O devedor depositou só uma parte no processo, o juiz perguntou e ninguém respondeu pela empresa: a dívida vira paga? Quando o silêncio do credor encerra a cobrança, como responder à intimação e como reverter a extinção (CPC, arts. 526, 924, II, e 485, III)

Não vira paga só pelo silêncio. O STJ admite encerrar o processo como pago quando o juiz avisou com clareza que a falta de resposta teria esse efeito; sem esse aviso, ou sem prova do pagamento, a extinção pode cair em recurso. O mais seguro é responder no prazo com a conta do saldo, levantando a parte incontroversa.

A cena é comum em quem tem muitos processos de cobrança: o devedor deposita uma parte do valor, o juiz publica um despacho pedindo que o credor "diga" sobre o depósito, a empresa e o advogado não combinam quem responde, o prazo passa e, semanas depois, chega a notícia de que o processo foi "extinto pela satisfação". Quanto maior a carteira, mais intimações chegam ao mesmo tempo: segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Este guia explica o que essa intimação significa, quando o silêncio encerra a cobrança, como responder e como reverter a extinção.

O devedor depositou uma parte e o juiz mandou "dizer o credor": o que essa intimação significa?

A intimação para o credor "dizer" sobre o depósito significa que o juiz quer saber se o valor depositado quita a dívida ou se ainda há saldo, e o que o credor responder (ou deixar de responder) decide se a cobrança continua. O Código de Processo Civil trata do depósito em dois momentos diferentes, que não se misturam.

O primeiro momento é o pagamento espontâneo, feito pelo devedor antes de ser intimado para cumprir a sentença. É a hipótese do art. 526: o devedor deposita o que entende devido, com a memória do cálculo, e o credor é ouvido em 5 dias.

§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. (...) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Esse § 3º já foi aplicado pelo STJ: no cumprimento espontâneo de uma sentença de reembolso, o credor ouvido nada requereu no prazo, e a 3ª Turma mandou declarar satisfeita a obrigação, por preclusão (REsp 2.077.205/GO, rel. Min. Humberto Martins, unânime, julgado em 26/09/2023, DJe 04/10/2023; embargos de divergência não conhecidos pela 2ª Seção em 17/12/2024).

O segundo momento é o depósito feito depois da intimação para pagar em 15 dias (art. 523). Se o devedor paga só uma parte dentro do prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidem sobre o restante (art. 523, § 2º); se paga fora do prazo, incidem sobre o todo (art. 523, § 1º). Nos dois momentos, o STJ aplica a mesma lógica: o credor é chamado a se manifestar, e o efeito do silêncio depende do que o despacho avisou.

O despacho pode chegar em duas versões, e a diferença entre elas é o centro deste artigo. Na primeira, o juiz pede que o credor se manifeste sobre o depósito, o prosseguimento ou a extinção, sem dizer o que acontece se ninguém responder. Na segunda, o despacho traz o aviso, com fórmulas como "sob pena de extinção" ou a advertência de que o silêncio será tomado como quitação. A tabela resume o que os tribunais têm decidido em cada situação.

Ninguém respondeu pela empresa: a dívida virou "paga"?

A dívida não vira paga só porque a empresa credora ficou em silêncio, mas pode ser declarada satisfeita se o despacho avisou com clareza que a falta de resposta encerraria o processo. O STJ tem duas linhas que se completam, e as duas precisam ser lidas juntas.

A primeira linha diz que silêncio não é prova de pagamento. Em 2016, a 3ª Turma do STJ mandou prosseguir a execução de um banco contra o avalista de duas notas promissórias, que o juiz havia extinguido com base em documentos de depósito do devedor e no fato de o banco, intimado de forma genérica a se manifestar, ter ficado inerte (REsp 1.513.263/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016):

A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. (...) Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão.

Segundo a notícia oficial do STJ de 02/06/2016, o julgamento afirmou que "não se pode admitir que o juiz atribua ao silêncio do credor uma consequência jurídica que não encontra respaldo na lei".

