Da nossa mesa para a sua tesouraria.
Operação, jurisprudência e benchmarks de recuperação de crédito. O que aprendemos cobrando, escrito para quem gere caixa e inadimplência.
Negativação de CNPJ: como incluir uma empresa devedora no Serasa e no SPC
Poucas ferramentas de cobrança reúnem custo tão baixo e efeito tão imediato quanto a negativação de CNPJ, a inscrição da empresa devedora nos cadastros de inadimplentes de birôs como Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista e Quod. Negativada, a devedora perde acesso a crédito bancário, vê fornecedores exigirem pagamento antecipado e tem o score derrubado, o que cria um custo diário de permanecer inadimplente e costuma trazê-la para a mesa de negociação. Mas a medida tem regras: a dívida precisa ser certa, vencida e exigível, com documentação que a comprove; o birô deve notificar o devedor antes da inscrição (art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359 do STJ); a anotação dura no máximo 5 anos (art. 43, §1º); e, paga a dívida, o credor tem 5 dias úteis para pedir a baixa (Tema 735 e Súmula 548 do STJ). Como pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227), a negativação indevida se volta contra o credor. Este guia explica como incluir um CNPJ nos birôs, pela via direta ou pelo protesto, quando a medida funciona, quando é inócua e em que momento da régua de cobrança ela deve entrar.
Créditos incobráveis: como deduzir as perdas com inadimplência do IRPJ e da CSLL
Todo empresário que vende a prazo conhece a dupla injustiça do calote: o cliente não paga e, mesmo assim, o imposto sobre aquela venda já foi apurado, porque o lucro real trabalha pelo regime de competência, tributando a receita quando ela é auferida, e não quando o dinheiro entra no caixa. O que muita empresa não sabe é que a legislação oferece um contrapeso: os arts. 9º a 12 da Lei 9.430/96 permitem deduzir como despesa, na apuração do IRPJ e da CSLL, as perdas no recebimento de créditos, dentro de faixas de valor e prazos atualizados pela Lei 13.097/2015. Créditos sem garantia de até R$ 15.000,00 vencidos há mais de seis meses podem ser deduzidos sem ação judicial; de R$ 15.000,01 a R$ 100.000,00, após um ano, é preciso manter a cobrança administrativa; acima de R$ 100.000,00, a cobrança judicial iniciada e mantida é requisito do benefício. Ou seja, cobrar de forma estruturada e documentada não é apenas tentar receber: é condição para transformar a perda em dedução. Este guia explica as faixas da lei, a diferença entre a PDD contábil e a dedução fiscal, o que acontece se o crédito for recuperado depois e a nova regra de IBS e CBS para créditos incobráveis na LC 214/2025.
Consulta de CNPJ antes de vender a prazo: o que verificar para não levar calote
A maior parte dos calotes que chegam a um escritório de recuperação de crédito poderia ter sido evitada com quinze minutos de consulta antes da venda. Boa parte da informação necessária é pública e gratuita: a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal, os protestos na central nacional dos cartórios, os processos judiciais nos tribunais, as certidões de débitos federais, trabalhistas e de FGTS. Somando a isso um birô de crédito pago nas operações relevantes e uma checagem qualitativa da empresa e dos sócios, o fornecedor monta uma fotografia bastante fiel de quem está pedindo prazo. Este guia é operacional: mostra onde consultar, o que cada fonte revela e como interpretar os sinais, do CNPJ inapto ao quadro de sócios recém-alterado, da execução fiscal ao padrão do serial devedor que abre e fecha empresas. E mostra o mais importante: o resultado da consulta não é um sim ou um não, é a calibragem de limite de crédito, prazo e garantia que transforma a venda a prazo em risco administrado.
