, art. 838, I), como trocar o responsável no meio do ano, a tabela de quem assinou e do que a escola pode cobrar de cada um, as oito cláusulas que o contrato precisa ter, o que a escola não pode fazer enquanto cobra (Lei 9.870, art. 6º) e o passo a passo do gestor em dez etapas.
Cliente pediu estorno no cartão (chargeback) ou devolução do Pix: a empresa perdeu o dinheiro? Como contestar, o que vale como prova e como cobrar de novo (STJ, CDC art. 49 e MED do Banco Central)
Uma clínica de fisioterapia fictícia vendeu um pacote de dez sessões por R$ 1.280 no cartão, fez cinco sessões e recebeu o aviso de que a paciente contestou a compra e o repasse foi retido; uma loja fictícia de equipamentos entregou uma esteira no endereço informado pelo comprador e o titular do cartão disse que não comprou; e a mesma loja teve bloqueado na conta um Pix de R$ 3.900 de um cliente que, depois da entrega, alegou golpe. O dinheiro está perdido? Nem sempre. No cartão, a contestação, o chargeback, segue a regra da bandeira e o contrato de credenciamento, sob a supervisão do Banco Central (Lei 12.865/2013), e o STJ considera abusiva a cláusula que joga todo o risco no lojista em qualquer circunstância, mas o lojista perde quando descumpre os deveres de cautela do contrato ou quando a conduta dele foi decisiva para a fraude. No Pix não existe chargeback: o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central só devolve em fraude, golpe ou crime, e o vendedor de boa-fé não pode ter a conta debitada. Este guia mostra por que o prazo de contestação está no contrato e não na lei, por que o dinheiro some antes de qualquer análise (CDC, art. 54-G), por que o CDC não protege o lojista contra a credenciadora, quando a retenção de recebíveis é válida e o direito ao contraditório que a Terceira Turma reconheceu em 2024, por maioria, o caso da madeireira que entregou a pessoa diferente do cadastro e perdeu e o de 2026 em que o STJ manteve a condenação da empresa de pagamentos a pagar ao lojista, a venda sem cartão presente e a prova que decide, o direito de arrependimento de 7 dias, que só vale para consumidor e compra fora da loja (art. 49), o que mandar na contestação por motivo alegado, o fluxo do MED com os prazos do Guia oficial do Banco Central (80 dias, bloqueio imediato, 7 dias de análise, 72 horas e 6 horas), o bloqueio cautelar que desde 2025 alcança também a conta da empresa, o que fazer quando o banco bloqueia um Pix na conta, a tabela de quem perde em cada tipo de estorno, como cobrar de novo o cliente que contestou uma compra legítima sem cobrar o titular vítima de fraude e sem risco de devolução em dobro, as sete mudanças no contrato e na rotina de venda, o passo a passo em nove etapas e os oito erros que fazem a empresa perder o estorno. A atualização de 18/10/2026 responde à pergunta seguinte: perder a disputa do cartão não é sentença, e a empresa pode negativar o cliente que recebeu e ganhou a disputa se a dívida é certa e o rito do art. 43 do CDC é cumprido, com o aviso prévio feito pelo órgão de proteção ao crédito (Súmula 359); errar custa dano moral presumido, inclusive quando o negativado é empresa, como a Terceira Turma do STJ decidiu em setembro de 2026. E mostra os dois lados da fintech e da subadquirente: fornecedora perante o consumidor final, com o CDC e a Súmula 479 (REsp 2.269.747/DF), e sem CDC nem solidariedade presumida perante o lojista (REsp 2.220.002/RS).
Fornecedor de concessionária de serviço público: se a concessionária quebrar, a prefeitura, o Estado ou a União pagam a conta? O que o STJ fixou no Tema 1.225 e o que exigir no contrato (Lei 8.987, art. 25)
Uma distribuidora fictícia de peças e pneus vende há seis anos a prazo para uma concessionária municipal de ônibus, também fictícia, e acumula R$ 480 mil em notas vencidas quando descobre, pelo jornal, que a concessionária pediu recuperação judicial e que o município abriu processo de caducidade. A prefeitura paga a conta? Dá para incluir o município na execução? E os ônibus e a garagem? Em regra, o poder público não paga: o contrato entre fornecedor e concessionária é de direito privado e não cria relação jurídica com o poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 25, § 2º), e a Corte Especial do STJ fixou no Tema 1.225, em recurso repetitivo com acórdão publicado em 21 de setembro de 2026 e ainda sujeito a embargos, que a insolvência da concessionária não autoriza redirecionar o cumprimento de sentença ao ente que não participou da fase de conhecimento. Este guia mostra por que o art. 37, § 6º, da Constituição trata de dano e não de nota fiscal, o que as duas Turmas de direito público do STJ admitiam até 2026, o que o acórdão diz sobre dívidas inadimplidas e risco do empreendimento, por que o caso julgado era de um passageiro e como a tese alcança o fornecedor, a única porta que ficou aberta (ação própria, com o ente no processo desde o início e prova de falha na fiscalização ou na escolha), a recuperação judicial, que a Lei 12.767 veda às concessionárias de energia elétrica, a falência, que extingue a concessão e devolve serviço e bens reversíveis ao poder concedente sem as dívidas, a caducidade que não transfere encargos (art. 38, § 6º), a penhora de ônibus que o STJ admite quando não compromete a atividade-fim, os recebíveis comprometidos com financiadores, a posição de sócios, holding, consorciadas e financiadores, a tabela de quem paga em cada situação, as sete exigências do contrato antes de vender, as fontes públicas para acompanhar a concessionária, o passo a passo em dez etapas e os seis erros mais caros.
