O marketplace segurou o repasse da sua loja: como cobrar a plataforma (repasse em análise, estorno de pedido entregue, multa por reclamação e saldo após o descredenciamento), o que o contrato de adesão pode e o que o Código Civil limita (arts. 421-A, 423, 424 e 476; Lei 12.865; Resolução BCB 150)

Quem vendeu pelo marketplace cobra a plataforma, não o comprador: o cliente que pagou a ela está quite. O contrato de adesão vale, mas a retenção sem motivo e sem prazo, o estorno de pedido entregue com prova e a multa sem causa provada podem ser contestados. O caminho é extrato, prova de entrega, notificação com prazo e ação.

Em novembro de 2026, a Casa Bela Utilidades, uma loja fictícia de São José do Rio Preto (SP) que vende 70% do faturamento por um marketplace, abre o extrato da plataforma. No mês, foram R$ 82 mil em pedidos entregues com rastreio. No painel, R$ 31 mil aparecem "em análise" há 28 dias, R$ 6.400 saíram como estornos de pedidos com entrega confirmada e R$ 1.900 como "multa por reclamação". No dia 20 chega um aviso de descredenciamento, com R$ 48 mil de saldo a liberar "após 90 dias".

Somadas, as quatro linhas dão R$ 87.300 fora do caixa num mês em que o estoque de Natal já foi pago ao fornecedor. A pergunta útil não é quanto isso vale, mas quanto é dívida certa e cobrável hoje (saldo vencido e estornos de pedidos entregues) e quanto depende de uma análise que a própria plataforma não controla (a contestação que o banco do comprador ainda está julgando). O sócio da loja chega com dez perguntas, e este guia responde a todas:

1. Quem me deve: a plataforma ou o cliente que comprou?
2. O contrato que eu aceitei clicando vale contra mim?
3. A plataforma pode segurar o repasse "em análise"? Por quanto tempo?
4. Ela pode descontar estorno de pedido que eu provei que entreguei?
5. A multa por reclamação vale?
6. Ela pode me descredenciar e segurar o saldo?
7. Sou consumidor da plataforma? O Procon resolve?
8. O contrato tem arbitragem: tenho de ir à câmara?
9. Em quanto tempo prescreve a cobrança?
10. Que provas eu preciso e qual é a ação?

Quem deve ao lojista: a plataforma ou o cliente que comprou?

Quem deve ao lojista é a plataforma, quando é ela que recebe o pagamento do comprador e repassa o valor à loja. O comprador que pagou pelo checkout da plataforma pagou a quem estava autorizado a receber pelo lojista, e o Código Civil considera esse pagamento válido. A loja não cobra o cliente de novo; cobra quem ficou com o dinheiro.

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

O caminho do dinheiro numa venda com cartão foi descrito pela Terceira Turma do STJ, por maioria, no REsp 1.990.962/RS (2024): "o banco emissor do cartão envia o montante à bandeira, a qual repassa à credenciadora, que, por sua vez, remete à subcredenciadora - quando existente - ou diretamente ao lojista. Em todas essas etapas são efetuados descontos a título de remuneração pelos serviços prestados." O marketplace que recebe o pagamento e repassa ao vendedor ocupa, nessa cadeia, o lugar da subcredenciadora: é ele o último elo antes da loja.

O Banco Central dá nome a essa posição. A Resolução BCB 150/2021, na redação da Resolução BCB 522/2025, define o subcredenciador como o "participante do arranjo de pagamento que habilita, exclusivamente, usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento" (Anexo I, art. 2º, IX), e passou a exigir que ele participe da liquidação centralizada quando recebe os fluxos de pagamento ou paga aos recebedores (art. 30, § 5º-A). Na prática, a plataforma que recebe e repassa está dentro do arranjo de pagamento regulado pela Lei 12.865/2013.