Cobrança por WhatsApp e e-mail: validade jurídica e como transformar a conversa em prova
Poucas empresas percebem que o WhatsApp e o e-mail já são, ao mesmo tempo, o principal canal de cobrança e a principal fonte de prova do crédito no Brasil. Cobrar por mensagem é plenamente lícito: nenhuma lei exige forma especial para a cobrança extrajudicial, e o CPC admite todos os meios legais de prova, incluindo o documento eletrônico (arts. 369 e 411). Mas há uma distância enorme entre um print solto, fácil de impugnar, e uma conversa preservada com método, que sustenta a notificação, constitui o devedor em mora e pode até aparelhar uma ação monitória, já que o STJ admite mensagens eletrônicas como prova escrita do art. 700 do CPC e o reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor interrompe a prescrição (art. 202, VI, do Código Civil). Este guia explica quando a cobrança digital é válida, quais limites o CDC e a LGPD impõem, como transformar a conversa em prova robusta com ata notarial, exportação com metadados e comunicação certificada, os erros que destroem a cobrança e a escada de mensagens que organiza o contato do lembrete amigável ao aviso de protesto.
Penhora de faturamento da empresa devedora: como funciona o art. 866 do CPC
Há um tipo de devedor que desafia a execução: a empresa que não tem bens no nome, não deixa dinheiro parado em conta, mas continua operando e faturando todos os meses. Bloquear a conta pelo SISBAJUD não resolve, porque o dinheiro entra e sai. Para esses casos, o Código de Processo Civil oferece uma ferramenta específica: a penhora de faturamento, prevista no artigo 866. Em vez de buscar um bem, o credor passa a receber um percentual da receita da empresa até quitar a dívida. É uma medida poderosa, mas excepcional e cheia de requisitos, porque a lei quer permitir o recebimento sem quebrar a empresa devedora. Este guia explica o que é a penhora de faturamento, quando cabe, quais os requisitos do artigo 866, o papel do administrador e como usá-la na recuperação de crédito.
Carta de anuência e cancelamento de protesto: o que o credor deve fazer quando o devedor paga
O devedor pagou a dívida protestada. Para muita empresa, o assunto termina aí: o dinheiro entrou, baixa no sistema e próximo caso. Só que o pós-pagamento tem regras próprias, e ignorá-las transforma um crédito recuperado em uma condenação por dano moral. No protesto, a regra fixada pelo STJ no Tema repetitivo 725 (REsp 1.339.436) é que o cancelamento incumbe ao devedor, que leva a carta de anuência ao cartório e paga os emolumentos, salvo pactuação em contrário; o credor, por sua vez, tem o dever de fornecer essa carta em prazo razoável, e a recusa ou a demora injustificada gera responsabilidade civil. Na negativação a lógica se inverte: a baixa no Serasa e no SPC é obrigação do credor, em até 5 dias úteis do pagamento integral, conforme o Tema 735 (REsp 1.424.792) e a Súmula 548 do STJ. Este guia explica o que é a carta de anuência do art. 26 da Lei 9.492/97, os seus requisitos formais, quem faz o quê depois do pagamento, como agir no parcelamento e qual rotina de pós-pagamento protege o credor e preserva o relacionamento com o cliente que se regularizou.