Cliente pediu prazo, prometeu pagar e sumiu: a negociação suspende a mora, interrompe a prescrição ou impede o protesto? O que o fornecedor faz enquanto negocia (arts. 202, VI, 361 e 397 do Código Civil e Lei 9.492/1997)
Uma distribuidora fictícia de materiais elétricos vendeu R$ 48 mil a um instalador, com nota fiscal, canhoto assinado e duplicata, vencimento em 10 de junho. Em 15 de junho o cliente pediu mais quinze dias; em 2 de julho disse que pagaria na semana seguinte; em 20 de julho pediu uma proposta em seis vezes, recebeu a proposta e nunca respondeu. Hoje são 94 dias de atraso e nenhuma linha escrita pela empresa. Os juros contaram nesses 94 dias? Dá para protestar agora? As mensagens do cliente valem alguma coisa? A prescrição parou? O pedido de prazo e a proposta de parcelamento não suspendem a mora, não param os juros e não impedem o protesto, e a prescrição só é interrompida, uma única vez, por ato inequívoco em que o cliente reconhece a dívida (art. 202, VI, do Código Civil). Este guia mostra por que a mora corre de pleno direito quando há vencimento certo (art. 397) e por que só a prorrogação escrita muda o termo, com o julgado da Quarta Turma do STJ de setembro de 2026 segundo o qual nem o acordo de parcelamento concluído descaracteriza a mora, por que cobrar e notificar não interrompe a prescrição e o que o STJ trata como ato inequívoco de reconhecimento, a distinção que decide a maior parte dos casos, fixada pela Terceira Turma do STJ em 2018 numa cobrança de frete entre empresas, entre pedir prazo para pagar, que reconhece a dívida, e pedir prazo para analisar se ela existe, que não reconhece, por que a proposta enviada pela empresa a obriga enquanto está em aberto (arts. 427 e 428) e mesmo assim não suspende os encargos, e por que o acordo assinado não apaga a dívida antiga sem ânimo de novar (art. 361), quando protestar e negativar durante a negociação é exercício regular e quando vira risco, com a Lei 9.492/1997 e a Súmula 227, como o recibo por conta evita a perda do saldo e por que a tolerância reiterada e sem ressalva abre a discussão de supressio, por que o CDC em regra não se aplica entre empresas, a régua de 30 a 45 dias de tratativa, o que registrar para não perder a prova, a tabela com as dez frases mais comuns do cliente e a providência do mesmo dia, o passo a passo em onze etapas, os oito erros mais caros e o checklist do pedido de prazo.
Campanha de acordo para mensalidades atrasadas: como a escola monta a renegociação (desconto, parcelamento e confissão de dívida) sem perder o direito ao restante e sem violar a Lei 9.870 e o CDC
A Escola Alvorada, fictícia, tem 900 alunos e fechou agosto com 140 responsáveis em atraso, de uma a oito mensalidades, R$ 620 mil somados. A rematrícula abre em outubro e a diretoria quer lançar uma campanha de negociação com desconto e parcelamento. O financeiro pergunta o que todo gestor de escola pergunta: se der desconto e o responsável parar na terceira parcela, o desconto se perde? Dá para avisar que sem acordo não há rematrícula? Dá para segurar o boletim até a assinatura? Quem assina, o pai que assinou o contrato ou a mãe que veio negociar? E o fiador? A escola pode oferecer desconto e parcelamento e pode recusar a rematrícula de quem está inadimplente (art. 5º da Lei 9.870/1999), com aviso prévio e sem condição desproporcional, mas não pode usar prova, boletim, histórico ou transferência como pressão (art. 6º). Este guia mostra como desenhar a campanha por faixa de atraso, quem fica de fora dela, as três alavancas da oferta (encargos, principal e prazo), por que o desconto precisa ser condicionado e escrito, por que o acordo confirma a dívida antiga em vez de apagá-la quando não há ânimo de novar (art. 361 do Código Civil, com os julgados do STJ de 2025 e de setembro de 2026 sobre renegociação), como redigir a cláusula de perda do desconto dentro dos limites do art. 413 e do art. 51, IV, do CDC, com os dois julgados do STJ que aceitaram o retorno ao valor original e reduziram a penalidade quando havia multa por cima, e o risco de perder a cláusula por tolerar o atraso em silêncio, o que o termo precisa ter para virar título executivo (art. 784, III e § 4º, do CPC), quem assina e por que o fiador que fica de fora é fiador exonerado (arts. 366 e 844, § 1º), a multa de 2% e a quitação antecipada nas parcelas do acordo (art. 52, §§ 1º e 2º, do CDC), por que a proposta enviada não suspende a cobrança, o efeito do acordo na prescrição e na negativação, a audiência de repactuação do superendividado, a tabela de pode e não pode com base legal e risco, o passo a passo em doze etapas, os nove erros mais caros e o checklist de abertura da campanha.