As presunções legais citadas pelo STJ são as do Código Civil: a quitação da última parcela presume pagas as anteriores (art. 322), a quitação do capital sem reserva dos juros presume pagos os juros (art. 323) e a entrega do título ao devedor presume o pagamento (art. 324). Explicamos como evitar essas armadilhas no recibo em cliente pagou só uma parte: como dar recibo de quitação parcial. No processo, o art. 526, § 3º, também é uma presunção da lei: se o credor ouvido não se opuser, o juiz declara satisfeita a obrigação.

A segunda linha diz que o silêncio pode encerrar o processo, desde que o credor tenha sido avisado. Em 2023, a 3ª Turma do STJ julgou um cumprimento de sentença em que a devedora depositou R$ 110.178,26 e o juiz intimou os credores duas vezes: primeiro para que se manifestassem sobre o prosseguimento ou a extinção, sem aviso; depois, com o aviso expresso de que o silêncio levaria à extinção. Os credores ficaram calados na primeira e responderam na segunda, apontando saldo de R$ 75.406,08. O tribunal estadual havia extinguido; o STJ mandou a execução seguir pelo saldo (REsp 2.070.880/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, julgado em 22/08/2023, DJe 24/08/2023):

Efetuado o depósito, em juízo, pelo executado, é apropriado que o juiz proceda à intimação do exequente, a qual pode ser feita ao seu advogado, para que ele se manifeste sobre o prosseguimento ou a extinção do procedimento de execução, alertando-o de que o silêncio ocasionará a extinção do processo. (...) a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015), de modo que o credor, como principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, tem o ônus de averiguar se houve ou não o cumprimento da obrigação e realizar a respectiva comunicação ao juízo quando instado a tanto.

Quando o despacho avisou, o STJ tem mantido a extinção. Em 2026, a 3ª Turma reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia mandado prosseguir uma execução e restabeleceu a extinção, porque o credor fora intimado, pelo advogado, para se manifestar sobre o pagamento em 15 dias, com o aviso de que o silêncio levaria o juízo a presumir a quitação, e não respondeu (AgInt no AREsp 3.165.252/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, sessão virtual encerrada em 30/06/2026, DJEN 03/07/2026):

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a presunção de quitação do débito e extinção da execução quando o exequente, devidamente intimado, não se manifesta sobre o cumprimento da obrigação, desde que haja expresso alerta sobre as consequências de sua inércia.

A mesma regra apareceu em outros dois casos recentes, das duas Turmas de direito privado do STJ: a 3ª Turma não conheceu do recurso de uma credora que, avisada de que o silêncio levaria à extinção pelo pagamento, não informou se o acordo de parcelamento havia sido cumprido (AREsp 2.962.738/SC, rel. Min. Daniela Teixeira, unânime, sessão virtual encerrada em 20/10/2025); e a 4ª Turma manteve a extinção de uma execução de título extrajudicial em que o tribunal estadual reconheceu a inércia do credor, citando a linha que admite a extinção quando o credor, intimado com aviso expresso, fica inerte (AREsp 3.247.341/RN, rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, sessão virtual encerrada em 14/09/2026).

O que decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em outubro de 2026?

O Tribunal de Justiça de São Paulo desfez, por unanimidade, a extinção de um cumprimento de sentença decretada porque a credora não respondeu ao despacho sobre o depósito (10ª Câmara de Direito Privado, Apelação 0015561-64.2024.8.26.0506, sessão virtual de 22 a 30/10/2026, resultado publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional). O despacho, disponibilizado em 29/05/2025, dizia: "Ante o depósito judicial efetivado, diga o credor, inclusive sobre a extinção e arquivamento dos autos." Ele pedia a conta do saldo e falava em extinção, mas não dizia que o silêncio encerraria o processo.

A sentença de 18/08/2025 extinguiu o processo "pela satisfação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil", diante da "inércia do exequente", e deferiu o levantamento do depósito em favor da devedora. Os embargos de declaração da credora foram rejeitados em 11/12/2025, e a apelação de 2026 reverteu a sentença. Segundo o acórdão publicado pela Conjur, a câmara aplicou o REsp 2.070.880/RS e entendeu que o silêncio diante da intimação sobre o depósito não significa quitação, renúncia nem concordância com a extinção, porque faltou um aviso claro sobre o efeito da inércia, e que a sentença não poderia mandar devolver os valores à devedora; pesou também o fato de a credora já ter juntado, antes do segundo depósito, uma planilha apontando o saldo, de modo que não houve silêncio puro. É um caso, em decisão de 2º grau ainda sujeita a recurso, e mostra exatamente a diferença entre "diga o credor sobre a extinção" e "sob pena de extinção".

