Contrato de matrícula 2027: as cláusulas de cobrança que a escola pode ter, as que o juiz derruba e o que a Lei 9.870 obriga a divulgar 45 dias antes (CDC 52 e 54, CC 406 e 413)

A escola pode pôr no contrato de 2027 multa de mora de 2%, juros, desconto de pontualidade sobre o preço divulgado, multa de cancelamento proporcional e fiador; o juiz derruba multa de 10%, anuidade inteira na saída, reajuste no meio do ano e foro longe da família. A Lei 9.870 exige divulgar contrato e valor 45 dias antes.

Um exemplo hipotético ajuda. O Colégio Horizonte Azul, escola fictícia de Campinas (SP) com 480 alunos, monta em outubro de 2026 o contrato de matrícula de 2027. O diretor financeiro entrega uma minuta com seis cláusulas de cobrança: multa de 10% na mensalidade atrasada, juros de 2% ao mês, anuidade inteira devida se o aluno sair depois de março, reajuste “sempre que necessário”, foro da capital paulista e um “desconto de 15% para quem paga até o dia 5” sobre uma mensalidade “cheia” que quase nenhuma família paga. Algumas dessas cláusulas sobrevivem com ajuste de redação; outras caem na primeira contestação e levam junto a discussão de toda a cobrança.

Este guia trata só do contrato escolar, em que o contratante é consumidor e a régua é outra. As cláusulas de um contrato entre empresas estão no artigo sobre cláusulas contratuais que blindam o crédito; a cobrança depois do atraso (notificação, negativação, protesto, monitória) está no guia sobre como cobrar mensalidade escolar atrasada. Aqui a pergunta é anterior: o que escrever agora, na temporada de matrícula, para que a cobrança de 2027 não comece por uma discussão sobre o contrato.

A escola também é empresa credora. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. O número mede empresas devedoras, não famílias; serve para lembrar que, quando a carteira da escola atrasa, a folha dos professores e os fornecedores continuam vencendo, e o contrato assinado na matrícula é o documento que decide quanto dessa carteira se recupera sem discussão.

O que a Lei 9.870 obriga a escola a fazer antes de assinar o contrato?

A Lei 9.870/1999 obriga a escola a contratar um valor anual ou semestral no ato da matrícula, a justificar com planilha de custo o acréscimo sobre o ano anterior e a divulgar a proposta 45 dias antes da data final da matrícula. O art. 1º define o objeto do contrato:

O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

A lei fala em ensino “pré-escolar, fundamental, médio e superior”. Creche e cursos livres, como os de idiomas, ficam sob o Código de Defesa do Consumidor, e a aplicação da Lei 9.870 a eles depende do caso; o ponto da creche está no artigo sobre rematrícula e desligamento na creche particular.

Na prática, a lei já escreveu metade do contrato. O valor total tem como base a última parcela do ano anterior multiplicada pelo número de parcelas (art. 1º, § 1º); o acréscimo sobre essa base precisa ser proporcional à variação de custos de pessoal e de custeio, comprovada por planilha de custo (§ 3º); o valor vale por um ano e é dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, com planos alternativos que não ultrapassem o total (§ 5º). Material escolar de uso coletivo não pode ser cobrado à parte: o custo dele entra na anuidade (§ 7º, incluído pela Lei 12.886/2013).

O contrato de 2027 contrata uma anuidade, e não doze mensalidades soltas. Em 2024, a Terceira Turma do STJ decidiu que cada anuidade é uma obrigação autônoma, dividida em parcelas, e que o prazo de cinco anos para cobrá-la corre do vencimento da última parcela daquela anuidade (REsp 2.086.705/SP, julgado em 05/03/2024, por unanimidade). O efeito disso na cobrança de quem saiu devendo está no artigo sobre o aluno que se formou, trancou ou abandonou devendo.

A divulgação prévia é obrigação de lei, e não cortesia com as famílias:

O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.