O que reunir antes de encaminhar os clientes em atraso para um escritório de cobrança: checklist de documentos, prazos e informações que decidem se a carteira vale a pena (arts. 700 e 784 do CPC, art. 206 do Código Civil e art. 15 da Lei 5.474/1968)
A Prisma Uniformes, uma confecção fictícia, vende para 60 empresas com boleto a 45 dias e fechou o mês com 22 clientes em atraso, R$ 310 mil no total: metade das notas fiscais sem canhoto assinado, três de 2021, um cliente em recuperação judicial e outro que fechou as portas. O sócio decidiu contratar um escritório e chegou à primeira conversa com uma pasta de PDFs e uma planilha de duas colunas. O que o escritório vai pedir? O inventário da carteira, e não a pasta inteira: oito blocos por cliente, que são quem deve, o documento de origem com o comprovante de entrega, o saldo conferido, o histórico da cobrança, as garantias, a data limite de cada título, o que já corre contra o devedor e a formalização do trabalho. É esse inventário que decide a via de cobrança de cada cliente, o prazo que ainda resta e se a carteira compensa, antes de qualquer contrato de honorários. Este guia mostra por que o comprovante de entrega separa a execução da ação monitória (art. 15, II, da Lei 5.474/1968, com o julgado do STJ de junho de 2026 sobre duplicata sem aceite), por que a cópia digitalizada basta, inclusive para executar, e o original continua guardado (art. 425 do CPC e REsp 2.027.862), como conferir o valor antes de encaminhar, o que do histórico de cobrança vira prova e o que interrompe a prescrição uma única vez, quanto tempo resta para cada tipo de documento (nota fiscal e instrumento com valor certo em cinco anos, duplicata em três, cheque em seis meses e depois cinco anos de monitória pela Súmula 503, inadimplemento contratual sem valor líquido em dez, pelo EREsp 1.280.825), a tabela que cruza documento, prova, prazo e o setor onde o papel costuma estar, a triagem de cinco perguntas que diz se a carteira vale a pena, as colunas da planilha, o que a LGPD exige e o que não deve sair da empresa, o que o gestor assina e por que a procuração precisa de poderes específicos para transigir e dar quitação (art. 105 do CPC), a conta de chegar organizado, o passo a passo em doze etapas, os oito erros mais caros e o checklist final.
Modelos de mensagem de cobrança para cliente em atraso: o que escrever no lembrete, no aviso, na notificação, na proposta de acordo e no aviso de protesto (e o que nunca escrever)
A assistente financeira de uma clínica de fisioterapia e a de uma fábrica de embalagens, ambas fictícias, cobram clientes pelo WhatsApp da empresa com textos improvisados: uma mensagem às 22h, outra para a esposa do devedor, uma terceira dizendo que o nome do cliente vai para o Serasa no dia seguinte. O que escrever? Uma mensagem de cobrança que funciona e protege a empresa tem seis informações: quem cobra, de quem, quanto, de onde vem a dívida, até quando e por onde pagar ou contestar. Este guia traz seis modelos prontos para copiar, do primeiro lembrete ao aviso de protesto, com a notificação formal em versão para empresa e para consumidor, a proposta de acordo que leva ao termo assinado eletronicamente e a resposta a quem diz que já pagou. Mostra quando a mensagem coloca o cliente em mora (art. 397 do Código Civil), o parâmetro do STJ para a notificação eletrônica, o que a lei proíbe escrever (arts. 42 e 71 do CDC e, entre empresas, art. 187 do Código Civil), por que o aviso legal do protesto é do cartório e o da negativação é do cadastro (Tema 1.315), quando o valor errado se devolve em dobro, com a tese do Tema 929 do STJ (acórdão publicado em 03/11/2026), por que a taxa legal não é a Selic de 13,75%, o cuidado com dívida prescrita, o horário e a frequência das mensagens, a tabela modelo por modelo, a escada de cobrança, o passo a passo, os erros e o checklist antes de apertar enviar.
O cliente parou de pagar os honorários contábeis: como o escritório de contabilidade cobra, rescinde e executa, e por que não pode reter documentos (NBC PG 01, Resolução CFC 1.590/2020 e art. 784, III, do CPC)
O Escritório Contábil Meridiano, fictício, tem 40 clientes mensalistas e seis em atraso: dois com uma mensalidade, dois com três e quatro, um com oito que pede para segurar mais um pouco e um que já trocou de contador e pede os arquivos e a senha do certificado digital. O sócio pensa em travar o balancete de um e não entregar nada ao outro. Pode? Não: o Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01, item 5, alínea l) veda reter livros, papéis, documentos e arquivos eletrônicos com a finalidade de forçar o cliente a pagar, e parar as entregas sem encerrar o contrato expõe o escritório a pedido de ressarcimento das multas do cliente e a processo ético. O escritório cobra como qualquer credor: notificação, juros, correção e a multa prevista no contrato, protesto do contrato pelas mensalidades fixas vencidas, negativação, execução quando o contrato tem duas testemunhas ou assinatura eletrônica por plataforma (art. 784, III e § 4º, do CPC) e ação monitória nos demais casos, dentro de cinco anos de cada vencimento. Este guia mostra ainda como rescindir com aviso prévio, distrato ou notificação do fim da relação (Resolução CFC 1.590/2020), por que as obrigações acessórias das competências decorridas continuam com o escritório depois da rescisão, salvo cláusula em contrário, qual norma do CFC vale hoje e quais foram revogadas, o limite de liquidez que o STJ reafirmou em 2026 num caso de honorários de advogado, o que muda com o cliente pessoa física e com o dever de sigilo, quando o contrato é título executivo, a tabela medida por medida, a conta de quando compensa ir à Justiça, o passo a passo, os oito erros e o checklist do contrato.
