Da nossa mesa para a sua tesouraria.
Operação, jurisprudência e benchmarks de recuperação de crédito. O que aprendemos cobrando, escrito para quem gere caixa e inadimplência.
Penhora de imóvel hipotecado ou alienado fiduciariamente: o bem do devedor está no banco, o credor ainda consegue penhorar?
Uma distribuidora credora de R$ 600 mil fez a busca patrimonial e encontrou, no nome da devedora, um galpão hipotecado a um banco e uma sala comercial comprada com alienação fiduciária. Penhora os dois? São duas perguntas diferentes. Na hipoteca, o imóvel continua no patrimônio do devedor (art. 1.419 do Código Civil) e pode ser penhorado por qualquer credor, mas o exequente tem o dever de requerer a intimação do credor hipotecário (art. 799, I, do CPC), sob pena de a arrematação ser ineficaz perante o banco (art. 804; art. 903, § 1º, II; art. 1.501 do Código Civil), e o produto do leilão segue a ordem tributos, condomínio (Súmula 478), hipoteca e quirografários (art. 908). Na alienação fiduciária, o imóvel é do banco em propriedade resolúvel (Lei 9.514/1997, arts. 22 e 23), e o que o credor penhora é o direito real de aquisição do devedor fiduciante (art. 1.368-B do Código Civil; art. 835, XII, do CPC), sem depender da anuência do banco, num valor que cresce a cada parcela paga e desaparece se o banco consolidar a propriedade, caso em que o credor se sub-roga na sobra do leilão extrajudicial (art. 27, §§ 11 e 12, da Lei 9.514/1997, incluídos pela Lei 14.711/2023). Este guia mostra o que separa os dois regimes, por que a exceção condominial da Segunda Seção do STJ em 2025 não alcança o credor comum, por que o bem de família hipotecado a terceiro continua impenhorável, o alerta da cédula de crédito rural, a mesma lógica para o veículo financiado no Renajud, a tabela hipoteca x alienação fiduciária x bem livre, a conta da sobra com dois exemplos, o passo a passo e os oito erros que transformam a penhora do bem gravado em prejuízo.
Hipoteca judiciária (art. 495 do CPC): ganhou a ação, o credor pode registrar hipoteca no imóvel do devedor antes do trânsito em julgado?
Uma fornecedora ganhou a ação de cobrança de R$ 800 mil, a distribuidora apelou, a apelação subiu com efeito suspensivo e o jurídico calculou dois anos até o trânsito em julgado, enquanto a devedora seguia com três imóveis livres na praça. Esperar de braços cruzados ou gravar os imóveis hoje? O art. 495 do CPC responde: a decisão que condena o réu a pagar quantia vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, e o § 2º permite constituí-la pela simples apresentação de cópia da sentença no registro de imóveis, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. O § 1º completa o quadro: a hipoteca nasce ainda que a condenação seja genérica, ainda que caiba cumprimento provisório e mesmo que a decisão esteja impugnada por recurso com efeito suspensivo. É a única constrição imobiliária que o próprio credor constitui, e o contraste com a penhora ficou mais visível com o Constrijud, criado pelo Provimento CN-CNJ 224/2026, cuja primeira fase recebe ordens de penhora, arresto e sequestro, com as hipotecas judiciais entrando depois. Este guia mostra o que a hipoteca judiciária é (registro, e não averbação), o que ela garante (preferência pela prioridade do registro e sequela), como se registra na prática, o dever de comunicar o juízo em 15 dias, a tese do art. 785 para o crédito quirografário que vira crédito com garantia real antes de uma recuperação judicial, o preço do § 5º (responsabilidade objetiva se a decisão for reformada), o que ela não faz e os oito erros que transformam a garantia em problema.
Penhora de bens do cônjuge do devedor: o executado não tem nada no nome dele, o credor alcança a meação?
Uma indústria executava o sócio avalista de uma distribuidora: Sisbajud zerado, Renajud zerado, nenhuma matrícula no nome do executado. A busca patrimonial mostrou dois imóveis e um carro no nome da esposa, comprados em 2019 e 2022, com casamento em comunhão parcial desde 2015. Acabou, ou a execução começou agora? A regra é que o devedor responde com os próprios bens (art. 789 do CPC) e o patrimônio do cônjuge é de terceiro. Mas o art. 790, IV, sujeita à execução os bens do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou a meação respondem pela dívida, e quem define esses casos é o Código Civil, pelo regime de bens e pela destinação da dívida. Daí nascem dois caminhos que não podem ser confundidos: penhorar a meação do devedor em bem registrado só no nome do cônjuge, que é constrição sobre bem do próprio executado (art. 1.660, I: entram na comunhão os bens adquiridos onerosamente na constância, ainda que só em nome de um), e responsabilizar o cônjuge por dívida em benefício da família (arts. 1.643, 1.644, 1.663, § 1º, e 1.664), que exige prova do proveito. Este guia mostra o que é meação, o que cada regime comunica, por que dívida empresarial não é automaticamente dívida da família, como a Terceira Turma do STJ tratou a inclusão do cônjuge no polo passivo e por que isso não equivale a bens penhorados, o contraponto do litisconsórcio do art. 73, § 1º, III, por que o bem indivisível vai a leilão inteiro com a quota-parte convertida em dinheiro (art. 843), quando o cônjuge precisa ser intimado (art. 842), a tabela regime por regime e os oito erros que derrubam a penhora.
Onde cobrar o devedor na Justiça (Lei 14.879/2024 e art. 781 do CPC): o credor pode escolher a comarca?
Uma distribuidora de Campinas vende para 300 clientes em 14 estados, e a cobrança de um inadimplente no interior do Pará veio com orçamento de correspondente, precatórias e meses de espera. Não dá para processar em Campinas? Quase sempre dá, se a estratégia de foro foi montada antes. A regra padrão joga contra o credor: cobra-se no domicílio do réu (art. 46 do CPC), na sede da pessoa jurídica (art. 53, III, "a"). Mas a lei oferece alavancas. A cláusula de eleição de foro continua válida depois da Lei 14.879/2024, desde que passe no teste de pertinência do novo § 1º do art. 63: eleger a sede do credor segue permitido, a comarca neutra morreu e o juízo aleatório leva à declinação de ofício (§ 5º). A praça de pagamento puxa o foro do cumprimento da obrigação (art. 53, III, "d"). E a execução de título extrajudicial tem o cardápio do art. 781: domicílio do executado, foro de eleição do título, situação dos bens, domicílio de qualquer codevedor e local do ato, com a válvula do domicílio do exequente quando o devedor some. A Segunda Seção do STJ já definiu que a regra nova só alcança ações ajuizadas após 04/06/2024. Este guia mostra, passo a passo, onde a lei manda cobrar por padrão, o que sobrou da eleição de foro, quando o juiz declina de ofício e quando a incompetência preclui a favor do credor, como redigir a cláusula que sobrevive, quando executar na comarca dos bens, a tabela de foros por medida e os oito erros que atrasam a cobrança.