A divulgação tem três itens: o texto da proposta de contrato, o valor apurado e o número de vagas por sala. A proposta divulgada obriga a escola (Código Civil, arts. 427 e 429), e a prova da divulgação (PDF com data no site, foto datada do mural, e-mail às famílias) é a primeira peça do dossiê de cobrança de 2027. O órgão de defesa do consumidor do Ministério da Justiça (hoje a Senacon) e os Procons podem pedir à escola a comprovação documental de qualquer cláusula (Lei 9.870, art. 4º).

A escola pode colocar multa de 10% e juros de 2% ao mês no contrato?

A escola não pode colocar no contrato de matrícula multa de mora acima de 2%, porque o contrato de prestação de serviços educacionais é relação de consumo e o Código de Defesa do Consumidor fixa o teto:

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

O STJ aplica esse teto ao contrato escolar desde 2003. Num caso de mensalidades com multa de 10%, a Terceira Turma manteve a redução para 2% e resumiu a regra (REsp 476.649/SP, julgado em 20/11/2003, por unanimidade):

É aplicável aos contratos de prestações de serviços educacionais o limite de 2% para a multa moratória, em harmonia com o disposto no § 1º do art. 52, § 1º, do CDC.

A Quarta Turma diz o mesmo e explica o motivo: o contrato de prestação de serviços educacionais é relação de consumo (AgRg no Ag 460.768/SP, julgado em 06/03/2003). A redução também vale em ação coletiva contra a escola, proposta pelo Ministério Público ou por associação de pais (AgRg no Ag 1.400.964/SP, Terceira Turma, julgado em 06/10/2011, por unanimidade). Não localizamos acórdão do STJ que tenha mantido multa de mora acima de 2% em contrato escolar celebrado depois de 1996.

Há uma exceção que importa à escola que também vende para empresas. Fora da relação de consumo, como no curso in company pago pela empresa para os funcionários ou no convênio entre escola e empresa, o teto de 2% não se aplica, e a multa segue as regras da cláusula penal do Código Civil: não pode passar do valor da obrigação e é reduzida pelo juiz quando for manifestamente excessiva (arts. 412 e 413). O STJ deixou de aplicar a redução a 2% a quem não era consumidor final num contrato bancário (AgInt no AREsp 1.510.525/SP, Terceira Turma, julgado em 23/03/2020). Dentro do consumo, o teto é 2%.

Fazer a conta mostra que a multa não é onde a carteira se recupera. No Colégio Horizonte Azul (valores hipotéticos), 480 alunos com mensalidade de R$ 1.800,00 somam R$ 864.000,00 por mês; se 38 famílias atrasam, ficam R$ 68.400,00 em aberto. A multa de 2% rende R$ 1.368,00; a de 10% da minuta renderia R$ 6.840,00, mas cai na primeira contestação. A nulidade da cláusula não derruba o contrato (CDC, art. 51, § 2º), porém abre uma discussão que a escola não precisava ter.

Os juros de mora seguem outra regra. Com taxa convencionada, a cláusula define o percentual, e nos casos de mensalidade as instâncias ordinárias aplicam 1% ao mês: em 2026, numa cobrança de ensino privado contra a devedora e o fiador, o tribunal estadual aplicou juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, e o STJ não reviu a decisão nem decidiu a transição para a regra nova (AREsp 3.173.061/RS, Quarta Turma, por unanimidade). Sem taxa no contrato, vale a taxa legal do Código Civil, art. 406, na redação da Lei 14.905/2024: a Selic menos o IPCA. Cláusula de “2% ao mês” ou de “juros de mercado” é a que tende a ser reduzida. O cálculo da taxa legal está no artigo sobre juros de mora e correção monetária pela Lei 14.905/2024.

A correção monetária pode seguir o índice escrito no contrato. Em 2015, a Quarta Turma do STJ decidiu que pactuar o IGP-M em contrato de consumo de serviços educacionais não é ilegal nem abusivo e que, em dívida líquida com vencimento certo, juros de mora e correção correm desde o vencimento, sem necessidade de notificação (AgRg no REsp 1.217.531/MG, julgado em 12/05/2015, por unanimidade). Em 2026, a mesma Turma repetiu a regra numa monitória de mensalidades (REsp 2.117.889/RJ, julgado em 16/03/2026, por unanimidade):

Em havendo previsão contratual de indexador, a correção monetária deve observar o IGP-M pactuado, não a UFIR, em consonância com a jurisprudência do STJ.