A devedora é uma associação ou fundação sem fins lucrativos: os associados e os dirigentes respondem pela dívida? Cabe falência ou recuperação judicial? As cinco respostas do credor (arts. 47, 50 e 53 do Código Civil, art. 1º da Lei 11.101/2005 e Lei 14.334/2022)
Uma distribuidora de medicamentos vendeu R$ 480 mil, com duplicatas, para a Associação Beneficente Hospital Bom Samaritano, entidade certificada que mantém um hospital filantrópico conveniado ao SUS e uma escola técnica de enfermagem, com 300 associados. O pedido foi assinado pelo presidente e ninguém exigiu garantia. A entidade atrasou, a diretoria foi trocada em assembleia, a nova gestão fala em reestruturação e saiu na imprensa que a associação vai pedir recuperação judicial. Os associados respondem? Em regra, não: quem deve é a associação, pessoa jurídica com patrimônio próprio que não se confunde com os associados (art. 49-A do Código Civil), e não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos (art. 53, parágrafo único). São cinco respostas, e cada uma muda uma decisão do credor: a cobrança vai contra a entidade, com protesto, execução, bloqueio de contas e penhora de recebíveis, e a proteção de 40 salários mínimos não vale para entidade sem fins lucrativos; o associado não responde, salvo previsão no estatuto registrado, e nem a desconsideração chega à massa de associados; o dirigente não responde pela obrigação que assinou em nome da entidade, mas responde por abuso provado, e só quem tem poder de gestão; não cabe falência nem recuperação judicial de associação ou fundação, como a Quarta Turma do STJ fixou em dezembro de 2025 e reafirmou ao rejeitar os embargos em junho de 2026, e a exceção é o clube de futebol, pela Lei da SAF; e o hospital filantrópico certificado tem o prédio, os equipamentos e os móveis quitados protegidos pela Lei 14.334/2022, mas o dinheiro em conta, os créditos de convênios e operadoras, o faturamento, os aluguéis e os veículos comuns respondem, como o STJ decidiu em execuções de duplicatas movidas por fornecedores de produtos hospitalares. Este guia mostra ainda o risco de deixar uma recuperação judicial ilegítima envelhecer, por que o credor do clube que virou SAF cobra do clube e o que a Lei 15.427/2026 mudou nesse regime, o que muda para igreja, escola, fundação, sindicato e organização social, o que fazer quando a associação fecha as portas, o papel da insolvência civil, como descobrir o regime da entidade, a tabela situação por situação, a conta de quando compensa cobrar, o passo a passo e os nove erros que transformam a cobrança em prejuízo.
A empresa devedora é uma cooperativa: os cooperados respondem pela dívida? E os dirigentes? Cabe falência? As cinco respostas do credor (arts. 982 e 1.095 do Código Civil e arts. 4º, 13 e 76 da Lei 5.764/1971)
Uma indústria de fertilizantes vendeu R$ 900 mil em insumos, com duplicatas, para a Cooperativa Agroindustrial Vale Verde, que tem 1.200 cooperados e armazéns em três municípios. O pedido foi assinado pelo diretor-presidente e ninguém pediu fiança. Na safra, a cooperativa parou de pagar, o conselho de administração foi trocado, a nova diretoria diz que está auditando as contas e corre o boato de que a assembleia vai votar a liquidação. Os cooperados respondem? Em regra, não: quem deve é a cooperativa, pessoa jurídica com patrimônio próprio e sociedade simples por força de lei (art. 982, parágrafo único, do Código Civil), e o cooperado só responde nos limites do estatuto, limitada ou ilimitadamente (art. 1.095 do Código Civil), e depois de exigida judicialmente a dívida da cooperativa (art. 13 da Lei 5.764/1971). São cinco respostas, e cada uma muda uma decisão do credor: a cobrança vai contra a cooperativa, com protesto, execução, bloqueio de contas e penhora de recebíveis e faturamento; os cooperados só respondem pelo estatuto e depois da cooperativa; o dirigente não responde pela obrigação que assinou em nome dela, mas responde por culpa, dolo ou abuso provado, e a fiança dele exige a outorga do cônjuge; a falência não cabe contra cooperativa, como a Quarta Turma do STJ reafirmou em junho de 2026 numa execução de duplicata movida por uma fornecedora de insumos contra uma cooperativa agrícola em liquidação, e a recuperação judicial só é admitida para a cooperativa médica operadora de plano de saúde; e a liquidação suspende as ações por um ano, prorrogável por no máximo mais um, mas a penhora feita antes vale, e os garantidores não se beneficiam da suspensão. Este guia mostra ainda o que acontece quando a operação é transferida para outra cooperativa, os regimes especiais da cooperativa de crédito, que pode ter a falência requerida pelo liquidante, e da cooperativa médica, o que muda quando o devedor é um cooperado e o credor mira a quota-parte, como descobrir o regime da cooperativa, a tabela situação por situação, a conta de quando compensa cobrar, o passo a passo e os nove erros que transformam a cobrança em prejuízo.
O devedor é um condomínio: os condôminos respondem pela dívida? E o síndico? As seis respostas do credor (arts. 1.315, 1.336 e 1.348 do Código Civil e art. 75, XI, do CPC)
A Ascende Elevadores Ltda. mantém os quatro elevadores do Condomínio Edifício Jardim das Acácias, um prédio de 80 unidades com CNPJ próprio e arrecadação mensal em torno de R$ 88 mil, e fez a modernização de dois deles a pedido do síndico. O contrato e o aditivo foram assinados pelo síndico e por duas testemunhas, as duplicatas saíram contra o CNPJ do condomínio e há R$ 300 mil em aberto. Numa assembleia tumultuada, o síndico foi destituído, a administradora foi trocada e o novo síndico diz que a obra não foi aprovada, que a conta está zerada e que a dívida é da gestão anterior. Os 80 condôminos respondem? Respondem, mas não de saída: o condomínio não é pessoa jurídica, mas tem CNPJ, é parte no processo representado pelo síndico (art. 75, XI, do CPC) e é quem deve, e a troca de síndico não muda o devedor. São seis respostas, e cada uma muda uma decisão do credor: a cobrança começa contra o condomínio; o primeiro alvo é o caixa e a arrecadação mensal das cotas, que o STJ admite penhorar em percentual fixado por depositário; se o condomínio parar de reter, os condôminos são chamados a pagar em juízo a parcela penhorada, e o STJ já negou o redirecionamento a um credor que pulou essa etapa; esgotada a cobrança contra o condomínio, os condôminos respondem, cada um na proporção da sua fração ideal, sem desconsideração da personalidade jurídica, como a Quarta Turma reafirmou em abril e junho de 2026, até com penhora do apartamento que é bem de família; o síndico e a administradora não são devedores; e condomínio não tem falência nem recuperação judicial. Este guia mostra ainda por que os tribunais estaduais exigem cuidado com a citação dos condôminos, o que acontece com as partes comuns, a vaga de garagem e o fundo de reserva, a situação da construtora que ainda tem unidades, o problema da obra sem aprovação da assembleia, o título certo para cobrar, como descobrir quem representa o prédio e onde a arrecadação cai, a tabela situação por situação, a conta do tempo e do custo, o passo a passo e os nove erros que transformam a cobrança em prejuízo.
