O aluno trancou, abandonou ou se formou devendo mensalidades: a faculdade pode reter o diploma e o histórico? O que a Lei 9.870 proíbe, o que permite (negar a rematrícula), até quando a mensalidade corre, FIES e ProUni, e como cobrar o ex-aluno em cinco anos

Não. A faculdade não pode reter diploma, histórico, certificado nem documentos de transferência do aluno que deve, nem suspender prova ou nota (Lei 9.870, art. 6º). Pode recusar a renovação da matrícula, desligar ao fim do semestre e cobrar o ex-aluno em cinco anos, contados do vencimento da última parcela do semestre ou do ano.

Pense num centro universitário fictício, o Centro Universitário Alvorada, de Londrina (PR), com 3.200 alunos, que fecha o semestre 2026/2 com três perfis em aberto. A formanda de Enfermagem colou grau em agosto devendo as três últimas parcelas, R$ 4.170,00, e pediu o diploma para assumir uma vaga. O aluno de Administração parou de aparecer em abril, não protocolou trancamento e deve o semestre inteiro. A aluna de Direito tem FIES de 70%, deve a parte de 30% de quatro meses e quer se rematricular no último semestre. O financeiro pergunta: posso segurar o diploma até ela pagar? Posso pedir que assine uma confissão de dívida para liberar? Quem sumiu sem trancar deve o semestre? A diferença do FIES é minha para cobrar? Em quanto tempo isso prescreve? A instituição, os alunos e os valores são inventados; as perguntas são as de qualquer faculdade, centro universitário, escola técnica ou curso de pós-graduação particular.

Para a instituição, a mensalidade em aberto é crédito da empresa como qualquer outro, e o ambiente de crédito está apertado: segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. O número mede empresas, não alunos; o que ele lembra é que a instituição também paga fornecedores, folha e impostos com o que recebe, e que a carteira de ex-alunos precisa de método, não de improviso na secretaria.

Quais termos decidem a cobrança do ex-aluno?

Os termos que decidem a cobrança do ex-aluno vêm da Lei 9.870/1999, que rege as anuidades e semestralidades do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, e do Código Civil. Curso livre fica fora dessa lei e segue o contrato e o CDC, como mostramos no guia sobre aluno que desistiu do curso livre e parou de pagar.

1. Anuidade ou semestralidade: o valor total contratado na matrícula ou na renovação; a mensalidade é parcela dele (Lei 9.870, art. 1º).
2. Penalidade pedagógica: qualquer sanção que atinja a vida acadêmica do aluno por causa da dívida, como prova, nota ou documento; é proibida (art. 6º).
3. Desligamento: o fim do vínculo por inadimplência, que só pode ocorrer ao fim do ano letivo ou, no ensino superior semestral, ao fim do semestre (art. 6º, § 1º).
4. Trancamento: a suspensão formal do vínculo pedida pelo aluno; o que se deve depois dele é o que o contrato prevê.
5. Abandono: parar de frequentar sem formalizar trancamento ou desistência; o contrato continua.
6. Prescrição: a perda do direito de cobrar na Justiça; para mensalidade, cinco anos contados da última parcela do semestre ou do ano.
7. FIES: o financiamento do aluno com o Fundo de Financiamento Estudantil, gerido pelo Ministério da Educação e operado por instituição financeira pública federal (Lei 10.260, art. 3º), que paga à instituição a parte financiada.
8. ProUni: bolsa integral ou parcial de 50% sobre a semestralidade ou anuidade da Lei 9.870, concedida pelo programa do Ministério da Educação.

O aluno se formou devendo: a faculdade pode segurar o diploma ou o histórico?

A faculdade não pode segurar o diploma, o histórico, o certificado de conclusão nem a declaração de conclusão do aluno que se formou devendo. A proibição está no art. 6º da Lei 9.870/1999 e vale para todo o período em que a dívida existir:

São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Os arts. 177 e 1.092 são do Código Civil de 1916, que a lei ainda cita; hoje as regras correspondentes são as de prescrição (arts. 205 e 206) e as do contrato não cumprido (arts. 476 e 477) do Código Civil de 2002. E os noventa dias não liberam a retenção: liberam a cobrança e as sanções legais compatíveis com o CDC. Foi a leitura da Segunda Turma do STJ em 2006 (REsp 776.988/RN, julgado em 07/03/2006, por unanimidade):

A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência. A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil.