Habilitação de crédito na falência do devedor: como conferir a lista de credores, habilitar, impugnar e não perder os prazos
Uma metalúrgica fictícia tem R$ 180 mil em 14 notas vencidas contra uma indústria cliente: metade emitida antes do pedido de recuperação judicial, metade durante a recuperação, que virou falência. No edital da sentença, o nome dela aparece com R$ 90 mil e tudo como quirografário. A lista é definitiva? O valor é o da nota ou o de hoje? Mando o pedido ao administrador judicial ou ao juiz? A falência não apaga o crédito, mas só concorre ao rateio quem está na lista com valor e classe certos. Há duas listas, com dois prazos em dias corridos (Lei 11.101, art. 189, § 1º, I): a do falido, publicada com a sentença, abre 15 dias para habilitar ou divergir perante o administrador judicial (art. 7º, § 1º); a do administrador, publicada até 45 dias depois, abre 10 dias para impugnar ao juiz (art. 8º; REsp 2.179.219/DF). Este guia atualizado mostra o que a habilitação precisa conter (art. 9º, com a prova da origem exigida pelo STJ no REsp 1.996.308/MT), as três armadilhas do valor certo (atualização até a decretação, juros posteriores no inciso IX, multa na classe VII), o que o retardatário perde (rateios já feitos, acessórios, custas, voto) e o que ganha (reserva de valor, art. 10, § 8º), a impugnação fora do prazo recebida como retardatária antes da homologação do quadro-geral (REsp 2.230.605/SC e REsp 2.261.342/GO), o prazo final de 3 anos da publicação da sentença, sob pena de decadência (art. 10, § 10; REsp 2.271.901/SP), com as ressalvas das falências antigas, a ordem de pagamento corrigida depois da Lei 14.112/2020 (quirografário é o inciso VI; IV e V foram revogados), quando o fornecedor que vendeu durante a recuperação judicial passa à frente (arts. 67 e 84, I-E: só na convolação e só pela obrigação nova), o que acontece com a execução em curso, a tabela de cada situação com prazo e dispositivo e o passo a passo em doze etapas.
Vender o processo ou a carteira de inadimplentes: o que muda com a regra que proíbe fundos de comprar crédito de ação judicial sem decisão definitiva
Uma distribuidora fictícia de materiais elétricos ganhou em primeira instância uma cobrança de R$ 480.000 contra uma construtora, que apelou, e recebe a proposta de "vender o processo" à vista. Pode? A cessão de crédito continua permitida pelos arts. 286 a 298 do Código Civil. O que muda é o comprador: a partir de 13/10/2026, fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) e fundos de cotas de FIDC ficam proibidos de comprar, direta ou indiretamente, crédito de ação judicial ou de arbitragem sem decisão transitada em julgado, valor fixado e prazo de impugnação ou de embargos vencido, ou defesa julgada em definitivo (Resolução CMN 5.343/2026, que incluiu o art. 1º-A na Resolução CMN 2.907/2001; resolução do Conselho Monetário Nacional, não lei). Este guia atualizado mostra o que a norma proíbe e o que ela não diz (não alcança a empresa que vende, não trata de outros compradores nem da carteira fora de processo, não esclarece a execução de título extrajudicial), o motivo segundo o Voto 73/2026-CMN, os deveres de quem já comprou a partir de 04/01/2027, quem fica no processo depois da venda (CPC, arts. 109 e 778; Tema 1 do STJ; AREsp 2.996.390-SC), o aviso ao devedor (CC, arts. 290 e 292; EAREsp 1.125.139-PR), o risco de quem vende (CC, art. 295; REsp 1.874.623-DF), a tabela de fases, como deixar o crédito vendável ou receber sem vender, o passo a passo e os erros mais caros.
RENAJUD: como bloquear e penhorar os veículos do devedor na execução
Quando o bloqueio de dinheiro na conta do devedor não encontra saldo, a execução não acabou: ela apenas muda de alvo. Muitos devedores não deixam dinheiro parado, mas têm veículos no nome, e alcançá-los ficou muito mais rápido com o RENAJUD. Trata-se do sistema eletrônico que liga o Judiciário à base do Renavam e permite ao juiz consultar os veículos do executado e inserir restrições sobre eles (de transferência, de circulação, de licenciamento) e registrar a penhora, tudo online, sem cartório e sem ofício em papel. Assim como o SISBAJUD alcança o dinheiro e o INFOJUD alcança as informações da Receita, o RENAJUD alcança os veículos. Este guia explica o que é o RENAJUD, o que ele permite fazer, como a restrição vira apreensão e penhora e quando ele faz diferença na recuperação de crédito.
