A família paga a mensalidade, mas atrasa o período integral, o transporte ou o material: a escola pode suspender o serviço extra sem tirar o aluno da sala?

Em regra, sim, com três condições. A Lei 9.870 protege o ensino: provas, documentos e sala de aula ficam intocáveis. O período integral, o transporte, a alimentação e as atividades são serviços opcionais; com contrato próprio e aviso escrito com prazo, a escola pode suspender o serviço extra, nunca o ensino (CC 476; CDC 42 e 51).

Imagine o Colégio Horizonte, escola fictícia usada neste exemplo: educação infantil e fundamental, 420 alunos, 140 no período integral, 60 no transporte próprio e apostila de sistema de ensino cobrada à parte. Em setembro, 23 famílias estão com a mensalidade em dia e o integral atrasado há dois ou três meses. A coordenadora quer avisar que a criança "não fica à tarde" a partir do mês que vem. A secretaria já segurou o boletim de uma delas "até acertar". E o contrato do integral é uma linha na ficha de matrícula, sem valor separado e sem assinatura própria.

O mantenedor tem, portanto, três problemas ao mesmo tempo: um serviço que custa todo mês (monitor, lanche, energia, transporte) e não está sendo pago, um ato da secretaria que a lei proíbe e um contrato que não separa o que é ensino do que é extra. Este guia mostra a linha que divide a anuidade da Lei 9.870 do serviço opcional, o que a escola pode suspender e com que cuidados, o que nunca pode fazer, a decisão estadual que vai no sentido contrário e o que ela ensina, a régua de cobrança do extra, o checklist do contrato e o passo a passo. A régua da mensalidade regular está no guia sobre como cobrar a mensalidade escolar atrasada.

O que significam anuidade, serviço opcional e penalidade pedagógica?

A anuidade, o serviço opcional e a penalidade pedagógica são os três conceitos que decidem esta pergunta. Em uma linha cada:

1. Anuidade escolar: o preço do ensino contratado na matrícula, fixado por planilha, igual para todos do mesmo curso e dividido em 12 ou 6 parcelas (Lei 9.870/1999, art. 1º).
2. Serviço opcional (o "extra"): o que a família escolhe contratar além do ensino, como período integral, transporte, alimentação fora do contrato regular, apostila individual e atividades; tem preço, contrato e boleto próprios.
3. Penalidade pedagógica: sanção que atinge o aluno no ensino, como prova, nota, documento ou sala de aula; é proibida mesmo com dívida (Lei 9.870, art. 6º).
4. Exceção de contrato não cumprido: a regra pela qual quem não recebe o que foi combinado pode suspender a sua parte (Código Civil, art. 476).
5. Venda casada: condicionar a matrícula à contratação de outro serviço ou produto da escola (CDC, art. 39, I).
6. Material de uso coletivo: o que a escola usa para dar aula; é custo da anuidade, nunca taxa à parte (Lei 9.870, art. 1º, § 7º).

O período integral, o transporte e a alimentação entram na anuidade da Lei 9.870?

O período integral, o transporte e a alimentação, quando contratados à parte e com preço próprio, em regra não entram na anuidade da Lei 9.870. A lei regula o valor do ensino contratado na matrícula:

O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

A anuidade é um valor fechado: parte da última parcela do ano anterior, só pode subir pela variação de custos comprovada em planilha (§ 3º), vale por um ano e se divide em doze ou seis parcelas iguais (§ 5º). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou essa leitura em 2025, num caso de ensino superior sobre reajuste diferente para calouros e veteranos. A Terceira Turma, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 29/09/2025 (REsp 1.969.855/PA, DJEN 02/10/2025), fixou como tese de julgamento:

A distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, é vedada, salvo comprovação de variação de custos por meio de planilha.

O caso não trata de serviço extra. A consequência que a TVR tira dele é prática: se a anuidade é um valor único, por planilha, igual para todos do curso, o que é opcional e varia de família para família (integral, transporte, alimentação, atividade) não cabe nessa conta e precisa de preço, contrato e boleto próprios. Pelo mesmo raciocínio, o que é necessário para dar a aula tem de estar dentro da anuidade:

Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

As orientações oficiais dos Procons vão na mesma direção. A cartilha do Procon do Paraná de 2025 lembra que "atividades extracurriculares, viagens, excursões e outros serviços, são opcionais" e que, se o aluno não participa, não paga. A cartilha do Procon Carioca de 2016 orienta que essas despesas não entrem no valor da anuidade e sejam cobradas em "boleto separado ao da mensalidade escolar". São orientações administrativas, não lei, mas mostram como a fiscalização lê o contrato da escola.

