Creche e berçário particular: a família parou de pagar a mensalidade. A creche pode recusar a rematrícula, desligar a criança ou reter a declaração? Quem paga quando os pais são separados e como cobrar (Lei 9.870, arts. 5º e 6º)

A creche particular pode recusar a rematrícula de quem está inadimplente e cobrar a dívida de quem assinou o contrato. Não pode desligar a criança no meio do ano letivo, reter declaração ou transferência nem punir a criança pela dívida dos pais (Lei 9.870, arts. 5º e 6º; CDC, art. 42). O prazo para cobrar é de cinco anos.

Pense na Creche Girassol, uma creche fictícia com 60 crianças de 4 meses a 5 anos, mensalidade com alimentação incluída e período estendido cobrado à parte. Em outubro de 2026, cinco famílias têm três ou mais mensalidades em aberto. Numa delas, os pais são separados e só a mãe assinou o contrato. Noutra, a família deve quatro meses e pediu a declaração de frequência para matricular a criança numa creche pública. A direção quer saber se pode segurar a declaração, se pode tirar a criança agora, de quem cobrar e como. A creche, as famílias e os números são inventados; as perguntas são as de toda creche particular do Brasil. Este guia responde na ordem em que elas aparecem.

A conta pesa porque a creche é, quase sempre, uma empresa pequena. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. A creche que deixa de receber de cinco famílias, em poucos meses, passa a atrasar fornecedor, aluguel e folha. O dado é de empresas; para as famílias, não há número equivalente que usemos aqui.

Quais termos decidem a cobrança da creche?

1. Educação infantil: primeira etapa da educação básica, para crianças de até 5 anos; é oferecida em creches (até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos) (LDB, arts. 29 e 30).
2. Anuidade: o valor total do ano letivo, dividido em parcelas mensais (Lei 9.870, art. 1º, § 5º).
3. Rematrícula: a renovação da matrícula para o período seguinte (Lei 9.870, art. 5º).
4. Desligamento: o fim do contrato por iniciativa da creche por falta de pagamento; só ao final do ano letivo (Lei 9.870, art. 6º, § 1º).
5. Penalidade pedagógica: qualquer sanção à criança por causa da dívida dos pais; é proibida (Lei 9.870, art. 6º).
6. Título executivo: documento que permite cobrar direto pela execução, sem discutir antes se a dívida existe; o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas é um deles (CPC, art. 784, III).
7. Monitória: ação para quem tem prova escrita da dívida, mas não tem título executivo (CPC, art. 700).
8. Solidariedade: a possibilidade de cobrar a dívida inteira de qualquer dos devedores; não se presume (Código Civil, art. 265).

A Lei 9.870 vale para creche e berçário?

A Lei 9.870 não escreve a palavra creche, mas as regras que importam para a cobrança da creche não fazem distinção de nível de ensino. O art. 1º, que trata do valor das anuidades, nomeia o ensino pré-escolar:

O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

Os arts. 5º (rematrícula) e 6º, caput e § 1º (proibição de penalidade pedagógica e de retenção de documentos; desligamento só ao fim do ano letivo), falam em "os alunos já matriculados" e em "o aluno", sem qualificar o nível. E a creche é estabelecimento de ensino pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

A leitura honesta, portanto, é esta: a Lei 9.870 nomeia o ensino pré-escolar e não a creche; as regras dos arts. 5º e 6º, caput e § 1º, não qualificam o nível de ensino, e a creche é estabelecimento de ensino pela LDB (arts. 29 e 30). Mesmo onde alguém discuta a incidência da lei na creche de 0 a 3 anos, o Código de Defesa do Consumidor leva ao mesmo lugar: a criança não pode ser punida nem a família constrangida pela dívida (CDC, arts. 39, V, 42 e 51, IV). A jurisprudência do STJ sobre os arts. 5º e 6º é de ensino superior e de escolas; não localizamos julgado específico de creche. O guia geral da escola está em como cobrar mensalidade escolar atrasada.