O desconto de pontualidade vale ou é multa disfarçada?

O desconto de pontualidade vale: o STJ considera legítima a cláusula que dá desconto a quem paga até o vencimento, desde que o desconto incida sobre o preço da anuidade contratado e divulgado, e a multa de 2% pode ser cobrada junto com a perda do desconto. A Terceira Turma fixou a linha em 2016, numa ação civil pública contra a cláusula (REsp 1.424.814/SP, julgado em 04/10/2016, por unanimidade), e o Informativo 591 do STJ resumiu:

O denominado 'desconto de pontualidade', concedido pela instituição de ensino aos alunos que efetuarem o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustada, não configura prática comercial abusiva.

A condição está na própria ementa: o preço é o da anuidade, e o desconto é um prêmio sobre ele.

Se o somatório dos valores nominais constantes das mensalidades (incluídas, aí, os valores de matrícula) equivale ao preço da anuidade contratada, ressai inquestionável que a concessão do denominado 'desconto por pontualidade' consubstancia idônea medida de estímulo à consecução do cumprimento do contrato

A multa de mora, por sua vez, não vira dupla penalidade quando incide sobre o valor contratado:

São distintas as hipóteses de incidência da multa, que tem por propósito punir o inadimplemento, e a do desconto de pontualidade, que, ao contrário, tem por finalidade premiar o adimplemento

A Quarta Turma segue a mesma linha. Em 2019, afirmou que “a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte considera legítima a cláusula que prevê o 'desconto pontualidade' inserida em contrato de prestação de serviços educacionais” (AgInt no REsp 1.787.454/SP, julgado em 25/06/2019, por unanimidade); em 2020, permitiu que a escola cobrasse, numa execução, a perda do desconto somada à multa de mora (AgInt no AREsp 1.691.091/SP, julgado em 31/08/2020, por unanimidade). A linha se repetiu na Terceira Turma em 2021 e em 2024 (AgInt no REsp 1.894.518/SP e REsp 2.115.050/SP). Não localizamos acórdão do STJ que tenha considerado multa disfarçada o desconto de pontualidade de contrato escolar.

O cuidado está no desenho da cláusula. O acórdão de 2016 parte de um preço de anuidade “certo, definido e aceito pelas partes”, e é esse preço que a escola divulga 45 dias antes e justifica na planilha. No Colégio Horizonte Azul, a cláusula de 15% fica segura se o contrato disser o preço da anuidade de 2027, o valor do desconto em reais e em percentual, a data-limite e que a multa de 2% incide sobre o preço contratado. Uma mensalidade “cheia” que não aparece na divulgação nem na planilha cria dois preços, e esse é o ponto que a família vai discutir.

A escola pode cobrar a anuidade inteira se o aluno sair em abril?

A escola não pode, como regra, cobrar a anuidade inteira de quem desiste no começo do ano: a cláusula que põe o consumidor em desvantagem exagerada é nula (CDC, art. 51, IV), a prestação desproporcional pode ser revista (art. 6º, V) e a multa manifestamente excessiva é reduzida pelo juiz (Código Civil, art. 413). O que sobrevive é a multa de cancelamento proporcional ao período que falta e justificada pelo custo da vaga.

Os dois lados aparecem nos acórdãos recentes. Em 2024, num contrato de serviços educacionais da pandemia, a Terceira Turma decidiu que a multa de desistência pode ser revista pelo CDC quando houver evidente desequilíbrio contra o consumidor e manteve a redução feita na origem, de 30% para 15% sobre o total das mensalidades restantes (REsp 2.100.646/DF, julgado em 20/02/2024, por unanimidade). Em junho de 2026, a mesma Turma manteve a decisão estadual que considerou razoável uma multa de 30% sobre as parcelas vincendas, porque a escola provou o planejamento do curso, a contratação de professores, a compra de materiais e a vaga que não pôde ser preenchida (AREsp 3.184.893/RS, julgado em 15/06/2026); o STJ não reexaminou essas provas (Súmula 7). Em setembro de 2026, a Terceira Turma manteve outras multas de rescisão de contrato educacional decididas na origem. A conta das parcelas que faltam está no artigo sobre o aluno que desistiu do curso e parou de pagar, e a cláusula penal em geral, no artigo sobre multa por inadimplemento contratual.