Penhora de previdência privada do devedor: VGBL e PGBL são mesmo impenhoráveis?
Uma indústria executava o sócio avalista de uma distribuidora e o Sisbajud devolveu R$ 312,00, enquanto o executado postava férias na Europa. A investigação patrimonial encontrou o destino do dinheiro: aportes mensais robustos num VGBL. Previdência é intocável? Não. O art. 833 do CPC não menciona previdência privada em nenhum inciso, e a blindagem de VGBL e PGBL é construção por analogia que o STJ submete a uma régua única: a subsistência, aferida caso a caso, com ônus da prova do devedor que alega (EREsp 1.121.719, Segunda Seção). Reserva de investidor jovem, com aportes vultosos, resgates frequentes e outras rendas, é penhorável; poupança previdenciária de quem vive dela fica protegida. O escudo dos 40 salários mínimos tem duas fragilidades: não vale de ofício e preclui se alegado tarde (Tema 1.235), e seu alcance para aplicações além da caderneta de poupança foi julgado pela Corte Especial em 21/10/2026, com acórdão publicado em 03/11/2026 e tese oficial na página do tema (Tema 1.285, com os recursos sobre a questão retomando o curso após a publicação do acórdão). Este guia mostra, passo a passo, por que o VGBL não é seguro de vida automático para fins de penhora, a diferença entre PGBL e VGBL e entre fase de acumulação e fase de benefício, as ressalvas dos 50 salários mínimos mensais na renda, como localizar planos por ofícios às seguradoras e à SUSEP, por que aporte depois da citação é fraude à execução, a tabela para rebater cada alegação do devedor e os oito erros que deixam a reserva intocada.
Penhora da herança do devedor: o executado vai herdar, o credor pode penhorar o quinhão hereditário?
Uma indústria executava o sócio avalista de uma revenda que fechou: nada no Sisbajud, nada no Renajud, execução a caminho da suspensão. Até o financeiro descobrir que o pai do executado morreu deixando imóveis e que o inventário corre em outra comarca. Essa herança é alcançável desde já? É. Pela saisine (art. 1.784 do Código Civil), a herança se transmite ao herdeiro no dia da morte, e o devedor responde com bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). Antes da partilha o credor não penhora um imóvel específico do espólio: penhora o quinhão hereditário, como "outros direitos" (art. 835, XIII), pela penhora no rosto dos autos do inventário (art. 860), que vincula à execução tudo o que couber ao devedor na partilha. Se ninguém abre o inventário, o próprio credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para requerer a instauração (art. 616, VI). E se o devedor renunciar à herança para não pagar, existem dois antídotos: a aceitação da herança pelo credor em nome do renunciante, com autorização judicial, no prazo de 30 dias do conhecimento do fato (art. 1.813 do Código Civil), e o reconhecimento da ineficácia da renúncia por fraude à execução, na linha consolidada pelo STJ (REsp 1.252.353, Quarta Turma). Este guia mostra, passo a passo, o que é a penhora do quinhão e por que ela não espera a partilha, como requerer a averbação no rosto dos autos e a convolação sobre os bens partilhados, as duas saídas do art. 857, por que as dívidas do espólio saem antes, como monitorar sucessões abertas na família do devedor, a diferença entre renúncia abdicativa e renúncia em favor de alguém, a tabela das três situações e os oito erros que deixam a herança escapar.
Execução contra o fiador: o devedor não pagou, o credor pode cobrar direto de quem afiançou?
Uma distribuidora fornecia a prazo para uma rede de mercados, com contrato afiançado pelo sócio controlador. A rede quebrou e sumiu, e o financeiro perguntou se dava para ir direto ao patrimônio do fiador ou se era preciso executar a empresa primeiro. Na maioria dos contratos empresariais, a resposta é: pode ir direto, e pelo total. O benefício de ordem existe (art. 827 do Código Civil; art. 794 do CPC), mas não sobrevive à renúncia expressa nem à cláusula de principal pagador, padrão em contrato bem redigido (art. 828), e o STJ acaba de derrubar a defesa favorita do fiador executado: pelo julgado divulgado no Informativo 898, de 25/08/2026, o fiador não tem legitimidade para pedir, em nome próprio, a revisão do contrato principal, ainda que qualificado como principal pagador ou devedor solidário (REsp 1.977.431, Quarta Turma). Este guia mostra, passo a passo, quando a fiança vale e o que ela cobre (arts. 818 a 822), o que o fiador ainda pode alegar (art. 837), por que a fiança sem outorga conjugal é ineficaz (Súmula 332), quando o bem de família do fiador é penhorável (Súmula 549 e Tema 1.127 do STF, na locação residencial e comercial), as armadilhas que desobrigam o fiador sem o credor perceber (moratória, aditamento sem anuência, dação em pagamento, art. 838), a exoneração e a morte do fiador, a execução pelo título extrajudicial e a Súmula 268 no despejo, a tabela fiador x avalista x devedor solidário e os nove erros que deixam o fiador escapar.
Seguro garantia judicial e fiança bancária na execução (art. 835, § 2º, do CPC): o credor pode recusar a troca do dinheiro bloqueado?