A linha do STJ é a mesma desde 1999, quando a Primeira Turma decidiu que "não se pode recusar a entrega de diploma a aluno que concluiu todo o curso, com fundamento em pendência de débito junto à instituição do ensino" (REsp 223.396/MG, julgado em 07/10/1999, por unanimidade). Num caso de curso superior de Enfermagem, a Primeira Turma repetiu em 2014 que, "de acordo com o disposto no art. 6º da Lei 9.870/99, é vedado à instituição de ensino reter documentos escolares ou aplicar outras sanções pedagógicas ao aluno inadimplente" (AgRg no AREsp 196.567/PR, julgado em 04/02/2014, por unanimidade). Em 2008, a Segunda Turma decidiu que "a instituição de ensino não pode se recusar a entregar o certificado de conclusão de curso, por inadimplência do aluno" (REsp 913.917/ES, julgado em 21/08/2008, por unanimidade), e a Primeira Turma aplicou a mesma regra ao certificado de pós-graduação em 2004 (AgRg no REsp 637.304/PR, julgado em 21/09/2004, por unanimidade). Em 2015, a Segunda Turma reafirmou que "o art. 6º da Lei n. 9.870/99 veda a retenção de documentos escolares como forma de sanção pelo inadimplemento do aluno" (AgRg no REsp 1.467.568/SC, julgado em 17/03/2015, por unanimidade).

A faculdade pode entregar o diploma com a anotação "sub judice" ou "em débito"?

A faculdade não pode entregar o diploma com anotação de dívida ou de discussão judicial, porque a ressalva condiciona a validade do documento e equivale a retê-lo. A Primeira Turma do STJ decidiu assim em 2011 (REsp 1.001.582/DF, julgado em 17/11/2011, por unanimidade):

A emissão de diploma de conclusão de curso superior com a inscrição sub judice, em razão da existência de discussão judicial sobre eventuais débitos, encontra óbice no art. 6º da Lei 9.870/99, que veda a retenção de documentos escolares ou a aplicação de outras sanções pedagógicas por motivo de inadimplemento, já que condiciona indevidamente a validade do documento.

E se o aluno que deve pede transferência para outra faculdade?

O aluno que deve e pede transferência recebe os documentos de transferência, a qualquer tempo, mesmo que a faculdade já esteja cobrando na Justiça. O § 2º do art. 6º da Lei 9.870 diz que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior "deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais". A transferência não apaga a dívida: a cobrança segue contra o aluno e contra quem assinou o contrato com ele.

Na pesquisa que a TVR fez no STJ em 23/10/2026, não localizamos acórdão que permita reter documento escolar por inadimplência sob a Lei 9.870. A exceção que a lei anterior previa para o histórico (Lei 8.170/1991, art. 4º) não foi repetida pela Lei 9.870.

A faculdade pode exigir uma confissão de dívida para liberar o diploma?

A faculdade não pode exigir a assinatura de uma confissão de dívida como condição para entregar o diploma ou para a colação de grau. Entre dezembro de 2025 e setembro de 2026, em cinco acórdãos das duas Turmas de direito privado, o STJ manteve decisões contra instituições que cobraram semestres posteriores à colação de grau antecipada ou exigiram confissão de dívida em troca do diploma ou da colação. No caso de Medicina julgado em março de 2026, o STJ não conheceu do recurso da instituição e registrou o que o tribunal estadual tinha decidido:

A cobrança por serviços educacionais não prestados, posteriores à colação de grau antecipada, é abusiva e rompe o equilíbrio contratual, caracterizando enriquecimento sem causa da instituição. A confissão de dívida condicionada à expedição de diploma é inválida por afrontar o CDC e a boa-fé objetiva.

Em junho de 2026, a Terceira Turma manteve sentença que declarou inexistente o débito posterior à colação, anulou a confissão de dívida assinada como condição para colar grau e condenou a instituição a devolver em dobro e a pagar danos morais (AgInt no AREsp 3.084.451/MT, sessão virtual encerrada em 01/06/2026, por unanimidade); no caso de Medicina de março de 2026, a confissão foi anulada e os valores mandados devolver, sem condenação por dano moral. Em maio de 2026, a Terceira Turma registrou que manter "a higidez do termo de confissão de dívida" exigiria reexaminar provas (AgInt no AREsp 3.020.304/GO, sessão virtual encerrada em 25/05/2026, por unanimidade), e em setembro de 2026 a Quarta Turma manteve a "irrelevância da confissão de dívida, independentemente de vício de consentimento" (AgInt nos EDcl no REsp 2.157.580/MT, sessão virtual encerrada em 22/09/2026, por unanimidade). Em dezembro de 2025, a Quarta Turma manteve a mesma leitura sobre a cobrança depois da colação antecipada: enriquecimento sem causa (REsp 2.236.594/AL, sessão virtual encerrada em 01/12/2025, por unanimidade).