A escola pode reajustar a mensalidade no meio do ano?

A escola não pode reajustar a mensalidade no meio do ano, porque a Lei 9.870 declara nula a cláusula de revisão em prazo inferior a um ano:

Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei.

O reajuste anual também tem condição. O acréscimo sobre a base do ano anterior precisa ser proporcional à variação de custos de pessoal e de custeio, “comprovado mediante apresentação de planilha de custo” (art. 1º, § 3º). A cláusula de reajuste “sempre que necessário”, ou por índice escolhido pela escola, esbarra no CDC, que proíbe a variação unilateral do preço (art. 51, X) e a aplicação de índice de reajuste diverso do legal ou do contratado (art. 39, XIII, inciso que a própria Lei 9.870 incluiu no Código). Em 2025, a Terceira Turma do STJ decidiu (REsp 1.969.855/PA, julgado em 29/09/2025, por unanimidade):

A Lei n. 9.870/1999 não autoriza a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, salvo se a variação de custos for devidamente comprovada por meio de planilha de custo.

A planilha é também o que permite cobrar mais. Em 2024, por maioria de 3 votos a 2, a Terceira Turma admitiu que calouros paguem mais que veteranos quando a escola prova o custo novo (REsp 2.087.632/DF, julgado em 16/04/2024), e o Informativo 808 do STJ resumiu:

É possível a cobrança diferenciada de mensalidade entre calouros e veteranos, desde que demonstrado o aumento do custo pela alteração no método de ensino.

A planilha precisa resistir à leitura do juiz. Em 2026, o STJ manteve decisões estaduais que exigiram comprovação idônea da variação de custos com pessoal e custeio, recusaram planilhas unilaterais e o repasse de investimentos futuros aos alunos e mantiveram a devolução em dobro de um reajuste de 7,44% num curso de medicina (AgInt no AREsp 3.108.326/BA e AgInt no AREsp 3.087.577/BA, Terceira Turma). O reajuste de 2028 começa, portanto, pela planilha de 2027 guardada desde já.

A escola pode exigir fiador, responsável financeiro ou cartão de crédito como garantia?

A escola pode exigir fiador e responsável financeiro, desde que cada um tenha cláusula própria e assine o contrato; o cartão de crédito funciona como meio de pagamento autorizado, e não como garantia para debitar valor em discussão. A fiança não se presume: ela se dá por escrito e não admite interpretação extensiva (Código Civil, art. 819). Contrato escolar com fiador é cobrado também do fiador: em 2026, uma cobrança de ensino privado foi dirigida à devedora e ao fiador, e o STJ não reviu a decisão estadual (AREsp 3.173.061/RS).

Os pais respondem solidariamente pelas mensalidades do filho por força do poder familiar (REsp 1.472.316/SP, Terceira Turma, julgado em 05/12/2017, por unanimidade), mas não quando quem assinou foi alguém de fora da família. O Informativo 763 do STJ registrou em 2023 (AREsp 571.709/SP, Quarta Turma, julgado em 07/02/2023, por unanimidade):

Os pais, detentores do poder familiar, não respondem solidariamente por contrato oneroso de prestação de serviços escolares celebrado entre a instituição de ensino e terceiro estranho à entidade familiar.

Por isso a cláusula de responsável financeiro tem de ser assinada por quem vai pagar: se quem assina é a avó, o tio ou a empresa de um dos pais, os pais não respondem, e o nome certo no contrato é o que vai para o título. Quem assina e o que acontece com pais separados estão no artigo sobre quem assina o contrato da escola; a fiança em geral, no guia de aval, fiança e garantias reais.

O cartão de crédito recorrente é aceito como forma de pagamento escolhida e autorizada por escrito pelo responsável. Usá-lo como “garantia”, com débito automático de multa ou de valor que a família contesta, aproxima a cláusula da vantagem manifestamente excessiva vedada pelo CDC (art. 39, V) e a expõe à nulidade do art. 51, IV.