Uma indústria de embalagens passou meses executando uma distribuidora inadimplente até bloquear R$ 600 mil pelo Sisbajud. Três dias depois, o devedor peticionou oferecendo uma apólice de seguro garantia judicial e pedindo a liberação do dinheiro, e o financeiro do credor perguntou se o bloqueio estava perdido. A resposta depende do que a apólice diz. O art. 835, § 2º, do CPC equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30%, e o STJ tem as duas metades da resposta: a oposição genérica do credor não impede a substituição (REsp 2.034.482), mas a recusa fundamentada em defeito concreto da apólice impede (REsp 2.141.424, que manteve a rejeição de apólice sem atualização do valor, sem cobertura dos juros e condicionada ao desfecho de outro processo). Este guia mostra, passo a passo, o que é seguro garantia judicial e o que é fiança bancária, como funciona o procedimento de substituição dos arts. 847, 848 e 853, por que o acréscimo de 30% incide sobre o débito e não sobre a penhora, o checklist de auditoria da apólice (valor, atualização, juros, condicionantes, vigência, idoneidade do emissor), por que a garantia não suspende automaticamente a execução nem dá efeito suspensivo à defesa do devedor, como o credor aciona o sinistro e recebe no final, a contragarantia do art. 784, XI-A, o panorama do Tema 1.385 na execução fiscal, a tabela comparativa entre dinheiro, apólice e fiança bancária e os nove erros que transformam a garantia em prejuízo.
Impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC): o devedor se defendeu, a cobrança para?
Uma distribuidora ganhou a ação de cobrança contra uma rede varejista, iniciou o cumprimento de sentença e conseguiu bloquear parte do valor pelo Sisbajud. No dia seguinte chegou a impugnação do devedor: 40 páginas pedindo a suspensão de todos os atos executivos, com o financeiro do credor perguntando se a cobrança morreu. A resposta é não. Pelo art. 525, § 6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não impede os atos executivos, inclusive a expropriação: o efeito suspensivo é exceção e exige requerimento do devedor, juízo garantido por penhora, caução ou depósito, fundamentos relevantes e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. E, mesmo concedida a suspensão, o § 10 permite ao credor prosseguir prestando caução idônea nos próprios autos. Este guia mostra, passo a passo, o que o devedor pode alegar no rol do § 1º e por que ele não rediscute o mérito coberto pela coisa julgada, como derrubar a alegação genérica de excesso de execução sem valor declarado e sem demonstrativo (rejeição liminar do § 5º), por que a garantia do juízo é requisito só do efeito suspensivo e não da impugnação em si, o que fazer com a suspensão parcial e com o coexecutado que não impugnou (§§ 7º a 9º), a via da simples petição depois do prazo (§ 11), o agravo de instrumento do art. 1.015, parágrafo único, o Tema 1.458 do STJ no radar, quem paga honorários na impugnação, a tabela comparativa com embargos à execução e exceção de pré-executividade, o passo a passo da resposta do credor e os nove erros que transformam a defesa do devedor em vitória.
Liquidação de sentença (arts. 509 a 512 do CPC): ganhou o processo, mas o valor não está definido?
Uma indústria ganhou a ação contra o distribuidor que rompeu o contrato de exclusividade, e a sentença condenou o réu a pagar lucros cessantes a apurar em liquidação. O financeiro comemorou e perguntou quando o dinheiro entra; a resposta é que ainda não existe número para cobrar. Antes do cumprimento de sentença vem a liquidação (arts. 509 a 512 do CPC), a fase que transforma a vitória em valor exequível, e há três caminhos com velocidades muito diferentes. Se a apuração depende só de cálculo aritmético, não há fase de liquidação: o credor monta o demonstrativo do art. 524 e vai direto ao cumprimento (art. 509, § 2º). Se depende de conhecimento técnico, a liquidação é por arbitramento (arts. 509, I, e 510), com pareceres e, se preciso, perito, cujos honorários o STJ, em tese repetitiva (Tema 871), manda o devedor antecipar. Se exige alegar e provar fato novo, a liquidação segue o procedimento comum (arts. 509, II, e 511), com contestação em 15 dias. Este guia mostra, passo a passo, por que a sentença veio sem valor (art. 491), como executar desde logo a parte líquida (art. 509, § 1º), como liquidar na pendência do recurso do devedor (art. 512), por que o devedor não pode rediscutir a causa (art. 509, § 4º, e Súmula 344 do STJ), por que juros e correção entram mesmo omissos (Súmula 254 do STF), o risco real da liquidação zero, a tabela comparativa das três vias, o passo a passo do credor e os nove erros que atrasam ou zeram a liquidação.
Cumprimento provisório de sentença (art. 520 do CPC): o credor que ganhou pode cobrar antes do trânsito em julgado?
Uma distribuidora ganhou a ação de cobrança de R$ 320 mil contra uma rede varejista, o Tribunal de Justiça manteve a sentença por unanimidade e o devedor interpôs recurso especial, avisando sem cerimônia que era para ganhar tempo. O financeiro do credor pergunta quanto falta para receber; a resposta é que não precisa esperar. O recurso especial não tem efeito suspensivo (arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC), e o credor pode iniciar o cumprimento provisório de sentença (art. 520) no dia seguinte ao acórdão: intimação para pagar em 15 dias, multa e honorários de 10% (art. 520, § 2º), Sisbajud, Renajud e penhora sem caução. Só o levantamento do dinheiro, o leilão e a adjudicação dependem de caução (inciso IV), dispensada nas hipóteses do art. 521 e para valores incontroversos. Este guia mostra, passo a passo, quando o recurso pendente suspende ou não a sentença (a apelação comum suspende; a do art. 1.012, § 1º, não), por que a execução de título extrajudicial com embargos rejeitados é definitiva (Súmula 317 do STJ), como requerer o cumprimento provisório pelo art. 522, o que significa o depósito do devedor para escapar da multa e por que o credor não é obrigado a aceitar imóvel no lugar do dinheiro (REsp 1.942.671, Terceira Turma, 2021, Informativo 711), o que é caução e quando é dispensada, o que acontece se a sentença for reformada (responsabilidade objetiva do credor, art. 776), a tabela comparativa entre provisório e definitivo, os critérios para decidir se vale levantar, quando o provisório vira definitivo e os nove erros do credor que anulam a vantagem.
Protesto da sentença e negativação judicial do devedor (arts. 517 e 782 do CPC): ganhou o processo e não recebeu, o que fazer?