O aviso precisa chegar à empresa pessoalmente ou basta a intimação do advogado?

O aviso sobre o depósito pode ser feito ao advogado da empresa credora, pela publicação ou pelo sistema eletrônico do processo, sem intimação pessoal. A ementa do REsp 2.070.880 diz que a intimação "pode ser feita ao seu advogado", e a do REsp 1.513.263 fala em credor intimado "independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial". No AgInt no AREsp 3.165.252, a intimação ao advogado com o aviso bastou para o credor perder o processo.

Sob o Código de 1973, a 1ª Turma do STJ chegou a exigir intimação pessoal do credor antes de extinguir a execução pelo pagamento (REsp 844.964/SP, de 2008, e REsp 854.926/SP, de 2009), mas a 1ª Seção uniformizou a questão em 24/03/2010 pela desnecessidade da intimação pessoal, porque a extinção não se dá por abandono, e sim por satisfação presumida (EREsp 844.964/SP, rel. Min. Humberto Martins, unânime); os acórdãos de 2016 a 2026 citados neste guia aceitam a intimação pelo advogado.

A intimação pessoal continua obrigatória em outra situação: a extinção por abandono da causa (art. 485, § 1º), explicada mais abaixo. Para o depósito, o que chega ao advogado chega à empresa. Por isso a rotina entre o financeiro e o escritório importa: quem lê o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o sistema do tribunal, quem avisa a empresa, quem tem a conta do saldo e quem assina a resposta. Explicamos como as comunicações chegam à pessoa jurídica em Domicílio Judicial Eletrônico: citação eletrônica de empresas.

Pedir só o alvará para levantar o depósito é seguro?

Pedir só o alvará, sem ressalva, não é seguro: pode ser pior do que ficar calado, porque o pedido de levantamento sem nenhuma observação sobre o saldo pode ser lido como concordância com o valor. Em 2024, a 4ª Turma do STJ manteve a extinção de um cumprimento de sentença em que o advogado do credor, ciente do depósito, apenas pediu a expedição do alvará (AgInt no AREsp 2.610.226/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, julgado em 09/12/2024, DJEN 12/12/2024):

Com o requerimento da expedição de alvará para levantamento da quantia, sem fazer qualquer ressalva, perde-se o direito de rediscutir a matéria, por estar configurada a preclusão.

A própria lei explica o risco: ao receber o levantamento, o credor dá ao devedor "quitação da quantia paga" (art. 906 do CPC). A quitação é do valor levantado, não da dívida inteira, desde que a petição diga isso. Uma resposta completa ao despacho costuma ter cinco partes:

1. Levantar o valor depositado a título de parcela incontroversa, a expressão do art. 526, § 1º, que deixa claro que o levantamento não é concordância com o total.
2. Impugnar o restante, apontando o saldo em reais.
3. Juntar o demonstrativo atualizado do saldo, com índice de correção, juros, termo inicial e termo final (o padrão do art. 524).
4. Pedir a multa de 10% e os honorários de 10% sobre o restante, quando o depósito parcial foi feito no prazo de 15 dias (art. 523, § 2º), ou sobre o todo, quando foi feito fora dele.
5. Pedir a continuação da cobrança pelo saldo, com a penhora de valores pelo Sisbajud (veja penhora online pelo Sisbajud).

Num caso de 2026, a 4ª Turma do STJ registrou que o depósito só do principal é erro material e não justifica a extinção da execução pelo pagamento, porque juros de mora e correção monetária entram na liquidação sem preclusão (REsp 2.192.166/BA, rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, julgado em 04/05/2026, DJEN 07/05/2026). A conta dos encargos segue o que explicamos em juros de mora e correção monetária depois da Lei 14.905/2024.

Como fica a conta num exemplo de depósito parcial?

