A família deve mensalidades e quer trocar o filho de escola em 2027: a escola pode segurar a transferência, o histórico ou o boletim? O que a Lei 9.870 proíbe, o que permite e como cobrar depois que o aluno saiu (Lei 9.870, arts. 5º e 6º; CDC 42; CC 206)

Não. A escola não pode segurar o histórico, a declaração de transferência nem o boletim por dívida: a Lei 9.870 proíbe reter documentos escolares e manda expedir os de transferência a qualquer tempo, mesmo com cobrança judicial em curso (art. 6º). Pode recusar a rematrícula de quem deve (art. 5º) e cobrar quem assinou, em cinco anos.

É novembro, e as famílias decidem a escola de 2027. Na secretaria do Colégio Pinheiro Alto, escola fictícia com 420 alunos, chega em 20/11/2026 o pedido de transferência de um aluno do 7º ano cuja família tem setembro, outubro e novembro em aberto: R$ 4.950,00 em três mensalidades de R$ 1.650,00. A secretaria pergunta ao financeiro se pode segurar o histórico até a família pagar ou assinar um acordo; o financeiro pergunta ao jurídico como cobrar depois que o aluno sair. A primeira resposta é não. A segunda é o que este guia explica.

O aperto no caixa é geral. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa (Indicador de Inadimplência das Empresas, junho de 2026; o número mede empresas com ao menos uma dívida negativada). A escola que deixa de receber continua pagando professores e fornecedores, e é na época da transferência que aparece a tentação de usar o documento do aluno como garantia. A lei fecha essa porta e deixa abertas outras.

A escola pode segurar o histórico, a declaração de transferência ou o boletim de quem deve?

A escola não pode segurar o histórico, a declaração de transferência, o boletim nem qualquer outro documento escolar por causa de mensalidades em aberto. A Lei 9.870/1999 proíbe a retenção no caput do art. 6º e, no § 2º, obriga a escola de ensino fundamental, médio e superior a expedir os documentos de transferência a qualquer tempo, ainda que a família deva e ainda que a escola já esteja cobrando na Justiça.

São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.

A LDB (Lei 9.394/1996) completa a regra pelo lado pedagógico: "cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis" (art. 24, VII), e a escola nova classifica o aluno "por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas" (art. 24, II, "b"), o que depende do histórico. O STJ resume as duas metades da lei numa frase: documento sai, inclusive para a transferência; a rematrícula é que pode ser negada.

A regra dos arts. 5º e 6º da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino.

A proibição alcança também a creche e a pré-escola, pelo caput do art. 6º, como explicamos no artigo sobre a creche particular com mensalidade atrasada, e o diploma do ensino superior, tema do artigo sobre o aluno que se formou, trancou ou abandonou devendo. Aqui o foco é a escola de educação básica que recebe o pedido de transferência para 2027.

O que a lei considera documento escolar e penalidade pedagógica?

Documento escolar é tudo o que registra a vida escolar do aluno: histórico, declaração de transferência, declaração de matrícula ou de frequência, boletim com notas e faltas, ficha individual e certificado de conclusão. A Lei 9.870 não traz uma lista fechada, e o STJ lê a proibição de forma ampla.

No AgRg no REsp 1.467.568/SC (Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 17/03/2015, por unanimidade), alunos do Colégio de Aplicação de uma universidade comunitária de Santa Catarina frequentaram o ano letivo de 2012 com o consentimento da instituição, que, por causa da dívida, deixou de lançar as notas e a frequência, o que impedia a matrícula no ano seguinte. O tribunal de origem (o TRF da 4ª Região, porque a instituição é mantida por fundação) entendeu que a inadimplência não autorizava deixar de lançar notas e frequência e que essa conduta contrariava o art. 6º; o STJ manteve a decisão e concluiu que, se não receber os valores devidos, a instituição deverá buscar os meios legais cabíveis.

Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 6º da Lei n. 9.870/99 veda a retenção de documentos escolares como forma de sanção pelo inadimplemento do aluno.

Na prática, não lançar nota, bloquear o boletim no portal ou negar a declaração de frequência é reter documento. A escola particular comum responde na Justiça Estadual, e não na Federal como o Colégio de Aplicação do caso, mas a regra do art. 6º é a mesma.

Penalidade pedagógica é qualquer medida que atinja o aluno na vida escolar por causa da dívida dos pais: suspender prova, deixar de lançar nota, tirar o aluno da sala ou de atividade do currículo. A LDB ainda manda a escola informar pai e mãe "sobre a frequência e rendimento dos alunos" (art. 12, VII, na redação da Lei 12.013/2009): o boletim é informação devida à família, não moeda de troca.