A empresa devedora é uma franquia: a franqueadora responde pela dívida do franqueado? E a marca, a rede e o fundo de marketing? As quatro portas do credor (arts. 1º e 2º da Lei 13.966/2019 e art. 265 do Código Civil)
A Indústria de Pães Trigal Ltda., fornecedora homologada da rede Burger Rei, vendeu R$ 214 mil em pães, molhos e embalagens para a Sabor & Cia Alimentos Ltda., franqueada da rede numa loja de shopping. Os pedidos chegavam pelo portal da rede, com a marca Burger Rei, mas as notas e os boletos saíam contra o CNPJ da Sabor & Cia, e o termo de homologação não tinha cláusula de pagamento pela franqueadora. A loja atrasou quatro meses e fechou; a franqueadora rescindiu a franquia, ficou com os equipamentos em recompra, assumiu a sublocação do ponto e reabriu a loja com outro franqueado. A franqueadora paga? Em regra, não: o franqueado é empresa autônoma, com CNPJ e patrimônio próprios, o contrato de franquia só vale entre franqueadora e franqueado (art. 1º da Lei 13.966/2019) e, na dívida entre empresas, a solidariedade não se presume (art. 265 do Código Civil), régua que a Terceira Turma do STJ aplicou num caso de fornecedora de insumos de uma rede de alimentação, ao restabelecer a condenação dos franqueados a pagar os insumos e afastar a solidariedade presumida até entre empresas do mesmo grupo econômico. A solidariedade da franqueadora que o STJ repetiu em 2025 e em agosto de 2026 é perante o consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor, e não perante o fornecedor. São quatro portas para chegar à franqueadora, e cada uma pede uma prova diferente: a garantia ou a cláusula de pagamento assinada por ela; a compra feita em nome dela; a sucessão no estabelecimento da loja, que não se confunde com a simples retomada do ponto com outro franqueado; e o abuso provado em incidente de desconsideração, com as ressalvas da gestão de fato da unidade e da aparência criada pela própria rede. Este guia mostra ainda por que a homologação do fornecedor não é garantia, por que a marca, a rede e o fundo de marketing não são devedores, como penhorar os créditos da franqueada contra a rede, quando respondem os sócios do franqueado e as outras lojas do mesmo dono, por que o foro e a arbitragem do contrato de franquia não valem para o credor, o que muda na recuperação judicial, como descobrir quem é quem na rede, a tabela situação por situação, a conta de quando compensa perseguir a franqueadora, o passo a passo e os nove erros que transformam a venda para franquia em prejuízo.
A nota fiscal saiu contra a filial da empresa devedora: a matriz responde pela dívida? E os bens das outras filiais? As cinco respostas do credor (arts. 969 e 1.142 do Código Civil, art. 53, III, "b", do CPC e Tema 614 do STJ)
Uma indústria de embalagens de São Paulo vendeu a prazo para a Rede Horizonte Distribuidora Ltda., com sede em Belo Horizonte e filiais em Campinas e Curitiba. Os pedidos vieram do gerente da filial de Campinas, o contrato de fornecimento foi assinado "pela filial", as notas fiscais e as duplicatas saíram contra o CNPJ da filial, terminado em /0002, e um dos sócios assinou fiança "em favor da filial de Campinas". A filial atrasou R$ 680 mil e, três meses depois, fechou e deu baixa no CNPJ. A matriz segue operando e a filial de Curitiba tem caixa. A dívida acabou com a filial? A matriz responde? Responde: a filial não é outra empresa, e sim estabelecimento secundário da mesma pessoa jurídica, sem personalidade e sem patrimônio próprios (arts. 969 e 1.142 do Código Civil), e o CNPJ dela é derivado do CNPJ da matriz e só confere autonomia para fins fiscalizatórios. A devedora é a sociedade, que responde com todos os seus bens (art. 789 do CPC), régua que o STJ firmou em recurso repetitivo (Tema 614) e que a Terceira Turma reafirmou em março de 2026, numa execução de duplicatas em que a penhora on-line alcançou as contas das filiais por dívida da matriz: é admissível a penhora de bens da matriz por dívida da filial e vice-versa. São cinco respostas, e cada uma muda uma decisão do credor: a filial não é outra empresa, e a cobrança vai contra a sociedade, sem incidente de desconsideração; o patrimônio é um só, e o bloqueio pelo Sisbajud é feito, por regra, pela raiz do CNPJ (Portaria SEP/CNJ 3/2024, art. 12); a sociedade pode ser citada pelo cadastro eletrônico, na sede ou no endereço da filial, como a Terceira Turma do STJ confirmou em acórdão publicado em 10/09/2026, mas nunca no endereço da filial que fechou; na ação de cobrança, enquanto a filial funciona, o foro próprio é o da filial que contraiu a obrigação, e não o da sede, como a Segunda Seção do STJ decidiu em fevereiro de 2026, e, na execução, contam também o domicílio do executado e o lugar dos bens; e a fiança dada "à filial" garante a sociedade inteira, mesmo quando a filial afiançada é fechada, e o fechamento da filial não muda o devedor. Este guia mostra ainda por que o sócio não passa a responder só porque a filial fechou, os contrastes com a empresa do mesmo dono com outra raiz de CNPJ, com a filial de sociedade estrangeira, com a recuperação judicial e com a autonomia fiscal dos estabelecimentos, como descobrir se o CNPJ da nota é de uma filial, a tabela situação por situação, a conta de quando compensa perseguir a matriz e as filiais, o passo a passo e os nove erros que transformam a cobrança em prejuízo.