Nem todo marketplace está nessa posição. A Lei 12.865 exclui do conceito de arranjo de pagamento o instrumento emitido por uma empresa para a compra dos próprios bens ou serviços (art. 6º, § 3º), e há plataformas que só anunciam: o comprador paga direto ao vendedor. O STJ distingue os dois papéis. No REsp 2.164.130/SP (Terceira Turma, fevereiro de 2026), registrou que "é imperativo distinguir a atuação da plataforma como marketplace, onde integra e garante as negociações, da sua função como mera instituição financeira emissora de meio de pagamento para transações externas". Em 2023, a mesma Turma já tinha dito que um site pode ser simples classificado ou verdadeiro intermediário, conforme o contexto e a forma de remuneração (REsp 2.067.181/PR). Se a plataforma só anuncia e não recebe o dinheiro, a relação dela com a loja é apenas contratual, e a dívida pelo preço continua sendo do comprador.

Quando a venda é com cartão e a plataforma atua como subcredenciadora, o valor que ela deve à loja é recebível de arranjo de pagamento, identificado pelo CNPJ do lojista, pelo arranjo, pela credenciadora ou subcredenciador e pela data de liquidação (Resolução BCB 264/2022, art. 2º, III e IV). A agenda de recebíveis registrada é uma prova a mais do que a loja tinha a receber; a mecânica do registro está no guia sobre penhora de recebíveis de cartão.

O contrato que o lojista aceitou clicando vale contra ele?

O contrato que o lojista aceitou clicando vale, em regra, porque o Código Civil presume que contratos entre empresas são paritários e manda respeitar a divisão de riscos combinada. A plataforma vai invocar esse artigo. A mesma lei, porém, protege quem aderiu a um texto pronto, e é aí que a loja se apoia.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

A presunção cai diante de "elementos concretos". Contrato imposto por clique, sem negociação de nenhuma cláusula e alterável pela plataforma a qualquer tempo é o oposto de paritário, e a Lei de Liberdade Econômica garante a livre estipulação apenas aos "negócios jurídicos empresariais paritários" (Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII). Para o contrato de adesão, o Código Civil traz duas regras próprias:

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Receber o preço da venda entregue é o direito que resulta da natureza do contrato com a plataforma. Uma cláusula que autorize reter o repasse "a critério exclusivo" da plataforma, sem motivo e por prazo indeterminado, aproxima-se dessa renúncia antecipada. Somam-se o dever de boa-fé na execução do contrato (art. 422) e a regra de interpretação a favor de quem não redigiu a cláusula, quando identificável (art. 113, § 1º, IV).

O STJ ainda não julgou um contrato de marketplace com lojista sob esses artigos; o que existe é a linha dos contratos de maquininha e de gestão de pagamentos, que a TVR aplica ao marketplace por analogia quando ele atua como intermediário do pagamento. A Quarta Turma, no AREsp 2.455.757/SP (abril de 2026, por unanimidade), resumiu a regra assim: "A cláusula de retenção de recebíveis em contratos de afiliação ao sistema de pagamento eletrônico é válida, desde que respeitados os deveres contratuais impostos ao lojista e observada a boa-fé contratual e a função social do contrato." A Terceira Turma, em outubro de 2026, acrescentou o outro lado:

Nas relações entre lojista e credenciadora, a cláusula que impõe responsabilidade exclusiva ao lojista por chargebacks é abusiva em abstrato, porém a responsabilização da credenciadora não é automática, sendo admitida quando descumpridos deveres contratuais de cautela e sua conduta tiver contribuído decisivamente para o êxito da fraude, hipótese verificada. Precedentes.

Para quem ainda vai assinar, ou renegociar, o que conta é o desenho da cláusula: motivo, prazo e contrapartida. O guia de cláusulas contratuais que blindam o crédito mostra o que pedir quando há margem para negociar.

O repasse está "em análise" há 30 dias: a plataforma pode segurar?

A plataforma pode segurar o repasse quando há um motivo concreto ligado à loja (pedido não entregue, suspeita de fraude documentada, contestação aberta pelo banco do comprador) e pelo prazo que o contrato prevê. Retenção por conveniência, sem motivo informado e sem data para terminar, não encontra apoio nem no contrato nem na lei.

