O aluno bolsista (ou com desconto) atrasou a parte dele: a escola pode cortar a bolsa, cobrar a mensalidade cheia e negar a renovação para 2027? O que a Lei Complementar 187 e a Lei 9.870 permitem

Depende do tipo de bolsa. A bolsa filantrópica da Lei Complementar 187 segue a renda, e a lei não a condiciona ao pagamento em dia: a escola cobra a parte da família, com multa de 2% e juros, e pode recusar a rematrícula do inadimplente. Na bolsa comercial, a cláusula escrita de perda por atraso tem sido mantida.

Novembro e dezembro são a rematrícula de 2027, e é agora que a diretoria decide o que fazer com o aluno bolsista ou com desconto cuja família atrasou a parte dela. A escola é uma empresa credora com uma carteira de famílias, e a inadimplência pesa no caixa de quem presta serviço: segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Este guia separa os três benefícios que as escolas chamam de bolsa, explica o que a lei e os tribunais permitem em cada um e mostra o que o termo de concessão ou o contrato de 2027 precisa dizer.

O aluno bolsista atrasou a parte dele: a escola pode cortar a bolsa?

A escola pode ou não cortar a bolsa do aluno que atrasou conforme a origem da bolsa, e o primeiro passo é descobrir de onde ela vem. Na escola, três benefícios diferentes costumam ter o mesmo nome: a bolsa filantrópica, que a entidade beneficente certificada concede por dever legal e por critério de renda (Lei Complementar 187/2021); a bolsa ou o desconto comercial, que a escola concede por decisão própria e regula no contrato; e o abono de pontualidade, que só vale para a mensalidade paga até o vencimento. Cada um tem uma resposta diferente para o atraso.

Uma ressalva vale para todo o artigo: nos seis acórdãos do STJ que lemos, de 2016 a 2026, o tribunal não chegou a rever o contrato nem as provas (Súmulas 5 e 7) e manteve o que o tribunal local havia decidido lendo aquele contrato. Por isso o texto diz que o STJ manteve a decisão local, e não que fixou uma regra. Não localizamos, até 10/11/2026, acórdão do STJ que autorize cobrar de volta a parte coberta pela bolsa nos meses já pagos, que trate o corte da bolsa como penalidade pedagógica ou que mande manter a bolsa de aluno realmente inadimplente; também não localizamos Tema repetitivo nem Súmula sobre bolsa de estudo.

O que é a bolsa filantrópica da Lei Complementar 187 e por que a inadimplência não está na lei?

A bolsa filantrópica da Lei Complementar 187/2021 é a gratuidade que a escola certificada como entidade beneficente concede por dever legal, em troca da imunidade das contribuições sociais, e a lei não a condiciona ao pagamento em dia da parte da família. Entidade beneficente, para a lei, é "a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar" (art. 2º). Na educação, ela deve "comprovar a oferta de gratuidade na forma de bolsas de estudo e de benefícios" (art. 19), nestes termos:

I - bolsa de estudo integral a aluno cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) salário mínimo; II - bolsa de estudo parcial com 50% (cinquenta por cento) de gratuidade a aluno cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos.

Na educação básica, a proporção é de 1 bolsa integral para cada 5 alunos pagantes (art. 20), com mínimo de 1 integral para cada 9 pagantes e a possibilidade de trocar 1 integral por 2 parciais de 50% (art. 20, § 1º). A bolsa se calcula sobre a anuidade já com todos os descontos que a escola aplica, inclusive o de pontualidade (art. 25), e a lei proíbe "qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes" (art. 27). Quem confere o perfil de renda é a própria entidade (art. 26, § 1º), e o Decreto 11.791/2023 manda celebrar um termo de concessão de bolsa com cada aluno beneficiário (art. 53, § 3º): é nesse termo que entram o prazo de inscrição, os documentos da renovação e o aviso de atraso.

A única hipótese de cancelamento escrita na lei é outra: "As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou por seus pais ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado" (art. 26, § 2º; no mesmo sentido, Decreto 11.791/2023, art. 68, parágrafo único). Nenhum artigo da seção de educação da lei, nem do decreto, fala em cancelar a bolsa por inadimplência.