Juizado especial ou vara cível: onde a sua empresa deve cobrar o cliente inadimplente
Quando a cobrança amigável se esgota e a empresa decide ir à Justiça, surge uma escolha que muda o custo, o tempo e até a chance de receber: ajuizar no juizado especial cível ou na vara cível comum? O juizado, criado pela Lei 9.099/95, seduz pela simplicidade: sem custas em primeiro grau, rito rápido e informal, dispensa de advogado nas causas menores. Mas ele tem porta de entrada estreita: entre as pessoas jurídicas, só MEI, microempresa e empresa de pequeno porte podem ser autoras (art. 8º, §1º, e LC 123/2006, art. 74), o teto é de 40 salários mínimos com renúncia ao excedente, a ação monitória não é admitida e a citação por edital é vedada, o que inviabiliza a cobrança quando o devedor some. A vara cível não tem teto, aceita monitória e execução plenas e permite edital, mas cobra custas iniciais e exige mais fôlego. Este guia compara os dois caminhos, traz tabela comparativa e critérios objetivos de decisão, e mostra por que o credor organizado escolhe o rito antes, na formalização do crédito, e não depois do calote.
Marco Legal das Garantias: como a execução extrajudicial validada pelo STF acelera a recuperação de crédito
Por muito tempo, ter uma garantia real não significava receber rápido. O credor com hipoteca podia esperar anos por uma execução judicial até conseguir transformar o imóvel em dinheiro. O Marco Legal das Garantias, a Lei 14.711/2023, mudou essa lógica ao permitir a execução extrajudicial da hipoteca, alinhando-a ao que já existia na alienação fiduciária: vencida e não paga a dívida, o credor notifica o devedor pelo cartório, e se a mora não é purgada no prazo, o bem vai a leilão, sem precisar de ação judicial. Em 2025, o STF, ao julgar as ADIs 7600, 7601 e 7608, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, declarou constitucionais esses procedimentos extrajudiciais, dando segurança jurídica ao modelo. Para quem concede crédito e quer recebê-lo, isso é uma virada: a garantia bem estruturada deixa de ser uma promessa lenta e passa a ser um caminho rápido de recuperação. Este guia explica o que é o Marco Legal das Garantias, o que o STF decidiu, como funciona a execução extrajudicial e por que ela fortalece a recuperação de crédito.
Cobrança de dívidas e LGPD: como cobrar e localizar o devedor sem violar a lei
Existe um mito perigoso rondando os times de cobrança: o de que a LGPD teria dificultado, ou até proibido, cobrar quem deve. Não é verdade. A Lei Geral de Proteção de Dados não impede a cobrança, ela disciplina como os dados do devedor podem ser usados nesse processo. A boa notícia é que a própria lei traz bases legais que autorizam o credor a tratar os dados para cobrar, sem precisar pedir autorização ao devedor: a proteção ao crédito e o legítimo interesse, entre outras. A má notícia, para quem cobra de qualquer jeito, é que práticas comuns no passado viraram risco concreto: ligar para o vizinho, o parente ou a referência comercial do devedor, usar os dados para outra finalidade ou repassar a carteira a uma assessoria sem contrato adequado podem gerar multa da ANPD, que chega a 2% do faturamento, e indenização por dano moral. Este guia explica como a LGPD se aplica à cobrança, quais bases legais autorizam o uso dos dados, quem pode ser contatado, como localizar o devedor sem extrapolar a finalidade e o que muda quando a empresa contrata um escritório para recuperar o crédito.
Pix Automático na cobrança recorrente: o que muda na inadimplência B2B e o que ele não resolve
O Pix Automático chegou para resolver um problema antigo da cobrança recorrente: a parte da inadimplência que não é falta de dinheiro, e sim esquecimento, boleto perdido ou cartão vencido. Com uma única autorização do cliente, a empresa passa a debitar automaticamente os valores nas datas combinadas, sem depender de o cliente lembrar de pagar a cada ciclo. É gratuito para quem paga, funciona entre bancos diferentes e qualquer empresa com CNPJ pode oferecer, sem os convênios burocráticos do débito automático tradicional. Mas é importante entender o que o Pix Automático realmente faz e o que ele não faz. Ele reduz a inadimplência operacional, a do cliente que pagaria mas esqueceu. Ele não resolve a inadimplência de quem não tem saldo, decide não pagar ou simplesmente cancela a autorização, e não transforma a sua venda em um título executivo. Este guia explica como o Pix Automático funciona, em que ele difere do débito automático e do boleto, o que ele resolve de verdade na inadimplência e como combiná-lo com uma estratégia de cobrança e recuperação de crédito.