A escola pode prever negativação e protesto no contrato?

A escola pode prever no contrato que o atraso leva à negativação e ao protesto, mas a cláusula só informa: quem decide como cada medida funciona é a lei. A negativação exige comunicação prévia ao consumidor (CDC, art. 43, § 2º) e não pode recair sobre valor indevido; em 2025, o STJ manteve a decisão que reconheceu dano moral pela negativação de mensalidades cobradas depois da colação de grau antecipada (AgInt no AREsp 2.790.377/MG, Terceira Turma). Os requisitos estão no artigo sobre negativar o cliente que contesta a dívida.

O protesto prova a inadimplência de “títulos e outros documentos de dívida” (Lei 9.492/1997, art. 1º). O contrato escolar assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), e há contratos escolares cobrados diretamente em execução no STJ: em 2020, a Quarta Turma permitiu à escola cobrar a perda do desconto com a multa em embargos à execução (AgInt no AREsp 1.691.091/SP); em 2025, numa execução de contrato de serviços educacionais com termo de confissão de dívida, aplicou o prazo de cinco anos, e não o de três (AgInt nos EDcl no AREsp 2.907.248/GO). Sem as testemunhas, o contrato continua valendo como prova, e a cobrança segue pela ação monitória. A escolha entre as medidas está no artigo sobre protesto de título ou negativação; a via judicial, no guia de execução de título extrajudicial; e o acordo com confissão, no artigo sobre confissão de dívida como título executivo.

A cláusula de honorários de cobrança extrajudicial vale se for expressa e recíproca. A Quarta Turma decidiu, numa ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais (AgInt no REsp 1.623.134/TO, julgado em 12/06/2023, por unanimidade):

Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual

A escola pode colocar no contrato o foro da cidade dela?

A escola pode colocar cláusula de foro, mas, desde a Lei 14.879/2024, a eleição de foro em contrato de consumo só produz efeito quando favorável ao consumidor, e o caminho seguro é o foro do domicílio do contratante. A regra está no Código de Processo Civil:

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

Antes da citação, o juiz pode declarar ineficaz de ofício a cláusula abusiva e mandar o processo para o foro do domicílio do réu (art. 63, § 3º); a ação proposta em juízo sem vínculo com as partes ou com o negócio é prática abusiva (§ 5º). Em 2026, a Terceira Turma manteve a decisão que aplicou a redação nova aos processos ajuizados após 4 de junho de 2024 (AREsp 3.196.919/MG, por unanimidade): toda cobrança do contrato de 2027 já nasce sob essa regra.

A linha do STJ no consumo tem dois lados. De um lado, a cláusula é afastada quando dificulta a defesa (REsp 1.929.363/PR, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, por unanimidade):

A cláusula de eleição de foro deve ser afastada, quando dificultar a defesa do consumidor, caracterizando-se como abusiva.

De outro, a cláusula de contrato de adesão não é nula só por ser de adesão. Em junho de 2026, a Quarta Turma manteve uma cláusula de foro numa ação de cobrança de consumo (AgInt no AREsp 3.067.817/SP, julgado em 08/06/2026, por unanimidade), citando a Segunda Seção (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, julgado em 10/10/2018):

A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente

Não localizamos acórdão do STJ específico sobre foro de eleição em contrato escolar: vale a regra geral do consumo. No Colégio Horizonte Azul, que fica em Campinas e atende famílias de Campinas, o foro da capital paulista não tem pertinência com o domicílio de nenhuma das partes e não favorece o consumidor; a cláusula que sobrevive é a do domicílio do contratante, que na maioria dos casos coincide com a comarca da escola. Até numa execução de contrato de crédito educativo o processo foi mandado para o domicílio do consumidor, e o STJ manteve (AREsp 2.860.717/RS, Terceira Turma, julgado em 01/06/2026). O foro em geral está no artigo sobre onde cobrar o devedor na Justiça, e a família que mudou de cidade, no guia sobre o cliente de outro estado. A arbitragem compulsória também é nula no consumo (CDC, art. 51, VII), como mostra o artigo sobre cláusula de arbitragem.

