Você deixou mercadoria em consignação na loja do cliente e ela não pagou nem devolveu: a mercadoria ainda é sua? O que cobrar, o que pedir de volta e o que muda se a loja quebrar (contrato estimatório, Código Civil, arts. 534 a 537; Lei 11.101, arts. 49 e 85)

A mercadoria deixada em consignação continua sua até a loja pagar o preço (Código Civil, arts. 534 e 536). Do que a loja vendeu ou perdeu, você cobra o preço ajustado (art. 535); do que não vendeu, pede a devolução. O caminho costuma ser prestação de contas, notificação com prazo e cobrança ou monitória; se a loja quebrar, restituição.

Todo fim de ano a cena se repete. A indústria, o atacado e o pequeno fabricante deixam mercadoria na loja do cliente para o Natal (bijuteria, óculos, livros, bebidas, roupas, brinquedos); a loja vende o que conseguir, devolve o que sobrar e acerta em janeiro. Às vezes, em janeiro, não vem nem o acerto nem a devolução.

Um exemplo hipotético ajuda. O Atelier Brisa, fábrica fictícia de bijuterias, deixa em 05/11/2026 na Presentes do Vale, loja também fictícia, 300 peças a preço estimado de R$ 60,00 cada (R$ 18.000,00), com romaneio assinado pela gerente, nota de remessa em consignação e acerto marcado para 15/01/2027. Chega o dia 15 e a loja não presta contas. Em 25/01, o Atelier Brisa notifica, pedindo a prestação de contas em 10 dias, o pagamento das peças vendidas e a liberação das não vendidas. A resposta: 180 vendidas, 100 na prateleira e 20 de que ninguém sabe.

O dono da fábrica pergunta se a mercadoria ainda é dele, se cobra o preço ou pede as peças de volta, se pode protestar a nota e o que acontece se um credor da loja penhorar o estoque ou se a loja pedir recuperação ou quebrar. A resposta está em quatro artigos do Código Civil que o comércio raramente conhece pelo nome (contrato estimatório, arts. 534 a 537) e numa linha de decisões do STJ que vai de 2005 a outubro de 2026.

A dúvida pesa mais num cenário de inadimplência recorde. Segundo o Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Este guia mostra o lado do fornecedor: o que continua dele, o que vira dinheiro a cobrar, o que ele não deve fazer e o que muda se a loja quebrar.

Mercadoria em consignação é de quem até a loja pagar?

A mercadoria em consignação é do fornecedor até a loja pagar o preço. O Código Civil chama esse negócio de contrato estimatório: quem entrega é o consignante (o fornecedor), quem recebe é o consignatário (a loja), e a loja recebe a autorização para vender, não a propriedade. A consequência aparece na regra que protege o estoque contra os credores da loja:

A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

O final da frase decide muita coisa: a proteção dura "enquanto não pago integralmente o preço". Paga a peça, ela é da loja. Até lá, a peça que está na prateleira segue do fornecedor: entregar em consignação não aparece entre os modos de perder a propriedade do art. 1.275 do Código Civil, e o proprietário tem o direito de reaver a coisa "do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (art. 1.228). O STJ disse o mesmo em 2005, no REsp 710.658/RJ (Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade):

O que caracteriza o contrato de venda em consignação, também denominado pela doutrina e pelo atual Código Civil (arts. 534 a 537) de contrato estimatório, é que (i) a propriedade da coisa entregue para venda não é transferida ao consignatário e que, após recebida a coisa, o consignatário assume uma obrigação alternativa de restituir a coisa ou pagar o preço dela ao consignante.

Nota de remessa em consignação é venda? O que é o contrato estimatório?

A nota de remessa em consignação não é venda: ela acompanha uma entrega com autorização para vender, e a venda só acontece quando a loja vende ao cliente dela. O art. 534 do Código Civil descreve o contrato assim:

Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Na compra e venda, o vendedor se obriga a "transferir o domínio" da coisa contra "certo preço em dinheiro" (art. 481), e a propriedade passa com a entrega (art. 1.267). Na consignação, a entrega passa a posse e o poder de vender; a propriedade fica com o fornecedor. No REsp 710.658/RJ, o voto da relatora escreveu que "a relação entre o consignante e o consignatário não é equivalente à de vendedor e comprador. Com efeito, o consignante transfere ao consignatário o poder de dispor sobre a coisa, mas permanece proprietário dessa". Não localizamos acórdão do STJ que trate a remessa em consignação como venda.