Uma indústria ganhou a ação de cobrança de R$ 180 mil contra um distribuidor, a sentença transitou em julgado, o cumprimento de sentença foi iniciado, os 15 dias do art. 523 passaram e o Sisbajud bloqueou R$ 412,00. Nenhum veículo, nenhum imóvel; o distribuidor segue operando e comprando a prazo de outros fornecedores. O que ele não tem é bem penhorável; o que ele tem, e de que depende, é crédito na praça. É aí que o credor ataca, com as duas medidas mais baratas e mais subutilizadas da execução: o protesto da decisão judicial (art. 517 do CPC), feito pelo próprio credor no tabelionato com a certidão de teor da decisão, e a negativação judicial (art. 782, § 3º), determinada pelo juiz via Serasajud. Este guia mostra, passo a passo, desde quando a sentença pode ser protestada, o que é e como pedir a certidão de teor, por que o protesto não cabe no cumprimento provisório, por que garantia do juízo e depósito parcial não cancelam o protesto (art. 517, § 4º), como requerer a negativação judicial demonstrando necessidade e utilidade, por que o juiz não pode negar por falta de recusa prévia do birô (REsp 1.835.778, Terceira Turma, 2020) nem porque o credor pode negativar sozinho (REsp 1.887.712, Terceira Turma, 2020), quando a negativação cai (art. 782, § 4º), a tabela comparativa das duas medidas, como cumulá-las com Sisbajud, Renajud e medidas atípicas, e os nove erros do credor que anulam a pressão antes de o dinheiro entrar.
Parcelamento da execução (art. 916 do CPC): o devedor pediu para parcelar, o credor pode recusar?
A execução de R$ 120 mil em duplicatas contra uma distribuidora corria sem surpresas até o 14º dia do prazo de embargos, quando chegou a petição que todo credor empresarial recebe mais cedo ou mais tarde: guia de depósito de R$ 36 mil, reconhecimento da dívida e pedido para pagar o restante em 6 parcelas mensais, com base no art. 916 do CPC. O gerente financeiro quer recusar; o sócio quer aceitar qualquer coisa; os dois estão olhando a pergunta errada. O parcelamento da execução é uma moratória legal, e o credor não tem poder de veto sobre ela: se o devedor, no prazo de embargos, reconhece o crédito e deposita 30% do valor em execução acrescido de custas e honorários, o juiz pode deferir as 6 parcelas mesmo contra a vontade do exequente, como o STJ assentou no REsp 1.264.272 (Quarta Turma, 2012) e reafirmou no REsp 1.891.577 (Terceira Turma, 2022). O que o credor pode, e deve, é apontar em 5 dias qualquer falha objetiva nos pressupostos, e no exemplo ela existe, porque R$ 36 mil são 30% do principal sem custas e sem os honorários de 10% do art. 827. Este guia mostra como ler o pedido como o que ele é, um reconhecimento formal da dívida com renúncia aos embargos que muitas vezes é o melhor desfecho em carteira B2B, a tabela dos cinco requisitos com base legal e consequência de cada falha, a checagem em 5 dias, o levantamento imediato dos 30% e das parcelas, o vencimento antecipado com multa de 10% no primeiro atraso, por que os honorários não caem pela metade, por que o parcelamento não vale no cumprimento de sentença (art. 916, § 7º), quando vale a pena aceitar ou impugnar e os sete erros do credor que jogam a cobrança fora.
Penhora de aluguéis e frutos de bem impenhorável: o STJ manteve 30% da renda para o credor
O cumprimento de sentença de R$ 95 mil em cheques devolvidos parecia encerrado quando a defesa juntou a prova de que o único bem do devedor é um sítio de três módulos fiscais, explorado pela família e arrendado a um vizinho por R$ 6 mil mensais: pequena propriedade rural, impenhorável por força do art. 833, VIII, do CPC e do art. 5º, XXVI, da Constituição. O credor estava prestes a pedir a suspensão da execução quando a Terceira Turma do STJ, em 18 de agosto de 2026, deu a resposta que muda o roteiro: no REsp 2.268.054, relatado pela ministra Nancy Andrighi e julgado por unanimidade, o tribunal manteve a penhora de 30% dos rendimentos do arrendamento de uma pequena propriedade rural reconhecida como impenhorável. O sítio fica com o devedor; parte da renda que ele gera vai para o credor. A decisão aplica a tese que a mesma Turma havia firmado no REsp 2.177.389: não há lei que estenda automaticamente a impenhorabilidade do imóvel aos seus frutos, e o art. 834 do CPC permite penhorar, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. E dialoga com o que a Quarta Turma decidiu no REsp 2.193.122 sobre o bem de família alugado: a Súmula 486 só protege o imóvel locado se o devedor provar que a renda da locação sustenta a família. Este guia mostra quando a renda de um bem blindado pode ser alcançada, qual percentual os tribunais têm validado, quem precisa provar o quê (Tema 1.234), o passo a passo dos arts. 867 a 869 (ofício ao inquilino para pagar direto ao exequente, averbação na matrícula, administrador-depositário), a tabela das três situações, os limites da medida e os sete erros que fazem o credor arquivar execução que tinha solução.
Penhora de milhas aéreas e pontos de fidelidade: o STJ abriu o patrimônio invisível do devedor
A execução de R$ 180 mil voltou vazia: Sisbajud zerado, nenhum veículo no Renajud, nenhuma matrícula em nome da devedora. No mesmo mês, o sócio embarca em classe executiva com passagem paga por pontos, e o extrato do cartão corporativo mostra centenas de milhares de milhas acumuladas em programas que sistema nenhum de busca patrimonial enxerga. Até esta semana, a resposta que o credor ouvia era que milhas não são penhoráveis. Em 18 de agosto de 2026, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade e em dois recursos julgados na mesma sessão, decidiu o contrário: milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagamento de dívidas. No REsp 2.198.485/DF, relatado pela ministra Nancy Andrighi e concluído após voto-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o tribunal afastou a premissa de que o credor precisa juntar os regulamentos dos programas para provar que os pontos são transferíveis, e assentou que as cláusulas de intransferibilidade não são oponíveis ao juízo da execução. Em recurso de instituição financeira contra acórdão do TJSP, julgado na mesma sessão sob relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, caíram os dois fundamentos que vinham sustentando as negativas: a suposta ausência de mecanismo seguro de conversão em moeda corrente e a alegada intervenção desproporcional na intimidade do devedor. A tese mais útil para quem cobra, porém, é outra: a fluência do prazo de expiração dos pontos penhorados fica suspensa enquanto durar a constrição, cabendo ao juízo determinar ao fornecedor do programa que mantenha o saldo inalterado, o que impede o devedor de esvaziar a penhora deixando os pontos vencerem. Este guia mostra por que milhas e pontos são direito patrimonial penhorável pelo art. 835, XIII, do CPC, como a proibição contratual de venda convive com a constrição judicial (REsp 2.011.456), onde estão os indícios que sustentam o pedido, como redigir o requerimento com ofício aos programas, bloqueio do saldo e suspensão da expiração, como o ponto vira dinheiro pela sub-rogação ou pela alienação do art. 857 e os sete erros que jogam essa nova frente fora.