A empresa devedora é um consórcio de empresas: as consorciadas respondem pela dívida? Cada uma pela sua parte ou qualquer uma pelo total? As quatro portas do credor (arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976 e art. 265 do Código Civil)
Uma locadora de equipamentos pesados faturou R$ 1,4 milhão para o Consórcio Obra Norte, formado por três construtoras para uma obra de saneamento: a Alfa Engenharia S.A., líder, com 60%, a Beta Construções Ltda., com 30%, e a Gama Terraplenagem Ltda., com 10%. Os pedidos e a confissão de dívida foram assinados pelo gerente do consórcio, em nome do consórcio, e as notas fiscais saíram contra o CNPJ do consórcio. A obra atrasou, o consórcio parou de pagar, a Alfa pediu recuperação judicial e a Gama, a menor das três, é a única com caixa. Posso cobrar o total da Gama? Depende do contrato: o consórcio não tem personalidade jurídica e cada consorciada responde por suas obrigações nas condições do contrato de consórcio, sem presunção de solidariedade (art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976), régua que a Quarta Turma do STJ aplicou em dois julgamentos concluídos em junho de 2026. Existem quatro portas, e cada uma pede uma prova diferente: o contrato de consórcio arquivado na Junta Comercial, que define a parte de cada consorciada e, sem cláusula de solidariedade, limita a cobrança à fração de cada uma; a cláusula de solidariedade, no contrato de consórcio ou no próprio contrato com o credor, que permite cobrar o total de qualquer consorciada; a solidariedade por lei, que é do consumidor e, nas licitações, da Administração Pública, e com a qual o fornecedor privado não deve contar; e a recuperação judicial ou a falência de uma consorciada, que não arrasta as outras nem apaga a solidariedade contratada. Este guia mostra o que muda quando a devedora é um consórcio, por que o CNPJ do consórcio não o transforma em empresa com patrimônio próprio, quando o credor cobra só a fração e quando cobra o total, por que a empresa líder representa o consórcio mas não garante a dívida das outras, o que acontece com a alteração do contrato de consórcio não arquivada na Junta, por que o fornecedor não pode contar com a solidariedade do Código de Defesa do Consumidor nem deve depender da solidariedade da Lei de Licitações, o que muda quando uma consorciada pede recuperação judicial ou tem a falência decretada, contra quem propor a ação e por que a sentença obtida só contra o consórcio não alcança as consorciadas, como descobrir quem responde e por quanto, a tabela situação por situação, a conta de quando compensa perseguir cada consorciada, o passo a passo e os nove erros que transformam a cobrança em prejuízo.
A empresa devedora é uma sociedade anônima (S.A.): o acionista, o controlador ou o diretor respondem pela dívida? As cinco portas do credor (art. 1.088 do Código Civil e arts. 1º, 116, 117 e 158 da Lei 6.404/1976)
Uma indústria de autopeças vendeu R$ 720 mil a prazo para a Rodas & Cia S.A., rede regional de lojas de autopeças, companhia fechada e familiar: o pai fundador tem setenta por cento das ações e preside o conselho, dois filhos têm doze por cento cada e são diretores, e uma investidora de fora tem seis por cento e nunca pisou na empresa. Quem assinou os pedidos e a confissão de dívida pela companhia foi o diretor comercial, que não é acionista. A empresa parou de pagar, fechou lojas, informou que não tem bens, mas o pai tem fazenda e imóveis, e um galpão da devedora foi transferido para uma holding da família meses antes. Os donos pagam? Em regra, não: na sociedade anônima cada acionista se obriga somente pelo preço de emissão das ações que subscreveu ou adquiriu (art. 1.088 do Código Civil; art. 1º da Lei 6.404/1976), e a inexistência de bens penhoráveis não autoriza a desconsideração, régua que o STJ fechou em recurso repetitivo em 2026 (Tema 1.210). Existem cinco portas, e cada uma pede uma prova diferente: a garantia pessoal assinada por acionista ou diretor, que se executa pelo título; as ações não integralizadas, que são dívida do acionista com a companhia e não com o credor (arts. 106 a 108 da Lei 6.404/1976); a desconsideração por abuso provado pelo incidente, que na sociedade anônima alcança apenas os administradores e o acionista controlador que usou efetivamente o poder, com prova robusta, nunca o acionista sem gestão; a responsabilidade por dano provado, do controlador por abuso de poder de controle e do administrador por culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto, em ação de indenização e não em execução; e a porta que não existe para o credor empresarial, a teoria menor do Código de Defesa do Consumidor, a régua trabalhista e a tributária. Este guia mostra o que muda quando a devedora é companhia e não limitada, por que o controlador não responde por ser dono e o minoritário sem gestão fica fora de tudo, contra quem se pede o incidente e com que prova, por que o art. 117 da Lei 6.404/1976 é responsabilidade por dano e não porta de execução, como penhorar as ações quando o devedor é o próprio acionista, o que muda na recuperação judicial e na falência da companhia, como descobrir quem controla e quem administra pelo estatuto e pelas atas, a tabela situação por situação, a conta de quando compensa perseguir o acionista, o passo a passo e os oito erros que transformam a cobrança em prejuízo.