A creche pode recusar a rematrícula de quem deve?

A creche pode recusar a rematrícula da família inadimplente: o direito à renovação é de quem está em dia. É o que diz a lei:

Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Em junho de 2026, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, reafirmou essa regra num caso de faculdade (ensino superior), ao registrar na ementa:

A legislação de regência autoriza a instituição privada de ensino a não renovar a matrícula de aluno inadimplente, sendo vedadas apenas penalidades pedagógicas durante a vigência da matrícula (Lei 9.870/1999, arts. 5º e 6º), conforme a jurisprudência do STJ.

A linha é antiga. Em 2004, a Segunda Turma, por unanimidade, num caso de ensino superior, assentou: "O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes." (REsp 601.499/RN, rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/04/2004). E a negativa de rematrícula por débito, sozinha, não gera dano moral: em 2024, a Quarta Turma manteve decisão de origem nesse sentido (AgInt no AREsp 2.656.695/PR, julgado em 07/10/2024).

A recusa tem dois limites, ambos em julgados de ensino superior. O primeiro: dívida prescrita não torna a família inadimplente para o art. 5º; se as mensalidades antigas já prescreveram, a rematrícula não pode ser negada por elas (STJ, Segunda Turma, REsp 868.253/RS, 2008). O segundo: a recusa tem de ser coerente; a instituição que aceita a matrícula "com débito" e depois volta atrás corre o risco de ser obrigada a manter o aluno, como a origem decidiu num caso que o STJ não reviu (AgInt no AREsp 2.713.609/DF, 2025).

Na prática, a creche escreve no contrato e no calendário o período de rematrícula e a condição de estar em dia ou com acordo assinado, avisa a família por escrito antes do prazo e aceita o acordo assinado como regularização. A proposta de contrato e o valor da anuidade devem ser divulgados pelo menos 45 dias antes da data final da matrícula (Lei 9.870, art. 2º).

A creche pode desligar a criança inadimplente no meio do ano?

A creche não pode desligar a criança inadimplente no meio do ano letivo, qualquer que seja o valor da dívida. O desligamento só ocorre ao fim do período:

O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.

Muitas creches funcionam o ano inteiro, com férias curtas ou sem férias. Por isso o contrato da creche precisa dizer qual é o período letivo e quando ele termina: é essa data que permite, ao fim, encerrar o contrato da família que não pagou nem fez acordo, com aviso por escrito e entregando a declaração de frequência e o documento de transferência.

O que acontece com a criança que sai da creche particular?

A criança que sai da creche particular tem direito à vaga pública, porque o dever de oferecer creche e pré-escola é do Estado (ECA, art. 54, IV; LDB, art. 4º). O Supremo fixou, em repercussão geral, a tese do Tema 548 (RE 1.008.166/SC, rel. Min. Luiz Fux, julgado pelo Plenário em 22/09/2022, com trânsito em julgado em 17/10/2023):

1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

O ECA não obriga a creche particular a manter a criança sem pagamento; obriga o Poder Público a oferecer a vaga. O que a lei impõe à creche particular é não punir a criança, não reter documento e não expor a família. Não localizamos decisão do STJ que tenha mandado creche ou escola particular manter a criança sem pagamento com base no ECA.

A creche pode reter a declaração, o relatório ou a transferência?

A creche não pode reter declaração de frequência, relatório de desenvolvimento, documento de transferência ou qualquer outro documento por falta de pagamento, nem mesmo com ação de cobrança em curso. O caput do art. 6º não tem qualificador de nível:

São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Os artigos do Código Civil citados no fim do caput são do Código de 1916; hoje, a referência é às sanções do CDC e do Código Civil em vigor. O § 2º manda expedir os documentos de transferência "a qualquer tempo", "independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais"; o texto nomeia o ensino fundamental, médio e superior, mas o caput, que proíbe a retenção de documentos, não traz qualificador de nível. Segurar o papel para forçar o pagamento também é exigir vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V). O STJ já tratou, desde os anos 1990, de ações do Ministério Público contra escolas que recusaram histórico escolar por dívida (REsp 122.387/RJ, 1998, e REsp 51.408/RS, 1996, ambos da Quarta Turma). Como a escola entrega os documentos de transferência da família que deve e cobra depois que o aluno saiu, explicamos no artigo sobre transferência de aluno com mensalidades em aberto.