A obrigação da loja é alternativa: ela paga o preço ajustado ou devolve a peça, e a escolha é dela dentro do prazo, porque nas obrigações alternativas "a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou" (art. 252). Por isso o prazo pesa tanto na cobrança.

O contrato se forma com a entrega. Para o STJ, ele "apenas se aperfeiçoa com a efetiva entrega do bem móvel com o preço estimado ao consignatário, tratando-se, portanto, de contrato real" (REsp 1.934.930/SP, 2024, item 7 da ementa). Pode até ser verbal: no AgInt no AREsp 1.978.589/SP (Quarta Turma, 2022), a relação nasceu de um acerto verbal, e a sentença mantida anotou a fragilidade de um negócio sem documentos adequados. Sem contrato assinado, a prova sai de mensagens, notas e romaneios, como explicamos em como cobrar cliente sem contrato assinado.

A loja paga pelo que sumiu, foi furtado ou estragou?

A loja paga pelo que sumiu, foi furtado ou estragou, mesmo sem culpa dela. Se a peça não pode voltar inteira, a obrigação de pagar o preço continua:

O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

O STJ leu a regra do mesmo modo nas duas pontas da sua linha sobre o tema. Em 2005: "Os riscos são do consignatário, que suporta a perda ou deterioração da coisa, não se exonerando da obrigação de pagar o preço, ainda que a restituição se impossibilite sem culpa sua" (REsp 710.658/RJ, ementa). Em 2024, o REsp 1.934.930/SP repetiu a regra no item 6 da ementa.

A diferença para a venda comum chama a atenção. Na compra e venda, os riscos ficam com o vendedor até a entrega (art. 492), e depois com o comprador, que virou dono. Na consignação, a loja não é dona e, mesmo assim, responde pelo risco desde que recebe a peça. Furto, incêndio, avaria e extravio não apagam o preço; a exceção, quando houver, estará no próprio contrato. No exemplo, as 20 peças de que ninguém sabe custam à Presentes do Vale 20 × R$ 60,00 = R$ 1.200,00.

Qual é o prazo para a loja devolver ou prestar contas?

O prazo para a loja devolver ou prestar contas é o do contrato: o art. 534 fala em restituir "no prazo estabelecido". Com data de acerto marcada, a mora começa no vencimento, sem necessidade de aviso, porque "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (Código Civil, art. 397). Sem data, a mora depende de interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único), e a notificação com prazo razoável faz esse papel.

A prestação de contas não aparece nos arts. 534 a 537, e não localizamos decisão do STJ sobre ela no contrato estimatório. Na prática, é o único modo de saber quantas peças foram vendidas, e convém que o contrato a preveja, com periodicidade e formato do relatório. Há um apoio na Lei das Duplicatas: quando expede fatura e duplicata da venda, o consignatário é obrigado a comunicá-la ao consignante (Lei 5.474/1968, art. 5º). Sem prazo nem preço definidos, quem sofre é a cobrança, como mostra o caso de 2026 tratado adiante.

O que cobrar: o preço, a devolução ou os dois?

O fornecedor normalmente pede os dois: cobra em dinheiro o preço das peças vendidas e das perdidas e exige a devolução das não vendidas. A decisão mais recente do STJ mostra esse pedido duplo. No AgInt no REsp 2.269.572/MG (Terceira Turma, por unanimidade, DJEN de 29/10/2026), a ação de cobrança fundada em contrato estimatório foi julgada procedente na origem, e o relatório resume a condenação como "obrigação de pagamento do preço dos bens vendidos ou de restituição dos bens não alienados". O tribunal mineiro escreveu, e o STJ manteve, sem reexaminar as provas:

Rescindido o contrato estimatório, o consignatário deve restituir ao consignante a mercadoria que não foi alienada a terceiro e pagar o preço pelos produtos que foram vendidos.

A conta do exemplo fica assim:

Os valores são hipotéticos e não prometem resultado. Com o acerto marcado para 15/01/2027, juros e correção correm desde essa data; sem data no contrato, desde a notificação. Os encargos seguem os arts. 389 e 395 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024 (veja juros de mora e correção monetária), e honorários e custas dependem do rito (veja quanto custa uma ação de cobrança). Numa cobrança fundada em contrato estimatório de pedras preciosas, o STJ fixou em 2025 os honorários em 10% do valor atualizado da causa (REsp 2.104.216/DF).