A empresa devedora é MEI, empresário individual ou sociedade limitada unipessoal: o dono responde pela dívida com o patrimônio pessoal? Os três regimes do credor (art. 966 e art. 1.052, § 1º, do Código Civil)
Um atacadista de alimentos vendeu a prazo para três clientes pequenos: uma mercearia registrada como Tadeu Rocha Alimentos ME, R$ 180 mil em duplicatas; a Bruna Confecções Ltda., uma limitada de uma sócia só, antiga EIRELI, R$ 95 mil; e um MEI que revende marmitas, R$ 12 mil. Os três pararam de pagar. Tadeu fechou a mercearia e avisou que o CNPJ não tem nada, mas continua com um carro e um terreno no próprio nome e é casado em comunhão universal. Bruna respondeu que a empresa é limitada e que o problema não é dela. O MEI sumiu e, na semana em que o Congresso aprovou o "perdão do MEI", reapareceu dizendo que a dívida foi perdoada e que já deu baixa no MEI. Posso cobrar esses donos na pessoa física? A resposta muda por completo conforme o campo natureza jurídica do cartão CNPJ, e a maioria dos credores trata as três figuras como se fossem a mesma coisa. No MEI e no empresário individual não existe pessoa jurídica: eles não constam do rol do art. 44 do Código Civil, o CNPJ é apenas inscrição fiscal e cadastral, há um só patrimônio, e o credor cobra o dono direto, sem desconsideração, porque não há personalidade a desconsiderar, premissa que o STJ reafirmou em dezembro de 2025 ao decidir que a execução de crédito concursal não prossegue nem contra o empresário individual, nem contra a pessoa física dele avalista, nem contra o cônjuge avalista casado em comunhão universal. Na sociedade limitada unipessoal a regra é a oposta: ela é pessoa jurídica, tem autonomia patrimonial expressa (art. 49-A) e responsabilidade restrita às quotas (art. 1.052, § 1º), e o sócio único só responde por garantia pessoal assinada, capital não integralizado ou abuso provado pelo incidente, sem que o fechamento sem bens baste (Tema 1.210). Nenhuma das duas frases muda a cobrança: a Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, publicada no DOU de 21/10/2026, edição extra, sem vetos, perdoa só créditos da União, a parcela previdenciária do carnê do MEI vencida até 13/10/2026, com efeitos a partir de 1º/01/2027; a dívida com empresa privada não é crédito da União; e a baixa do MEI é cadastral, porque o devedor sempre foi a pessoa natural, que continua respondendo com todos os bens presentes e futuros (art. 391 do Código Civil; art. 789 do CPC), como o STJ manteve no caso de uma firma individual que fechou e virou limitada (REsp 2.194.177). O teto novo, de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, não muda o regime de responsabilidade. Este guia mostra como identificar o regime antes de escrever a primeira petição, o que ainda assim é impenhorável no patrimônio da pessoa física, quando o cônjuge responde e quando só responde na medida do proveito, o que muda se o empresário individual pedir recuperação judicial, o caminho inverso da dívida pessoal que alcança o CNPJ e as quotas da unipessoal, a tabela situação por situação, a conta de quando compensa perseguir o dono, o passo a passo e os nove erros que transformam a cobrança em prejuízo.
O diretor ou administrador da empresa devedora (sócio ou não) responde pela dívida? As quatro portas do credor (arts. 1.016 e 1.017 do Código Civil)
Uma distribuidora de materiais elétricos vendeu R$ 480 mil a prazo para uma construtora limitada cujo único rosto era Ricardo, diretor comercial designado administrador em ato separado, que não é sócio; foi ele quem assinou os pedidos, a confissão de dívida e as promessas por e-mail, e os dois sócios são investidores que nunca apareceram. A construtora parou de pagar, não tem bens, e os caminhões dela foram parar numa transportadora registrada em nome da esposa de Ricardo. Ele paga? Em regra, não: o administrador que age dentro dos poderes obriga a empresa, não a si (arts. 47 e 1.022 do Código Civil; art. 158 da Lei 6.404/1976), e ser diretor não é fundamento de desconsideração, régua que o STJ fechou em recurso repetitivo em 2026 (Tema 1.210). Existem quatro portas, e cada uma pede uma prova diferente: a assinatura pessoal como avalista, fiador ou devedor solidário, que se executa pelo título sem discutir culpa, ao lado da responsabilidade de quem assinou pela empresa antes de averbar a nomeação (art. 1.012); a responsabilidade por ato próprio, com culpa ou dolo provados, dano e nexo, que corre em ação de indenização e não em incidente (arts. 1.016 e 1.017 do Código Civil; art. 158, I e II, e art. 159, § 7º, da Lei 6.404/1976); a desconsideração da personalidade jurídica por abuso provado, que alcança administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente, inclusive o administrador não sócio e o administrador de fato, sempre pelo incidente dos arts. 133 a 137 do CPC; e a porta que não existe para o credor empresarial, a régua tributária do art. 135 do Código Tributário Nacional e das Súmulas 430 e 435, que vale para tributo e não para duplicata. Este guia mostra por que o diretor não responde pela dívida como regra, o que é culpa no desempenho das funções e como o credor prova, por que a teoria menor do Código de Defesa do Consumidor não alcança o gestor não sócio e a teoria maior alcança, por que o sócio investidor que nunca administrou fica de fora e o que ele deve mesmo assim, por que a penhora direta de bens do diretor é nula, a tabela situação por situação, como descobrir quem administra e com que poderes, a conta de quando compensa perseguir o administrador, o passo a passo e os oito erros que transformam a cobrança em prejuízo.