Cláusula de arbitragem no contrato: como o credor cobra a dívida sem esperar o árbitro
O contrato de fornecimento de R$ 1,2 milhão está inadimplido há quatro meses, a diretoria já autorizou a cobrança e o jurídico encontra, na penúltima cláusula, a frase que trava tudo: as partes elegem a arbitragem. A pasta volta para a gaveta, e seis meses depois os bons ativos do devedor já mudaram de nome. O roteiro é comum e parte de uma premissa falsa, porque a cláusula arbitral não tira o crédito das mãos do credor: ela divide tarefas. O árbitro decide se a dívida existe e quanto vale; o juízo estatal continua sendo o único que penhora, bloqueia, leiloa e entrega dinheiro. A linha do STJ é antiga e chegou consolidada aos 30 anos da Lei 9.307/96: em 2015, no REsp 1.373.710, a Terceira Turma admitiu a execução de confissão de dívida com previsão de arbitragem porque o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos; em 19 de agosto de 2025, no REsp 2.167.089, relatado pela ministra Nancy Andrighi e divulgado pelo tribunal em setembro, reafirmou que a simples existência de cláusula compromissória não basta para impedir o ajuizamento da execução nem para fundamentar a sua extinção, e registrou que o juízo estatal é o único que pode promover a penhora, com suspensão que depende de requerimento e da demonstração de que a arbitragem foi instaurada, nunca automática. Este guia mostra o que a cláusula realmente afasta, a tabela de quem decide o quê, a medida de urgência do art. 22-A com a agenda fatal de 30 dias, o protesto e o pedido de falência liberados (REsp 1.733.685), a prescrição interrompida pelo art. 19, § 2º, a execução da sentença arbitral como título executivo judicial e o prazo de 90 dias da ação anulatória, que não é recurso.
Alienação fiduciária de imóvel: como o credor executa a garantia no cartório e quando vale ir à Justiça
O acordo de parcelamento tinha confissão de dívida, aval dos sócios e um imóvel do sócio majoritário em garantia fiduciária, registrado na matrícula. No terceiro mês a devedora parou de pagar, e a pergunta que vale dinheiro é: quanto tempo leva para transformar esse imóvel em caixa? Na alienação fiduciária, a garantia mais forte do direito brasileiro, o credor não pede ao juiz que constrinja o bem, porque ele já é o proprietário sob condição resolutiva: o rito corre no registro de imóveis, com intimação para purgar a mora em 15 dias, averbação da consolidação da propriedade e leilão público em até 60 dias (art. 27 da Lei 9.514/97, na redação da Lei 14.711/2023, que aumentou esse prazo de 30 para 60 dias). O ponto mais importante deste guia é também o mais errado na internet: hoje o leilão frustrado não extingue a dívida na garantia empresarial, porque o art. 27, § 5º, mudou, o § 6º foi revogado e o § 5º-A mantém o saldo remanescente cobrável por execução e pelas demais garantias. A exceção é o financiamento de imóvel residencial do devedor, em que o art. 26-A, §§ 4º e 5º, extingue a dívida e essa extinção acompanha o credor até na via judicial. Entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026 o STJ fechou duas questões centrais: no Tema repetitivo 1.288 (REsp 2.126.726, Segunda Seção), decidiu que, consolidada a propriedade sem purga, ao devedor resta apenas o direito de preferência do art. 27, § 2º-B, o que faz da averbação o ponto de não retorno; e no REsp 1.978.188 (Terceira Turma) reafirmou o entendimento de 2022 do REsp 1.965.973, de que o rito extrajudicial é faculdade, podendo o credor optar pela execução judicial integral do crédito. Este guia traz o passo a passo do procedimento, a tabela das duas rotas, o sobejo que precisa voltar ao fiduciante em cinco dias, a reintegração liminar do art. 30 e os sete erros que destroem a própria garantia.
Ação de despejo por falta de pagamento: o manual do locador comercial para retomar o imóvel e cobrar
A loja âncora do galpão está há quatro meses sem pagar o aluguel e o sócio da locadora já decidiu: vai trocar a fechadura, afinal o imóvel é dele. Esse impulso transforma o credor em réu, porque o art. 5º da Lei 8.245/91 reserva um único caminho para reaver o imóvel alugado, a ação de despejo, e a retomada à força configura esbulho, com reintegração de posse a favor do devedor e indenização por cima. A boa notícia é que o caminho certo é mais poderoso do que parece: a ação de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com a cobrança dos aluguéis, cita o fiador na mesma ação, alcança os aluguéis que vencerem durante o processo e, se o contrato está sem garantia, comporta liminar de desocupação em 15 dias. E o STJ passou 2026 fechando as brechas do devedor de aluguel: no REsp 2.225.450, a Terceira Turma decidiu que o inquilino que paga a dívida mas segue atrasando durante o processo é despejado assim mesmo; no REsp 2.233.373, negou ao inadimplente o direito de retenção por benfeitorias; e no REsp 2.220.656 veio o alerta reverso, o locador que recusou as chaves para segurar a dívida liberou o fiador. Este guia mostra o passo a passo completo do locador empresarial: a purgação da mora e o limite de uma a cada 24 meses, o mandado de desocupação em 15 dias, a execução provisória sem caução, a execução direta do crédito de aluguel como título executivo do art. 784, VIII, do CPC, a penhora do bem de família do fiador (Súmula 549 do STJ e Tema 1.127 do STF) e a prescrição de três anos que faz o aluguel atrasado envelhecer mais rápido que as dívidas comuns.