E o histórico entregue com a anotação "débito pendente" ou "em cobrança"? Para o diploma, o STJ já entendeu que a anotação "sub judice" equivale a retenção (REsp 1.001.582/DF, Primeira Turma, 2011). Não localizamos decisão do STJ sobre o histórico; a leitura do escritório é que a mesma lógica se aplica, porque o documento escolar registra a vida escolar, e a situação financeira fica na cobrança.

Depois de 90 dias de atraso, a escola pode reter algum documento?

A escola não pode reter documento nenhum depois de 90 dias de atraso. Os noventa dias que aparecem no fim do caput do art. 6º se ligam às sanções legais e administrativas compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e não à retenção; a cobrança em si não espera prazo nenhum, porque a mora corre desde cada vencimento. O STJ disse isso nos mesmos termos em dois acórdãos da Segunda Turma (REsp 567.312/MG, 2005, e REsp 776.988/RN, 2006, ambos por unanimidade):

A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência. A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil.

A escola cobra desde o primeiro vencimento em atraso: notifica, propõe acordo, protesta, negativa com a notificação prévia e entra com a ação quando entender; com 90 dias ou com 9 meses de atraso, o documento continua saindo. A lei anterior (Lei 8.170/1991, art. 4º, na redação de 1993) vedava a restrição das atividades escolares "pelo prazo de sessenta dias". Ela foi revogada pela própria Lei 9.870 (art. 12): a lei antiga, nessa redação, tinha uma janela de sessenta dias, e a atual não tem nenhuma.

A escola pode condicionar a transferência ao pagamento ou a um acordo assinado?

A escola não pode condicionar a transferência ao pagamento, a uma entrada ou a um acordo assinado. Exigir qualquer dessas contrapartidas para entregar os documentos é reter documento por motivo de inadimplemento, o que o art. 6º proíbe e o § 2º afasta com a expressão "independentemente de sua adimplência". A escola pode oferecer o acordo no mesmo atendimento em que entrega os documentos; o que não pode é fazer da entrega a moeda da negociação.

O caso que mostra o custo é o REsp 1.164.146/SP (Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 02/03/2010, por unanimidade). A Fundação Procon-SP multou uma escola particular de São Paulo porque dois alunos com mensalidades em atraso pediram os documentos necessários para a transferência e a escola os segurou, exigindo a quitação antes. Os documentos só saíram depois, num acordo feito em audiência de conciliação numa ação judicial entre a escola e os responsáveis, que depois nem cumpriram o acordo; a escola pediu a anulação da multa, alegando que o problema estava resolvido. O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a multa; o STJ restabeleceu a sentença, e a penalidade ficou de pé.

A composição civil entre o consumidor e o fornecedor e/ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder sancionatório do Estado.

Dois cuidados na leitura. A multa é de 1997, anterior à Lei 9.870, e foi aplicada com base na Lei Delegada 4/1962; o STJ apenas registrou, de passagem (o que o acórdão chama de obiter dictum, um comentário que não decide o caso), que a conduta "configura infração tipificada no artigo 6.º, da Lei n.º 9.870". E o valor da multa, R$ 5.000,00, é de 1997 e não serve de parâmetro hoje. O ponto útil para o gestor é outro: o acordo feito depois não apaga a autuação, porque as sanções administrativas do CDC valem "sem prejuízo das de natureza civil" (art. 56, caput).

A escola pode avisar a escola nova ou exigir um "nada consta"?

A escola não tem base legal para exigir declaração de quitação como condição da transferência, para informar a dívida à escola de destino ou para cobrar a escola nova. A dívida é de quem assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, e não do aluno nem da escola que o recebe.

Não localizamos lei nem decisão do STJ sobre o aviso à escola nova; a orientação do escritório parte do CDC. Comunicar a dívida a quem não é parte expõe a família na cobrança (art. 42), e o CDC proíbe "repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos" (art. 39, VII): pedir a transferência é exercício de direito. Além disso, o dado financeiro da família foi coletado para o contrato, e não para circular entre escolas; o cuidado com dados pessoais na escola está no artigo sobre o boleto falso da mensalidade. A escola também não precisa declarar o que não é verdade: entrega os documentos escolares, e a situação financeira fica na cobrança.

O que a escola pode fazer: recusar a rematrícula de 2027?