Split payment da reforma tributária: o que muda na venda a prazo, no fluxo de caixa e na cobrança B2B
A reforma tributária trouxe uma mudança que vai muito além das alíquotas: o split payment, o recolhimento automático do imposto no momento em que a venda é paga. Hoje, quem vende por R$ 110 (sendo R$ 10 de tributo) recebe os R$ 110 na conta e só repassa o imposto ao fisco mais tarde, usando esse valor como capital de giro nesse intervalo. Com o split payment, o sistema de pagamento separa o IBS e a CBS na hora da liquidação e manda direto para o governo: o vendedor recebe só o líquido. Para quem vende a prazo, isso muda o jogo do caixa, porque o débito do imposto nasce com a emissão da nota, mas o dinheiro da venda só entra lá na frente, e às vezes não entra. Quando o cliente fica inadimplente, a empresa corre o risco de ter o imposto apurado sobre uma receita que nunca recebeu. Este guia explica o que é o split payment, a base legal e o cronograma, o que muda na venda a prazo, por que ele não acaba com a inadimplência do cliente e como a recuperação de crédito bem feita passa a ter também um efeito tributário.
Novo SISBAJUD 2026: bloqueio no mesmo dia e monitoramento da conta do devedor por até um ano
O SISBAJUD é o sistema que o Judiciário usa para localizar e bloquear o dinheiro do devedor direto na conta bancária, e ele acaba de passar pela maior mudança desde que substituiu o antigo BACENJUD. Em 2026 o CNJ colocou em operação um novo SISBAJUD que faz o bloqueio no mesmo dia da decisão, em poucas horas, e que não congela apenas o saldo do momento: ele monitora a conta do devedor de forma contínua, por até um ano, capturando automaticamente os depósitos que entram até a dívida ser quitada. Na prática, a velha fotografia do saldo vira um filme. Para a empresa que tem crédito a receber e já entrou com execução, isso muda o jogo: o devedor que esvaziava a conta no dia do bloqueio e seguia movimentando dinheiro perde essa janela. Este guia explica o que é o novo SISBAJUD, o que muda em relação ao sistema anterior, quais bancos já participam, o que o sistema pode e não pode bloquear, e como usar essa ferramenta para recuperar crédito.
Duplicata escritural obrigatória: o que muda na cobrança e na recuperação de crédito do B2B
A duplicata é o título de crédito do B2B brasileiro, o documento que transforma uma venda a prazo em dívida líquida, protestável e executável. O que está mudando agora é a forma: a duplicata de papel está sendo substituída pela duplicata escritural, registrada eletronicamente em uma entidade registradora autorizada pelo Banco Central. A base legal é a Lei 13.775/2018, e a obrigatoriedade entra em cena de modo escalonado a partir de 2026, começando por uma fase de produção assistida e avançando por porte de empresa até alcançar as pequenas. Para quem vende a prazo, isso muda a rotina de faturamento, mas muda principalmente a cobrança: uma duplicata escriturada e registrada é mais difícil de contestar, mais fácil de protestar por indicação e de executar, e mais valiosa quando o crédito precisa virar caixa por antecipação de recebíveis. Este guia explica o que é a duplicata escritural, o cronograma de obrigatoriedade, o que muda na prática e como isso fortalece a recuperação do crédito.