E se o fornecedor preferir dinheiro no lugar das 100 peças? Depende do contrato e do momento. Pelo art. 534, a loja paga o preço ajustado, "salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada": a devolução é a opção que ela tem dentro do prazo. Vencido o prazo sem devolução, resta pagar o preço, e é isso que o fornecedor cobra; no caso de 2026 tratado adiante, o STJ exigiu prova de que o prazo tinha vencido para a obrigação se concentrar no pagamento. A cláusula "vencido o prazo sem devolução, o preço é devido" deixa a conta explícita e evita boa parte dessa discussão.

Como cobrar: notificação, monitória, cobrança ou execução?

A cobrança da consignação costuma seguir esta ordem: primeiro a prova e a conta, depois a notificação, o acordo e, sem acordo, a ação. O pedido é o mesmo do começo ao fim (preço do vendido e do perdido, devolução do resto); o que muda é o documento que prova cada parte.

1. Juntar a prova da consignação: contrato ou mensagens que mostrem "consignação" e o preço por item, nota de remessa com CFOP próprio de remessa em consignação, romaneio assinado por quem recebeu e acertos anteriores.
2. Pedir a prestação de contas por escrito (peças vendidas, devolvidas e em estoque), com prazo. Se o contrato fixa data de acerto, a mora corre desde ela (Código Civil, art. 397).
3. Separar as três contas: vendidas (preço, art. 534), perdidas (preço, art. 535) e não vendidas (devolução).
4. Notificar com a memória de cálculo, o prazo e o pedido de liberação das peças não vendidas, por meio que gere comprovante.
5. Não dispor da mercadoria antes de ela voltar (art. 537): sem revender o lote a outra loja e sem retirar peças sem acordo ou ordem judicial.
6. Deixar a nota de remessa fora do protesto. A duplicata, quando houver, é a da venda comunicada pela loja (Lei 5.474, art. 5º).
7. Propor acordo, com confissão de dívida para o preço e termo de devolução para as peças, com data e local de retirada. Se a loja oferecer outros bens no lugar do dinheiro, a dação em pagamento depende da concordância do fornecedor.
8. Sem acordo, escolher a via pela prova: ação monitória (CPC, art. 700, I e II) ou ação de cobrança com pedido de devolução; tutela de urgência para o estoque só com prova de que ele está lá e de risco de sumir; execução só se o documento fixar prazo, preço e prestação.
9. Se um credor da loja penhorar o estoque, opor embargos de terceiro no prazo do art. 675 do CPC, com a prova do passo 1.
10. Se a loja pedir recuperação judicial, habilitar o preço do que foi entregue antes do pedido e pedir a devolução do que não foi vendido. Se a loja falir, fazer o pedido de restituição do estoque e, em dinheiro, do preço do que foi vendido antes (Lei 11.101, arts. 85 e 86, I).
11. Anotar a prescrição pelo pedido (3, 5 ou 10 anos), sem deixar o terceiro ano depois do acerto chegar sem providência.

Enquanto o acerto não fecha, o fornecedor pode avaliar não deixar lote novo nessa loja; os cuidados estão em suspender o fornecimento para cliente inadimplente. O quadro abaixo resume cada situação:

O contrato de consignação permite execução?

O contrato de consignação permite execução quando o documento deixa claros a obrigação, o objeto devido e o momento em que ela se tornou exigível. Em agosto de 2026, no AREsp 2.656.344/PR (Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, DJEN de 27/08/2026), o STJ manteve a extinção de uma execução baseada em contrato de consignação com duas testemunhas e notas fiscais porque, naquele caso, faltavam prazo, preço e prestação definidos. Uma fornecedora de fertilizantes havia entregado produtos a uma cooperativa, notificado para liberar a retirada ou pagar em 10 dias e ajuizado execução para entrega de coisa certa (CPC, arts. 806 a 810). A ementa explica:

No caso, a natureza alternativa da obrigação, aliada à ausência de definição segura acerca do vencimento, da prestação exigível e do valor eventualmente devido, impede o reconhecimento da certeza, da liquidez e da exigibilidade necessárias ao manejo da execução, impondo a utilização da via cognitiva.