A escola pode recusar a rematrícula de 2027 do aluno cuja família está inadimplente, porque o art. 5º da Lei 9.870 garante a renovação da matrícula aos alunos já matriculados, "salvo quando inadimplentes". O STJ explica que a lei excluiu os inadimplentes do direito à rematrícula para preservar a viabilidade financeira das escolas (AgRg na MC 9.147/SP; REsp 1.320.988/TO, 2012).

Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

A diferença que decide tudo: condicionar a matrícula de 2027 à quitação é recusar a rematrícula, o que a lei permite; condicionar a transferência à quitação é reter documento, o que a lei proíbe. E recusar é uma possibilidade, não um dever: muitas escolas preferem o acordo e a rematrícula, como mostramos no guia de campanha de acordo para mensalidades atrasadas. Desligar o aluno no meio do ano por inadimplência não é permitido; o desligamento só ocorre ao final do ano letivo (art. 6º, § 1º).

Como a escola cobra a família depois que o aluno saiu?

A escola cobra a família depois que o aluno saiu do mesmo jeito que cobraria se ele ficasse: com o contrato, a planilha das mensalidades e os registros da vida escolar do período, que provam que o serviço foi prestado. A escola entrega os documentos hoje; a cobrança não muda, só muda o lugar em que acontece, que sai da secretaria e vai para o financeiro ou para o escritório. O passo a passo geral está no guia de cobrança de mensalidade escolar atrasada; aqui, o que importa quando o aluno já saiu:

1. Separar os documentos da cobrança: contrato assinado, planilha das mensalidades em aberto, histórico e relatório de frequência do período e comprovantes de envio dos boletos. Em 2026, num caso de uma instituição de ensino de Goiás, a devedora recorreu ao STJ e perdeu: a monitória foi julgada procedente com o contrato de prestação de serviços educacionais, o histórico escolar e o relatório de notas e frequência do aluno como prova escrita, com juros e correção desde o vencimento de cada mensalidade (AgInt no REsp 2.238.987/GO, Terceira Turma, sessão virtual encerrada em 02/03/2026, por unanimidade). O documento que a secretaria entrega à família é o mesmo que prova a cobrança.
2. Notificar o responsável com a memória de cálculo e a identificação da escola (nome, endereço e CNPJ, exigidos pelo CDC, art. 42-A), por meio que gere comprovante e sem ameaça. Há sugestões de texto em modelos de mensagem de cobrança.
3. Oferecer o acordo, com desconto nos encargos ou parcelamento, formalizado em confissão de dívida, que vira título executivo.
4. Sem acordo, avaliar o protesto do contrato com a planilha, que é documento de dívida para a Lei 9.492/1997 (art. 1º), e a negativação com a notificação prévia do CDC; os limites estão em protesto ou negativação: qual usar e no guia da negativação do cliente que contesta a dívida.
5. Cobrar na Justiça: se o contrato tem a assinatura do responsável e de duas testemunhas, ou assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor, ele é título executivo (CPC, art. 784, III e § 4º) e cabe a execução; sem isso, cabe a ação monitória (CPC, art. 700), com a memória de cálculo.
6. Contar juros e correção desde o vencimento de cada parcela: a mensalidade é dívida líquida com data certa, e a mora começa no vencimento (mora ex re). Multa, juros e índice são os do contrato, dentro dos limites explicados no artigo sobre as cláusulas de cobrança do contrato de matrícula 2027; sem índice no contrato, vale o IPCA, e sem taxa de juros, a taxa legal (Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, com a redação da Lei 14.905/2024).

O acórdão recorrido que fixou o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na data do vencimento da obrigação, por se tratar de dívida líquida com vencimento certo (mora ex re), está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior

Qual é a conta do Colégio Pinheiro Alto?

No exemplo fictício, a mensalidade é de R$ 1.650,00 (anuidade de R$ 19.800,00 em 12 parcelas, com vencimento no dia 10 e última parcela em 10/12/2026), e o contrato prevê multa de 2% e juros de 1% ao mês. Em 20/11/2026, antes da correção, a conta da família é esta: principal de R$ 4.950,00 (3 × R$ 1.650,00); multa de 2% sobre cada parcela, R$ 99,00; juros por mês completo desde cada vencimento, R$ 33,00 da parcela de setembro (dois meses), R$ 16,50 da de outubro (um mês) e nada ainda da de novembro. Total de R$ 5.098,50, mais a correção pelo índice do contrato. Se o aluno cursar dezembro, a parcela de 10/12 também entra. Os valores são hipotéticos, e juros contratuais só existem se o contrato os fixar.