Multa diária contra o devedor: o manual das astreintes depois do Tema 1.296 do STJ
A liminar saiu como o credor pediu: o ex-distribuidor deve devolver o estoque e prestar contas em 15 dias, sob multa de R$ 1.000 por dia. Oito meses depois, a multa acumulada passa de R$ 200 mil e a execução parece o desfecho perfeito, até a defesa apontar que o devedor nunca foi intimado pessoalmente, só o advogado dele pelo diário. Resultado: multa zero. A Corte Especial do STJ acabou de transformar esse detalhe em regra vinculante para todo o país: no Tema Repetitivo 1.296 (REsp 2.142.333, relator ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 25 de março de 2026), ficou fixado que a prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para a multa coercitiva incidir, e que a Súmula 410 permanece válida sob o CPC de 2015. Para quem cobra, o julgado corta dos dois lados: bem usada, a multa diária dos arts. 536 e 537 do CPC é das ferramentas de pressão mais eficazes do processo, e o valor acumulado pertence ao credor (art. 537, § 2º); mal usada, vira um número na planilha que vale zero. Este guia mostra onde as astreintes cabem na cobrança B2B (entrega de coisa, obrigações contratuais de fazer, exibição de documentos, acordos homologados, não concorrência), por que elas não servem, em regra, para a dívida em dinheiro (aí a pressão é a multa de 10% do art. 523 e a penhora), a tabela que separa as quatro multas do processo, a execução provisória com levantamento só no trânsito em julgado, o poder do juiz de revisar a multa exorbitante e o alerta reverso: o credor que atrasa a baixa de protesto e negativação após o pagamento é quem paga astreintes.
Filtro de relevância do recurso especial: a cobrança agora se decide no tribunal estadual
O credor ganhou na 1ª instância, ganhou no Tribunal de Justiça, e mesmo assim o devedor recorre a Brasília e o pagamento fica para daqui a três anos: durante décadas, esse foi o roteiro normal da cobrança judicial no Brasil. Ele acabou de mudar. Em 4 de agosto de 2026 foi sancionada, sem vetos, a Lei 15.484/2026, que regulamenta o filtro de relevância do recurso especial criado pela EC 125/2022: a partir do início de setembro, o STJ só conhecerá do recurso cuja questão federal tenha relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes, nos moldes da repercussão geral que o STF aplica desde 2007. A relevância é presumida em seis hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição, e duas delas decidem a vida de quem cobra: causas acima de 500 salários mínimos (R$ 810.500 em 2026) e acórdão que contrarie jurisprudência dominante do STJ. Para o credor, a mudança corta nas duas direções: o recurso protelatório do devedor perde força e o trânsito em julgado chega mais cedo, com execução definitiva, mas o acórdão ruim do TJ em causa comum tende a ser final, sem segunda chance em Brasília. Com o STJ recebendo 500.622 processos só em 2025, recorde histórico, o recado institucional é claro: a disputa agora se decide na 1ª e na 2ª instância. Este guia mostra as seis hipóteses de relevância presumida, a regra de transição, o quórum de 2/3 para barrar recursos e o checklist completo para ajustar contratos, provas, teses e valor da causa à nova regra.
Insolvência civil: a falência do devedor pessoa física que deve mais do que tem
A execução contra o sócio avalista finalmente saiu do papel, mas o SISBAJUD volta zerado, o RENAJUD não encontra veículo e a busca patrimonial revela protestos e execuções em toda parte: as dívidas do devedor pessoa física superam, com folga, qualquer patrimônio visível. Nesse ponto, muitos gestores concluem que pessoa física não quebra e arquivam mentalmente o crédito. A conclusão está errada. Existe uma falência do devedor não empresário, chama-se insolvência civil, está regulada até hoje pelo Livro II, Título IV, do CPC de 1973 (mantido vivo pelo art. 1.052 do CPC/2015) e produz efeitos duríssimos: vencimento antecipado de todas as dívidas, arrecadação dos bens atuais e dos que o devedor vier a adquirir, concurso universal de credores e perda da administração do próprio patrimônio (arts. 748, 751 e 752). E o caminho acabou de ficar mais curto: em 4 de agosto de 2026, a 3ª Turma do STJ decidiu no REsp 2.258.692, relatado pela ministra Nancy Andrighi e por unanimidade, que o credor com execução individual frustrada pode pedir a insolvência do devedor sem desistir da execução, que fica apenas suspensa, e que até o credor com privilégio pode requerer o concurso, ao preço da renúncia tácita à preferência. A notícia oficial do STJ de 13/10/2026 trouxe o julgado de volta, e ele não está sozinho: segue o REsp 488.432 (2012) e o AgInt no REsp 2.034.944 (2024), da Quarta Turma, e foi reafirmado pela Terceira Turma no AgInt no REsp 2.026.319, em setembro de 2026, num caso de empresa credora; o que antes se exigia (desistir da execução, REsp 1.104.470, de 2013) ficou para trás. Com 83,9 milhões de pessoas físicas negativadas em julho de 2026, recorde da série histórica da Serasa Experian, o tema deixou de ser exótico: por trás de todo CNPJ inadimplente há sócios, avalistas e fiadores. Este guia mostra o que é a insolvência civil, quem pode pedir, os efeitos que ela produz, o custo estratégico dos 5 anos do art. 778 e os cenários em que a execução individual continua sendo o melhor caminho, além do que muda para a empresa credora comum e do que significa, na prática, a execução ficar suspensa.
Crédito extraconcursal na recuperação judicial: o credor que não precisa esperar o plano
O comunicado da recuperação judicial do cliente chega e o gestor de crédito congela tudo: os pedidos novos, o limite, até a execução da duplicata garantida por cessão fiduciária. Para uma parte da carteira, é o movimento certo. Para outra, é exatamente o erro, porque o crédito extraconcursal não entra no plano, não sofre deságio nem novação, e a execução dele continua andando. A Lei 11.101/2005 desenha dois perfis de credor fora do concurso: quem tem crédito constituído depois do pedido, caso do fornecedor que seguiu vendendo (art. 49, caput, e art. 67), e quem tem garantia proprietária, como a alienação e a cessão fiduciária, o arrendamento mercantil e a reserva de domínio (art. 49, §§ 3º e 4º). O STJ vem fechando as brechas que os juízos de origem abriam: em decisão noticiada em julho de 2026, o ministro Raul Araújo reformou no REsp 2.261.458 acórdão do TJSP que suspendera execução de crédito extraconcursal incontroverso, e em janeiro a 4ª Turma, em processo relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti, decidiu que, encerrado o stay period, o juízo da recuperação não pode bloquear a penhora invocando a preservação da empresa. O limite real é estreito e temporário: atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade do devedor podem ser controlados pelo juízo da recuperação, e só durante os 180 dias do stay, prorrogáveis uma única vez (art. 6º, §§ 4º e 7º-A). Com 8 milhões de CNPJs negativados no país, recorde da série histórica da Serasa Experian, saber de que lado da linha está cada crédito virou triagem básica da carteira: este guia mostra como separar os dois blocos, executar o extraconcursal e usar a posição privilegiada do art. 67 a favor de quem continua fornecendo.