Os cinco casos têm um ponto em comum que o gestor precisa ler com cuidado: todos envolvem colação de grau antecipada pelas regras da pandemia (Lei 14.040/2020) e cobrança de semestres não prestados depois dela. O vício está na condição, o diploma trocado pela assinatura. A confissão de dívida em si é instrumento legítimo e continua recomendada quando é assinada livremente, numa negociação, sem o diploma como moeda. Assinada pelo devedor e por duas testemunhas, ou com assinatura eletrônica, ela vira título executivo (CPC, art. 784, III e § 4º); veja como a confissão de dívida funciona como título executivo.

A faculdade pode impedir a colação de grau de quem deve?

A faculdade não deve impedir a colação de grau por causa da dívida, porque a colação é ato da vida acadêmica e barrá-la pela inadimplência é aplicar uma penalidade pedagógica, que o art. 6º da Lei 9.870 proíbe. Não localizamos acórdão do STJ específico sobre colação de aluno inadimplente; essa é a leitura da TVR do texto da lei. Coisa diferente é a colação ou a declaração de conclusão de quem não terminou o curso: em 2013, a Segunda Turma negou a declaração de conclusão a uma aluna de Jornalismo por falta de prova de que ela tinha cursado e sido aprovada em todas as disciplinas, não pela dívida (AgRg no AREsp 300.910/SP, julgado em 11/06/2013, por unanimidade).

O que a faculdade pode fazer com o aluno inadimplente que continua matriculado?

A faculdade pode recusar a renovação da matrícula do aluno inadimplente e desligá-lo ao fim do semestre letivo; o que ela não pode é puni-lo durante o período contratado. O art. 5º da Lei 9.870 dá direito à renovação aos alunos já matriculados, "salvo quando inadimplentes", e o § 1º do art. 6º fixa o momento do desligamento:

O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.

A Segunda Turma do STJ resumiu as duas pontas em 2012, com base em precedentes de 2004 e 2005 citados na ementa (AgRg no AREsp 48.459/RS, julgado em 07/02/2012, por unanimidade): a instituição está "autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas", e

A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.

A Quarta Turma confirmou em 2022 que a jurisprudência do STJ "é no sentido de ser lícito o indeferimento da rematrícula de aluno, com fundamento na existência de débitos pendentes" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.988.919/SP, sessão virtual encerrada em 02/05/2022, por unanimidade). Nem a proximidade da formatura muda a regra: em 2013, a Segunda Turma afirmou que mandar matricular uma aluna inadimplente nas quatro disciplinas que faltavam para concluir Jornalismo contrariava os arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870 (AgRg no AREsp 300.910/SP, julgado em 11/06/2013). A mesma lógica, na educação infantil, está no artigo sobre creche particular, rematrícula e desligamento.

Quando a recusa da rematrícula vira problema para a faculdade?

A recusa da rematrícula vira problema quando a dívida não sustenta mais a recusa ou quando a própria faculdade agiu de forma contraditória. São quatro situações:

1. Dívida prescrita: a Segunda Turma do STJ decidiu em 2008 que, "se o crédito relativos às mensalidades escolares anteriores foi atingido pela prescrição, desaparece a condição de inadimplente do aluno" (REsp 868.253/RS, julgado em 14/10/2008, por unanimidade). Passados os cinco anos, a dívida não barra a rematrícula.
2. Curso diferente: o aluno que entra em outro curso por novo vestibular não pode ter a matrícula recusada pela dívida do curso anterior (REsp 1.583.798/SC, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016), como explicamos no artigo sobre mensalidade em dia e serviço extra em atraso.
3. Contradição: em 2025, a Terceira Turma manteve decisão que considerou ilegal recusar a matrícula de uma aluna de Fisioterapia com FIES depois de a instituição ter deferido "com débito" a vaga de reingresso (AgInt no AREsp 2.713.609/DF, sessão virtual encerrada em 17/02/2025, por unanimidade). Quem aceita o aluno devendo não pode barrá-lo depois pela mesma dívida.
4. Dívida que não existe e castigo além da recusa: em abril de 2026, o STJ não conheceu do recurso de uma instituição condenada a R$ 5.000,00 de danos morais por cobrar e negativar parcelas já pagas e barrar a matrícula por elas; a decisão de origem também vedou tratar o caso como abandono de curso e cancelar, como penalidade, o desconto de bolsa parcial concedido pela própria instituição (REsp 2.203.323/PE, sessão virtual encerrada em 13/04/2026, por unanimidade).

A faculdade pode bloquear o portal do aluno, a biblioteca ou as notas?