A escola pode suspender o serviço extra de quem paga a mensalidade e atrasa o extra?

A escola pode, em regra, suspender o serviço extra de quem paga a mensalidade e atrasa o extra, desde que estejam presentes três condições: contrato próprio do serviço opcional, aviso escrito ao contratante com prazo e data certa, e nenhuma consequência sobre aulas, provas, documentos ou rematrícula. A base é a regra geral dos contratos bilaterais:

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

A própria Lei 9.870 conversa com essa regra. O art. 6º proíbe sanções pedagógicas e, na mesma frase, sujeita o contratante às "sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor", com remissão ao art. 1.092 do Código Civil de 1916, que hoje corresponde aos arts. 476 e 477 do Código Civil (a exceção de contrato não cumprido):

São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

A leitura da TVR é esta: para o ensino, a única consequência permitida é o desligamento no fim do ano letivo (art. 6º, § 1º) e a recusa da rematrícula de quem deve o ensino (art. 5º); para o serviço opcional, que não é penalidade pedagógica, a exceção de contrato não cumprido opera, com o CDC como limite. A Lei 9.870 não diz "a escola pode cortar o integral": a suspensão do extra é uma construção sobre esses textos, e por isso depende das três condições. O CDC entra como freio: cláusula que permita suspender sem aviso, no meio do dia, ou que deixe a criança sem refeição em período pago coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é nula (CDC, art. 51, IV).

Não localizamos decisão do STJ sobre suspensão de período integral, transporte ou alimentação escolar por atraso; a resposta vem da lei e dos julgados sobre contratos distintos. E há decisão estadual em sentido contrário quanto a material de curso extra. Em 05/12/2025, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade (Apelação Cível 0034385-13.2024.8.16.0001), manteve a condenação de uma escola que deixou um aluno do 3º ano do ensino médio continuar frequentando um curso extracurricular preparatório para o vestibular, com a mensalidade desse curso em atraso, mas reteve a apostila do curso: obrigação de entregar o material e R$ 6 mil de dano moral. O voto diz:

A proibição de sanções pedagógicas por motivo de inadimplemento se estende aos contratos acessórios ao da prestação de serviços educacionais, incluindo a entrega dos materiais essenciais para a aprendizagem e acompanhamento da turma na qual está matriculado, tendo em vista que a negativa afeta diretamente a atividade fim de ensino.

A lição operacional desse caso fortalece o cuidado que a TVR recomenda. A escola do Paraná escolheu o meio-termo: manteve o aluno na sala do extra e segurou só o material, o que o deixou sem apostila na frente da turma. Ou a escola suspende o serviço opcional inteiro, por escrito, com prazo e data certa, antes de o aluno voltar a sentar na sala do extra, ou não suspende nada e cobra pelos meios ordinários. Reter apostila, uniforme da atividade ou lanche de quem continua frequentando é a pior das opções: soma o risco de ser lido como sanção pedagógica ao constrangimento da criança.

A mesma lógica de suspender com aviso aparece no B2B, nos guias sobre a agência que pausa a campanha e a empresa de software que suspende o acesso; na escola, a diferença é que o CDC e a Lei 9.870 ficam por cima, e quem está do outro lado é uma criança.

E se o integral estiver na mesma ficha de matrícula, sem contrato próprio?

O integral que está na mesma ficha de matrícula, sem preço separado e sem assinatura própria, corre o risco de ser lido como parte da anuidade, e aí a suspensão pode ser tratada como penalidade pedagógica. É o caso do Colégio Horizonte. Enquanto o contrato não for regularizado, a TVR recomenda não suspender e cobrar pelos meios ordinários.

1. Redigir um anexo próprio do serviço opcional, com nome do serviço, preço mensal, vencimento, cláusula de suspensão com aviso e cláusula de cancelamento.
2. Apresentar o anexo à família por escrito, explicando que ele não muda o valor do ensino nem a matrícula.
3. Colher a assinatura do responsável financeiro, com duas testemunhas ou por plataforma de assinatura eletrônica.
4. Emitir o boleto do extra separado do boleto da mensalidade a partir da assinatura.
5. Só depois, para os atrasos posteriores ao anexo, aplicar a régua de suspensão com aviso.