O contrato de matrícula assinado pelo celular vale?

O contrato de matrícula assinado pelo celular vale como contrato e como prova da dívida; para valer como título executivo, precisa da assinatura identificável do devedor e de duas testemunhas (CPC, art. 784, III). Em 2026, a Quarta Turma manteve a decisão estadual que reconheceu a validade de um contrato escolar eletrônico (AREsp 3.131.656/MA, julgado em 18/05/2026, por unanimidade), porque o tribunal de origem:

concluiu que o autor comprovou a relação jurídica e o débito por meio de contrato eletrônico celebrado no sistema da instituição de ensino, ainda que sem assinatura manuscrita, corroborado por boletim de desempenho e extrato financeiro demonstrativo da dívida, reconhecendo a validade do contrato eletrônico

Duas lições saem daí. A primeira: o contrato eletrônico prova a dívida quando vem acompanhado do histórico do aluno (boletim, frequência) e do extrato financeiro. A segunda vem de outro caso de 2026: numa monitória de mensalidades, o devedor sustentou que o contrato de adesão eletrônico, com cláusulas restritivas sem destaque, não servia de prova escrita; o tribunal estadual aceitou o contrato como prova escrita, e o STJ manteve a decisão sem reexaminar o ponto (AgInt no AREsp 3.137.017/SC, Terceira Turma, por unanimidade). A defesa da família costuma começar pelo destaque, e a regra é de lei: o contrato de adesão escrito usa fonte de corpo 12 ou maior, e a cláusula que limita direito do consumidor vem em destaque (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º); o contrato que a família não teve oportunidade de conhecer antes não a obriga (art. 46).

Os níveis de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada) estão na Lei 14.063/2020, art. 4º, e o que cada um vale para formar título está no artigo sobre contrato eletrônico como título executivo. A cláusula de dados do responsável (finalidade de matrícula e cobrança, base legal e prazo de guarda) segue a LGPD, como explica o guia de cobrança e LGPD; o golpe do boleto falso tem artigo próprio, sobre a família que pagou boleto falso da mensalidade.

O que o contrato de 2027 não pode prever de jeito nenhum?

O contrato de 2027 não pode prever penalidade pedagógica por atraso: a Lei 9.870 proíbe suspender provas, reter documentos escolares e aplicar outra penalidade pedagógica por inadimplência, e o desligamento por inadimplência só ocorre ao final do ano letivo ou, no ensino superior semestral, ao final do semestre (art. 6º, caput e § 1º). A renovação da matrícula pode ser recusada ao inadimplente (art. 5º). Os limites estão nos artigos sobre a creche particular com mensalidade atrasada e sobre o serviço extra com a mensalidade em dia. Também são nulas, pelo CDC:

• Inversão do ônus da prova contra a família (art. 51, VI).
• Arbitragem compulsória (art. 51, VII).
• Cancelamento do contrato só pela escola, sem igual direito à família (art. 51, XI).
• Ressarcimento de custos de cobrança só contra a família (art. 51, XII).
• Cláusula que condicione ou limite o acesso ao Judiciário (art. 51, XVII).
• Carência que impeça restabelecer os direitos depois de a família pagar o atraso ou fechar acordo (art. 51, XVIII).
• Cobrança à parte de material escolar de uso coletivo (Lei 9.870, art. 1º, § 7º).

A tarifa de boleto pede cuidado à parte. A cláusula que repassa ao responsável a tarifa de emissão do boleto é questionada em ação coletiva com base no CDC (arts. 39, V, e 51, IV e XII). Em dezembro de 2025, o STJ não julgou o mérito: anulou o acórdão dos embargos de declaração e mandou o tribunal de origem examinar o argumento da escola de que o boleto era opcional e havia formas de pagamento sem custo (REsp 2.078.198/SC, Terceira Turma, por unanimidade). O ponto segue em julgamento na origem; o caminho seguro é oferecer ao menos uma forma de pagamento sem tarifa.