Não há artigo de lei escrito para a retenção de repasse por plataforma. O raciocínio mais próximo é o dos contratos bilaterais: um contratante não pode exigir a prestação do outro antes de cumprir a sua (Código Civil, art. 476), e pode recusar a sua se o outro sofrer perda patrimonial que torne duvidosa a prestação (art. 477). Aplicados por analogia, esses artigos explicam quando a plataforma pode reter (a loja não entregou, ou há risco concreto de ter de devolver o dinheiro ao comprador) e quando não pode (a loja entregou, provou e cumpriu o cadastro). É a mesma regra que o fornecedor usa do outro lado, explicada no guia sobre suspender o fornecimento para cliente inadimplente.

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Há uma distinção que evita briga inútil. Parte do valor "em análise" pode estar presa por uma contestação que o banco emissor do cartão ainda está julgando, e essa decisão não depende da plataforma. O primeiro passo, portanto, é pedir por escrito, para cada retenção, o motivo e o prazo. A resposta separa o que é retenção com causa e prazo (que se acompanha) do que é retenção sem causa ou sem fim (que se cobra).

A plataforma descontou estorno de pedido entregue com rastreio: ela tem esse direito?

A plataforma só pode repassar à loja o estorno de um pedido entregue quando a loja descumpriu algum dever de cautela que contribuiu para a fraude ou para a perda; a cláusula que joga todo o risco na loja, sem essa condição, foi considerada abusiva pelo STJ nos contratos com credenciadoras. Com rastreio de entrega e cadastro em ordem, a loja tem argumento forte para contestar.

A mecânica do estorno no cartão (quem pede, quem decide, os motivos e os prazos do portal) já está no guia sobre estorno no cartão e devolução do Pix. O que muda no marketplace é quem desconta: é a plataforma que abate o estorno do repasse, muitas vezes de um pedido que a própria plataforma acompanhou até a entrega.

Nos julgados do STJ sobre credenciadoras, a prova de entrega decide. A Quarta Turma, no AREsp 2.455.757/SP (2026), registrou que "a responsabilidade exclusiva do lojista por contestações e cancelamentos de transações (chargebacks) é admitida apenas quando sua conduta foi decisiva para o sucesso do ato fraudulento". Em setembro de 2026, no REsp 2.288.718/SP, a mesma Turma manteve a decisão que validou a cobrança do estorno contra um lojista "diante de suspeita de fraude, ausência de prova segura da entrega e demora na lavratura do boletim de ocorrência". A lição vale para o marketplace por analogia: quem tem rastreio com confirmação de entrega, dados do pedido e contestação feita no prazo está do lado certo da linha.

O Banco Central também mexeu nessa regra. Desde a Resolução BCB 522/2025, o regulamento de cada arranjo tem de distribuir a responsabilidade pelo estorno entre os participantes e limitar a janela de responsabilidade deles:

I - a responsabilidade financeira dos participantes do arranjo pelo chargeback está limitada às solicitações iniciadas até cento e oitenta dias da autorização da transação de pagamento; II - a responsabilidade financeira pelo chargeback iniciado após cento e oitenta dias da autorização da transação de pagamento é do instituidor, observado o prazo máximo previsto no regulamento do arranjo;

Essa é uma regra para quem está dentro do arranjo (credenciadoras, subcredenciadores, emissores e a bandeira), não um direito escrito para o lojista. Ela chega à loja pelo contrato, que costuma espelhar o regulamento. Na conferência do extrato, vale comparar a data de cada estorno com a data da venda e pedir à plataforma a base contratual do desconto.

Descontar o estorno do repasse é, juridicamente, uma compensação: a plataforma abate o que diz ter a receber do que deve pagar. Compensação só funciona entre dívidas líquidas e vencidas, como explica o guia de compensação de dívidas entre empresas. Estorno contestado, de pedido entregue com prova, não é dívida certa da loja.

A multa por reclamação prevista no contrato vale?

A multa por reclamação prevista no contrato de adesão vale como cláusula penal entre empresas, mas só incide se o fato que a dispara estiver provado, e pode ser reduzida pelo juiz se for excessiva ou se a obrigação foi cumprida em parte. A loja tem direito de saber qual reclamação, qual regra e qual prova geraram cada cobrança.