A faculdade não deve bloquear notas, provas, portal acadêmico ou biblioteca do aluno matriculado que está devendo. Notas e provas estão no texto do art. 6º; portal e biblioteca não são citados na lei e não localizamos acórdão do STJ sobre eles, mas, quando servem ao estudo, a leitura da TVR é que o bloqueio por dívida funciona como "outra penalidade pedagógica" e expõe a instituição. Enquanto o aluno está matriculado, a faculdade cobra; ao fim do semestre, decide a renovação.

O aluno trancou ou abandonou o curso: até quando a mensalidade corre?

A mensalidade corre até onde o contrato e a formalização do aluno determinam. No trancamento formal, a faculdade cobra o que o contrato prevê para os meses cursados; no abandono, sem trancamento nem desistência formal, o contrato continua e as mensalidades do período contratado seguem devidas. O que separa os dois casos é o protocolo.

O que a faculdade cobra de quem trancou formalmente?

A faculdade cobra de quem trancou formalmente o que o contrato prevê para os meses cursados. Num programa de diluição de mensalidades (parcelas menores durante o curso e o saldo depois), a Terceira Turma do STJ manteve em 2025 a cobrança do saldo dos meses efetivamente cursados, que vencia antecipadamente com o trancamento (AREsp 2.924.292/GO, sessão virtual encerrada em 27/10/2025, por unanimidade):

O contrato de prestação de serviços educacionais previa expressamente o vencimento antecipado do saldo de mensalidades diluídas em caso de trancamento de matrícula, sendo legítima a cobrança.

O caso não autoriza cobrar o semestre inteiro de quem trancou formalmente: o que o STJ manteve foi o saldo dos meses cursados, previsto em cláusula expressa, e sem reexaminar o contrato (Súmulas 5 e 7). E o contrário já foi decidido: em 2008, a Primeira Turma declarou nula a cláusula que amarrava o trancamento ao pagamento (REsp 1.081.936/SP, julgado em 18/11/2008, por unanimidade):

É nula a cláusula contratual que condiciona o trancamento de matrícula de instituição de ensino superior ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso.

O mesmo acórdão tratou a exigência de pagar as parcelas vencidas para trancar como penalidade pedagógica vedada pelo art. 6º da Lei 9.870. A conta da faculdade, portanto, é esta: não condiciona o trancamento ao pagamento, não cobra o resto do semestre não cursado e cobra, pelos meios comuns, o que venceu até o trancamento e o saldo dos meses cursados que o contrato previr.

E o aluno que simplesmente parou de ir às aulas?

O aluno que parou de ir às aulas sem formalizar a desistência ou o trancamento continua devendo as mensalidades do período contratado. O STJ manteve, em 2021, a leitura do TJSP de que os serviços ficaram à disposição do aluno, "pouco importando se compareceu às aulas, pois não formalizou a desistência do curso por escrito nem tampouco providenciou o trancamento", e registrou que o tribunal estadual julgou conforme a jurisprudência pacífica da Corte (AgInt no AREsp 1.835.965/SP, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, por unanimidade).

Duas situações encerram a cobrança: o desligamento formal ao fim do semestre, depois do qual não há mensalidade nova, e a colação de grau antecipada, depois da qual o STJ manteve como abusiva a cobrança de semestres não prestados (AREsp 3.060.415/MT, 2026). A prevenção é simples e decide quase todos os casos: protocolo de trancamento e de cancelamento no portal, com data e comprovante, e cláusula de contrato que diga o que se deve em cada hipótese.

FIES e ProUni: o que é do programa e o que a faculdade pode cobrar do aluno?

O que o FIES financia não é dívida do aluno com a faculdade: é dívida do aluno com o Fundo, e a faculdade recebe do programa. A faculdade só cobra do aluno a parte não financiada, quando o contrato a prevê e o extrato a prova. O FIES é o fundo de financiamento de estudantes de cursos superiores não gratuitos (Lei 10.260/2001, art. 1º), gerido pelo Ministério da Educação e operado por instituição financeira pública federal contratada como agente operador (art. 3º), e a lei proíbe cobrar do aluno qualquer acréscimo sobre o que é financiado:

São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B.

