Cliente devedor em outro estado: dá para cobrar sem viajar? Onde entrar com a ação, protesto na praça de pagamento, citação eletrônica, audiência por vídeo e penhora on-line

Sim, a empresa credora cobra o cliente de outro estado sem viajar: notificação e protesto saem do escritório, a citação é eletrônica, a audiência pode ser por vídeo e o bloqueio de conta e a penhora de imóvel ficam com o juízo. O processo corre na sede do credor se o contrato ou a praça de pagamento apontam para lá.

Pense na Norte-Sul Embalagens, uma indústria fictícia de São Paulo que vende para todo o país. Ela tem três clientes em atraso em outros estados, todos hipotéticos: uma indústria no interior do Pará, com R$ 140 mil em duplicatas que trazem São Paulo como praça de pagamento e um contrato com foro em São Paulo; um atacadista em Recife, com R$ 60 mil, só com pedidos por e-mail e notas fiscais, sem contrato assinado; e uma rede de lojas em Porto Alegre, com R$ 35 mil, cujo contrato de adesão, redigido pela própria rede, elege o foro de Porto Alegre. O gestor da Norte-Sul quer saber se pode processar os três em São Paulo, se precisa contratar advogado em cada estado, em que cartório protesta, como o cliente é citado, se alguém tem de ir à audiência, se o bloqueio de conta funciona em banco de qualquer estado, se dá para penhorar daqui o galpão do cliente no Pará, o que ainda depende de carta precatória e se compensa cobrar lá ou aqui. Este guia responde na ordem em que as perguntas aparecem.

O que significam foro, praça de pagamento, juízo aleatório, carta precatória e Juízo 100% Digital?

1. Foro: a comarca onde o processo corre.
2. Domicílio do réu: a regra padrão de onde se entra com a ação (CPC, art. 46); para a pessoa jurídica, o lugar da sede (art. 53, III, "a").
3. Praça de pagamento: a cidade onde o título diz que se paga; na duplicata é requisito do título e define o cartório do protesto e um dos foros possíveis.
4. Dívida quesível: sem lugar de pagamento combinado, o pagamento se faz no domicílio do devedor (Código Civil, art. 327).
5. Foro de eleição com pertinência: cláusula escrita que escolhe a sede de uma das partes ou o lugar da obrigação (CPC, art. 63, § 1º).
6. Juízo aleatório: comarca sem ligação com as partes nem com o negócio; o juiz pode mandar o processo embora de ofício (art. 63, § 5º).
7. Carta precatória: pedido de um juízo a outro, de outra comarca, para praticar um ato lá (CPC, art. 237, III); quem pede é o deprecante, quem cumpre é o deprecado.
8. Juízo 100% Digital: opção do autor na distribuição, em que as audiências ocorrem só por videoconferência (Resolução CNJ 345/2020).
9. SisbaJud: o sistema eletrônico nacional pelo qual o juiz manda os bancos bloquearem valores do devedor (CPC, art. 854).

Onde a empresa credora entra com a ação contra o cliente de outro estado?

A empresa credora entra com a ação, em regra, no domicílio do cliente devedor (CPC, art. 46), mas pode cobrar na própria sede em dois casos: quando o contrato elegeu esse foro com pertinência ou quando a obrigação deve ser paga lá (art. 53, III, "d"). Na execução de título, o art. 781 acrescenta o foro de eleição constante do título e o de situação dos bens; na duplicata, a ação cabe na praça de pagamento ou no domicílio do comprador (Lei 5.474/1968, art. 17). Sem praça de pagamento e sem cláusula, o pagamento é no domicílio do devedor (Código Civil, art. 327), e o foro volta para lá. O passo a passo completo está no guia onde cobrar o devedor na Justiça.

Desde a Lei 14.879/2024, a cláusula de foro precisa de pertinência. Em março de 2026, a Segunda Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que vale a cláusula que elegeu a cidade-sede da empresa credora numa execução contra devedor de outro estado (CC 217.891/PR, rel. Min. Daniela Teixeira):

A eleição do foro de Camaçari/BA, sendo também o local da sede da exequente, afasta a aleatoriedade ou abusividade na escolha do foro.