O recado não é que consignação nunca serve para execução. O voto registra que o acórdão recorrido "não afirmou, de maneira abstrata, que o contrato estimatório jamais poderia aparelhar execução", que "a obrigação alternativa, por si só, não impede a formação de título executivo, desde que o título permita identificar, com segurança, a existência da obrigação, o objeto devido e o momento a partir do qual se tornou exigível", e que a conclusão "não significa afirmar que o contrato estimatório jamais possa constituir título executivo extrajudicial". O que faltou ali foi concreto: nas palavras do STJ, houve "ausência de prazo contratual definido para a restituição dos bens ou pagamento do preço"; nas do tribunal paranaense, "a consignante não indicou de forma precisa o preço a ser pago caso a consignatária optasse por essa modalidade de adimplemento, nem especificou as mercadorias que deveriam ser restituídas". A origem escreveu que a cobrança devia seguir "em ação de cobrança, que siga o procedimento de ação de conhecimento", e o STJ manteve, sem reexaminar contrato e provas (Súmulas 5 e 7).

Na orientação do escritório, a execução (CPC, art. 784, III) se justifica quando há contrato assinado por duas testemunhas, com prazo certo de acerto, preço por item no romaneio assinado e cláusula de que, vencido o prazo sem devolução, o preço é devido; mesmo assim, a liquidez pode ser discutida. Sem isso, o caminho mais seguro é a ação monitória, para quem tem prova escrita sem força de título (CPC, art. 700, com memória de cálculo e o valor atual da coisa reclamada, § 2º), ou a ação de cobrança cumulada com a devolução.

Posso ir buscar a mercadoria na loja?

O fornecedor não deve ir buscar a mercadoria por conta própria: a retirada das peças depende de acordo com a loja ou de ordem judicial. O Código Civil ainda trava o fornecedor até a coisa voltar:

O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

Ou seja, o fornecedor continua dono, mas não revende o lote a outra loja enquanto a restituição não acontecer ou não lhe for comunicada, e o direito de reaver a coisa (art. 1.228) se exerce por acordo ou pela Justiça. Se a loja liberar a retirada, um termo de devolução com data, local, lista de peças e assinatura fecha a conta. Se a loja recusar, a busca entra na ação: tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 301), com prova de que as peças estão lá e de risco de sumirem, nos moldes explicados em arresto e tutela de urgência. Entrar na loja e levar a mercadoria sem ordem troca uma cobrança boa por um conflito novo.

A peça já vendida ao cliente final pode ser retomada?

A peça já vendida ao cliente final, em regra, não é retomada dele: a loja vendeu com a autorização do art. 534, e o fornecedor cobra o preço da loja. Num caso de consumidor, o STJ manteve em 2025 a decisão que reconheceu o domínio do comprador de boa-fé de um veículo deixado em consignação em concessionárias e condenou as concessionárias a pagar o preço ao consignante (AREsp 2.135.537/DF).

Posso protestar a nota de remessa ou emitir duplicata?

A nota de remessa não se protesta nem gera duplicata contra a loja, porque a duplicata nasce de compra e venda mercantil. A Lei 5.474/1968 manda extrair a fatura "em todo o contrato de compra e venda mercantil" (art. 1º) e admite a duplicata a partir dela (art. 2º); a remessa em consignação não documenta essa venda. A duplicata do fornecedor contra a loja nasce depois, da venda que a loja faz e comunica: "Por sua vez, o consignante expedirá fatura e duplicata correspondente à mesma venda, a fim de ser esta assinada pelo consignatário" (art. 5º, § 1º; o art. 4º trata das vendas por conta do consignante).

O risco de ignorar isso apareceu em 2026. No AgInt no AREsp 2.963.315/PR (Terceira Turma, por unanimidade, DJEN de 28/05/2026), duas empresas de alimentos trabalhavam com mercadoria em consignação. Encerrada a parceria, a fornecedora alegou que parte da mercadoria não foi devolvida, emitiu nota fiscal, que foi recusada, e levou a nota fiscal a protesto. A consignatária pediu a sustação do protesto e dano moral, e a origem deu as duas coisas, escrevendo que "o protesto indevido gera automaticamente dano moral". O STJ manteve a condenação, sem reexaminar as provas (Súmula 7), e registrou:

A disciplina da duplicata mercantil (Lei n. 5.474/1968) exige, para a cobrança judicial da duplicata sem aceite, documento hábil que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, premissa fática expressamente afastada pelo Tribunal de origem

A duplicata da venda regular, por outro lado, se sustenta. No AgInt no AREsp 1.978.589/SP (Quarta Turma, por unanimidade, 2022), a revendedora tentou derrubar duplicatas, e o tribunal de origem "reconheceu a regularidade das duplicatas e notas fiscais de venda emitidas, bem como a falta de comprovação do cumprimento da obrigação pela recorrente" (item 1 da ementa). A sentença mantida descreveu o fluxo: na remessa, nota de remessa em consignação; na venda, nota de venda ao cliente e nota de devolução simbólica ao fornecedor; sem venda, devolução com nota. E resumiu a lógica: "se vendidos os produtos, deveria a autora pagar por eles; se não vendidos, deveria a autora devolvê-los". O Ajuste SINIEF 02/93, que disciplina as operações de consignação mercantil, usa as naturezas de operação "Remessa em consignação", "Venda de mercadoria recebida em consignação" e "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação".

Quem chega à duplicata da venda encontra os passos em duplicata: como cobrar, protestar e executar e a escolha entre as duas medidas em protesto ou negativação: qual usar.

Um credor da loja penhorou o meu estoque consignado: e agora?

O fornecedor cujo estoque consignado foi penhorado por um credor da loja se defende por embargos de terceiro, a ação de quem não é parte no processo e sofre a constrição de um bem seu (CPC, art. 674, § 1º: "terceiro proprietário"). O art. 536 do Código Civil proíbe de forma expressa a penhora pelos credores do consignatário. A base aqui é a lei: não localizamos decisão do STJ discutindo o ponto.

O prazo está no art. 675 do CPC: na execução, até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, "mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". A prova é a de sempre (contrato ou mensagens, nota de remessa, romaneio e a ausência de nota de venda daquelas peças), e vale o limite do art. 536: a peça já paga é da loja e pode ser penhorada. O rito e os cuidados estão em embargos de terceiro na penhora, artigo escrito do lado do credor que penhora.

A loja faliu com a minha mercadoria: restituição ou habilitação?

Na falência da loja, o caminho do fornecedor é o pedido de restituição, não a habilitação de crédito. Restituição é o pedido do dono para tirar da massa falida o que é dele; habilitação é a entrada na fila dos credores. A Lei 11.101/2005 diz:

O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

Do que a loja vendeu antes da quebra, a restituição é em dinheiro. O art. 86, I, manda pagar, se a coisa já não existir, "o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado". O STJ decidiu a questão sob a lei antiga (Decreto-Lei 7.661/1945), no REsp 710.658/RJ, e a lei atual repete a regra nos arts. 85 e 86, I. Uma consignante pediu as mercadorias ou o equivalente em dinheiro; a sentença negou porque elas não foram arrecadadas; o tribunal do Rio de Janeiro mandou fazer a restituição em dinheiro, e o STJ manteve:

Se o consignatário vendeu as mercadorias entregues antes da decretação da sua falência e recebeu o dinheiro da venda, inclusive contabilizando-o indevidamente, deve devolver o valor devidamente corrigido ao consignante. Incidência da Súmula n.° 417 do STF.

A mesma ementa acrescenta que "a arrecadação da coisa não é fator de obstaculização do pedido de restituição em dinheiro quando a alienação da mercadoria é feita pelo comerciante anteriormente à decretação da sua quebra". E a Súmula 417 do STF, de 1964, dá a base para o dinheiro:

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.

No exemplo, se a Presentes do Vale falisse, o Atelier Brisa pediria a restituição das 100 peças e, em dinheiro atualizado, o preço das 180 vendidas (R$ 10.800,00) e o valor das 20 que sumiram (R$ 1.200,00 pelo preço estimado, sujeito à avaliação do art. 86, I). A massa faz as restituições antes de pagar as classes de credores, como explicamos em habilitação de crédito na falência. Os 15 dias do parágrafo único do art. 85 são regra da venda a crédito: o fornecedor em consignação pede pelo caput, como proprietário (o artigo sobre o fornecedor de produtos hospitalares trata desse prazo). Pedir a falência da loja é outro assunto, com requisitos próprios, explicados em pedido de falência como instrumento de cobrança.