Em 2026, o STJ manteve decisões estaduais contra instituições que cobraram do aluno diferenças ligadas ao FIES sem base. Num caso de FIES de 100%, a cobrança de diferenças de semestralidade caiu porque a instituição não provou a origem do saldo residual (AgInt no AREsp 2.315.024/MT, Quarta Turma, sessão virtual encerrada em 09/02/2026). Noutro, faltava qualquer previsão no contrato de despesa excedente ou mensalidade extra a cargo do aluno (AgInt no REsp 2.123.983/CE, Segunda Turma, sessão virtual encerrada em 24/06/2026). Num terceiro, a cobrança da diferença entre a semestralidade e a parcela financiada foi declarada ilegítima, com dano moral (AREsp 2.473.758/BA, Quarta Turma, sessão virtual encerrada em 09/02/2026). Em todos, o STJ não reexaminou provas nem contrato (Súmulas 5 e 7): manteve o que o tribunal estadual decidiu.

O resultado depende do contrato: em 2023, a Segunda Turma manteve a cobrança da diferença entre a semestralidade e o valor financiado, porque o contrato de financiamento atribuía essa diferença ao aluno (AgInt no REsp 1.974.553/MS, sessão virtual encerrada em 24/04/2023, por unanimidade). E a informação conta: em 2026, o STJ manteve a restituição a um aluno que recebeu uma bolsa compensatória sem informação clara sobre quanto tempo ela duraria (AgInt no AREsp 3.055.079/BA, Quarta Turma, sessão virtual encerrada em 01/06/2026; CDC, art. 6º, III).

Na prática, a aluna fictícia de Direito do exemplo, com FIES de 70%, deve à faculdade os 30% não financiados, se o contrato com a instituição prevê essa parte e o extrato mostra mês a mês o que ela deixou de pagar. A faculdade não cobra dela o que o FIES atrasou, glosou ou deixou de repassar, nem taxa adicional sobre a parte financiada. O atraso na parte própria autoriza as mesmas medidas do aluno sem FIES, como recusar a rematrícula ao fim do semestre, sem se contradizer, e nunca a retenção de documento.

Quem tem ProUni parcial deve a outra metade?

Quem tem ProUni parcial deve a outra metade como mensalidade comum. O ProUni concede bolsas integrais e bolsas parciais de 50% em instituições privadas de ensino superior (Lei 11.096/2005, art. 1º), e a própria lei diz que, "para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999" (art. 1º, § 3º). Não localizamos acórdão do STJ sobre a cobrança da metade não coberta; a leitura vem da lei. A bolsa é do programa, não um desconto que a faculdade cancela por causa do atraso.

Em quanto tempo prescreve a mensalidade de faculdade e de quando o prazo conta?

A mensalidade de faculdade prescreve em cinco anos, contados do vencimento da última parcela do semestre ou do ano contratado, e não de cada mensalidade. O prazo é o do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (dívidas líquidas constantes de instrumento particular); o termo inicial foi fixado pela Terceira Turma do STJ em 2024, num caso de escola, com regra que vale para o ensino superior pelo art. 1º da Lei 9.870 (REsp 2.086.705/SP, julgado em 05/03/2024, por unanimidade):

Em se tratando de obrigação única (anuidade ou semestralidade escolar), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade, por ser quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação.

A razão está na Lei 9.870: o valor contratado é anual ou semestral e é dividido em doze ou seis parcelas mensais (art. 1º, § 5º). Cada semestralidade é autônoma, e "com o fim das parcelas previstas em cada contrato, tem-se início o prazo prescricional quinquenal" daquele período, diz o mesmo acórdão. A regra continua aplicada em 2026: em setembro, a Terceira Turma manteve decisão que fixou o termo inicial "no vencimento da última parcela da anuidade ou semestralidade, aplicando o art. 206, § 5º, I, do Código Civil", e registrou que mudar essa data exigiria reexaminar o extrato financeiro e o histórico escolar (AgInt no AREsp 3.096.692/AC, sessão virtual encerrada em 29/09/2026, por unanimidade). Para o ensino superior, a Terceira Turma repetiu em maio de 2026 que "é quinquenal o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais" (AREsp 3.069.700/RS, sessão virtual encerrada em 04/05/2026, por unanimidade).

Dois cuidados de leitura. O inciso II do mesmo § 5º do art. 206 é o dos professores pessoa física pelos seus honorários; a instituição está no inciso I. E o prazo de um ano do Código Civil de 1916 (art. 178, § 6º, VII) só vale para mensalidades vencidas antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (REsp 1.250.583/SP, Quarta Turma, julgado em 03/05/2016, por unanimidade; AREsp 3.231.690/SP, Terceira Turma, sessão virtual encerrada em 31/08/2026). Ganha a ação, o prazo muda: em dezembro de 2025, a Terceira Turma decidiu que o cumprimento de sentença de mensalidades universitárias segue o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil, por ser execução de título judicial (REsp 2.231.905/SC, sessão virtual encerrada em 01/12/2025, por unanimidade; embargos rejeitados em 16/03/2026); quem executa direto o contrato, sem sentença, tem os mesmos cinco anos da ação (Súmula 150 do STF). Nos dois casos, o processo parado pode gerar prescrição intercorrente. Para os outros prazos de cobrança, veja o guia de prescrição de dívidas.