O cliente entrou em recuperação extrajudicial: a cobrança precisa parar? E o que fazer se o seu crédito não está na lista
O comunicado chega com timbre de escritório e tom de fato consumado: a devedora informa que negocia um plano de recuperação extrajudicial e pede a suspensão das cobranças. Na sala do credor, a reação quase automática é travar tudo, segurar o protesto, suspender a execução, esperar. Na maioria dos casos, é exatamente o que não se deve fazer: o art. 161, § 4º, da Lei 11.101/2005 diz que o pedido de homologação do plano não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções, nem impede o pedido de falência pelos credores não sujeitos. Em 2026 a 3ª Turma do STJ reafirmou a regra no REsp 2.234.939, publicado no Informativo de Jurisprudência 880: a aprovação do plano não nova os créditos que não foram incluídos na proposta. A exceção é estreita, e é nela que mora o risco real do fornecedor de cliente grande: no plano impositivo do art. 163, a adesão de credores que representem mais da metade dos créditos de uma espécie arrasta todos os credores daquela espécie. Daí a pergunta que quase ninguém faz a tempo, e que este guia responde em detalhe: o meu crédito está na relação nominal de credores que foi para o juiz, e pelo valor certo? O artigo mostra o que a lei obriga o devedor a juntar ao pedido (art. 163, § 6º, inciso III), como conferir valor atualizado, origem, vencimentos e classe linha a linha, a diferença decisiva entre o crédito incluído no plano, que a homologação alcança mesmo sem assinatura, e o crédito que não foi listado, que não é novado e continua exigível ainda que a espécie dele apareça no plano, o rito completo da impugnação do art. 164 (30 dias contados do edital, prova do crédito, três fundamentos taxativos, 5 dias para o devedor, 5 para o juiz, apelação sem efeito suspensivo e honorários para quem perde), o caso em que o Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu a homologação por quorum insuficiente e exclusão indevida de credores da mesma classe, mantido pelo STJ, o que a corte já decidiu sobre quorum apurado por espécie e por grupo, aditamento do plano, prazo improrrogável de 90 dias e quorum sociedade por sociedade no grupo econômico, a tabela com sete situações e o que cada uma vale para a cobrança, e o passo a passo em dez etapas para o gestor que acabou de receber a carta.
O cliente é a prefeitura e não pagou: como o fornecedor cobra o poder público
Entrega feita, nota emitida, recebimento atestado, e o pagamento que não vem. Quando o devedor é uma prefeitura, um estado ou uma autarquia, quase tudo o que se aprende sobre cobrança para de funcionar: bem público é impenhorável, não há bloqueio de conta por SISBAJUD, protesto e negativação não destravam o caixa, e o processo, mesmo ganho, termina em precatório ou RPV. Em setembro de 2025 a fila ficou ainda mais lenta, porque a EC 136/2025 limitou o pagamento anual de precatórios de estados, DF e municípios a um percentual da receita corrente líquida do próprio devedor, entre 1% e 5% conforme o estoque em mora, e antecipou a data de corte de apresentação de 2 de abril para 1º de fevereiro. Daí a tese deste guia: contra devedor público, o jogo se ganha na fase administrativa. O artigo percorre o que a Lei 14.133/2021 dá ao fornecedor e quase ninguém usa: a ordem cronológica de pagamento do art. 141, que o § 3º transforma em documento público mensal e que abre caminho para representação ao tribunal de contas e mandado de segurança por preterição; a liberação obrigatória da parcela incontroversa (art. 143); o direito de suspender o cumprimento do contrato após 2 meses de atraso contados da emissão da nota fiscal (art. 137, § 2º, IV, e § 3º, II), que substituiu os 90 dias da Lei 8.666 e não se confunde com rescisão unilateral pelo particular; a diferença entre ente público e estatal em regime concorrencial, que não goza de precatório (Tema 253 do STF); o rito do art. 910 do CPC, com 30 dias de embargos e sem penhora prévia, e o conjunto empenho, nota fiscal e atesto que forma o título (REsp 894.726/RJ); e o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, que não para de correr porque o processo administrativo continua andando.
Execução sem bens começou a ser extinta: o que a Resolução 683 do CNJ diz a quem cobra
Existe uma categoria de processo que todo credor conhece: a execução com título perfeito, citação feita, SISBAJUD zerado, RENAJUD vazio e nenhum bem localizado, que segue viva na tela do fórum e morta na prática. O CNJ passou a tratar esse cenário em norma. A Resolução 683, de 10 de junho de 2026, publicada no DJEN em 12 de junho, autoriza a extinção sem resolução de mérito de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando três requisitos se somam: título inferior a R$ 10 mil na data da distribuição, ausência de devedor e de bens penhoráveis mesmo após diligências, inclusive por SISBAJUD, e inexistência de embargos ou exceção de pré-executividade pendentes, sempre com intimação prévia do exequente por 15 dias. A extinção é sem mérito (art. 485, VI, do CPC), não impede novo ajuizamento dentro do prazo prescricional e, em regra, não gera sucumbência contra o credor: o que se extingue é o processo, não a dívida. O artigo delimita com precisão o alcance da norma, que não se aplica à execução da empresa comum, e mostra por que ela ainda assim importa: ela põe no papel o critério do que é execução sem perspectiva de satisfação, o art. 2º passou a exigir CPF ou CNPJ do executado na inicial sob pena de indeferimento, e a lógica vem do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024, com a 689/2026 apertando o cerco no crédito fiscal. Para o credor não bancário, o filtro equivalente já existe há anos e é mais severo, porque atinge o próprio crédito: a prescrição intercorrente do art. 921, que conta da ciência da primeira tentativa infrutífera, e não do arquivamento.