A escola pode segurar o boletim, a prova ou o histórico por causa do extra atrasado?

A escola não pode segurar boletim, prova, histórico, declaração nem documento de transferência por causa do extra atrasado. O art. 6º proíbe qualquer penalidade pedagógica por inadimplemento, e o § 2º manda expedir os documentos de transferência a qualquer tempo, "independentemente de sua adimplência". Se a lei protege o aluno contra a dívida do próprio ensino, protege com mais razão contra a dívida do extra.

O custo de "segurar até acertar" é concreto. Num caso julgado pela Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em 02/03/2010 (REsp 1.164.146/SP), uma escola reteve os documentos de transferência de dois alunos inadimplentes e recebeu do Procon-SP multa de R$ 5 mil, aplicada em 1997; depois entregou os documentos num acordo, e o STJ manteve a multa mesmo assim:

A composição civil entre o consumidor e o fornecedor e/ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder sancionatório do Estado.

O fato é anterior à Lei 9.870, e o STJ lembrou que essa conduta é a que o art. 6º hoje proíbe. A multa não vem sempre, mas o caso mostra que o acordo posterior não apaga a autuação. No Colégio Horizonte, o boletim segurado deve ser entregue hoje.

A escola pode recusar a rematrícula por dívida só do extra?

A escola, segundo a leitura da TVR, não deve recusar a rematrícula do ensino por dívida só do serviço extra. O art. 5º garante a renovação aos alunos já matriculados, "salvo quando inadimplentes", e o STJ lê essa exceção de forma restrita, contrato a contrato. A recusa é a sanção que a lei permite no fim do ano pela dívida do ensino; a Primeira Turma, por unanimidade, em 04/05/2004 (REsp 553.216/RN), registrou:

A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.

Quando a dívida é de outra relação, o STJ não admite a recusa. Em 24/05/2016, a Segunda Turma, por unanimidade (REsp 1.583.798/SC), julgou o mandado de segurança de um aluno aprovado em vestibular que teve a matrícula negada por dívida de um curso anterior na mesma universidade. O STJ manteve a matrícula e disse que a cobrança segue outro caminho:

A eventual cobrança de valores em aberto poderá ser realizada, porém pelos meios legais ordinários, não se admitindo a pretendida negativa de matrícula na forma propugnada pela recorrente, uma vez que não há respaldo legal para tal ato.

No mesmo sentido, a Segunda Turma, por unanimidade, em 24/03/2009 (REsp 1.096.242/DF), afastou a recusa de rematrícula de uma aluna por dívida de contrato do pai, sob a rubrica "contratos distintos". São casos de ensino superior, usados aqui por analogia declarada. A consequência para a escola básica: a dívida do integral não sustenta a recusa da rematrícula do ensino, mas a escola não é obrigada a renovar o integral do ano seguinte para quem não quitou o deste ano. Renovar o extra é contrato novo; renovar a matrícula do ensino, não.

A escola pode cobrar o material didático fora da mensalidade?

A escola pode cobrar o material didático individual fora da mensalidade, com preço e contrato próprios, se ele for opcional e sem venda casada; o material de uso coletivo, não. O § 7º do art. 1º da Lei 9.870 torna nula a cláusula que cobre à parte o material de uso coletivo, que tem de estar no cálculo da anuidade. As cartilhas dos Procons dão exemplos: canetas de quadro, material de limpeza, papel higiênico e copos. Exigir marca, loja ou o apostilado da própria escola como condição de matrícula esbarra na proibição de venda casada:

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Com o material atrasado, vale a lição do TJPR: o material que o aluno usa na aula a que continua indo não se segura. O que a escola pode é, com aviso escrito e prazo, encerrar o contrato do material e deixar de fornecer o lote seguinte, cobrando o que já entregou. Para o uniforme, a Lei 8.907/1994, art. 1º, impede trocar o modelo antes de cinco anos.

Como avisar a família sem expor a criança?

O aviso de cobrança do extra vai sempre ao contratante, por escrito, no canal indicado no contrato, com prova de entrega, e nunca pela criança. O CDC é direto:

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

1. Nada de bilhete na agenda do aluno avisando que "o pai não pagou".
2. Nada de tirar a criança da fila do lanche ou da van na frente dos colegas.
3. Nada de lista de devedores no mural, no grupo da turma ou no grupo de pais.
4. Nada de comentário da professora ou da monitora com o aluno sobre a dívida.
5. Aviso por e-mail, WhatsApp ou carta ao responsável que assinou, com data, prazo e o que acontece na data, guardando o comprovante.
6. Proposta de acordo no mesmo aviso, para a família ter um caminho de regularização.