Como escrever as cláusulas de cobrança do contrato escolar?

As cláusulas de cobrança do contrato escolar se escrevem com o número, a data e a base legal à vista. O modelo abaixo é de referência, para ajustar ao regimento, ao calendário e ao nível de ensino de cada escola; os colchetes marcam o que cada escola preenche, e a TVR revisa a redação antes da matrícula.

1. Preço e anuidade: o valor da anuidade de 2027 é de R$ [valor], dividido em 12 parcelas mensais iguais de R$ [valor], com vencimento no dia [dia] de cada mês; os planos alternativos de pagamento não excedem o valor anual (Lei 9.870, art. 1º, caput e § 5º).
2. Encargos de mora: a parcela paga depois do vencimento terá multa de 2% sobre o valor da parcela, juros de mora de [taxa, usualmente 1%] ao mês, proporcionais aos dias de atraso (ou, sem taxa, a taxa legal do art. 406 do Código Civil), e correção monetária pelo [IPCA ou outro índice], tudo desde o vencimento (CDC, art. 52, § 1º; Código Civil, arts. 389 e 406).
3. Desconto de pontualidade: a parcela paga até o dia [dia] terá desconto de [percentual]% (R$ [valor]) sobre o valor da parcela da anuidade contratada; paga depois dessa data, vale o valor contratado, sobre o qual incide a multa de 2% (REsp 1.424.814/SP).
4. Reajuste: o valor da anuidade de 2027 não será revisto durante o ano; o valor de 2028 será fixado na renovação da matrícula, com base na planilha de custo de pessoal e custeio, e divulgado 45 dias antes da data final da matrícula (Lei 9.870, arts. 1º, §§ 3º e 6º, e 2º).
5. Desistência: o contratante pode desistir a qualquer tempo, por escrito; são devidas as parcelas vencidas até o pedido e multa de [percentual]% sobre as parcelas que faltam, a título de reserva de vaga e custos fixos do ano letivo (CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; Código Civil, art. 413). O percentual que o tribunal mantém é o que a escola consegue justificar com custo.
6. Responsável financeiro e fiador: [nome] assina como contratante e responsável financeiro pelo pagamento; [nome] assina como fiador, em cláusula própria, e responde pela anuidade de 2027 (Código Civil, arts. 818 e 819).
7. Cobrança: o atraso pode levar à inscrição em cadastro de inadimplentes, precedida de comunicação ao contratante, e ao protesto do contrato ou da confissão de dívida; os honorários de cobrança extrajudicial de [percentual]% são devidos por quem der causa à cobrança, com igual direito ao contratante (CDC, arts. 43, § 2º, e 51, XII; Lei 9.492/1997, art. 1º).
8. Foro: fica eleito o foro do domicílio do contratante (CPC, art. 63, § 1º).
9. Assinatura: este contrato é assinado pelo contratante [de forma eletrônica, com identificação por (meio)] e por duas testemunhas (CPC, art. 784, III; Lei 14.063/2020, art. 4º).
10. Dados do responsável: os dados do contratante e do aluno são tratados para matrícula, prestação do serviço e cobrança, pelo prazo necessário a essas finalidades (LGPD, Lei 13.709/2018).

As cláusulas de encargos, desconto, desistência, cobrança e foro são as que limitam direito do contratante; por isso convém imprimi-las em destaque (negrito ou caixa) e em fonte de corpo 12 ou maior (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º).

Quais cláusulas valem e quais caem no contrato escolar?

As cláusulas que valem no contrato escolar são as que repetem a lei com número e data; as que caem tentam cobrar mais do que ela. A tabela resume cada uma:

O que conferir antes de imprimir o contrato de 2027?