A lei fala de inadimplência uma única vez, para contar os alunos pagantes: "Não se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento" (art. 24, § 2º; Decreto 11.791/2023, art. 52, III). A nossa leitura é que a lei pressupõe que a entidade pode recusar a matrícula seguinte do inadimplente há mais de 90 dias, como permite o art. 5º da Lei 9.870/1999; ela não autoriza, por isso, cortar a bolsa no meio do ano. A Lei 12.101/2009, que regia a certificação antes, foi revogada pela Lei Complementar 187 em 2021 e só importa para fatos anteriores.

O caso da bolsa filantrópica que chegou ao STJ mostra o que protege a entidade: edital com prazo e processo seletivo documentado. Uma aluna de entidade beneficente teve bolsa parcial em 2018, cursou o ano sem reclamar e depois pediu a integral; para 2019, a inscrição foi feita fora do prazo do edital. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido, e a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, manteve a decisão sem rever as provas (Súmula 7), em 22/04/2026 (sessão virtual), com embargos de declaração rejeitados em 22/06/2026. A ementa dos embargos resume: "O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de supressio quanto ao ano letivo de 2018, diante da concessão de bolsa parcial sem impugnação naquele período, e julgou regular a denegação de bolsa integral para o ano letivo de 2019 por intempestividade da inscrição" (AgInt no AREsp 2.368.959/MS, relator o Ministro Humberto Martins). A aluna não devia nada: o caso serve para mostrar que o edital com prazo vale, não para dizer que a bolsa do inadimplente pode ser cortada.

No Prouni, que é outro programa (Lei 11.096/2005), o STJ manteve em 24/09/2019 a bolsa integral de um aluno cuja renda subiu R$ 196,95, contra o pedido da União de reduzi-la a 50%, aplicando a razoabilidade (REsp 1.830.222, Primeira Turma, relatora a Ministra Regina Helena Costa, julgado por unanimidade em 24/09/2019): bolsa concedida por renda se discute pela renda, e com proporção.

E a bolsa ou o desconto comercial: vale a cláusula de perda por atraso?

A bolsa ou o desconto comercial é uma decisão da escola, e a cláusula escrita que tira o desconto da parcela paga em atraso tem sido mantida pelos tribunais quando é clara. Dois casos chegaram ao STJ, e nos dois o tribunal manteve a cobrança pelo preço cheio das parcelas em atraso, sem rever o contrato (Súmulas 5 e 7).

No primeiro, uma escola do Distrito Federal propôs ação monitória (cobrança com base em documento escrito, sem título executivo) pelas mensalidades de 2020 dos filhos de uma família. O contrato dizia: "As bolsas parciais e/ou os descontos concedidos serão revogados em caso de atraso de pagamentos". Os pais alegaram que a escola continuou cobrando com desconto depois dos atrasos, o que teria tornado o desconto definitivo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no trecho transcrito pelo STJ, entendeu que "uma vez caracterizada a mora, é jurídica a retomada pelo credor da base de preço contratual original pactuada entre as partes, sendo inadmissível a manutenção da redução como estímulo diante da situação de inadimplência (art. 397 do CC)". A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso da família, em 16/03/2026 (sessão virtual; AREsp 3.070.802/DF, relator o Ministro Moura Ribeiro; embargos de declaração rejeitados em 01/06/2026). A ementa registra que o acórdão local explicitou "que os descontos foram liberalidade, condicionados à pontualidade, afastando novação e reconhecendo a retomada do preço contratual original após a mora".

No segundo, uma faculdade de São Paulo cobrou de uma ex-aluna o valor integral de mensalidades atrasadas. A cláusula 3.4 do contrato dizia que "a bolsa de estudo será concedida somente ao CONTRATANTE que efetuar o pagamento da mensalidade até o 5º (quinto) dia de cada mês" e que, havendo atraso, o contratante perderia o benefício no mês seguinte. A aluna alegou dupla penalização (perder a bolsa e pagar multa). A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em 19/04/2021: rever "a regularidade da cobrança pelo valor integral da mensalidade, diante da perda do direito da estudante à bolsa de estudos anteriormente concedida, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, relator o Ministro Raul Araújo).

