A empresa cancelou a festa de fim de ano ou não pagou o saldo: o que o buffet, o espaço de eventos e a produtora podem cobrar (sinal, arras, multa de cancelamento, força maior, CDC e o que o contrato precisa dizer antes de dezembro; Código Civil, arts. 413 e 417 a 420, e Lei 5.474, art. 20)
Novembro e dezembro concentram a contratação e o cancelamento das confraternizações de empresa, e o buffet, o espaço de eventos ou a produtora precisa saber o que pode reter e o que pode cobrar. O guia explica os três papéis do sinal no Código Civil (arras confirmatórias, arts. 417 a 419; arras penitenciais, art. 420; adiantamento do preço), por que a lei diz "mais o equivalente" e não "dobro" (REsp 1.927.986/DF), por que sinal com função de pena e multa compensatória não se somam (AgInt no AREsp 3.101.036/SP e outros três acórdãos de 2023 a 2026), como o juiz reduz a multa e o próprio sinal (art. 413; AgInt no REsp 1.167.766/ES, por maioria, vencido o relator; AgInt nos EDcl no AREsp 1.383.437/PR, caso de consumidor em que a retenção de 30% virou 10% com cinco meses de antecedência), o caso de 2017 em que um buffet devolveu o depósito de R$ 7.250 de uma empresa cliente que desistiu sem contrato escrito com mais de 90 dias (AgInt no AREsp 1.001.754/SP), por que corte de orçamento não é força maior (art. 393) e a Lei 14.046/2020 ficou no passado, o que fazer quando o contrato é omisso (arts. 473, 475 e a tese do art. 603), como cobrar o saldo da festa realizada (duplicata de serviço, REsp 2.260.687/SP, monitória e execução), quando o CDC entra entre empresas (em regra não; a confraternização é zona cinzenta) e o que o contrato de evento precisa dizer antes de dezembro, com um exemplo fictício de escala de cancelamento.
Depende do contrato escrito. Se o sinal foi nomeado como arras, o fornecedor que não deu causa ao cancelamento pode retê-lo (Código Civil, art. 418). A multa de cancelamento vale, mas o juiz reduz o excesso (art. 413). Sinal com função de pena e multa não se somam. Sem contrato escrito, o STJ já manteve a devolução integral.
Novembro e dezembro concentram a contratação e o cancelamento das confraternizações de empresa. O buffet, o espaço de eventos, a produtora, o cerimonial, a banda ou a locadora de estrutura recebe o sinal, compra insumo, recusa outras festas para a mesma data e, às vezes, recebe o aviso de cancelamento a duas semanas do evento, ou faz a festa e não recebe o saldo. Este guia explica o que o fornecedor pode reter, o que pode cobrar, o que o juiz pode reduzir e o que o contrato precisa dizer antes de dezembro, a partir do Código Civil e de decisões do STJ.
A empresa cancelou a festa de fim de ano: o sinal fica com o buffet?
Pode ficar, quando o contrato escrito deu ao sinal a função de arras e o fornecedor não deu causa ao cancelamento. Mesmo assim, o valor pode ser reduzido pelo juiz se for desproporcional. O Código Civil trata o sinal de três jeitos, e o que decide é o papel que o contrato deu a ele:
- Arras confirmatórias (o contrato diz que o sinal é dado "a título de arras" ou só fala em "sinal"): se a festa acontece, o valor é abatido do preço (art. 417); se a empresa cliente desiste, o fornecedor pode ter o contrato por desfeito e reter o sinal (art. 418, I); se provar prejuízo maior, pede a diferença (art. 419).
- Arras penitenciais (o contrato dá às partes o direito de se arrepender, por exemplo até certa data): quem deu o sinal e desiste perde o sinal, e nada mais; quem recebeu e desiste devolve o sinal mais o equivalente, e também nada mais (art. 420).
- Adiantamento do preço (o contrato chama o pagamento de "primeira parcela" e não fala em arras): o valor não se perde inteiro. O fornecedor retém o que a multa de cancelamento ou a prova do prejuízo autorizar e devolve o resto.