Antes de imprimir o contrato de 2027, a escola confere quinze pontos, na ordem em que eles aparecem na cobrança:

1. Fechar o valor da anuidade ou semestralidade com a planilha de custo (pessoal e custeio do ano) e guardar a planilha: ela é a prova do reajuste (Lei 9.870, art. 1º, §§ 1º e 3º).
2. Divulgar o texto da proposta de contrato, o valor e o número de vagas por sala 45 dias antes da data final da matrícula e guardar a prova da divulgação com data (art. 2º).
3. Escrever a cláusula de encargos com multa de 2%, juros convencionados ou legais e índice de correção, tudo desde o vencimento (CDC, art. 52, § 1º; Código Civil, art. 406).
4. Se houver desconto de pontualidade, escrever o preço contratado, o valor do desconto, a data-limite e que a multa incide sobre o preço contratado.
5. Escrever a cláusula de desistência com percentual proporcional ao período que falta e a justificativa de custo, sem “anuidade integral devida”.
6. Prever o reajuste só para o ano seguinte, com planilha (art. 1º, § 6º).
7. Identificar o contratante e o responsável financeiro; se houver fiador, cláusula própria assinada por ele.
8. Destacar (negrito, caixa, fonte 12 ou maior) as cláusulas de encargos, desistência, negativação, protesto e foro (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º).
9. Escrever a cláusula de cobrança: comunicação antes da negativação, protesto com base no contrato com duas testemunhas ou na confissão de dívida, honorários recíprocos.
10. Fixar o foro no domicílio do contratante (CPC, art. 63, § 1º).
11. Colher a assinatura eletrônica com identificação do signatário, ou a manuscrita, e a de duas testemunhas, para o contrato valer como título (CPC, art. 784, III).
12. Incluir a cláusula de dados do responsável, com finalidade, base legal e prazo (LGPD).
13. Conferir contra os arts. 5º e 6º da Lei 9.870: nenhuma penalidade pedagógica, retenção de documento ou desligamento no meio do ano letivo.
14. Oferecer ao menos uma forma de pagamento sem tarifa.
15. Guardar contrato assinado, prova da divulgação, planilha e regimento no mesmo dossiê do aluno: é o pacote que vai para a monitória ou para a execução.

Quais erros fazem a escola perder a cobrança por causa do contrato?

Os erros que fazem a escola perder a cobrança por causa do contrato se repetem nos processos de mensalidade:

1. Multa de mora acima de 2%: cai para 2% e abre a discussão sobre o resto da cobrança.
2. Preço “cheio” que não aparece na divulgação nem na planilha, usado como base de desconto.
3. Reajuste no meio do ano ou “sempre que necessário”: cláusula nula pela Lei 9.870.
4. Anuidade inteira devida na desistência, sem proporcionalidade nem justificativa de custo.
5. Cláusula limitativa em letra miúda ou sem destaque.
6. Foro longe da família, sem pertinência com o domicílio de ninguém.
7. Contrato sem testemunhas quando a escola quer executar, o que leva a cobrança para a monitória.
8. Material escolar de uso coletivo cobrado à parte da anuidade.

Nenhum desses erros apaga a dívida da família; o que eles mudam é o tempo e o custo da cobrança. Com a prescrição de cinco anos contada da última parcela de cada anuidade, a escola tem prazo, mas cada contestação sobre cláusula consome parte dele, como mostra o guia de prescrição de dívidas.

Como a TVR conduz a blindagem do contrato escolar e a cobrança depois?

A TVR começa antes da matrícula: revisa o contrato de prestação de serviços educacionais cláusula por cláusula (preço, encargos, desconto, reajuste, desistência, responsável financeiro, cobrança, foro e assinatura), para que a mensalidade em atraso de 2027 seja crédito cobrável sem discussão sobre o contrato (blindagem contratual). Organiza com a escola a prova da divulgação dos 45 dias e a planilha de custo do reajuste, que são as peças que o juiz pede primeiro (atuação preventiva). Depois do atraso, conduz a cobrança da carteira com notificação, acordo escrito, negativação com comunicação prévia, protesto, monitória ou execução, sem expor a família e sem presumir má-fé (gestão de inadimplência); o desenho do acordo está no artigo sobre como a escola monta campanha de acordo para mensalidades atrasadas. Durante todo o trabalho, a escola acompanha carteira, acordos e indicadores em tempo real no painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório.

Se a sua escola está fechando o contrato de matrícula de 2027 ou já tem mensalidades em atraso, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br.

Vamos conversar.
O primeiro passo é o diagnóstico.

Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.