A cláusula "neutra" não segura o processo. Em junho de 2025, a mesma Segunda Seção decidiu, por unanimidade, num caso de cobrança de locação de andaimes em que o contrato elegia São Paulo sem ligação com as partes nem com a obrigação, que "a eleição de foro aleatório, sem qualquer vinculação com as partes ou o negócio jurídico, constitui prática abusiva, permitindo ao juízo declinar de ofício da competência" (CC 211.871/MG); o processo foi para a sede da ré. E, quando o devedor é consumidor, não há escolha: "a competência territorial nas relações de consumo, quando o consumidor está no polo passivo, é absoluta e improrrogável" (CC 212.987/DF, Segunda Seção, unânime, agosto de 2025). A regra nova vale para ações ajuizadas a partir de 04/06/2024 (CC 206.933/SP, 2025, e CC 218.857/SC, 2026).

No exemplo, a Norte-Sul executa a indústria do Pará em São Paulo (praça de pagamento e foro na sua sede); cobra o atacadista de Recife lá, ou em São Paulo só se conseguir mostrar que o pagamento devia ser feito em São Paulo, porque sem contrato vale a regra do domicílio do devedor; e cobra a rede de lojas em Porto Alegre, foro eleito com pertinência pela sede da ré.

A empresa precisa contratar advogado no estado do devedor?

A empresa não precisa contratar advogado no estado do devedor: a inscrição na OAB de um estado habilita o advogado a atuar em todo o país, e a inscrição suplementar em outra seccional só é exigida a partir de certa quantidade de causas por ano naquele estado:

Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Com o processo eletrônico, o advogado de São Paulo peticiona, acompanha intimações, participa de audiência por vídeo e pede bloqueios no processo que corre no Pará. O correspondente, advogado local contratado por ato, entra só para o que é físico: audiência presencial que o juiz mantiver, diligência no local ou acompanhamento de oficial de justiça. Um cuidado de custo: os honorários de sucumbência são devidos pelo vencido ao advogado do vencedor e não pagam o correspondente. Despesas processuais comprovadas são cobradas do devedor; os honorários do correspondente contratados pelo credor, não.

A notificação muda quando o devedor mora longe?

A notificação não muda quando o devedor mora longe: e-mail, WhatsApp, carta com aviso de recebimento ou cartório de títulos e documentos funcionam igual para qualquer estado, desde que se guarde a prova do envio e do recebimento. Os cuidados estão nos artigos sobre notificação extrajudicial e sobre cobrança por WhatsApp e e-mail. Para devedor distante, há uma alternativa barata: pedir ao cartório de protesto uma proposta de solução negocial prévia (Lei 9.492/1997, art. 11-A), que o cartório comunica por carta, e-mail ou aplicativo, com prazo de até 30 dias; se a negociação fracassa, vira protesto pelo valor original, e a data da apresentação vale para prescrição, execução e falência.

Como protestar um devedor de outro estado?

O devedor de outro estado é protestado no cartório da praça de pagamento que consta do título. Na duplicata, a lei é direta: "O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título" (Lei 5.474/1968, art. 13, § 3º). A Quarta Turma do STJ afastou, por unanimidade, a alegação de abuso de uma devedora protestada fora do domicílio dela, porque o protesto seguiu a praça do título (REsp 1.015.152/RS, 2012), e a Terceira Turma registrou que "o protesto do título não altera o foro para a propositura da ação de execução da duplicata" (REsp 1.306.980/PR, 2015). Se a praça é a cidade do devedor, o credor apresenta o título de longe, pela central nacional dos cartórios de protesto (Lei 9.492, art. 41-A).

A intimação do devedor de outro estado sai do cartório por correio, por meio eletrônico ou por aplicativo de mensagens; sem confirmação em 3 dias úteis, volta ao endereço físico (Lei 9.492, art. 14, §§ 3º e 4º). O edital é previsto para quem mora fora da área do cartório:

A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

Antes do edital, porém, o cartório deve tentar o correio. Em recurso repetitivo julgado em 2016 (Tema 921), a Segunda Seção do STJ fixou, por maioria, que "o tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto" (REsp 1.398.356/MG, acórdão do Min. Luis Felipe Salomão). A escolha da praça tem efeito prático: na praça do credor o protesto é mais simples de acompanhar, mas a intimação pode acabar em edital; na praça do devedor, a intimação chega ao endereço dele e pressiona mais. A comparação com a negativação está em protesto ou negativação, e a duplicata em duplicata: como cobrar, protestar e executar.

Como o cliente de outro estado é citado no processo?