Os dois casos não dizem que todo desconto cai com qualquer atraso. Dizem que, com cláusula escrita, clara e aplicada só às parcelas em atraso, a cobrança pelo preço contratual foi mantida. O limite vem do Código de Defesa do Consumidor, que em regra se aplica ao contrato escolar: o contrato de adesão deve ser redigido "em termos claros" (art. 54, § 3º), a cláusula que limita direito do consumidor deve ter destaque (art. 54, § 4º), e é nula a cláusula que coloque o consumidor "em desvantagem exagerada" (art. 51, IV). O juiz também pode reduzir a penalidade "manifestamente excessiva" (Código Civil, art. 413). Por isso o desenho mais seguro é o da cláusula 3.4: perda só do benefício ligado ao atraso, escrita com destaque, e nunca sobre os meses já pagos.

O abono de pontualidade é legítimo e já foi tratado no guia do contrato de matrícula 2027. Ele só pode cair pelo motivo escrito, o atraso: em notícia oficial de 23/10/2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo informou ter mantido a sentença que obrigou uma escola a restabelecer o desconto de pontualidade de uma criança com TDAH, suspenso depois que os pais pediram apoio individualizado, e a devolver a diferença.

O desconto que nasce de convênio ou de convenção coletiva segue as condições do convênio. Em 2026, o STJ manteve, sem rever as provas (Súmula 7), a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que tirou o desconto de 30% previsto em convenção coletiva de uma beneficiária que estava em atraso com a contribuição sindical, condição da própria convenção (AREsp 3.203.832/MG, relator o Ministro Moura Ribeiro, julgado em 31/08/2026).

Cortar a bolsa no meio do ano é penalidade pedagógica proibida pela Lei 9.870?

Cortar a bolsa no meio do ano por atraso é uma zona cinzenta: a Lei 9.870/1999 proíbe penalidades pedagógicas por inadimplência, e não localizamos acórdão do STJ que diga se a perda de um desconto entra ou não nessa proibição. O texto da lei é este:

São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Na nossa leitura, a perda de um desconto é um efeito econômico, não pedagógico: o aluno continua assistindo às aulas, fazendo provas e recebendo documentos. Mas o juiz pode ver multa disfarçada se a cláusula for obscura, se alcançar meses já pagos ou se a bolsa for filantrópica (onde a lei não prevê esse corte). O desligamento do aluno, por sua vez, "somente poderá ocorrer ao final do ano letivo" ou, no ensino superior semestral, ao final do semestre (art. 6º, § 1º), e os documentos de transferência saem a qualquer tempo, com ou sem dívida (art. 6º, § 2º; ver o guia da transferência). O desenho mais seguro para a escola:

1. Separar, antes de qualquer medida, que benefício o aluno tem: bolsa filantrópica, bolsa ou desconto comercial, abono de pontualidade ou convênio.
2. Na bolsa filantrópica, manter a bolsa e cobrar só a parte da família; o corte previsto na lei é por informação falsa ou documento inidôneo.
3. Na bolsa comercial, aplicar a perda só se houver cláusula escrita e destacada, e só às parcelas em atraso.
4. Avisar a família por escrito antes de aplicar a perda, com o valor em reais e o prazo para regularizar.
5. Manter aulas, provas, notas e documentos normalmente, até o fim do ano letivo.
6. Deixar fora de qualquer recálculo os meses já pagos com desconto: nenhum acórdão lido autoriza cobrá-los pelo valor cheio.

A escola pode cobrar a mensalidade cheia do bolsista que atrasou?

A escola pode cobrar a mensalidade cheia do bolsista que atrasou só na bolsa comercial com cláusula escrita de perda, e só nas parcelas em atraso. Na bolsa filantrópica, ou na comercial sem cláusula, a escola cobra a parte da família, com multa de até 2% (CDC, art. 52, § 1º), juros pela taxa legal e correção pelo IPCA quando o contrato não fixar outro índice (Código Civil, arts. 389 e 406; ver juros de mora e correção monetária).

Cobrar de volta, pelo valor cheio, os meses que a família já pagou com desconto é o erro mais caro. Nenhum dos acórdãos lidos autoriza isso, e o caso do Distrito Federal tratou só das parcelas em atraso. Em notícia oficial de 22/05/2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo informou a condenação de uma universidade que concedeu "bolsa" que deixava a mensalidade em R$ 49 e, quando a aluna cancelou a matrícula, cobrou cerca de R$ 1,2 mil dizendo que o benefício era um programa de diluição das primeiras mensalidades: débito declarado inexigível e R$ 10 mil de dano moral. O nome do benefício no contrato tem de ser o verdadeiro, e o que for cobrado a mais tende a ter de ser devolvido (Código Civil, art. 884).

