Escolinha de futebol, natação, ballet, música ou curso de idiomas: o aluno parou de pagar, posso suspender a aula e cobrar o resto do plano? O que muda quando o curso não é escola da Lei 9.870 (Código Civil, arts. 476 e 413; CDC, arts. 51, 52 e 54)

Depende do tipo de curso. A Lei 9.870 trata do ensino regular, da pré-escola ao superior. Escolinha e curso livre seguem, em regra, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil: a aula pode ser suspensa com contrato e aviso prévio ao responsável, e o resto do plano se cobra por multa proporcional, não pelas mensalidades inteiras.

Novembro e dezembro fecham o plano anual da escolinha de futebol, da escola de natação, do ballet, da escola de música e do curso de idiomas, e abrem a matrícula de 2027. É quando o dono do negócio olha a lista de famílias em atraso e pergunta se pode tirar o aluno da aula e cobrar os meses que faltam. A escolinha é uma empresa credora com uma carteira de famílias, e a inadimplência pesa no caixa de quem presta serviço: segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Este guia mostra primeiro que lei rege o seu curso e depois o que fazer com a aula, com o que venceu e com o que falta.

Uma regra vale para todos os cursos deste guia: quem deve é o responsável, não a criança. A suspensão da aula, quando o contrato a prevê, é comunicada ao adulto, por escrito e antes, e não acontece na porta da sala, na beira da piscina ou na frente da turma.

A escolinha ou o curso livre é "escola" da Lei 9.870?

A escolinha esportiva, a aula de arte e o curso livre, em regra, não são "escola" da Lei 9.870, porque o art. 1º da lei trata só das anuidades e semestralidades do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior. É esse artigo que abre a porta para o resto da lei: o reajuste com regra própria, a proibição de penalidade pedagógica por inadimplência e o desligamento só no fim do ano letivo.

O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996, a LDB) confirma a fronteira: ela "disciplina a educação escolar" (art. 1º, § 1º), formada pela educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e pela educação superior (art. 21). A escolinha de futebol, a natação, o ballet e a aula de música não são educação escolar: são serviços de esporte, lazer ou cultura, contratados pela família como outros serviços de consumo. A creche fica na fronteira de baixo, porque o art. 1º da Lei 9.870 diz "pré-escolar", e tem guia próprio.

O curso de idiomas, o de informática e o cursinho têm outro nome na lei. A lei não usa a expressão "curso livre", que é do mercado: a LDB fala em cursos "de formação inicial e continuada ou qualificação profissional" (art. 39, § 2º, I) e em "cursos especiais, abertos à comunidade" (art. 42), e o Decreto 5.154/2004 diz que esses cursos podem ser oferecidos "em todos os níveis de escolaridade" (art. 3º), com certificado de formação inicial ou continuada, não diploma (art. 3º, § 2º). São cursos que a lei reconhece, mas fora dos quatro níveis do art. 1º da Lei 9.870.

Em outra lei, o STJ já separou o curso livre e a escola de idiomas do estabelecimento de ensino que integra o sistema legal de ensino. Foram decisões dos anos 1990 sobre a lei de locação de 1975 (Lei 6.239/1975, que dava proteção especial ao estabelecimento de ensino inquilino e já não está em vigor), e não sobre a Lei 9.870, que é de 1999. No REsp 12.253/SP (4ª Turma, rel. Min. Barros Monteiro, 01/10/1991), a ementa diz: "ESCOLA DE IDIOMAS NÃO É CONSIDERADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA OS FINS DA LEI N. 6239". No REsp 34.194/SP (5ª Turma, rel. Min. Assis Toledo, 06/12/1993), que a lei de locação "NÃO SE APLICA A ESTABELECIMENTOS QUE NÃO INTEGRAM O SISTEMA LEGAL DE ENSINO". E no REsp 40.673/SP (5ª Turma, rel. Min. José Dantas, 02/03/1994), que não se qualifica como estabelecimento de ensino "AQUELE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE A MINISTRAR CURSO LIVRE, TAL COMO OS CHAMADOS CURSINHOS".

A 6ª Turma repetiu a frase do primeiro caso no REsp 41.222/SP, julgado em 27/09/1994.

Não localizamos, até 12/11/2026, decisão do STJ ou notícia oficial de tribunal estadual que estenda a Lei 9.870 a escolinha ou curso livre, nem acórdão do STJ que diga expressamente que ela não se aplica a esses cursos. Um juiz pode usar a lógica da lei por analogia, sobretudo quando o aluno é criança. Por isso este guia escreve a regra para quem quer errar menos: a escolinha segue o contrato, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, mas trata a criança com o cuidado que a Lei 9.870 exige da escola regular.