A loja pediu recuperação judicial: a mercadoria volta? O preço entra no plano?

Na recuperação judicial da loja, é preciso separar a mercadoria do preço: a peça não vendida continua do fornecedor, mas o preço do que foi entregue antes do pedido é crédito e entra no plano, mesmo que a venda tenha sido depois. Foi o que decidiu a Terceira Turma do STJ no REsp 1.934.930/SP (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, 02/04/2024, Informativo 807). Distribuidoras do chamado Grupo Abril, em recuperação, receberam revistas em consignação de editoras antes do pedido e venderam parte delas depois. O tribunal paulista viu crédito fora do plano, porque o fato gerador seria a venda ou o fim do prazo de devolução. O STJ reformou: o fato gerador é a entrega.

O fato gerador do crédito em discussão ocorreu no momento em que as mercadorias foram entregues às recorrentes (consignatárias), isto é, antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial [...] ainda, que o crédito fosse inexigível e ilíquido.

Por isso, conclui a ementa, o crédito das consignantes "possui natureza concursal, devendo se submeter aos efeitos do plano de soerguimento das recuperandas, nos termos do que determina o art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005" (item 11). Concursal é o crédito que entra na recuperação e é pago nas condições do plano. A base é a regra geral do Tema 1.051 do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." O Tema 1.051 não é um tema de consignação; é a regra geral aplicada a ela.

Sobre as revistas não vendidas, o STJ não decidiu: no caso, segundo o relatório do acórdão, o plano das próprias distribuidoras dizia que elas seriam devolvidas, e o que a Turma julgou foi o preço das vendidas. A conclusão de que a mercadoria não vendida volta é leitura do escritório, apoiada na propriedade: o consignante é dono (Código Civil, arts. 534 e 1.228; REsp 710.658/RJ), e a peça não vendida não é bem da loja. O art. 49, § 3º, da Lei 11.101 protege outros proprietários e não lista o consignante; não há decisão do STJ aplicando esse parágrafo à consignação por analogia, e o consignante, sendo dono, não depende dele. A trava final do § 3º fala em "bens de capital essenciais". Num caso de recebíveis, o REsp 1.758.746/GO (Terceira Turma, por unanimidade, 2018), o STJ definiu bem de capital como o bem usado no processo produtivo e que fica na posse da empresa; na nossa leitura, estoque para revenda não se encaixa nessa definição.

A mercadoria entregue depois do pedido pede outra conta. Pela mesma regra do fato gerador, o preço dessa remessa é crédito novo, fora do plano, e numa falência posterior seria extraconcursal (art. 67). É interpretação do escritório a partir dessa regra, não decisão específica sobre consignação. Renovar a consignação a uma loja em recuperação é, portanto, uma decisão comercial com risco próprio.

No exemplo, se a Presentes do Vale pedisse recuperação em fevereiro de 2027, as 100 peças seguiriam do Atelier Brisa e os R$ 12.000,00 entrariam no plano, porque a entrega foi em novembro. O roteiro para conferir a lista e habilitar o crédito está em saiu a lista de credores da recuperação judicial, e o quadro geral, em recuperação judicial do cliente devedor.

A loja fechou: o sócio responde?

O sócio da loja fechada responde quando assumiu o passivo no distrato; fora disso, depende do caso. A decisão mais recente é o AgInt no REsp 2.269.572/MG (Terceira Turma, relator Ministro Humberto Martins, por unanimidade, sessão virtual de 20 a 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026). A empresa consignatária foi extinta por distrato durante o processo, e o sócio que assumiu "a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes" foi reconhecido parte legítima:

O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, manteve a procedência da ação de cobrança fundada em contrato estimatório, reconheceu a legitimidade passiva do sócio que, no distrato, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes, considerou suprida a citação pelo comparecimento espontâneo e afastou o cerceamento de defesa por desnecessidade da prova.

O STJ não criou uma tese sobre sócios: a responsabilidade veio da cláusula do distrato, que a Corte não reinterpreta (Súmula 5). Sem cláusula parecida, a resposta depende do distrato e da prova do caso, e não prometemos esse resultado. Quando a loja fecha, ler o distrato é o primeiro passo.

Em quanto tempo prescreve a cobrança em consignação?