Como fica o cálculo num exemplo?

Num exemplo hipotético, uma escola fictícia cobra R$ 2.000,00 por mês e o aluno tem bolsa de 50%: a família paga R$ 1.000,00. Setembro, outubro e novembro de 2026 não foram pagos.

1. Bolsa filantrópica, ou bolsa comercial sem cláusula de perda: a escola cobra R$ 3.000,00, mais multa de 2% (R$ 60,00), juros pela taxa legal (Selic menos IPCA) e correção pelo IPCA desde cada vencimento. Os outros R$ 3.000,00, cobertos pela bolsa, não são dívida.
2. Bolsa comercial com cláusula escrita e destacada de perda por atraso: as três parcelas em atraso podem ser cobradas pelo preço contratual (R$ 6.000,00), mais 2% e juros, como no caso mantido pelo STJ em 2026. A defesa da dupla penalização existe, e o juiz pode reduzir o excesso (Código Civil, art. 413).
3. Em nenhuma das duas: recalcular pelo valor cheio os meses de janeiro a agosto, já pagos com desconto, suspender provas, segurar documentos ou desligar o aluno antes do fim do ano.
4. Prazo: a escola tem cinco anos para cobrar cada parcela, contados do vencimento (Código Civil, art. 206, § 5º, I; ver prescrição de dívidas).

A escola pode negar a renovação da bolsa e da matrícula para 2027?

A escola pode recusar a rematrícula de 2027 ao aluno inadimplente, porque a Lei 9.870/1999 garante a renovação aos alunos já matriculados "salvo quando inadimplentes" (art. 5º). A leitura que os tribunais fazem dessa regra, com o marco de 90 dias de atraso, está no guia de cobrança de mensalidade escolar, e o caso da educação infantil está no guia da creche particular. Na bolsa filantrópica, a Lei Complementar 187 pressupõe a mesma recusa para o inadimplente há mais de 90 dias (art. 24, § 2º), e a renovação da bolsa segue a seleção por renda, por edital e com prazo; o termo de concessão deve dizer isso por escrito.

Na bolsa comercial, a renovação pode depender de adimplência e de documentos entregues no prazo, se a regra estiver escrita. Um aluno de Direito com desconto de 50% esteve inadimplente em 2010, parcelou e quitou, e pediu a renovação do desconto para 2011; a universidade negou porque a ficha socioeconômica não foi entregue no prazo da resolução interna. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, manteve a negativa e chamou a bolsa de instituição particular de "ato de mera liberalidade, não resultado em direito adquirido". A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, manteve a decisão em 01/03/2016, sem rever as provas (Súmulas 7 e 126): o tribunal local concluíra "pela ausência de conduta abusiva da instituição ré, ao decidir pela inexistência de direito adquirido do agravante ao desconto de 50% nas mensalidades do curso de Direito", e "descabe ao Poder Judiciário fazer juízo de valor quanto aos critérios estabelecidos para a concessão das bolsas de ensino, desde que assegurada uma garantia formal a um direito geral de igualdade" (AgRg no AREsp 733.647/RS, relatora a Ministra Assusete Magalhães). A expressão "mera liberalidade" é do tribunal gaúcho, não uma tese do STJ.

Em qualquer dos casos, a decisão de não renovar sai por escrito, antes do período de rematrícula, com o valor devido e o prazo para regularizar. A família que quita ou faz acordo antes da rematrícula volta a ter direito à renovação da matrícula; a renovação da bolsa segue as regras de seleção do ano.

O que acontece se a escola cortar a bolsa por uma dívida que já estava paga?

Se a escola cortar a bolsa, negativar ou barrar a matrícula por uma dívida que já estava paga, ela pode ser condenada a desfazer tudo e a indenizar. Uma instituição de ensino superior negativou uma aluna, barrou a matrícula e cancelou o desconto da bolsa parcial por mensalidades de fevereiro e março de 2023 que o boleto mostrava liquidadas. A Justiça Federal em Pernambuco, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mandou matricular a aluna sem cobrar o semestre, proibiu o cancelamento do desconto e fixou R$ 5.000,00 de dano moral. A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso da instituição, em 13/04/2026 (sessão virtual); a ementa registra que o acórdão mantido "vedou a penalização por abandono de curso e o cancelamento de desconto de mensalidade decorrente de bolsa parcial" e condenou "ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida, negativação e impedimento de matrícula" (REsp 2.203.323/PE, relatora a Ministra Daniela Teixeira). Antes de qualquer corte, a escola confere a baixa de cada boleto, os acordos e os pagamentos por outros meios.