Pedido de falência como instrumento de cobrança: quando cabe, como funciona e os riscos
Nenhuma palavra assusta mais o caixa de uma empresa do que falência. É por isso que o pedido de falência, usado com critério, é um dos instrumentos de cobrança mais eficazes que existem contra um devedor empresário que tem dinheiro mas escolhe não pagar. A lógica é simples: diante do risco de ter a falência decretada, com afastamento dos administradores, arrecadação dos bens e fim da empresa, o devedor solvente quase sempre prefere pagar. A Lei 11.101/2005 abre essa porta em três hipóteses, sendo a principal a impontualidade injustificada: título executivo protestado, soma acima de 40 salários mínimos e dívida não paga no vencimento. Mas a mesma força que torna o pedido eficaz o torna perigoso: usado como mera coação, para dívida pequena ou duvidosa, ele se volta contra o credor, que pode ser condenado a indenizar. Este guia explica quando o pedido de falência cabe, como ele funciona na prática e onde estão os riscos.
Cláusula penal: o que é, multa moratória x compensatória, limites e como cobrar
A cláusula penal é uma das ferramentas mais simples e mais mal usadas dos contratos. Bem redigida, ela pré-fixa o prejuízo do inadimplemento, dispensa o credor de provar quanto perdeu e funciona como pressão para que a outra parte cumpra. Mal redigida, vira letra morta: o juiz reduz, a multa some no atraso ou o credor descobre que escolheu a espécie errada e não pode cobrar o que esperava. A confusão começa no básico, a diferença entre a multa moratória, que pune o atraso, e a compensatória, que substitui a obrigação não cumprida, passa pelos limites legais (os 10% do CDC, os 2% do condomínio, o teto do valor da obrigação) e termina na cumulação: dá para cobrar multa e juros? Multa e perdas e danos? Este guia organiza o tema do ponto de vista de quem precisa receber, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ.
Fraude à execução e fraude contra credores: como anular a blindagem patrimonial do devedor
O credor consegue o título, parte para a execução e descobre o pior cenário possível: o devedor não tem mais nada no nome. O imóvel foi vendido, o veículo passou para um parente, as cotas da empresa mudaram de mãos. O direito brasileiro tem duas respostas para isso, com efeitos diferentes: a fraude contra credores, que se reconhece por ação pauliana em até 4 anos e anula o negócio, devolvendo o bem ao devedor; e a fraude à execução, reconhecida nos próprios autos, que torna a venda ineficaz perante o credor (CPC, art. 792, § 1º): o negócio continua valendo entre vendedor e comprador, o bem fica com o comprador e continua respondendo pela dívida, e o comprador não vira devedor. A diferença decide o que acontece quando o devedor fale depois: em maio de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o bem vendido em fraude à execução já reconhecida não volta à massa falida e a execução continua no juízo comum, sem habilitação na falência (REsp 2.014.361/DF). Este guia explica as duas fraudes, a Súmula 375 e o Tema 243 do STJ, a averbação do art. 828, o que muda se a falência chegar antes do reconhecimento da fraude ou se o devedor pedir recuperação judicial (Súmula 480 e os limites fixados pela Segunda Seção em 2026), o passo a passo do pedido, a tabela de cenários e quanto vale perseguir o bem.
Nota promissória: como funciona, requisitos de validade, prazo de prescrição e como executar
A nota promissória é o título de crédito mais simples e mais usado do país: um pedaço de papel em que alguém promete pagar uma quantia a outra pessoa. Justamente por ser simples, ela é assinada todos os dias em vendas, empréstimos e acordos, e justamente por ser tratada com descuido é que muita nota promissória chega à hora da cobrança sem força para executar. Faltou um requisito, passou o prazo, não tem aval, e o que deveria ser um título executivo vira uma prova frágil. Este guia explica o que é a nota promissória, quais requisitos a tornam válida, como funcionam o aval e o endosso, qual o prazo de prescrição para executar, o que fazer quando o prazo passou e como cobrar a nota não paga do jeito certo.