A comparação que importa para a diretoria: segurar o histórico não aumenta essa conta em um centavo e abre a porta para a multa do Procon, para a atuação do Ministério Público e para o risco de indenização; entregar o histórico não custa nada, porque o histórico e a frequência que saem pela secretaria são a mesma prova que entra na ação.

De quem a escola cobra e até quando?

A escola cobra de quem assinou o contrato (pai, mãe ou responsável financeiro), e não do aluno nem da escola nova, e tem cinco anos para cobrar cada anuidade, contados da última parcela do ano. A Lei 9.870 diz que o valor é contratado "entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável" (art. 1º). A dívida é de quem assinou o contrato; o STJ tem admitido cobrar também o outro genitor pelo poder familiar, como explicamos no artigo sobre quem assina o contrato da escola.

O prazo de cinco anos vem do Código Civil (art. 206, § 5º, I, dívida líquida constante de instrumento particular), como a Quarta Turma do STJ já aplicava às mensalidades (AgRg no Ag 1.271.678/RJ, 2010, e AgRg no REsp 1.167.858/SP, 2013, ambos por unanimidade). Quanto ao início do prazo, a Terceira Turma decidiu que a anuidade é uma obrigação única dividida em parcelas e que o prazo corre da última parcela de cada ano (REsp 2.086.705/SP, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julgado em 05/03/2024, por unanimidade), linha que a mesma Turma seguiu em 2026 (AgInt no AREsp 3.096.692/AC, setembro de 2026, e AREsp 3.069.700/RS, maio de 2026, este de curso superior, ambos por unanimidade).

Em se tratando de obrigação única (anuidade ou semestralidade escolar), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade

No exemplo do Colégio Pinheiro Alto, a anuidade de 2026 termina em 10/12/2026, e a escola pode cobrar as parcelas em aberto desse ano até 10/12/2031. O mesmo acórdão trata cada anuidade como autônoma: uma dívida de 2025 tem o próprio prazo. Não há Súmula do STJ sobre o início do prazo, e não localizamos recurso repetitivo; é uma linha de decisões, e o mais seguro é não deixar a cobrança para o último ano. Mais sobre prazos em prescrição de dívidas.

E se a transferência for no meio do ano letivo?

Se a transferência for no meio do ano letivo, os documentos saem do mesmo jeito, porque o § 2º diz "a qualquer tempo", e a escola cobra as mensalidades vencidas e, se o contrato tiver cláusula válida, a multa pela saída antecipada, que o juiz pode reduzir quando for excessiva (Código Civil, art. 413; CDC, art. 51, IV). Os meses não cursados não se cobram como se o aluno tivesse ficado; os limites da multa de cancelamento estão no artigo sobre o aluno que desistiu do curso e parou de pagar.

O que custa caro para a escola que segura o documento?

Segurar o documento custa caro para a escola em quatro frentes: a multa do Procon, a atuação do Ministério Público, o risco de indenização e, no limite, o crime de cobrança vexatória. Nenhuma delas reduz a dívida da família.

• Multa do Procon: o CDC prevê multa administrativa graduada pela gravidade da infração, pela vantagem auferida e pela condição econômica do fornecedor, de 200 a 3 milhões de vezes o valor da Ufir (arts. 56, I, e 57), e o acordo feito depois com a família não apaga a autuação (REsp 1.164.146/SP).
• Ministério Público e Vara da Infância e da Juventude: desde os anos 1990, o STJ reconhece a atuação do Ministério Público e a competência da Vara da Infância e da Juventude nos casos de escola particular que recusa o histórico escolar por falta de pagamento, inclusive em julgamento da Segunda Seção (REsp 127.097/RJ, 1999, por unanimidade) e em caso de transferência (REsp 167.541/GO, Terceira Turma, 2003), entre outros acórdãos de 1996 a 2003. A base é o ECA, que garante à criança e ao adolescente "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (art. 53, I).
• Indenização: cobrar não é dano moral por si só. Em 2020, a Quarta Turma do STJ manteve, por unanimidade, decisão que negou dano moral a uma estudante cobrada pela integralidade das mensalidades: sem negativação e sem prejuízo administrativo dentro da instituição, não há dano moral por si só ("A falta de pagamento de mensalidades escolares, por si só, não configura dano moral", AgInt no AREsp 1.379.880/SP, julgado em 04/05/2020). O STJ também já manteve decisão que viu só aborrecimento numa recusa de matrícula por dívida alegada dentro de um colégio, sem negativação nem exposição (AgRg no AREsp 22.029/PB, Quarta Turma, 2012, por unanimidade, sem reexame das provas pela Súmula 7); na leitura do escritório, a conta muda quando a cobrança sai do balcão e passa a atingir o aluno. Não localizamos decisão do STJ que fixe dano moral por retenção de histórico: a linha do tribunal são mandados de segurança e a multa do Procon, e a família conserva o direito de pedir reparação (CDC, art. 6º, VI).
• Constrangimento: chamar o aluno para falar da dívida, expor a família a outros pais ou tirar o aluno de atividade do currículo são condutas que a lei proíbe (Lei 9.870, art. 6º, penalidade pedagógica; CDC, art. 42) e, no limite, crime (CDC, art. 71, detenção de três meses a um ano e multa). Não localizamos acórdão do STJ sobre criança exposta por dívida dos pais; a base é a própria lei.