Na educação infantil, a avaliação é feita por acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção (LDB, art. 31, I). O relatório de desenvolvimento é, portanto, documento escolar da criança: a creche entrega, e cobra a dívida por outro caminho.

O que é penalidade pedagógica numa creche?

Penalidade pedagógica numa creche é qualquer tratamento diferente dado à criança por causa da dívida dos pais. A lista do que não pode:

1. Separar a criança da turma ou do grupo de atividade.
2. Tirar a criança da festa, do passeio, da foto da turma ou do lanche coletivo.
3. Deixar de entregar o relatório de desenvolvimento, a agenda ou o material produzido pela criança.
4. Cobrar a família na porta, na hora da entrega ou da saída da criança, ou pelo professor.
5. Mencionar a dívida no grupo de pais, na agenda que outros leem ou em mural.
6. Cortar a alimentação que está dentro da mensalidade.

Além de penalidade do art. 6º, cada um desses itens é constrangimento na cobrança, que o CDC proíbe:

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Os cuidados com dados da família na cobrança estão em cobrança de dívidas e LGPD; textos prontos de mensagem estão em modelos de mensagem de cobrança.

Alimentação, período estendido e material: o que é anuidade e o que é extra?

Alimentação, período estendido e material seguem uma regra simples: o que está dentro da mensalidade não se suspende; o que é extra contratado à parte pode ser suspenso por falta de pagamento daquele serviço, com aviso e sem tocar no ensino. Na creche, a alimentação costuma fazer parte do próprio serviço em tempo integral; a creche não corta o almoço da criança inadimplente. O período estendido e a atividade opcional, se têm preço e contrato próprios, podem ser suspensos depois de aviso, pela regra do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476), como explicamos em mensalidade em dia e integral atrasado.

Material de uso coletivo não pode ser cobrado à parte: a lei manda incluir o custo na anuidade (Lei 9.870, art. 1º, § 7º, com redação da Lei 12.886/2013). Se a família tirou a criança no meio do ano e parou de pagar, a cobrança das parcelas que faltam e da multa de cancelamento está em aluno desistiu e parou de pagar.

Pais separados: de quem a creche cobra a mensalidade?

A creche cobra a mensalidade de quem assinou o contrato, e quem assinou responde pela dívida inteira. O acordo de divórcio ou de alimentos que diz "o pai paga a creche" não vale contra a creche: os pais acertam entre si depois (Código Civil, art. 1.703). Foi o que a Quarta Turma do STJ registrou em 2025 (REsp 2.204.138/DF).

O pai ou a mãe que não assinou é a pergunta difícil, porque o STJ tem decisões nos dois sentidos em 2025 e 2026. Uma linha diz que os pais respondem solidariamente pelas despesas educacionais dos filhos, pelo poder familiar e pelas dívidas da economia doméstica (Código Civil, arts. 1.634, 1.643 e 1.644) (REsp 2.204.138/DF e REsp 2.142.839/SP). A outra diz que a solidariedade não se presume e só existe se o genitor anuiu com a contratação (Código Civil, art. 265) (REsp 2.199.942/SP e REsp 2.275.199/DF). A linha contrária também nega incluir o genitor que não assinou só na fase de execução (REsp 2.223.222/DF e REsp 2.199.942/SP); a cautela, portanto, é incluí-lo desde a petição inicial. A análise completa, julgado por julgado, está em quem assina o contrato da escola responde pela mensalidade.