Aval, fiança e garantias reais: o que são, as diferenças e como blindam o crédito
A diferença entre receber e virar estatística de inadimplência costuma ter sido decidida lá atrás, no momento em que o crédito foi concedido sem garantia. Aval e fiança são garantias pessoais: alguém coloca o próprio patrimônio para responder pela dívida. Penhor, hipoteca e alienação fiduciária são garantias reais: um bem específico fica afetado ao pagamento. Cada uma tem regras próprias, responde de forma diferente e blinda o crédito em medida distinta, e confundir aval com fiança custa caro na hora de cobrar. Este guia explica o que é cada garantia, a diferença entre aval e fiança, o benefício de ordem, a outorga conjugal, como funcionam penhor, hipoteca e alienação fiduciária, por que a alienação fiduciária é a mais robusta e como cada garantia transforma o contrato em algo difícil de calotear.
Penhora de bens: o que pode ser penhorado, a ordem legal e o que é impenhorável
Conseguir o título executivo é só metade da recuperação de crédito. A outra metade é transformar patrimônio do devedor em dinheiro no caixa do credor, e é nela que a maioria das execuções emperra. A penhora é o ato que constringe os bens do devedor para garantir o pagamento, mas nem todo bem pode ser penhorado, e a lei impõe uma ordem de preferência que decide o que se busca primeiro. Este guia explica o que pode ser penhorado, qual a ordem do art. 835 do CPC, o que a lei protege como impenhorável (salário, poupança, bem de família) e suas exceções, como funciona a penhora de imóveis, veículos, faturamento e cotas sociais, e o que fazer quando o devedor parece não ter bens.
Cliente pediu para parcelar a dívida: o que exigir antes de aceitar e o que acontece se ele quebrar no meio das parcelas
O cliente liga e diz que consegue pagar em dez vezes. Antes de aceitar, o credor exige confissão de dívida com a origem descrita e forma de título executivo (duas testemunhas ou assinatura eletrônica com provedor, art. 784, III e § 4º, do CPC), o sócio assinando como devedor solidário ou fiador, e não como avalista, a assinatura do cônjuge (Súmula 332 do STJ), entrada, prazo curto e vencimento antecipado com gatilhos que alcancem os garantidores (art. 333 do Código Civil). E se o cliente quebrar no meio das parcelas? Na recuperação judicial, o saldo entra no plano e o sócio que garantiu continua cobrável (art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005; Súmula 581); na falência, o saldo vence e é habilitado na ordem do art. 83, e o que muda o lugar na fila é a garantia, registrada e pedida a tempo. Este guia explica o termo legal da falência, que pode recuar até 90 dias do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto (art. 99, II), e os três atos do parcelamento que o art. 129 torna ineficazes perante a massa: a parcela antecipada, o pagamento em bens no lugar do dinheiro e a garantia real nova para dívida antiga. Traz também como estruturar entrada, parcelas e desconto condicional, como evitar a novação, quando homologar o acordo, o parcelamento do art. 916 do CPC, as tabelas de garantias e de recuperação judicial e falência, o checklist de nove itens e o que fazer quando o devedor não cumpre o acordo.
Como cobrar cheque sem fundo: prazos, protesto e execução do crédito
O cheque continua circulando no comércio e entre empresas, e quando volta sem fundo ele se transforma em um crédito com o relógio correndo: cada prazo perdido fecha uma via de cobrança. A execução do cheque prescreve em apenas 6 meses contados do fim do prazo de apresentação, mas o crédito não morre aí: depois ainda cabem a ação de enriquecimento em 2 anos e a ação monitória em 5 anos contados da emissão (Súmula 503 do STJ). Este guia mostra o que fazer quando um cheque é devolvido, o que significam as alíneas 11, 12 e 21, como contar cada prazo, quando protestar, como executar e como cobrar até o cheque já prescrito, para que nenhuma via de recuperação se perca por causa do calendário.