Como fica a conta da prescrição num caso concreto?

A conta da prescrição muda a prioridade da carteira. Num exemplo hipotético de regime semestral, o semestre 2021/2 tem seis parcelas, de julho a dezembro de 2021, e o aluno pagou até setembro e sumiu:

1. Pela leitura de cada mensalidade, afastada pelo STJ, a parcela de outubro de 2021 já estaria prescrita em outubro de 2026.
2. Pela regra do STJ, as três parcelas em aberto (outubro, novembro e dezembro de 2021) prescrevem juntas cinco anos depois do vencimento da última parcela do semestre, em dezembro de 2026.
3. Em outubro de 2026, portanto, o semestre 2021/2 é o mais urgente da carteira: há poucas semanas para notificar, negociar por escrito ou ajuizar.
4. O semestre 2022/1, com última parcela em junho de 2022, vai até junho de 2027; cada período tem a sua data.
5. Se o contrato é anual, a data que conta é a da última parcela do ano. O próprio REsp 2.086.705 diz que "é necessário, primeiro, verificar se o período contratado foi anual ou semestral, e, em seguida, apurar a data de vencimento da última parcela referente à cada anuidade ou semestralidade individualmente contratada".

O termo que o formando assina na secretaria renova a prescrição?

O termo que o formando assina na secretaria, prometendo negociar depois, não renova a prescrição. Em 2016, a Quarta Turma do STJ decidiu que a simples declaração do devedor, feita ao retirar o diploma, de que apresentaria depois uma proposta de pagamento não é renúncia à prescrição, que exige ato inequívoco (REsp 1.250.583/SP, julgado em 03/05/2016; notícia oficial do STJ de 09/05/2016). O que interrompe a prescrição, uma única vez, é o reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor (Código Civil, art. 202, VI), como um acordo escrito com valor e parcelas. E se o termo for exigido como condição do diploma, ele próprio fica exposto à nulidade (AREsp 3.060.415/MT, 2026).

Prescrita a dívida, ela sai de todos os cadastros. O CDC é expresso: "Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores" (art. 43, § 5º). E, como visto, a dívida prescrita não sustenta a recusa de rematrícula (REsp 868.253/RS).

Como a faculdade cobra o ex-aluno: notificação, negativação, protesto, monitória e fiador?

A faculdade cobra o ex-aluno pela mesma escada de qualquer credor, contra o aluno e contra quem assinou o contrato como fiador ou responsável financeiro. No ensino superior, o aluno costuma ser maior e assinar sozinho ou com fiador; quem responde em cada caso está no guia sobre quem assina o contrato da escola. A escada:

1. Notificação por escrito, ao contato do contrato, com o valor de cada período, a origem e um prazo; veja como funciona a notificação extrajudicial e os modelos de mensagem de cobrança. Sem exposição ao ridículo nem ameaça (CDC, art. 42).
2. Acordo escrito, com assinatura eletrônica: interrompe a prescrição uma vez e, com os requisitos do art. 784, III e § 4º, do CPC, vira título executivo; veja como negociar e formalizar o parcelamento.
3. Negativação de dívida certa e não prescrita, com a comunicação prévia ao consumidor (CDC, art. 43, § 2º) e os três requisitos do STJ em mente; veja quando a dívida contestada pode ser negativada.
4. Protesto do contrato como documento de dívida, ou da duplicata de serviço, se emitida; veja protesto ou negativação, qual usar e como cobrar, protestar e executar a duplicata.
5. Ação monitória com o contrato, o histórico de frequência, o extrato financeiro e a memória de cálculo (CPC, art. 700, caput, I, e § 2º, I); veja como funciona a ação monitória.
6. Execução direta, quando o contrato foi assinado por duas testemunhas ou com assinatura eletrônica válida (CPC, art. 784, III e § 4º); veja execução de título extrajudicial.
7. Cobrança do fiador ou do responsável financeiro que assinou; veja execução contra o fiador e aval, fiança e garantias.