A prevenção resolve o que o STJ ainda não resolveu: os dois pais assinam o contrato, ou o contrato traz cláusula de solidariedade, ou o responsável financeiro fica identificado com CPF, endereço e contato; e o contrato é atualizado quando a guarda muda. Avô, padrasto ou novo cônjuge que não assinou nem é responsável financeiro não é cobrado.

O contrato de creche é título executivo? Como cobrar na Justiça?

O contrato de creche é título executivo quando assinado pelo responsável e por duas testemunhas, e a creche junta a prova de que a criança frequentou. A regra é do CPC:

São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

O STJ aplica essa regra aos serviços educacionais há muito tempo:

A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética.

A prova da prestação é parte do pedido. Na creche, essa prova é a lista de presença, o diário de frequência e os relatórios de desenvolvimento, ao lado da ficha financeira. Em 1999, a Quarta Turma já exigia do credor a prova do cumprimento da obrigação para executar (REsp 196.967/DF).

Sem testemunhas, ou com contrato eletrônico de adesão, o caminho é a ação monitória (CPC, art. 700), com o contrato, a ficha financeira e a frequência como prova escrita. Em 2026, o STJ não reviu decisão de origem que reconheceu a suficiência de contrato de adesão eletrônico de serviços educacionais, numa cobrança de instituição de ensino superior, como prova escrita para a monitória (AgInt no AREsp 3.137.017/SC). O contrato com assinatura eletrônica conferida por provedor pode valer como título mesmo sem testemunhas (CPC, art. 784, § 4º). Com título, o caminho é a execução de título extrajudicial.

Para valores menores, a creche que é microempresa ou empresa de pequeno porte pode cobrar no Juizado Especial Cível, em causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099, arts. 3º, I, e 8º, § 1º, II). Acima desse teto, ou para executar o contrato, o caminho é a vara comum; os custos estão em quanto custa uma ação de cobrança.

Quanto a creche pode cobrar de multa e juros?

A creche pode cobrar multa de mora de até 2% sobre a parcela, além de juros e correção monetária:

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

O STJ aplica esse limite aos contratos de serviços educacionais (AgRg no Ag 572.088/SP, 2006). Quando o contrato escolhe um índice de correção, vale o índice pactuado (STJ, Quarta Turma, REsp 2.117.889/RJ, 2026); sem previsão, valem os juros e a correção legais, explicados em juros de mora e correção monetária. Taxa de cobrança e honorários de cobrança extrajudicial lançados na conta da família não entram nessa conta.

Em quanto tempo prescreve a mensalidade de creche?

A mensalidade de creche prescreve em cinco anos, porque é dívida líquida de instrumento particular (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Quando o contrato fixa uma anuidade dividida em parcelas, o STJ conta os cinco anos do vencimento da última parcela daquele ano:

Em se tratando de obrigação única (anuidade ou semestralidade escolar), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade, por ser quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação

Em setembro de 2026, a Terceira Turma manteve, por unanimidade, decisão de origem que contou o prazo do vencimento da última parcela da anuidade (AgInt no AREsp 3.096.692/AC, julgado em 29/09/2026). A ressalva da creche: se ela cobra mês a mês, sem anuidade fixada no contrato (a criança entra em qualquer mês, o contrato é por prazo indeterminado), a lógica da obrigação única pode não se aplicar e a contagem tende a ser por mensalidade. Na dúvida, conte da parcela mais antiga. E lembre: dívida prescrita não se cobra nem barra a rematrícula. Os demais prazos estão em prescrição de dívidas.

O que a creche pode e o que não pode, situação por situação?

Qual é o passo a passo da creche para cobrar a família?