Duplicata: como funciona, aceite, protesto e execução do título do B2B
A duplicata é o título de crédito que organiza a venda a prazo entre empresas: nasce de uma fatura de venda mercantil ou de prestação de serviço e transforma esse crédito em um documento cobrável e executável. Mas só funciona quando bem emitida. Uma duplicata sem aceite só vira título executivo se for protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, e a execução contra o sacado prescreve em 3 anos contados do vencimento. Este guia mostra o que é a duplicata, a diferença entre mercantil e de serviço, como funciona a duplicata escritural (eletrônica) da Lei 13.775/2018, quando o comprador pode recusar o aceite, como protestar (inclusive por indicação), como executar e como cobrar quando o título perde a força executiva, para que o crédito do B2B não se perca por um detalhe formal.
Análise de crédito de clientes: como vender a prazo sem virar refém da inadimplência
Vender a prazo é conceder crédito, e conceder crédito sem análise é apostar o caixa da empresa na sorte. A análise de crédito de clientes é o filtro que separa o comprador que paga do que vira processo: consulta de CNPJ, birôs de crédito, protestos, processos judiciais e referências comerciais, organizados em uma política de crédito com limites e garantias proporcionais ao risco. Este guia mostra o que consultar antes de aprovar um cliente, como aplicar os 5 Cs do crédito, como definir limite por cliente, o que a LGPD permite e quando exigir garantia, para que a inadimplência seja tratada antes de nascer.
Como cobrar um cliente inadimplente: o passo a passo completo para recuperar o crédito
Quando um cliente não paga, a recuperação tem ordem e método. Antes de cobrar, confirme o valor, o documento que prova a dívida e o prazo de prescrição. Depois siga a régua: contato amigável, lembrete, notificação extrajudicial, protesto ou negativação para pressionar, e acordo formalizado em confissão de dívida. Se o pagamento não vier, parte-se para a Justiça, com execução quando há título ou ação monitória quando há prova escrita. Este guia traz o passo a passo completo para cobrar um cliente inadimplente, da primeira parcela vencida à execução, sem cometer abuso e sem deixar o crédito prescrever.
Notificação extrajudicial de cobrança: como funciona, validade e o que ela faz pelo seu crédito
A notificação extrajudicial é, na prática, o primeiro ato formal de cobrança: ela registra por escrito a dívida, o valor, o prazo e as consequências do não pagamento, e em muitos casos constitui o devedor em mora. Não bloqueia conta nem penhora bens, mas dá segurança jurídica, abre a porta para o acordo e prepara o terreno para protesto, negativação e execução. Veja o que ela faz, o que não faz, se interrompe a prescrição, o que precisa constar, como enviar com validade e quando ela é obrigatória por lei.
Execução de título extrajudicial: como cobrar uma dívida na Justiça sem ação de conhecimento
Quem tem um contrato assinado, um cheque, uma duplicata ou uma confissão de dívida não precisa pedir à Justiça que reconheça a dívida: pode partir direto para a execução. A execução de título extrajudicial é o caminho mais rápido para cobrar judicialmente, porque pula a fase de discussão e já começa pela cobrança forçada, com citação para pagar em três dias e penhora de bens. Veja, passo a passo, quais documentos permitem executar, o que é preciso para o título valer, como corre o processo, quais defesas o devedor tem e quais erros fazem o credor perder tempo e dinheiro.
Recuperação judicial do cliente devedor: o que o credor deve fazer para proteger e recuperar o crédito
Quando o cliente entra em recuperação judicial, muitos credores cometem o mesmo erro: assumem que o crédito virou pó e param de agir. É o oposto. A recuperação judicial é um processo com prazos curtos e regras próprias, e o credor que se movimenta, habilita o crédito na classe certa, fiscaliza o administrador judicial e participa da assembleia, recebe mais e melhor do que quem fica parado. Veja, passo a passo, o que muda para o credor e o que fazer para não perder o recebimento.