Como a escola cobra a parte da família que atrasou?

A escola cobra a parte da família que atrasou como cobra qualquer mensalidade: com prova da dívida, aviso, acordo e, se preciso, protesto ou ação. O roteiro:

1. Identificar quem responde pelo contrato: o responsável financeiro que assinou (ver quem responde pela mensalidade).
2. Conferir o pagamento de cada parcela e separar a parte da família da parte coberta pela bolsa.
3. Avisar por escrito, por e-mail ou WhatsApp com registro, com valores e prazo (ver cobrança por WhatsApp e e-mail).
4. Calcular multa de até 2%, juros pela taxa legal e correção desde cada vencimento.
5. Propor acordo, sozinho ou numa campanha da escola (ver a campanha de acordo de mensalidades).
6. Se não houver acordo, negativar com os três requisitos (dívida certa, aviso prévio e baixa após o pagamento; ver o guia da negativação) ou protestar (ver protesto ou negativação).
7. Ajuizar a cobrança, a monitória ou a execução do contrato, dentro dos cinco anos de cada parcela.

Durante a cobrança, a escola pode suspender serviços extras contratados à parte, nos limites do contrato (serviço extra com mensalidade atrasada), mas não as aulas do ano letivo. No ensino superior, o aluno que se formou, trancou ou abandonou devendo tem guia próprio (diploma e cobrança do ex-aluno), e a desistência no meio do curso também (aluno desistiu do curso).

O que o termo de concessão da bolsa ou o contrato de 2027 precisa dizer?

O termo de concessão da bolsa ou o contrato de 2027 precisa dizer, por escrito e com destaque, que benefício é, quanto a família paga e o que acontece se ela atrasar. O checklist:

1. O nome verdadeiro do benefício: bolsa filantrópica, bolsa ou desconto comercial, abono de pontualidade ou convênio.
2. O que a bolsa cobre e o que a família paga, em reais, por parcela.
3. Na bolsa comercial, a condição de perda por atraso, em destaque (CDC, art. 54, § 4º), alcançando só a parcela em atraso ou o mês seguinte; na filantrópica, nenhuma cláusula de perda por atraso.
4. Na bolsa filantrópica, o prazo de inscrição, os documentos e o critério de renda da renovação, conforme o edital e o termo de concessão (Decreto 11.791/2023, art. 53, § 3º).
5. O aviso por escrito antes de qualquer perda de benefício, com prazo para regularizar.
6. A regra de que meses pagos com desconto não são recalculados.
7. A previsão de que a inadimplência permite a recusa da rematrícula do ano seguinte (Lei 9.870/1999, art. 5º).
8. O cancelamento da bolsa filantrópica por informação falsa ou documento inidôneo (Lei Complementar 187/2021, art. 26, § 2º).
9. A assinatura do responsável financeiro e o foro.

Como a TVR conduz a cobrança de mensalidades de alunos bolsistas?

A TVR conduz a cobrança de mensalidades de alunos bolsistas começando pela separação da carteira: bolsa filantrópica, bolsa ou desconto comercial, abono de pontualidade e convênio têm regras diferentes, e a cobrança de cada família parte do benefício que ela tem. Revisamos o termo de concessão e o contrato de 2027 para que a perda do desconto, a renovação e o aviso estejam escritos (atuação preventiva e blindagem contratual); conferimos os pagamentos, notificamos o responsável financeiro, negociamos acordos e, quando necessário, negativamos, protestamos ou ajuizamos a cobrança (gestão de inadimplência), com honorários de êxito. Durante todo o trabalho, a escola acompanha a carteira, os acordos e os indicadores em tempo real no painel próprio do escritório.

Se a sua escola tem bolsistas ou alunos com desconto em atraso e quer saber qual o melhor caminho para cada família antes da rematrícula de 2027, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br.

Vamos conversar.
O primeiro passo é o diagnóstico.

Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.