O caso mais parecido com esta pauta que chegou ao STJ não tinha contrato escrito. Uma empresa cliente reservou o salão de um buffet para a confraternização de 03/12/2011, com um depósito de R$ 7.250,00 "a fim de se assegurar a reserva da data", e em 02/09/2011 desistiu verbalmente. O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou o buffet devolver o valor: "nenhuma das partes preocupou-se em celebrar o contrato na forma escrita", e entre a desistência e a festa "passaram-se mais de noventa dias, prazo bastante razoável, para se permitir o cancelamento da reserva sem quaisquer ônus para a parte desistente". O buffet levou ao STJ o argumento de que a perda das arras independia de contrato escrito. A Quarta Turma, por unanimidade, manteve a decisão em 21/02/2017, sem rediscutir as provas (Súmula 7): o tribunal estadual havia afastado a retenção "uma vez que não houve contrato escrito prevendo a retenção de valores a tal título" (AgInt no AREsp 1.001.754/SP, relator o Ministro Luis Felipe Salomão).
Isso não quer dizer que, sem contrato escrito, o sinal sempre volta: o STJ não examinou o mérito, só manteve o que o tribunal estadual decidiu com base nas provas daquele caso. Quer dizer que, sem cláusula escrita, o fornecedor passa a depender de provar o que foi combinado e quanto perdeu, e que mais de noventa dias de antecedência pesaram contra a retenção.
| O que o contrato diz | A empresa cliente cancela | O fornecedor cancela | Base |
|---|---|---|---|
| Sinal "a título de arras confirmatórias" | O fornecedor retém o sinal; se provar prejuízo maior, pede a diferença | Devolve o sinal mais o equivalente, com correção, juros e honorários | Código Civil, arts. 417 a 419; REsp 1.927.986/DF |
| "Sinal", sem dizer a natureza | Vale o regime das confirmatórias (art. 418), sujeito à redução do art. 413 | Devolve o sinal mais o equivalente | AgInt nos EDcl no REsp 1.918.121/RJ; AgInt no REsp 1.167.766/ES |
| "Direito de arrependimento até X dias" (arras penitenciais) | Perde o sinal, e nada mais | Devolve o sinal mais o equivalente, e nada mais | Art. 420 |
| "Primeira parcela de 30%" (adiantamento) e multa escalonada | O fornecedor retém a multa da faixa de antecedência, que pode ser reduzida se a data foi revendida ou o custo não ocorreu, e devolve o resto | Perdas e danos ou a multa, se prevista para esse lado | Arts. 408 a 413 e 475; AgInt nos EDcl no AREsp 1.383.437/PR (consumidor; retenção de 10%) |
| "Perde o sinal e paga multa de 30%" | O juiz tende a cortar uma das duas (dupla pena) | Devolve o sinal mais o equivalente | AgInt no AREsp 3.101.036/SP e outros três acórdãos de 2023 a 2026 |
| Nada escrito (combinado verbal ou mensagem sem cláusula) | Risco de devolver tudo; custos só com prova; tese do art. 603 | Devolve o que recebeu e responde por perdas e danos provados | AgInt no AREsp 1.001.754/SP (R$ 7.250 devolvidos); arts. 473, 475 e 603 |
| Saldo da festa realizada não pago | Duplicata de serviço e protesto, monitória ou execução, com juros desde o vencimento | Não se aplica | Lei 5.474, art. 20, § 3º; REsp 2.260.687/SP; CPC, arts. 700 e 784 |
A tabela resume a regra; a aplicação a eventos é nossa, porque não localizamos, até 09/11/2026, acórdão do STJ sobre festa de fim de ano cancelada por empresa além do caso de 2017, que foi decidido pela Súmula 7. Os critérios vêm das regras gerais de arras e de cláusula penal, que valem para qualquer contrato.
Qual a diferença entre sinal, arras e multa de cancelamento?
Sinal e arras são a mesma coisa para o Código Civil: dinheiro (ou outro bem) que uma parte entrega à outra quando o contrato é fechado. Multa de cancelamento é outra coisa: é a cláusula penal, o valor que o contrato fixa para o caso de descumprimento (arts. 408 a 416), tratada no guia de cláusula penal e multa por inadimplemento. Aqui interessa o que muda quando as duas aparecem num contrato de evento.
O art. 418, na redação dada pela Lei 14.905/2024 (em vigor desde 30/08/2024), diz o que acontece quando o contrato não é cumprido: se quem não cumpriu foi quem deu as arras, "poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as"; se foi quem as recebeu, quem as deu pode "exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado". Ou seja: a empresa cliente que desiste perde o sinal; o buffet que cancela devolve o sinal mais o equivalente, o que, num sinal em dinheiro, dá o dobro.