O devedor esconde bens? A execução tem uma multa de 20% que vai para o credor
A execução está em curso, o título é líquido, e a tela devolve zero: SISBAJUD sem saldo, RENAJUD sem veículo, declaração fiscal que não conversa com o tamanho da operação. Enquanto isso, a devedora segue faturando, o caminhão roda com placa de outra pessoa jurídica no mesmo endereço e o imóvel da sede aparece na matrícula em nome de uma holding recém-aberta. O Código de Processo Civil tem resposta com preço para esse cenário. O art. 774 considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que frauda a execução, se opõe a ela com ardis, dificulta a penhora, resiste às ordens judiciais ou, intimado, deixa de indicar quais são e onde estão os bens penhoráveis, e autoriza multa de até 20% do valor atualizado do débito. O detalhe que muda a negociação está no destino do dinheiro: a multa reverte em proveito do exequente e é exigível nos próprios autos (art. 777), diferente da multa do art. 77, § 2º, que incide sobre o valor da causa e vira dívida ativa do ente público. Em fevereiro de 2025, no REsp 1.947.791/GO, a 4ª Turma do STJ firmou que a advertência prévia é faculdade do magistrado e que a intimação eletrônica basta para aplicar a sanção, o que se encaixa direto na era do Domicílio Judicial Eletrônico. Há um filtro decisivo, porém: para o inciso V, os tribunais exigem ocultação dolosa, não mera inércia. Este guia percorre as cinco condutas do art. 774, a base de cálculo e o destino da multa, a comparação com litigância de má-fé e com o crime do art. 179 do Código Penal, o roteiro de prova da ocultação e os degraus que se somam contra quem esconde patrimônio, do arrombamento do art. 846 às medidas atípicas do art. 139, IV.
Todo CNPJ já tem uma caixa na Justiça: como a citação eletrônica acelera a cobrança
Existe hoje, para praticamente todo CNPJ ativo do país, uma caixa de mensagens da Justiça que a maioria dos empresários nunca abriu. É o Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma do CNJ regulamentada pela Resolução 455/2022 que concentra em um só endereço as citações e comunicações de todos os tribunais brasileiros, identificando o destinatário pelo CNPJ mantido na Receita Federal. O cadastro é obrigatório para empresas públicas e privadas (art. 246, § 1º, do CPC, na redação da Lei 14.195/2021) e foi concluído de ofício pelo próprio CNJ, com 1,2 milhão de médias e grandes empresas e mais de 20 milhões de MEIs e pequenos negócios incluídos. A mecânica é curta e tem sanção: a citação sai em até 2 dias úteis da decisão, a empresa tem 3 dias úteis para confirmar o recebimento, o prazo de defesa começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX) e deixar de confirmar sem justa causa é ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C), com a citação prosseguindo de qualquer modo por correio, oficial de justiça ou edital. Desde 16 de maio de 2025, por força da Resolução CNJ 569/2024, os prazos processuais correm exclusivamente pelo Domicílio e pelo DJEN. Este guia percorre o cronograma do cadastro, o fluxo completo da citação eletrônica, a multa na prática, a diferença entre Domicílio e DJEN, o que tudo isso acelera para quem cobra (inclusive o arresto eletrônico do REsp 2.099.780) e o checklist que impede a sua empresa de perder um prazo por causa de uma caixa que ninguém abre.
Cobrar errado sai caro: os erros que transformam o credor em réu
A rotina de quem vende a prazo tem um risco pouco falado: a cobrança que sai pela culatra. A duplicata protestada depois de o cliente pagar por PIX fora do boleto, o CNPJ esquecido no Serasa semanas após a quitação, o cobrador que ameaça e constrange. Cada um desses erros tem preço tabelado em lei e em súmula: quem demanda judicialmente dívida já paga devolve em dobro (art. 940 do Código Civil, exigida a má-fé pela Súmula 159 do STF), o consumidor que paga quantia cobrada indevidamente recebe o dobro do excesso (art. 42, parágrafo único, do CDC), o protesto e a negativação indevidos geram dano moral sem prova de prejuízo, inclusive para pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ), e o credor tem 5 dias úteis, contados do pagamento integral, para tirar o nome do devedor do cadastro (Súmula 548). Este guia mapeia a fronteira entre a cobrança firme e o abuso: o que dizem os arts. 42 e 71 do CDC, quando a dívida prescrita ainda pode ser negociada, as proteções que blindam o credor de boa-fé (Súmulas 359, 385 e 404) e o checklist operacional para manter a régua agressiva no resultado e impecável na forma.
Penhorou o bem e um terceiro diz que é dele: como funcionam os embargos de terceiro
Toda execução que chega perto do leilão corre um risco silencioso: a ação de um estranho. O cônjuge defendendo a meação do imóvel, um comprador com contrato de gaveta, um parente que se apresenta como dono do bem penhorado. São os embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do CPC), a via de quem, sem ser parte na execução, sofre constrição sobre um bem que afirma ser seu. Usados de boa-fé, protegem o verdadeiro proprietário; usados como blindagem, são o último recurso do devedor que espalhou patrimônio para não pagar. O que decide o desfecho raramente é tese jurídica: é cronologia, registro e prova. A Súmula 84 do STJ protege o comprador de boa-fé mesmo sem registro; a Súmula 375 exige, para reconhecer a fraude à execução, o registro da penhora ou a prova da má-fé do adquirente; a Súmula 303 manda quem deu causa à constrição indevida arcar com os honorários. Este guia percorre quem pode embargar, o prazo do art. 675 (até 5 dias depois da arrematação, sempre antes da assinatura da carta), a liminar que suspende o leilão, o checklist da contestação que desmonta o embargo fabricado e a blindagem que evita tudo isso: averbação premonitória do art. 828, penhora registrada no mesmo dia (art. 844) e diligência sobre a titularidade de cada bem antes da indicação.
Aluno inadimplente: o que a escola pode fazer para cobrar (e o que é proibido)
A planilha do financeiro mostra o que toda escola particular conhece: famílias boas atravessando um ano ruim, mensalidades acumulando e um medo duplo, o de perder a receita e o de perder o aluno. A cobrança escolar tem regras próprias que muita instituição conhece só pela metade: a Lei 9.870/1999 garante a permanência do aluno até o fim do ano letivo e proíbe suspender provas, reter documentos ou aplicar qualquer penalidade pedagógica por inadimplência (art. 6º), mas permite recusar a rematrícula do inadimplente (art. 5º) e desligá-lo ao final do período letivo. O CDC completa o quadro: multa de mora limitada a 2% (art. 52, § 1º), cobrança sem constrangimento ou exposição ao ridículo (art. 42) e negativação lícita nos cadastros de proteção ao crédito (art. 43), com a notificação prévia a cargo do próprio órgão (Súmula 359 do STJ). A dívida prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), o contrato assinado com duas testemunhas é título executivo (art. 784, III, do CPC) e a régua bem desenhada recupera a mensalidade sem empurrar a família para a evasão. Este guia percorre o que a escola pode e o que é proibido, quanto cobrar de multa e juros, quando negativar e protestar, e o caminho completo do lembrete de vencimento ao processo judicial.