O cliente de outro estado é citado, em regra, por meio eletrônico, sem oficial de justiça e sem carta precatória. A lei manda que a citação seja feita preferencialmente pelos endereços eletrônicos cadastrados no banco de dados do Judiciário, e obriga as empresas a manter esse cadastro:

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Se a empresa citada não confirma o recebimento em 3 dias úteis, a citação vai pelo correio, por oficial de justiça, no cartório ou por edital (art. 246, § 1º-A), e deixar de confirmar sem justa causa pode render multa de até 5% do valor da causa (§ 1º-C). Microempresas e empresas de pequeno porte só se sujeitam ao cadastro obrigatório se não tiverem e-mail registrado na Redesim (§ 5º). Só quando a via eletrônica e o correio falham entra o oficial de justiça do local, e aí por carta precatória. O funcionamento do sistema está no artigo sobre o Domicílio Judicial Eletrônico; quando o devedor some, veja devedor não encontrado para citação.

A audiência pode ser por videoconferência, ou alguém da empresa precisa ir?

A audiência de cobrança pode ser por videoconferência, e em regra ninguém da empresa precisa viajar, mas quem decide a forma é o juiz. O CPC admite atos processuais por vídeo (art. 236, § 3º), diz que a audiência de conciliação "pode realizar-se por meio eletrônico" (art. 334, § 7º) e permite colher por vídeo o depoimento da parte e a oitiva da testemunha que moram em outra comarca (arts. 385, § 3º, e 453, § 1º). A audiência de conciliação nem acontece se as duas partes disserem expressamente que não têm interesse (art. 334, § 4º, I); o autor faz isso na petição inicial (§ 5º).

Há dois caminhos para a audiência por vídeo. O primeiro é o Juízo 100% Digital, onde o tribunal o adotou: a escolha é do autor na distribuição, o réu pode se opor até a primeira manifestação no processo, e "as audiências e sessões no 'Juízo 100% Digital' ocorrerão exclusivamente por videoconferência" (Resolução CNJ 345/2020, arts. 3º e 5º). O segundo é pedir a audiência telepresencial:

As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

O bloqueio de conta e a penhora funcionam contra devedor de outro estado?

O bloqueio de conta funciona contra devedor de qualquer estado, porque o SisbaJud é nacional: o juiz manda os bancos tornarem indisponíveis os valores do devedor "por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional" (CPC, art. 854), sem importar onde fica a agência. O resultado depende de haver saldo; o sistema não garante que haja. Os detalhes estão em penhora on-line pelo SisbaJud.

Imóvel e veículo de outra comarca também se penhoram sem sair do processo, desde que haja a certidão:

A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, em 2022, que nesse caso o próprio juízo da execução decide sobre a penhora, a avaliação e a venda, "sendo desnecessária a expedição de carta precatória" (REsp 1.997.723/SP, rel. Min. Nancy Andrighi). E, em 2025, a Segunda Seção admitiu, por unanimidade, que o juízo de outra comarca recuse carta precatória pedida só para fazer leilão presencial, porque o leilão eletrônico, preferido pela lei, é conduzido pelo próprio juízo da execução (CC 210.807/PR). No exemplo, a Norte-Sul pede o SisbaJud e, com a matrícula do galpão do cliente no Pará, a penhora por termo em São Paulo. Veja também penhora de imóveis do devedor.

Quando o processo ainda precisa de carta precatória, e o que ela custa?

O processo ainda precisa de carta precatória para os atos que exigem alguém fisicamente no local do devedor, porque "será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei" (CPC, art. 236, § 1º). Na prática, os casos são estes:

1. Citação por oficial de justiça, quando a eletrônica e o correio falharam.
2. Penhora de bens móveis no local: estoque, máquinas, mercadorias no galpão (a penhora se faz onde os bens estão, art. 845).
3. Avaliação feita por oficial de justiça no local.
4. Intimações pessoais e diligências presenciais.

A carta é expedida preferencialmente por meio eletrônico (art. 263), com prazo fixado pelo juiz conforme a facilidade das comunicações e a natureza da diligência (art. 261), e as partes acompanham o cumprimento no juízo destinatário (§ 2º). Cumprida, volta em 10 dias, "pagas as custas pela parte" (art. 268). As custas e a diligência do oficial variam conforme a tabela de cada tribunal; são adiantadas pelo credor e entram na conta da execução como despesa comprovada. Na execução por carta, os embargos podem ser oferecidos em qualquer dos dois juízos, mas quem julga é o juízo de origem, salvo quando discutem só vícios da penhora, da avaliação ou da venda feitas no outro juízo (art. 914, § 2º), como lembrou a Quarta Turma do STJ em 2026 (REsp 2.202.089/PR).

Compensa cobrar no estado do devedor ou na sede do credor?