A conta de um depósito parcial fica mais clara num exemplo hipotético. A Distribuidora Vale Verde, empresa fictícia, ganhou uma ação de cobrança e iniciou o cumprimento de sentença por R$ 80.000,00, valor atualizado pelo demonstrativo. Dentro dos 15 dias do art. 523, a devedora depositou R$ 48.000,00 e disse que era o valor correto. O juiz despachou: "Diga a exequente, em 5 dias, sobre o depósito e a extinção do feito, sob pena de extinção pela satisfação." A distribuidora tem três caminhos:

1. Ficar em silêncio: com esse despacho, o STJ tem admitido a extinção. A distribuidora recebe R$ 48.000,00 e perde, neste processo, os R$ 32.000,00 restantes; depois do trânsito em julgado da sentença de extinção, nem erro de cálculo reabre a discussão.
2. Pedir só o alvará: o resultado tende a ser o mesmo, pela preclusão.
3. Responder no prazo: levantar R$ 48.000,00 como parcela incontroversa e impugnar o restante, com saldo de R$ 32.000,00, multa de 10% (R$ 3.200,00) e honorários de 10% (R$ 3.200,00) sobre o restante, total de R$ 38.400,00, mais correção e juros até o pagamento, e pedir a penhora pelo Sisbajud. A cobrança segue pelo saldo.

O processo foi extinto "pela satisfação": como reverter?

O processo extinto pela satisfação se reverte, em regra, por apelação contra a sentença de extinção, interposta em 15 dias úteis contados da intimação do advogado. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (art. 925 do CPC), e da sentença cabe apelação (art. 1.009), no prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º), contados em dias úteis (art. 219).

Os embargos de declaração, em 5 dias (arts. 1.022 e 1.023), servem para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença, e não substituem a apelação. No caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, os embargos foram rejeitados e foi a apelação que desfez a extinção.

Os argumentos que os tribunais aceitaram nos casos lidos para este guia são três:

1. Faltou o aviso expresso de que o silêncio encerraria o processo: o despacho pediu manifestação sem dizer a consequência (REsp 2.070.880/RS e o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo de 2026).
2. Os documentos do devedor não provam o pagamento, e não há presunção legal que o substitua (REsp 1.513.263/RJ).
3. O depósito deixou de fora juros e correção, o que é erro material (REsp 2.192.166/BA).

A conta do saldo precisa entrar já na primeira instância, na resposta ao despacho ou na apelação. No AREsp 3.247.341/RN, o STJ não reviu a conclusão do tribunal estadual sobre a inércia do credor nem examinou se havia saldo, porque isso exigiria reexaminar provas (Súmula 7). E, depois que a sentença de extinção transita em julgado, a porta fecha: no Tema 289, julgado pela Corte Especial em 2010 sob o Código anterior (REsp 1.143.471/PR, rel. Min. Luiz Fux, unânime), o STJ afirmou que a renúncia ao saldo exige intimação prévia, sem presunção de renúncia tácita, e que a extinção transitada em julgado não se reabre sob a alegação de erro de cálculo; naquele caso, o credor que, intimado, ficou em silêncio perdeu o saldo. O custo do recurso entra na conta de quanto custa uma ação de cobrança.

"Extinto como pago" é o mesmo que "extinto por abandono"?

Extinto como pago e extinto por abandono não são a mesma coisa. Na extinção pela satisfação (art. 924, II), o juiz declara a obrigação cumprida e a dívida acaba. Na extinção por abandono da causa (art. 485, III), o processo acaba sem resolver o mérito, a dívida continua e pode ser cobrada de novo, dentro do prazo de prescrição, mas o credor é condenado nas despesas e nos honorários (art. 485, § 2º).

O abandono tem requisitos próprios: o credor deixa de promover os atos que lhe cabem por mais de 30 dias, é intimado pessoalmente para suprir a falta em 5 dias (art. 485, § 1º) e, depois da defesa do devedor, a extinção depende de pedido dele (art. 485, § 6º). A regra vale na execução pelo art. 771, parágrafo único, do CPC, e o STJ a resume na Súmula 240:

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Num caso de 2026, a 4ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor cuja execução foi extinta por abandono depois de intimação eletrônica, pelo sistema do processo, para dar andamento ao feito: o acórdão registrou que a intimação eletrônica vale como intimação pessoal e que o requerimento do devedor é dispensável quando ele ainda não foi citado (AREsp 3.233.913/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, sessão virtual encerrada em 14/09/2026, DJEN 17/09/2026).