A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Multa "automática" por reclamação que a própria plataforma resolveu a favor da loja é cobrança sem causa, e quem se enriquece sem justa causa à custa de outro deve restituir (art. 884). Cláusula ambígua sobre o que conta como reclamação se interpreta a favor do aderente (art. 423). O caminho é impugnar por escrito e pedir a redução; a regra geral da multa contratual está no guia sobre cláusula penal.

A plataforma descredenciou a loja e segurou o saldo: como receber?

A plataforma pode encerrar o contrato com aviso, mas o saldo de vendas já entregues continua sendo dívida dela com a loja. O descredenciamento não é penalidade sobre o saldo: a retenção depois do aviso só se justifica pelo prazo previsto no contrato, para cobrir estornos ainda possíveis, e tem de ser razoável; vencido esse prazo, o saldo se cobra.

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

O parágrafo único não impede o descredenciamento; ele pode apenas atrasar o efeito quando a loja fez investimentos consideráveis para vender na plataforma (estoque dedicado, integração, equipe). Se houve, a loja pede prazo compatível ou perdas e danos, com prova dos gastos. O STJ trata a aplicação desse parágrafo como interpretação do contrato, decidida caso a caso, como fez num contrato de sublocação comercial (AgInt no REsp 2.251.063/SE, Terceira Turma, 2026). Não localizamos decisão do STJ sobre descredenciamento de lojista por marketplace.

O lojista é consumidor da plataforma? Pode reclamar no Procon?

O lojista, em regra, não é consumidor da plataforma, porque usa o serviço para vender e lucrar; a relação é regida pelo Código Civil, e o Procon e a inversão automática do ônus da prova não são o caminho. A exceção existe: o Código de Defesa do Consumidor pode valer se a empresa provar, no caso concreto, que é vulnerável diante da plataforma.

O STJ decidiu isso num caso de gestão de pagamentos on-line. Uma vendedora de ingressos eletrônicos cobrou a intermediadora alegando 407 estornos debitados indevidamente e pediu a aplicação do Código do Consumidor, dizendo que o contrato era de adesão; perdeu (REsp 2.020.811/SP, Terceira Turma, novembro de 2022, por unanimidade; notícia oficial do STJ de 21/03/2023). Diz a ementa:

Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.

A Terceira Turma manteve essa linha nos contratos entre lojista, credenciadora e subcredenciadora: são contratos entre empresas, sem relação de consumo, e a credenciadora não responde automaticamente pelo que a subcredenciadora deixou de repassar (REsp 1.990.962/RS, 2024, por maioria; REsp 2.212.357/RS, setembro de 2025; REsp 2.220.002/RS, outubro de 2025; AgInt no AREsp 3.040.606/RS, maio de 2026). A consequência prática é dura: a loja cobra quem contratou com ela, a plataforma, e não a bandeira nem a credenciadora de cima. Para plataformas de anúncio, o STJ também já disse que, se o vendedor é profissional que vende com habitualidade, a responsabilidade do site é regida pelo Código Civil (REsp 1.880.344/SP, Terceira Turma, 2021).

O contrário também está no STJ. Em 2025, a Terceira Turma manteve uma decisão de tribunal estadual que reconheceu a vulnerabilidade de uma empresa pequena contra uma grande plataforma digital:

O colegiado estadual assentou que a adquirente do serviço estaria em situação de vulnerabilidade, por se tratar de empresa de pequeno porte em face de grande plataforma digital. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ.

Por isso a TVR não trata o Código do Consumidor como excluído em todos os casos: a regra é o Código Civil, e a exceção depende de prova da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, feita pela própria loja. Quando o Código do Consumidor não se aplica, o ônus de provar o que alega é de quem pede (AREsp 2.748.039/SP, Quarta Turma, 2026). O Decreto 7.962/2013, sobre comércio eletrônico, protege o consumidor que compra, não a loja que vende.

O contrato tem cláusula de arbitragem: a loja precisa ir à câmara?