Como a secretaria pode responder à família que pede a transferência devendo?

A secretaria pode responder à família em duas mensagens separadas: uma da secretaria, que trata dos documentos, e outra do financeiro, que trata da dívida. O modelo abaixo é uma sugestão do escritório, a adaptar à rotina e ao contrato de cada escola.

O que não entra em nenhuma das duas mensagens: "entregamos quando pagar", prazo de entrega maior que o da rotina, ameaça, menção à escola nova ou ao aluno.

Qual é o passo a passo do gestor quando o pedido de transferência chega?

O passo a passo do gestor quando o pedido de transferência chega tem duas trilhas que não se cruzam: a da secretaria, que entrega, e a do financeiro, que cobra.

1. Registrar o pedido (data, quem pediu, quais documentos) e expedir no prazo da rotina da escola, em dias e não em semanas: o § 2º diz "a qualquer tempo", e o atraso deliberado é retenção.
2. Separar as duas conversas: a secretaria entrega; o financeiro cobra.
3. Conferir quem assinou o contrato e se há duas testemunhas ou assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor (CPC, art. 784, III e § 4º): isso decide entre execução e monitória.
4. Montar o dossiê da cobrança (checklist abaixo).
5. Notificar o responsável com a memória de cálculo e a identificação da escola (CDC, art. 42-A), por meio que gere comprovante, em linguagem sem ameaça (CDC, arts. 42 e 71).
6. Oferecer acordo, com confissão de dívida assinada.
7. Sem acordo, avaliar o protesto e a negativação, com a notificação prévia do CDC.
8. Decidir a rematrícula de 2027 por escrito, antes do prazo de matrícula (art. 5º), sem misturar com a transferência.
9. Propor a execução ou a monitória com o dossiê, com juros e correção desde cada vencimento.
10. Controlar a prescrição por anuidade: cinco anos da última parcela, sem deixar para o último ano.
11. Manter fora da cobrança a escola nova, o histórico (sem anotação de débito), o aluno e os outros pais.

O que vai no dossiê da cobrança da família que saiu?

• Contrato de prestação de serviços educacionais assinado, com as cláusulas de multa, juros e correção.
• Identificação de quem assinou: CPF, endereço, e-mail e telefone atualizados.
• Planilha das mensalidades em aberto, com vencimento, valor, multa, juros e correção de cada uma.
• Histórico e relatório de frequência do período cobrado, em cópia do que foi entregue à família.
• Comprovantes de envio dos boletos e das notificações.
• Registro do pedido de transferência e da data de entrega dos documentos.
• Propostas de acordo feitas e respostas da família.
• Data da última parcela de cada anuidade em aberto, para o controle da prescrição.

Como a TVR conduz a cobrança de mensalidades sem ferir a Lei 9.870?

A TVR conduz a cobrança de mensalidades separando a secretaria da cobrança: a escola entrega os documentos no prazo da lei, e nós cuidamos da notificação, do acordo, do protesto, da negativação com os cuidados do CDC e da ação, com a conta de cada anuidade e o controle da prescrição, sem expor a família nem envolver o aluno e com espaço para negociação (gestão de inadimplência). Antes da próxima matrícula, revisamos o contrato para que multa, juros, correção, assinaturas e testemunhas estejam em ordem (blindagem contratual) e acompanhamos os sinais de atraso da carteira ao longo do ano (atuação preventiva). Durante todo o trabalho, a escola acompanha a carteira, os acordos e os indicadores em tempo real no painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório.

Se a sua escola tem famílias devendo na época da transferência, ou mensalidades de anos anteriores ainda sem cobrança, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br.

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