1. Conferir o contrato: quem assinou, se há testemunhas, qual é o período letivo, o que é anuidade e o que é extra, multa e juros.
2. Conferir a ficha financeira e a lista de frequência: o que está em aberto, desde quando, e a prova de que a criança frequentou.
3. Fazer o primeiro contato em até 10 dias do vencimento, pela conta da creche, com o responsável financeiro, nunca pelo professor na porta.
4. Sem resposta em 30 dias, enviar notificação extrajudicial ao e-mail e ao WhatsApp do contrato, com valor, origem, prazo e proposta de acordo.
5. Formalizar o acordo por escrito, com termo assinado eletronicamente ou com testemunhas; o acordo assinado regulariza a rematrícula e pode virar confissão de dívida com força de título.
6. Manter a criança na turma, entregar todo documento pedido e não comentar a dívida com ninguém além do responsável.
7. Antes do período de rematrícula, avisar formalmente que a renovação depende da quitação ou do acordo até uma data definida (Lei 9.870, art. 5º).
8. No fim do período letivo, sem pagamento nem acordo, encerrar o contrato por escrito, entregando a declaração de frequência e a transferência (art. 6º, §§ 1º e 2º).
9. Avaliar protesto ou negativação depois de conferir valor, contrato e prescrição, com a comunicação prévia exigida.
10. Na Justiça: contrato com testemunhas e frequência, execução; sem testemunhas, monitória; valor pequeno e creche ME ou EPP, Juizado.
11. Conferir a prescrição antes de qualquer cobrança: cinco anos da última parcela da anuidade.
12. Com mais de três famílias em atraso ao mesmo tempo, ou dívidas de mais de um ano letivo, fazer o diagnóstico da carteira.

Para campanhas de acordo no fim do ano, veja como a escola monta campanha de acordo; para o programa federal de renegociação, mensalidade escolar no Desenrola.

Quais erros transformam a cobrança da creche em prejuízo?

1. Desligar a criança no meio do ano letivo.
2. Segurar a declaração de frequência, o relatório ou a transferência até a família pagar.
3. Cobrar pelo professor, na porta, na hora da entrega da criança.
4. Expor a dívida no grupo de pais, na agenda ou em mural.
5. Cortar o lanche ou a atividade que está dentro da mensalidade.
6. Ter contrato sem testemunhas e frequência sem registro, e descobrir isso só na hora de executar.
7. Cobrar do avô, do padrasto ou do genitor que não assinou como se a dívida fosse automática dele.
8. Deixar passar cinco anos desde a última parcela da anuidade.

O que conferir no contrato da creche para o próximo ano?

1. Período letivo com data de início e de fim.
2. Anuidade e número de parcelas (Lei 9.870, art. 1º, § 5º).
3. O que está dentro da mensalidade e o que é extra, com preço separado (art. 1º, § 7º).
4. Condição de rematrícula: em dia ou com acordo assinado até uma data definida.
5. Multa de até 2%, juros e índice de correção.
6. Responsável financeiro com CPF, endereço, e-mail e WhatsApp para avisos.
7. Duas testemunhas ou assinatura eletrônica conferida por provedor.
8. Cláusula de solidariedade quando os dois pais assinam.
9. Registro diário de frequência, que é a prova da prestação do serviço.

Como a TVR conduz a cobrança de uma creche ou berçário?

A TVR começa pelo contrato e pelo calendário: revisa o contrato da creche, o período letivo, a separação entre anuidade e extras, as cláusulas de responsável financeiro, solidariedade e rematrícula, e a forma de assinatura (atuação preventiva e blindagem contratual). Em seguida monta uma régua de cobrança respeitosa com as famílias, que preserva a criança e a relação com a creche, com mensagem, notificação, acordo e, quando o acordo falha, monitória, execução ou Juizado (gestão de inadimplência). Durante todo o trabalho, a creche acompanha cada família, cada acordo e os indicadores da carteira no painel próprio da TVR, em tempo real. Se você está decidindo entre um escritório e uma assessoria, veja empresa de cobrança ou escritório de advocacia.

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