Quando o devedor não tem bens e o credor não quer dar a cobrança por encerrada, o caminho é pedir a suspensão da execução por 1 ano e, depois, o arquivamento provisório (art. 921, III e §§ 1º a 3º), com o cuidado da prescrição que explicamos em prescrição intercorrente na execução.

E quando o depósito vem depois de um acordo de parcelamento no processo?

O despacho que pergunta se o acordo de parcelamento foi cumprido, com aviso de extinção, segue a mesma regra do depósito: se a empresa credora não responde, a execução pode ser extinta pelo pagamento. Foi o que ficou de pé no AREsp 2.962.738/SC, de 2025: a execução estava suspensa por um acordo homologado e, vencido o prazo, a credora foi intimada pelo advogado para informar o cumprimento, com o aviso, e ficou inerte.

Se o devedor descumpriu o acordo, a resposta é dizer isso no prazo e pedir a retomada. Sob o Código anterior, a 3ª Turma do STJ registrou que a execução suspensa por acordo descumprido deve ser retomada com base no título original, e que o silêncio do credor só gera presunção de quitação depois de intimação (AgInt no REsp 1.432.616/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, unânime, julgado em 27/06/2017).

Explicamos como formalizar o acordo em acordo de parcelamento de dívida: como negociar e formalizar e quando o credor pode recusar o parcelamento judicial em parcelamento da execução (art. 916 do CPC). A mesma regra do aviso vale na execução de título extrajudicial: três dos acórdãos citados (REsp 1.513.263, AREsp 2.962.738 e AREsp 3.247.341) são de títulos extrajudiciais.

O devedor pode alegar no processo que já pagou?

O devedor pode alegar o pagamento, mas pelo instrumento certo e com prova. Depois da sentença, o pagamento posterior a ela é matéria da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, VII), que explicamos em impugnação ao cumprimento de sentença: como o credor responde; na execução de título extrajudicial, o devedor usa os embargos à execução. Nos dois casos, a resposta do credor segue a mesma lógica: conferir os comprovantes e apontar, com a conta, o que ainda falta.

Como organizar a empresa para não perder uma intimação sobre depósito?

A empresa organiza a resposta às intimações sobre depósito combinando, antes de o problema aparecer, quem lê, quem calcula e quem responde. Um checklist prático para a carteira de processos:

1. Definir com o escritório quem acompanha o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o sistema do tribunal e o Domicílio Judicial Eletrônico, e em quanto tempo a empresa é avisada.
2. Anotar o prazo do despacho no dia da publicação; na falta de prazo, contar 5 dias úteis (arts. 218, § 3º, e 219).
3. Manter, por processo, o demonstrativo do saldo atualizado, pronto para ser juntado.
4. Adotar a regra interna de nenhum alvará sem ressalva: todo levantamento sai como parcela incontroversa, com o saldo apontado.
5. Ter uma resposta padrão em duas linhas: levanto a parte incontroversa e aponto o saldo de R$ X, com o demonstrativo anexo.
6. Revisar todo mês os processos com depósito pendente de resposta.
7. Combinar o que o escritório responde sozinho e o que depende de confirmação do financeiro (por exemplo, pagamentos feitos fora do processo).
8. Ler toda sentença de extinção no dia em que sai e decidir sobre a apelação dentro dos 15 dias úteis.

A divisão de tarefas entre a empresa e quem conduz a cobrança é um dos critérios que tratamos em empresa de cobrança ou escritório de advocacia: qual contratar e no checklist antes de encaminhar clientes em atraso para o escritório. O caminho completo depois da sentença está em cumprimento de sentença: como receber depois de ganhar o processo.

Como a TVR conduz um cumprimento de sentença com depósito parcial?

A TVR conduz um cumprimento de sentença com depósito parcial respondendo ao despacho no prazo, com o levantamento da parte incontroversa, a conta do saldo e o pedido de continuação da cobrança, e revisando a carteira para encontrar processos com depósito ainda sem resposta. Revisamos contratos e títulos antes da cobrança (atuação preventiva e blindagem contratual), conduzimos a negociação, os acordos e as medidas judiciais (gestão de inadimplência), com honorários de êxito. Durante todo o trabalho, a empresa acompanha a carteira, os acordos, os prazos e os indicadores em tempo real no painel próprio do escritório.

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