O texto do aviso pode partir dos modelos de mensagem de cobrança, e o tratamento dos dados da família segue o guia de cobrança e LGPD.

Como cobrar o serviço extra atrasado?

O serviço extra atrasado se cobra com a mesma régua da mensalidade, sem a trava do art. 6º para o serviço em si, porque suspender o opcional não é penalidade pedagógica. Se o contrato do extra tem vencimento, a mora começa sozinha no dia seguinte:

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Se o extra foi "combinado" sem data, é a notificação que constitui a família em mora (art. 397, parágrafo único); por isso o contrato do extra precisa de vencimento. A régua, degrau a degrau:

1. Lembrete em D+3 ao contratante, sem envolver a criança.
2. Aviso escrito de suspensão do serviço opcional, com prazo (recomendação da TVR: 10 a 15 dias; não há prazo fixado em lei) e data certa em que o serviço para, informando que aulas, provas, documentos e rematrícula não são atingidos.
3. Suspensão do serviço opcional inteiro na data avisada, com registro de quem avisou, quando e o comprovante de entrega.
4. Notificação extrajudicial de cobrança (notificação extrajudicial de cobrança).
5. Protesto ou negativação do responsável contratante, conforme a política da escola, com o aviso prévio do cadastro.
6. Acordo formalizado em confissão de dívida ou acordo de parcelamento.
7. Ação monitória, se o contrato não tem testemunhas, ou execução, se tem duas testemunhas ou assinatura eletrônica conferida (CPC, art. 784, III e § 4º).

Nas relações de consumo, a multa de mora é limitada a 2% da prestação (CDC, art. 52, § 1º); juros e correção seguem o contrato e a lei (veja juros de mora e correção). De quem cobrar o extra é a mesma pergunta do ensino: responde quem assinou o contrato do serviço, como explica o guia sobre quem assina o contrato da escola responde pela dívida. Para o acordo em escala, a escola pode usar a mesma estrutura da campanha de acordo para mensalidades atrasadas, com o extra numa linha própria.

A família cancelou o integral no meio do ano: a escola pode cobrar o resto?

A família que cancela o integral no meio do ano paga, em regra, o que foi prestado até o aviso e a multa proporcional prevista no contrato, não os meses restantes como se o serviço tivesse sido dado. O STJ, pela Terceira Turma e por unanimidade, manteve em 2005 decisão que mandou cobrar a mensalidade pelo serviço efetivamente prestado (REsp 621.696/MG, recurso não conhecido). Os limites da multa de cancelamento estão em o guia sobre o aluno que desistiu do curso.

Qual é o prazo de prescrição da dívida do serviço extra?

A dívida do serviço extra prescreve, em regra, em cinco anos quando há contrato escrito com valor certo (Código Civil, art. 206, § 5º, I); a contagem depende de como o contrato foi redigido. Não localizamos julgado do STJ sobre prescrição de serviço escolar opcional cobrado por mês; para a anuidade regular, o acervo da TVR registra a leitura do STJ que trata a anuidade como obrigação única (veja prazos de prescrição).

Há uma ressalva que pesa na alimentação. O Código Civil fixa em um ano a prescrição da pretensão dos fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento dos alimentos (art. 206, § 1º, I). Se a escola vende lanche ou refeição avulsa, sem contrato, corre o risco de ver essa regra aplicada à cobrança. É mais um argumento para o plano de refeições ter contrato próprio, com preço mensal e vencimento.

O que a escola pode e o que não pode fazer com o extra atrasado?

O que o contrato do serviço extra precisa ter?

O contrato do serviço extra que protege a escola tem dez itens:

1. Instrumento próprio ou anexo separado da ficha de matrícula, com o nome do serviço.
2. Preço mensal e total do período, com vencimento certo.
3. Quem contrata (o responsável financeiro) e assinatura própria, com duas testemunhas ou plataforma de assinatura eletrônica.
4. Cláusula de suspensão por falta de pagamento, com aviso escrito, prazo e data certa, e a declaração expressa de que a suspensão não atinge aulas, provas, documentos nem rematrícula.
5. Cláusula de cancelamento pela família: prazo de aviso, cobrança só do que foi prestado e multa proporcional.
6. Encargos: multa de 2%, juros e correção.
7. Canal de aviso indicado pela família (e-mail e WhatsApp).
8. Material: o que é de uso coletivo (dentro da anuidade) e o que é individual e opcional.
9. Regra de renovação do extra no ano seguinte, condicionada à quitação.
10. Boleto separado do da mensalidade.