A duplicata de serviços educacionais tem um detalhe de prazo. Em agosto de 2026, a Terceira Turma do STJ manteve a cobrança de uma instituição que, em vez de emitir e executar a duplicata prevista no contrato, ajuizou ação de cobrança: a execução da duplicata prescreve em três anos (Lei 5.474, art. 18, I), mas o crédito continua cobrável em ação comum dentro dos cinco anos; proposta a ação no prazo, a demora da citação por culpa do serviço judiciário não prejudica o credor (CPC, art. 240, §§ 1º e 2º; Súmula 106); e juros de mora e correção correm desde o vencimento de cada parcela (AgInt nos EDcl no AREsp 3.036.462/PR, sessão virtual encerrada em 24/08/2026, por unanimidade). A conta dos encargos está no guia de juros de mora e correção monetária, e a multa de 2% e a régua geral, no guia de mensalidade escolar atrasada.

Se a instituição cede a carteira a um terceiro, como uma securitizadora ou um fundo, a cláusula de cessão no contrato e a ciência do aluno sustentam a cobrança: em 2026, a Quarta Turma manteve a legitimidade de quem cobrava crédito cedido com cláusula autorizando a cobrança por terceiros e ciência inequívoca da aluna (AgInt no AREsp 3.112.812/PR, sessão virtual encerrada em 01/06/2026, por unanimidade).

A ação de cobrança contra o ex-aluno é na Justiça Estadual, porque a relação é contratual. A Primeira Seção, no repetitivo de 2013 (Tema 584, REsp 1.344.771/PR, julgado em 24/04/2013, por maioria), registrou que questões privadas do contrato entre a instituição de ensino superior e o aluno, como o inadimplemento de mensalidade, são, via de regra, da Justiça Estadual, salvo mandado de segurança. Em setembro de 2026, a Quarta Turma reafirmou que a controvérsia contratual privada entre aluno e instituição particular é da Justiça Estadual quando não se discute credenciamento, registro de diploma ou função delegada (AgInt no AREsp 2.745.558/SP, sessão virtual encerrada em 22/09/2026, por unanimidade). O mandado de segurança do aluno contra o dirigente que retém o diploma é que vai à Justiça Federal, porque o dirigente age por delegação do Ministério da Educação (CC 72.981/MG, Primeira Seção, julgado em 28/03/2007).

O que a faculdade pode e não pode fazer em cada situação do aluno?

O que a faculdade pode fazer depende da situação do aluno no contrato e no tempo. A tabela resume as dez situações mais comuns da carteira de ensino superior:

Quanto custa à faculdade errar na cobrança do ex-aluno?

Errar na cobrança do ex-aluno custa mais do que a mensalidade. Não localizamos acórdão do STJ que fixe dano moral pela simples retenção do diploma; o custo documentado é outro, e não é pequeno:

1. Reter o diploma: nos casos que chegaram ao STJ, a retenção terminou em ordem judicial de entrega, com pedido de multa diária pelo atraso, e o diploma saiu de qualquer jeito, agora com custo de processo para a instituição.
2. Órgão de defesa do consumidor: a multa administrativa por retenção de documentos para matrícula foi mantida pelo STJ mesmo depois de acordo entre a instituição e o aluno (REsp 1.164.146/SP, Primeira Turma, julgado em 02/03/2010; CDC, art. 56).
3. Confissão imposta: nulidade da confissão e devolução dos valores (AREsp 3.060.415/MT, março de 2026) e, no caso mantido em junho de 2026, também devolução em dobro e danos morais (AgInt no AREsp 3.084.451/MT).
4. Desligamento mal feito: em setembro de 2026, o STJ manteve danos morais de R$ 30.000,00 a um aluno de Medicina que a instituição deixou frequentar e fazer avaliações devendo, a quem emitiu certificados e confirmou por e-mail a rematrícula fora do prazo, e que depois foi barrado (AgInt no AREsp 2.745.558/SP).
5. Cobrar o que já foi pago: cobrar e negativar parcelas quitadas e barrar a matrícula por elas custou R$ 5.000,00 de danos morais no caso mantido em abril de 2026 (REsp 2.203.323/PE).
6. Cobrança sem prova: a diferença do FIES sem cláusula e sem extrato vira inexigível e, em alguns casos, dano moral (AREsp 2.473.758/BA, 2026); veja os erros de cobrança que geram indenização.
7. Esperar: os cinco anos correm por semestre, o histórico e o extrato envelhecem e o fiador muda de endereço; o semestre que vence primeiro é o que se perde primeiro.

Qual é o passo a passo da faculdade com a carteira de ex-alunos?