A empresa devedora faz parte de um grupo econômico: as outras empresas do grupo respondem pela dívida? As quatro portas do credor (art. 50, § 4º, do Código Civil)
Um fabricante de embalagens vendeu R$ 600 mil a prazo para a controlada de uma holding que também controla a empresa dona da frota e dos galpões e a empresa dona das lojas; a devedora parou de pagar e não tem bens, mas o site é um só, a sede é a mesma, os diretores são os mesmos e os fornecedores dela vinham sendo pagos pela conta da irmã. O grupo paga? Em regra, não: cada empresa do grupo tem personalidade e patrimônio próprios (art. 49-A do Código Civil), e o art. 50, § 4º, diz com todas as letras que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, régua que o STJ fechou em recurso repetitivo em 2026 (Tema 1.210). Existem quatro portas, e cada uma pede uma prova diferente: a garantia assinada pela holding ou pela irmã (fiança, aval, solidariedade ou garantia corporativa), que se executa pelo título sem discutir abuso; a desconsideração por confusão patrimonial ou desvio de finalidade provados, com benefício da empresa alvo, sempre pelo incidente dos arts. 133 a 137 do CPC; a sucessão empresarial dentro do grupo, quando a devedora fecha e a irmã continua o negócio; e a fraude nas transferências intragrupo, que se ataca no ato e não na personalidade. Este guia mostra por que a holding não responde pela controlada como regra, o que não é prova de confusão patrimonial (sede, site e diretores comuns) e o que é (pagamentos cruzados, ativos sem contraprestação, concentração de dívidas numa e de lucros na outra), por que a penhora direta de bens da irmã sem incidente é nula, por que a solidariedade da CLT e a responsabilidade subsidiária do CDC não valem para o credor empresarial, a tabela situação por situação, como descobrir que a devedora é de um grupo, a conta de quando compensa perseguir o grupo, o passo a passo e os oito erros que transformam a cobrança em prejuízo.
A empresa devedora foi vendida, incorporada ou trocou de CNPJ: o sucessor responde pela dívida? Os quatro cenários do credor (art. 1.146 do Código Civil)
Uma distribuidora de autopeças vendeu R$ 320 mil a prazo para uma limitada que parou de pagar e fechou sem baixa na Junta; um mês depois, no mesmo galpão, com o mesmo telefone, o mesmo site e os mesmos vendedores, operava uma empresa nova, com CNPJ novo, em nome do cunhado do dono. Posso cobrar da nova? A resposta certa começa com outra pergunta: que tipo de troca de mãos foi essa? Mudar de dono não muda o devedor, e mudar de casca pode estender a responsabilidade, mas cada cenário tem regra, prova e caminho processual próprios. No trespasse com contrato, o comprador responde pelas dívidas anteriores regularmente contabilizadas, e o credor precisa provar a contabilização, enquanto o vendedor continua solidário por um ano (arts. 1.144 a 1.146 do Código Civil); se a venda foi feita sem avisar os credores e o vendedor ficou sem bens, ela é ineficaz perante o credor não pago (art. 1.145) e é ato de falência. Na incorporação e na fusão, a sucessora responde por tudo, e o credor apenas redireciona a execução (arts. 1.116 e 1.119; art. 779, II, do CPC), com anulação possível em noventa dias (art. 1.122). Na sucessão de fato, a nova empresa responde solidariamente, inclusive pelo passado, e o STJ presume a sucessão pela continuidade da mesma atividade, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, admitindo em regra o exame no próprio cumprimento de sentença, sem incidente, porque sucessão e desconsideração são institutos autônomos. E a simples troca de sócios não é sucessão. Este guia mostra o que cada cenário exige de prova, por que a frase "quem compra a empresa responde por todas as dívidas" está errada, quando é preciso o incidente de desconsideração, o contraste com a dívida tributária e a trabalhista, a tabela cenário por cenário, a conta de quando compensa perseguir o sucessor, o passo a passo e os oito erros que transformam a cobrança em prejuízo.
O sócio saiu da empresa devedora: o ex-sócio ainda responde pela dívida? As quatro portas do credor (arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil)
Uma indústria de embalagens vendeu R$ 480 mil a prazo para uma distribuidora limitada em março; em julho, o sócio que negociou a compra cedeu as quotas a um terceiro, com averbação na Junta em agosto; a distribuidora parou de pagar em setembro e fechou em dezembro, sem bens. O ex-sócio ainda responde? A resposta certa começa com outra pergunta: responde por quê? Sócio de limitada não responde pelas dívidas da sociedade (arts. 49-A e 1.052 do Código Civil; art. 795 do CPC), e a saída não muda a regra, só o caminho. Existem quatro portas, e cada uma pede uma prova diferente: a responsabilidade residual de dois anos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, que só prolonga o que o sócio já devia como sócio (a integralização do capital, por exemplo) e é contada da averbação, não da assinatura; a desconsideração da personalidade jurídica do art. 50, que alcança o ex-sócio beneficiado pelo abuso, com prova efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Tema 1.210 do STJ) e só por dívida contraída enquanto ele era sócio; a garantia pessoal que ele assinou como avalista, fiador ou devedor solidário, que a saída não extingue e que dispensa a discussão dos dois anos; e o registro tardio da saída, que só produz efeito perante o credor da data do arquivamento se veio depois de trinta dias (art. 1.151, § 2º; art. 36 da Lei 8.934/1994). Este guia mostra o que cada porta exige, por que a frase "o ex-sócio responde por dois anos" está errada como regra geral, o que fazer com o sócio que entrou depois e com a venda das quotas a um laranja, por que negativar o ex-sócio sem título gera dano moral, o contraste com a execução fiscal e a trabalhista, a tabela situação por situação, a conta de quando compensa perseguir o ex-sócio, o passo a passo e os oito erros que transformam a cobrança em prejuízo.