A loja só precisa ir à câmara arbitral se a cláusula do contrato de adesão cumprir a forma especial da Lei de Arbitragem: destaque em negrito ou documento anexo e assinatura ou visto da loja especialmente para ela. Sem isso, a cláusula não tem eficácia contra o aderente que não tomou a iniciativa da arbitragem, e a loja pode ir ao Judiciário.

Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Num aceite por clique, a pergunta é se houve uma confirmação separada, específica para a arbitragem. A versão do contrato aceita pela loja, com a tela de aceite, é a prova que responde. O guia sobre cláusula de arbitragem no contrato mostra o que muda quando a cláusula é válida.

Em quanto tempo prescreve a cobrança do repasse?

A cobrança do repasse prescreve em cinco anos quando o saldo é líquido e consta do extrato e do contrato, e em dez anos na regra geral das obrigações contratuais; o STJ não decidiu qual dos dois vale especificamente para repasse de plataforma. Na dúvida, a TVR recomenda agir dentro de cinco anos contados de cada repasse não pago.

Os prazos estão no Código Civil: dez anos quando a lei não fixa prazo menor (art. 205); cinco anos para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (art. 206, § 5º, I); três anos para o ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV). A Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, que a pretensão fundada em contrato segue o prazo geral de dez anos, "salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado" (EREsp 1.281.594/SP, 2019). O extrato da plataforma somado ao contrato eletrônico pode ser lido como instrumento com dívida líquida, o que puxaria o prazo para cinco anos. Os três anos do enriquecimento sem causa só entram se não houver contrato que fundamente o pedido, porque essa ação é subsidiária (art. 886). A tabela geral está no guia de prescrição de dívidas.

Que provas a loja precisa reunir e qual ação usar?

A loja precisa reunir o extrato da plataforma, a versão do contrato que aceitou, o rastreio com confirmação de entrega de cada pedido e os protocolos das contestações; com isso, a ação costuma ser a de cobrança, com pedido de urgência quando a retenção ameaça o caixa, ou a monitória quando o extrato mostra o valor. Execução direta é rara, porque o contrato por clique não costuma ser título executivo.

O que entra no conjunto de provas da loja?

• Extrato da plataforma do período, exportado e com captura de tela datada (repasses, retenções, estornos, multas e saldo).
• A versão dos termos aceita na data das vendas e as alterações posteriores; a plataforma muda o texto, e vale o que estava em vigor.
• Para cada estorno: dados do pedido, nota fiscal, rastreio com confirmação de entrega e protocolo da contestação no portal.
• Pedidos de explicação sobre motivo e prazo das retenções e as respostas da plataforma.
• Aviso de descredenciamento e prova dos investimentos feitos para vender na plataforma, se houver.

Contrato e extrato eletrônicos valem como prova escrita; o guia sobre como cobrar sem contrato assinado mostra como montar o conjunto quando faltam papéis.

Qual ação a loja usa contra a plataforma?

A ação depende do que a loja tem em mãos. Antes de tudo, uma notificação extrajudicial com o valor separado por tipo, os documentos e prazo para resposta. Sem solução, a ação de cobrança pode trazer pedido de tutela de urgência para liberar o saldo líquido:

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade vem da prova documental de entrega e do extrato; o perigo, do caixa estrangulado pela retenção. O juiz pode exigir caução e não concede a medida se o efeito for irreversível (art. 300, §§ 1º e 3º). E a liminar não é definitiva: no REsp 2.220.002/RS, a Terceira Turma registrou a revogação automática da tutela antecipada com a improcedência do pedido (embargos de declaração julgados em março de 2026). Dinheiro liberado por liminar não deve ser gasto como se fosse definitivo. O guia de arresto e tutela de urgência aprofunda o pedido.

Quando o extrato da plataforma mostra um saldo certo, a ação monitória é o caminho mais curto: ela cabe a quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700). A execução direta só cabe com título, como documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas ou contrato eletrônico com assinatura que a lei admita (CPC, art. 784, III e § 4º); o aceite por clique da loja, sem assinatura da plataforma como devedora, em regra não é título (veja contrato eletrônico como título executivo).