O passo a passo da faculdade com a carteira de ex-alunos começa pela separação dos casos e pela data da última parcela de cada período:

1. Separar a carteira por situação (formado, trancado, abandono, matriculado, FIES ou ProUni) e, em cada contrato, anotar o regime (anual ou semestral) e a data da última parcela de cada período: é dela que contam os cinco anos.
2. Entregar diploma, histórico, certificado e documentos de transferência a quem pedir, sem condição e sem anotação, e registrar a entrega.
3. Retirar do fluxo da secretaria qualquer termo exigido como condição do documento; a confissão de dívida só entra em negociação livre, por escrito.
4. Conferir o extrato, o histórico de frequência, o protocolo de trancamento e, no FIES, o contrato de financiamento e o percentual: cobrar só o que é do aluno e está provado.
5. Notificar por escrito, com o valor de cada período, a origem e o prazo.
6. Propor acordo escrito com assinatura eletrônica, que interrompe a prescrição uma vez e vira título.
7. Negativar só dívida certa e não prescrita, com aviso prévio do cadastro; protestar o contrato ou a duplicata de serviço.
8. Ao fim do semestre, decidir rematrícula e desligamento por critério escrito e igual para todos; nunca deferir "com débito" e barrar depois.
9. Ajuizar monitória com contrato, histórico e extrato, ou executar o contrato com duas testemunhas ou assinatura eletrônica, também contra o fiador ou o responsável financeiro.
10. Depois da sentença, não deixar o processo parar: a prescrição intercorrente também corre.
11. Na prevenção, revisar o contrato: cláusula de trancamento e cancelamento com saldo claro, protocolo no portal, contato de cobrança indicado pelo aluno, fiador ou responsável financeiro e cláusula de cessão da carteira.
12. Com muitos ex-alunos ou vários semestres em aberto, fazer o diagnóstico da carteira antes que o semestre mais antigo prescreva.

Quais erros fazem a faculdade perder a mensalidade ou virar ré?

Os erros que fazem a faculdade perder a mensalidade ou virar ré se repetem nos tribunais e quase sempre nascem na secretaria, não no jurídico:

1. Reter diploma, histórico ou certificado até o pagamento.
2. Entregar o diploma com anotação "sub judice" ou "em débito".
3. Exigir na secretaria uma confissão de dívida como condição do diploma ou da colação.
4. Desligar o aluno no meio do semestre ou bloquear prova e nota.
5. Deferir a matrícula "com débito" e barrar o aluno depois pela mesma dívida.
6. Cobrar diferença do FIES sem cláusula e sem extrato, ou taxa adicional sobre a parte financiada.
7. Cancelar bolsa parcial ou desconto como castigo pelo atraso.
8. Condicionar o trancamento ao pagamento das parcelas em atraso ou cobrar o resto do semestre não cursado.
9. Contar a prescrição de cada mensalidade e perder o semestre inteiro, ou negativar dívida já prescrita.

O que conferir antes de cobrar o ex-aluno?

Antes de cobrar o ex-aluno, a faculdade confere dez pontos:

1. O contrato assinado pelo aluno, pelo fiador ou pelo responsável financeiro, com a forma de assinatura.
2. O regime do contrato (anual ou semestral) e o número de parcelas de cada período.
3. A data de vencimento da última parcela de cada período em aberto e a data em que ele prescreve.
4. O extrato financeiro, mês a mês, com os pagamentos e os descontos aplicados.
5. O histórico de frequência e de notas do período cobrado.
6. O protocolo de trancamento, cancelamento ou desistência, se houver, e o que o contrato prevê para cada caso.
7. No FIES ou no ProUni, o percentual financiado ou da bolsa e a cláusula que atribui ao aluno a parte não coberta.
8. Se o diploma, o histórico e os documentos de transferência pedidos já foram entregues, sem condição.
9. O contato de cobrança indicado pelo aluno e a comunicação prévia antes de qualquer negativação.
10. Se a carteira foi cedida, a cláusula de cessão e a ciência do aluno.

Como a TVR conduz a cobrança de mensalidades de ensino superior?

A TVR começa pelo contrato: revisa as cláusulas de trancamento, cancelamento, saldo, fiador ou responsável financeiro e cessão da carteira, e o fluxo da secretaria, para que diploma, histórico e transferência saiam sem condição e a confissão de dívida só apareça em negociação livre (blindagem contratual e atuação preventiva). Organiza a carteira por semestre e por situação do aluno, com a data da última parcela de cada período, para que nenhum semestre prescreva por falta de controle, e separa o que é do aluno do que é do FIES (gestão de inadimplência). Conduz a notificação, o acordo escrito, a negativação, o protesto e a monitória sem expor o ex-aluno e sem presumir má-fé. Durante todo o trabalho, a instituição acompanha a carteira, os acordos e os indicadores em tempo real no painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório; veja também como escolher entre empresa de cobrança e escritório de advocacia.

Se a sua instituição tem ex-alunos devendo há mais de um semestre, ou um semestre antigo perto dos cinco anos, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br.

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Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.