Que lei rege cada tipo de curso, e o que cada um pode fazer?

O aluno parou de pagar: a escolinha ou o curso pode suspender a aula?

A escolinha ou o curso livre pode, em regra, suspender a aula de quem parou de pagar, porque o contrato é bilateral: a escola dá a aula e a família paga a mensalidade. É a exceção do contrato não cumprido, do art. 476 do Código Civil. A suspensão fica mais segura quando o contrato a prevê, o responsável é avisado por escrito antes, com prazo para regularizar, e a criança não é exposta.

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

A exceção do contrato não cumprido protege também a família. No AgInt no AREsp 3.125.309/BA (3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, unânime, sessão virtual de 15 a 22/09/2026, DJEN de 25/09/2026), o STJ manteve a decisão que aplicou a exceção do contrato não cumprido contra a instituição que cobrava mensalidades de um curso superior oferecido sem credenciamento: "A conclusão colegiada acerca do oferecimento de curso sem credenciamento e da aplicação da exceção do contrato não cumprido está assentada em premissas fáticas extraídas dos autos, cuja revisão é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ." O caso não é de curso livre, mas mostra a lógica nas duas direções: quem não entrega o que vendeu enfraquece a própria cobrança. Na escolinha, piscina fechada por semanas ou professor que não aparece podem ter o mesmo efeito sobre a mensalidade do período.

Como suspender a aula sem criar um problema maior?

1. Ter a cláusula escrita e destacada no contrato (CDC, art. 54, § 4º), dizendo com quantos dias de atraso a aula fica suspensa e como o responsável será avisado.
2. Avisar o responsável financeiro por escrito antes da suspensão, por WhatsApp, e-mail ou carta, com o valor em aberto, os vencimentos e um prazo para regularizar.
3. Comunicar a suspensão ao adulto, e não à criança: o aluno não é barrado na porta da sala, na beira da piscina ou na frente da turma (CDC, art. 42; ECA, arts. 17 e 18).
4. Dizer no aviso por quanto tempo a vaga fica reservada, se o contrato prevê reserva.
5. Regularizado o pagamento ou fechado um acordo, devolver a aula na aula seguinte.

O custo do erro aparece num caso de escola regular. Segundo a notícia oficial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo de 26/10/2021, a 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares condenou a escola a pagar R$ 10 mil de dano moral, com base no ECA, a uma criança barrada na porta da sala porque a segunda parcela da matrícula não tinha sido paga; a decisão registrou que não é admissível "a tomada de medidas administrativas quando a criança já está presente no recinto escolar" e que a condução "deveria ser, portanto, de modo apaziguador". A escolinha não tem boletim nem prova, mas atende a mesma criança.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Na escola regular, a conta é outra: o art. 6º da Lei 9.870 proíbe suspender provas, reter documentos e aplicar penalidades pedagógicas por inadimplência, e o desligamento só ocorre no fim do ano letivo. O que a escola regular pode suspender é o serviço extra, como o período integral, quando a mensalidade regular está em dia (veja o guia do integral em atraso), e as demais regras estão no guia da cobrança de mensalidade escolar.

A escolinha pode cancelar a matrícula e cobrar o resto do plano anual?

A escolinha pode cobrar inteiro o que já venceu, mas o resto do plano anual, em regra, só se cobra pela multa de cancelamento escrita no contrato, proporcional ao que falta, e o juiz pode reduzi-la. Cobrar as mensalidades futuras como se as aulas tivessem sido dadas tende a ser visto como desvantagem exagerada para o consumidor (CDC, art. 51, IV).

O que venceu se cobra com multa de mora de até 2%, porque as multas de mora "não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação" (CDC, art. 52, § 1º), mais juros e correção monetária (guia dos juros e da correção).

O que falta segue o art. 413 do Código Civil, que manda o juiz reduzir a multa excessiva ou a que incide sobre obrigação já cumprida em parte.

A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

No REsp 2.100.646/DF (3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, 20/02/2024, DJe 26/02/2024), um caso de escola na pandemia, com o serviço prestado de forma diversa da contratada, o STJ confirmou a redução feita pelo tribunal de origem, que "reduziu o valor da multa por desistência de 30% para 15% sobre o total das mensalidades restantes, solução que se mostra adequada para reestabelecer o equilíbrio contratual na espécie". Não é uma tabela: é a conta de um caso, com base no art. 6º, V, do CDC. A desistência do aluno e as faixas de multa estão no guia das parcelas que faltam.