Negativar a plataforma ou protestar o extrato não entram na estratégia. A dívida é contestada pela plataforma, o que afasta os requisitos que o STJ exige para negativar (veja cliente contesta a dívida: pode negativar?), e extrato de plataforma não é título protestável.

Qual é o caminho para cada situação do extrato?

O caminho para cada linha do extrato depende do que a plataforma pode fazer e do que a loja consegue provar. A tabela resume:

Qual é o passo a passo para cobrar a plataforma?

O passo a passo para cobrar a plataforma começa no extrato e termina na ação, com a notificação no meio:

1. Exportar o extrato do período (repasses, retenções, estornos, multas) com data e hora, e guardar a versão dos termos aceita e as alterações posteriores.
2. Separar o valor em três grupos: saldo líquido e vencido (a liberar ou fora do prazo), estornos contestados de pedidos entregues e multas.
3. Para cada estorno, juntar rastreio com entrega, dados do pedido, comprovante de envio e protocolo da contestação no portal, dentro do prazo do contrato.
4. Pedir por escrito o motivo e o prazo de cada retenção.
5. Notificar a plataforma pelo canal previsto no contrato e por um canal formal, com o valor de cada grupo, os documentos e prazo de resposta (a TVR costuma usar 10 dias), pedindo o extrato analítico.
6. Conferir a cláusula de arbitragem (destaque e visto) e o foro.
7. Sem resposta: ação de cobrança com pedido de urgência para o saldo líquido, quando a retenção ameaça o caixa; monitória quando o extrato mostra o valor; impugnação das multas com pedido de redução.
8. Em paralelo, decidir se a loja continua dependente do canal e registrar o crédito contra a plataforma no controle de inadimplência, com o prazo de cinco anos no radar.

Quais erros fazem a loja perder o repasse?

Os erros que mais custam o repasse são de prova e de prazo, não de direito:

• Contestar o estorno fora do prazo do portal da plataforma.
• Não guardar a versão dos termos aceita na época das vendas.
• Vender sem rastreio com confirmação de entrega, ou sem registrar a ocorrência quando há suspeita de fraude.
• Compensar por conta própria, deixando de entregar pedidos novos, e virar a parte inadimplente do contrato.
• Ameaçar negativar a plataforma em vez de notificar com documentos.
• Aceitar acordo com desconto do saldo sem ler o que a quitação abrange.
• Gastar como definitivo o valor liberado por liminar.
• Deixar passar cinco anos de um repasse não pago.

O que conferir antes de notificar a plataforma?

Antes de notificar a plataforma, a loja confere se tem, para cada valor cobrado, o documento que o sustenta:

• Extrato exportado do período, com data e hora.
• Termos de uso e contrato na versão aceita, com a tela ou o e-mail do aceite.
• Lista dos pedidos com estorno, cada um com rastreio e confirmação de entrega.
• Protocolos das contestações abertas no portal e as respostas.
• Cláusulas de retenção, prazo de repasse, multa, descredenciamento, arbitragem e foro, marcadas.
• Respostas da plataforma sobre motivo e prazo das retenções.
• Memória de cálculo por grupo (saldo, estornos, multas), com juros e correção.
• Aviso de descredenciamento e comprovantes dos investimentos, se houver.

Como a TVR conduz a cobrança contra a plataforma?

A TVR conduz a cobrança contra a plataforma começando pelo contrato e pelo extrato, não pelo processo. Lemos os termos de adesão antes do pico de vendas (cláusulas de retenção, prazo de repasse, multa, descredenciamento e arbitragem), separamos o saldo retido em grupos e montamos a prova de cada um, e decidimos com a loja o que vai para notificação, cobrança, monitória ou arbitragem (gestão de inadimplência). Para as próximas vendas, ajudamos a transformar rastreio e prova de entrega em rotina (atuação preventiva e blindagem contratual). Durante todo o trabalho, a empresa acompanha a carteira, os acordos e os indicadores em tempo real no painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório. Para comparar a assessoria jurídica com outras formas de cobrança, veja empresa de cobrança ou escritório de advocacia.

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