Qual é o passo a passo do gestor da escola?

O passo a passo do gestor da escola com extra atrasado tem doze etapas:

1. Separar, na planilha e no contrato, o que é anuidade (ensino e material de uso coletivo) do que é serviço opcional.
2. Dar a cada extra contrato ou anexo próprio, com preço, vencimento, suspensão com aviso e cancelamento, assinado pelo responsável financeiro.
3. Emitir boleto separado do extra e acompanhar o atraso do extra em carteira própria (veja aging da carteira).
4. Em D+3, lembrete ao contratante, sem envolver a criança.
5. Sem pagamento em 15 a 30 dias, aviso escrito de suspensão do serviço opcional, com prazo e data certa, informando que o ensino não é atingido, e com proposta de acordo.
6. Na data avisada, suspender o serviço opcional inteiro e registrar data, responsável e comprovante do aviso.
7. Em paralelo, notificação extrajudicial; depois, protesto ou negativação do contratante.
8. Acordo com confissão de dívida; a retomada do extra fica condicionada à regularização, por escrito.
9. Nunca segurar documento, suspender prova, tirar da sala, recusar a rematrícula do ensino por dívida só do extra ou expor a criança.
10. Cancelamento pela família no meio do ano: cobrar o que foi prestado e a multa proporcional prevista.
11. Mais de 60 dias de atraso ou mais de 20 famílias com extra em aberto: tratar como carteira de cobrança.
12. Para o ano seguinte, renovar o extra só com o extra em dia e com o contrato dos dez itens.

Quais erros transformam o extra atrasado em prejuízo maior?

Os erros que transformam o extra atrasado em prejuízo maior são quase sempre de forma, não de direito:

1. Integral embutido na ficha de matrícula, sem preço nem assinatura próprios: abre a discussão sobre ser anuidade.
2. Suspender sem aviso escrito, de um dia para o outro: cláusula e ato contestáveis (CDC, art. 51, IV).
3. Segurar boletim, histórico ou transferência: multa administrativa que o acordo posterior não apaga.
4. Recusar a rematrícula do ensino por dívida só do extra: contra a leitura restrita do art. 5º.
5. Cortar a refeição de criança em período contratado e pago.
6. Reter material ou uniforme de quem continua frequentando o extra: o caso do TJPR, com dano moral.
7. Usar a criança como recado ou expor a dívida na turma (veja erros de cobrança que geram indenização).
8. Cobrar "taxa de material" de uso coletivo ou exigir marca e loja.
9. Deixar o extra fora da régua "porque é pouco": a família aprende que o extra é o que se paga por último.

Esse último erro tem um efeito de carteira. A família que atrasa o integral costuma ser a mesma que escolheu pagar primeiro o que "não pode cortar" (a mensalidade) e deixar para depois o que "a escola não vai cortar mesmo". Quando a escola não separa os contratos, ensina essa ordem de pagamento. O cenário geral também pesa: segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. O dado é de empresas, não de famílias, mas mostra o aperto de caixa de quem também é mantenedor. O Colégio Horizonte deste guia é fictício.

Como a TVR conduz a cobrança dos serviços extras da escola?

A TVR começa pelo contrato: revisa a ficha de matrícula e separa os anexos de cada serviço opcional, com preço, vencimento, suspensão com aviso e cancelamento (blindagem contratual). Em seguida desenha com a escola a régua do extra, com os textos dos avisos e as datas, sem envolver a criança e sem tocar no ensino (atuação preventiva). Quando a cobrança interna não resolve, assume a carteira, da notificação ao acordo e, se preciso, à ação judicial (gestão de inadimplência). Durante todo o trabalho, a escola acompanha cada família, cada acordo e os indicadores da carteira no painel próprio da TVR, em tempo real. Se você está decidindo entre um escritório e uma assessoria, veja empresa de cobrança ou escritório de advocacia.

Se a sua escola tem famílias com mais de 60 dias de atraso no integral, no transporte ou nas atividades, ou mais de 20 contratos de serviço extra em aberto, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br.

Vamos conversar.
O primeiro passo é o diagnóstico.

Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.