A prescrição da cobrança em consignação depende do pedido. Não localizamos acórdão do STJ sobre prescrição em contrato estimatório, e a lei oferece três prazos possíveis:

• 10 anos (Código Civil, art. 205): a regra geral, quando a lei não fixa prazo menor. Para a responsabilidade contratual em geral, a Segunda Seção do STJ aplicou esse prazo no EREsp 1.280.825/RJ (2018, por maioria), decisão que não é específica da consignação.
• 5 anos (art. 206, § 5º, I): "dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", quando contrato e romaneio assinados deixam o preço líquido.
• 3 anos (art. 206, § 3º, IV): ressarcimento de enriquecimento sem causa, só como pretensão subsidiária, porque a restituição por enriquecimento não cabe se a lei der outro meio ao lesado (art. 886).

Na orientação do escritório, o prazo menor funciona como alerta: o ideal é não deixar o terceiro ano depois do acerto chegar sem acordo com confissão de dívida ou ação proposta. As regras gerais estão em prescrição de dívidas.

Qual a diferença para a venda firme com devolução e para o OPME consignado?

A diferença para a venda firme está em quem é o dono. Na venda firme, a mercadoria já é do lojista, ele deve o preço e não pode devolver sem o aceite da marca, tema do artigo sobre o lojista que não paga a marca. Na consignação, a peça continua do fornecedor, e devolver no prazo é direito da loja. O mesmo contrato estimatório vale para o material hospitalar consignado, com as particularidades tratadas no artigo sobre o hospital que não paga o fornecedor.

O que ainda não está decidido sobre a consignação?

O que ainda não está decidido sobre a consignação merece ser dito, para o fornecedor não contar com mais do que a lei e o STJ entregam:

• Não há Súmula nem Tema do STJ sobre contrato estimatório. O Tema 1.051 é a regra geral do fato gerador, e a Súmula 417 do STF trata de restituição de dinheiro na falência.
• Execução: o caso de 2026 foi resolvido pelos fatos dele; o STJ não fixou regra abstrata nem a favor nem contra.
• Recuperação judicial: o STJ decidiu o preço das peças vendidas. As não vendidas e a mercadoria entregue depois do pedido seguem como interpretação.
• Falência: o precedente é de 2005, sob a lei antiga; a lei atual repete a regra nos arts. 85 e 86.
• Penhora pelo credor da loja: a proteção é da lei (art. 536); não localizamos acórdão do STJ.
• Prescrição: depende do pedido; não localizamos acórdão do STJ sobre contrato estimatório.
• Sócio: o caso de 2026 dependeu de uma cláusula do distrato; não vale para todo sócio.

O que escrever no contrato de consignação do próximo Natal?

O contrato de consignação do próximo Natal pode nascer mais fácil de cobrar. Na orientação do escritório, o documento deveria trazer:

• Data certa de acerto, e não "até o fim da coleção" ou "quando vender".
• Preço estimado por item, repetido no romaneio assinado por quem recebe.
• Cláusula de que, vencido o prazo sem devolução, o preço é devido.
• Relatório de vendas com periodicidade e formato definidos.
• Quem responde pela prestação de contas na loja e como o fornecedor retira as peças não vendidas.
• Duas testemunhas, se a intenção é abrir a porta da execução (CPC, art. 784, III).
• Trilha de notas completa: remessa, venda e devolução.

Como a TVR conduz a cobrança de mercadoria em consignação?

A TVR conduz a cobrança de mercadoria em consignação separando as três contas: o que vira dinheiro, o que volta em peças e o que precisa de prova. Reunimos contrato, notas e romaneios, pedimos a prestação de contas, notificamos com a memória de cálculo e negociamos acordo e termo de devolução, com espaço para o cliente seguir comprando quando isso fizer sentido (gestão de inadimplência). Se não houver acordo, escolhemos a via pela prova e, quando a loja entra em recuperação ou quebra, separamos a habilitação do preço do pedido de restituição. Antes da próxima temporada, revisamos o contrato de consignação e o romaneio (blindagem contratual) e acompanhamos os sinais de atraso da carteira (atuação preventiva). Durante todo o trabalho, a empresa acompanha a carteira, os acordos e os indicadores em tempo real no painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório.

Se a sua empresa deixa mercadoria em consignação no varejo, ou tem lojas com acerto em aberto, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br.

Vamos conversar.
O primeiro passo é o diagnóstico.

Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.