A multa sobre o que falta fica de pé quando a escola prova o custo. No AREsp 3.184.893/RS (3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, unânime, sessão virtual de 09 a 15/06/2026, DJEN de 19/06/2026), o STJ não conheceu do recurso e manteve a decisão que aceitou a cláusula penal de 30% sobre as parcelas vincendas, porque "A conclusão de razoabilidade e proporcionalidade da multa decorre de premissas fáticas (planejamento do curso, contratação de professores, aquisição de materiais e impossibilidade de preenchimento da vaga)". Segundo o inteiro teor, o caso era de um curso técnico, com desistência da aluna depois de dois meses de aula; a lição para a escolinha é guardar a prova da turma montada, do professor contratado, do material comprado e da vaga que não se preencheu.

Em juizado, a base de cálculo também decide. Segundo a notícia oficial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo de 24/10/2018, o 2º Juizado Especial Cível de Linhares anulou a multa rescisória de 30% sobre o valor integral de um curso de inglês online, fixou a multa em 10%, mandou devolver R$ 820 e arbitrou R$ 5 mil de dano moral; a sentença registrou que o aluno "pagou por quase 1/3 do custo total sem cursá-lo".

O plano anual também não prende a família que quer sair. Segundo a notícia oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de 04/08/2020, o 3º Juizado Especial Cível de Brasília considerou abusiva a cláusula de cancelamento de um curso de idiomas de 12 meses, em que o aluno pediu para sair depois de oito meses e a empresa dificultou o cancelamento e seguiu cobrando; a sentença fixou R$ 2 mil de dano moral e R$ 600 de restituição, e a notícia informou que cabia recurso.

A cláusula de cancelamento tem de valer para os dois lados. O art. 51, XI, do CDC anula a cláusula que autorize o fornecedor "a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor". Se a escolinha pode rescindir por inadimplência, a família também pode sair, com aviso e a mesma multa proporcional.

Como fica a conta num exemplo?

Num exemplo hipotético, uma escola de natação fictícia vende plano anual de janeiro a dezembro de 2026 a R$ 250,00 por mês. A família pagou até agosto; setembro, outubro e novembro estão em aberto e dezembro ainda vai vencer.

1. O que venceu (R$ 750,00) se cobra inteiro, com multa de mora de 2% (R$ 15,00), juros pela taxa legal e correção desde cada vencimento, por aviso escrito ao responsável.
2. A aula pode ser suspensa depois do prazo dado no aviso, se o contrato previr; o responsável é avisado antes e a criança não é barrada na beira da piscina.
3. Se a escola rescinde o contrato pela inadimplência, dezembro (R$ 250,00) não se cobra como se a aula fosse dada: cobra-se a multa escrita no contrato, proporcional ao que falta (por exemplo, de 10% a 20% de R$ 250,00, ou seja, de R$ 25,00 a R$ 50,00), com a prova do custo da vaga, e o juiz pode reduzi-la.
4. Se é a família que pede o cancelamento, a conta é a mesma: multa sobre o que falta, e não sobre o que já foi pago.
5. Cada parcela pode ser cobrada em até cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), e a renovação para 2027 depende de novo aceite da família.

E a academia, o cursinho e o professor particular?

A academia de adulto segue o CDC e o Código Civil sem a camada de proteção da criança: a catraca fechada para quem não paga é a própria exceção do contrato não cumprido. O ponto sensível na academia é a renovação automática, que precisa de aviso e não pode esconder a cobrança de quem não usa o serviço. A academia não é escolinha infantil, e o que vale para ela não se transpõe para a natação das crianças, que tem o cuidado do ECA.

Segundo a notícia oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de 21/06/2016, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília declarou nula, por impor ônus desproporcional ao consumidor (CDC, art. 51, IV, e § 1º, II), a renovação automática do plano anual de uma pessoa que estava no exterior sem usar a academia, e mandou devolver R$ 1.178,58; a notícia informou que cabia recurso.

O cursinho preparatório é curso livre na linguagem do mercado e curso de formação inicial e continuada na linguagem da lei. Sob a lei de locação de 1975, o STJ o tratou como fora do sistema legal de ensino (REsp 40.673/SP: "TAL COMO OS CHAMADOS CURSINHOS"). A cobrança segue o contrato, o CDC e o Código Civil, como na escola de idiomas.