Compensa cobrar na sede do credor quando há cláusula de foro com pertinência ou praça de pagamento lá, o devedor é empresa e o patrimônio a buscar é dinheiro, recebíveis ou imóvel com matrícula. Compensa cobrar no estado do devedor quando ele é consumidor (não há escolha), quando não há cláusula nem praça de pagamento, quando a cláusula elege uma cidade sem ligação com o negócio (vai cair e o tempo perdido é do credor) ou quando os bens relevantes são físicos e estão lá, porque executar no foro de situação dos bens (art. 781, I) evita uma precatória para cada ato. Nos dois casos, o processo é eletrônico e a equipe não viaja; o que muda é o número de precatórias e de atos de correspondente.

Qual é o passo a passo para cobrar um cliente de outro estado?

1. Antes de vender para fora: cadastro completo do cliente (CNPJ, sede, e-mail e WhatsApp oficiais, representante) e contrato com praça de pagamento e foro na sede do credor, em cláusula escrita ligada ao negócio (veja cláusulas que blindam o crédito e o que verificar no CNPJ).
2. Emitir a duplicata com a praça de pagamento preenchida (Lei 5.474, art. 2º, § 1º, VI).
3. Venceu: notificar com prova a partir da sede ou pedir ao cartório de protesto a proposta negocial prévia.
4. Protestar na praça de pagamento; se a praça for a cidade do devedor, apresentar pela central nacional; conferir se o cartório tentou correio ou aplicativo antes do edital.
5. Escolher o foro: sede do credor (cláusula ou praça) ou domicílio do devedor (consumidor, cláusula neutra, bens físicos lá); nunca uma comarca sem ligação com o negócio.
6. Distribuir eletronicamente, optando pelo Juízo 100% Digital onde o tribunal tiver, e pedir a citação eletrônica.
7. Na inicial, dizer se não há interesse na audiência de conciliação ou pedir a forma telepresencial.
8. Pedir o SisbaJud e, com a matrícula do imóvel ou a certidão do veículo, a penhora por termo nos autos, antes de qualquer precatória.
9. Só então, se faltar patrimônio líquido, carta precatória para penhora de bens físicos no local, com correspondente por ato se necessário.
10. Mais de 60 dias de atraso de cliente de outro estado ou mais de três clientes de fora em atraso ao mesmo tempo: diagnóstico da carteira.

Quais erros custam caro na cobrança de cliente de outro estado?

1. Cláusula de foro numa cidade sem ligação com as partes ou com o negócio: cai de ofício, e o processo é redistribuído meses depois.
2. Duplicata sem praça de pagamento: o protesto e a ação acompanham o domicílio do devedor.
3. Esperar "ter alguém lá" para notificar e protestar: os credores que chegam antes ao protesto e ao bloqueio passam na frente.
4. Protestar na praça do credor esperando que o devedor seja intimado pessoalmente: a intimação pode acabar em edital.
5. Distribuir sem pedir o Juízo 100% Digital ou a audiência telepresencial.
6. Pedir carta precatória antes de tentar o SisbaJud e a penhora por termo do imóvel ou do veículo.
7. Contar que a sucumbência vai pagar o correspondente.
8. Tratar cliente consumidor como empresa na escolha do foro.
9. Aplicar a regra da Lei 14.879 a processo distribuído antes de junho de 2024.

O cenário geral explica por que a ordem importa. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. O cliente de outro estado que atrasou com a sua empresa provavelmente tem outras contas em atraso, e os credores que chegam primeiro ao protesto certo e ao bloqueio de conta são os que não esperaram ter alguém no local. A Norte-Sul Embalagens e os três clientes deste guia são fictícios.

Como a TVR conduz a cobrança de clientes de outros estados?

A TVR atende empresas de todo o Brasil a partir de São Paulo. Começa pelo contrato e pela duplicata, revisando a cláusula de foro e a praça de pagamento para que a cobrança corra onde faz sentido para o credor (blindagem contratual e atuação preventiva). Quando o cliente para de pagar, conduz notificação, protesto, ação ou execução, citação eletrônica, audiência por vídeo e bloqueio de conta sem deslocamento, e usa carta precatória só para o que exige presença no local (gestão de inadimplência). Durante todo o trabalho, a empresa acompanha cada devedor, em qualquer estado, no painel próprio da TVR, em tempo real. Se você está decidindo entre um escritório e uma assessoria, veja empresa de cobrança ou escritório de advocacia; os custos estão em quanto custa uma ação de cobrança.

Se a sua empresa tem clientes de outros estados com mais de 60 dias de atraso, ou mais de três clientes de fora em atraso ao mesmo tempo, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br.

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O primeiro passo é o diagnóstico.

Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.