O professor particular que dá aula de reforço, de instrumento ou de idioma presta serviço como profissional. O prazo para cobrar é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços ou do fim do contrato (Código Civil, art. 206, § 5º, II, que fala dos "professores pelos seus honorários"), e a prova costuma ser o recibo, a agenda das aulas e a conversa escrita com o responsável (guia de cobrança por WhatsApp e e-mail).

O nome do serviço também importa, porque o consumidor tem direito à "informação adequada e clara" sobre o que contrata (CDC, art. 6º, III): o contrato e a propaganda dizem que o curso é livre e não dá diploma. A diferença já chegou ao STJ num caso em que o tribunal de origem concluiu que o curso vendido era livre, e não superior (AgRg no Ag 1.343.700/PR, 4ª Turma, 2013).

Como cobrar o responsável sem expor a criança?

A escolinha cobra o responsável que assinou o contrato, por escrito e sem exposição, porque a criança não é parte da dívida. Quem responde é quem assinou como contratante ou responsável financeiro (guia do responsável financeiro).

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O art. 71 do CDC ainda prevê pena de detenção de três meses a um ano para quem cobra com ameaça, constrangimento ou exposição ao ridículo, e o ECA garante à criança o direito ao respeito, que inclui a preservação da imagem (art. 17).

Na escola regular, a notícia oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de 29/03/2024 informou condenação de R$ 6 mil por dano moral de uma escola que bloqueou o acesso de um aluno de 11 anos ao boletim por inadimplência.

1. Separar o que venceu do que falta e conferir os pagamentos antes de qualquer aviso: quem cobra quantia indevida pode ter de devolver o dobro do que recebeu em excesso, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).
2. Enviar o aviso ao responsável por WhatsApp e e-mail, com valor, vencimentos e prazo (validade da cobrança por WhatsApp e e-mail).
3. Oferecer acordo antes do fim do ano, quando a família decide a matrícula de 2027 (como montar a campanha de acordo).
4. Negativar só o responsável, com dívida certa, aviso prévio e baixa após o pagamento (os requisitos da negativação), ou protestar o título quando houver um (protesto ou negativação).
5. Levar a cobrança à Justiça dentro de cinco anos de cada vencimento (prazos de prescrição).

O que o contrato da escolinha ou do curso livre precisa dizer para 2027?

O contrato da escolinha ou do curso livre para 2027 precisa dizer, por escrito e em destaque, o que acontece quando a família atrasa e quando quer sair, porque é essa cláusula que sustenta a suspensão e a multa. A lista abaixo é para o curso livre e a escolinha; a da escola regular está no guia do contrato de matrícula 2027.

1. Nome verdadeiro do serviço (curso livre, atividade esportiva, aula de música), sem promessa de diploma (CDC, art. 6º, III).
2. Preço, número de parcelas, vencimentos e índice de reajuste escrito; elevar o preço sem justa causa é prática abusiva (CDC, art. 39, X).
3. Quantos dias de atraso suspendem a aula, como o responsável é avisado e o prazo para regularizar.
4. Multa de mora de até 2% sobre a parcela atrasada (CDC, art. 52, § 1º), juros e correção.
5. Multa de cancelamento com percentual e base escritos ("sobre as parcelas restantes", e não "sobre o valor do plano"), válida nos dois sentidos (CDC, art. 51, XI).
6. Prazo de reserva da vaga durante a suspensão.
7. Renovação para o ano seguinte só com novo aceite, sem renovação automática escondida.
8. Responsável financeiro identificado, com CPF, endereço, e-mail e WhatsApp.
9. Fonte de no mínimo corpo 12 e cláusulas que limitam direitos em destaque (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º).

Como a TVR conduz a cobrança de escolinhas, cursos livres e academias?

A TVR conduz a cobrança de escolinhas, cursos livres e academias começando pelo diagnóstico da carteira: separamos o que venceu do que falta, conferimos se o contrato prevê a suspensão, o aviso e a multa proporcional, e identificamos o responsável de cada aluno. Revisamos o contrato de 2027 para que a regra esteja escrita antes do próximo atraso (atuação preventiva e blindagem contratual); notificamos o responsável, negociamos acordos e, quando necessário, negativamos, protestamos ou ajuizamos a cobrança (gestão de inadimplência), com honorários de êxito. Durante todo o trabalho, a escola acompanha a carteira, os acordos e os indicadores em tempo real no painel próprio do escritório.

Se a sua escolinha, curso ou academia tem mensalidades em atraso e quer saber qual o melhor caminho para cada família antes da matrícula de 2027, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br.

Vamos conversar.
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Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.