A lei não usa a palavra "dobro". A Terceira Turma do STJ explicou o motivo em 22/06/2021, por unanimidade, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, e aplicou o "mais o equivalente" ao caso em que o descumprimento era imputável a quem recebeu as arras:
O Código Civil de 2002, em seu art. 418, não mais utiliza o termo 'dobro' previsto no Código Civil de 1916 tendo em vista o fato de que pode ser dado a título de arras bens diferentes do dinheiro, sendo preferível a expressão 'mais o equivalente'.
E se o contrato só diz "sinal", sem dizer se é confirmatório ou penitencial? A Quarta Turma do STJ entendeu, em 21/03/2022, que prevalece a regra do art. 418, com retenção pela parte inocente (AgInt nos EDcl no REsp 1.918.121/RJ, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti). As arras penitenciais, as do art. 420, dependem de o contrato prever o direito de arrependimento: nesse caso, "as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória" e "não haverá direito a indenização suplementar".
Há ainda o sinal que, na verdade, é só a primeira parcela do preço. Em contratos de imóvel, a Terceira Turma do STJ tem afastado a retenção, como arras, do valor que funcionou como princípio de pagamento (AgInt no REsp 2.136.016/SP, 24/06/2024). A tradução para o evento é nossa: se o contrato abate o "sinal" de 30% ou 50% do total e não o chama de arras, o fornecedor tende a reter só o que a multa ou a prova do prejuízo justificarem. Por isso o contrato precisa nomear o sinal.
Dá para reter o sinal e cobrar a multa de cancelamento ao mesmo tempo?
Em regra, não, quando os dois servem para indenizar o mesmo cancelamento. Quatro acórdãos do STJ, das duas Turmas de direito privado, entre 2023 e 2026, cortam essa soma. O mais recente é da Quarta Turma, de 31/08/2026, por unanimidade (AgInt no AREsp 3.101.036/SP, relator o Ministro Raul Araújo):
Evidenciada a natureza indenizatória das arras na inexecução contratual, é inadmissível sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem, prevalecendo as arras como taxa mínima de indenização (CC, arts. 418 e 419).
A mesma linha está no AgInt no AREsp 1.942.925/PR (Terceira Turma, 26/06/2023), no AREsp 2.843.464/MT (Quarta Turma, 27/10/2025) e no AgInt nos EDcl no AREsp 2.748.087/MT (Terceira Turma, 22/04/2026). Todos são casos de imóvel; a aplicação ao evento é nossa. Na prática, o contrato que diz "perde o sinal e paga multa de 30%" tende a ser lido como dupla pena pelo mesmo cancelamento. O fornecedor escolhe um dos dois desenhos:
- Sinal como arras confirmatórias, retido no cancelamento, com indenização suplementar se o prejuízo provado for maior (art. 419).
- Sinal como adiantamento do preço e multa compensatória escalonada pela antecedência (arts. 408 a 413), abatendo-se do valor da multa o que já foi pago.
Indenizações de natureza diferente são outra conversa. Em imóvel, o STJ já admitiu somar a retenção das arras à taxa de fruição, o valor pelo uso do bem (REsp 2.098.788/RJ e REsp 2.086.362/SC, 2026); com cláusula penal compensatória, não. No evento, somar o sinal ao custo de insumo perecível comprado por pedido específico da empresa cliente, comprovado por nota fiscal, é tese defensável pelo art. 419, não regra.
A multa de cancelamento escalonada por antecedência vale? O juiz pode reduzir?
Vale, e o juiz pode reduzir. A multa de cancelamento é cláusula penal: incide quando o devedor, culposamente, deixa de cumprir a obrigação (art. 408), não exige prova de prejuízo (art. 416) e não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412). O limite está no art. 413: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."
Essa redução não depende de pedido e vale também entre empresas. Em 2026, a Terceira Turma do STJ tratou o art. 413 como norma de ordem pública e admitiu a redução de ofício da multa compensatória em contratos empresariais de fornecimento de gás (AREsp 3.150.475/SP, relator o Ministro Moura Ribeiro, 24/08/2026, e AREsp 2.978.644/SC, 23/03/2026). Ao mesmo tempo, os contratos civis e empresariais presumem-se paritários, e a alocação de riscos que as partes escreveram deve ser respeitada (art. 421-A). A multa escrita com critério, por faixa de antecedência, tende a resistir melhor à redução (aplicação nossa).
O sinal também pode ser reduzido. A Quarta Turma do STJ, por maioria, adotou em 16/11/2017 o Enunciado 165 da III Jornada de Direito Civil: "a previsão de redução equitativa, contida no artigo 413, do Código Civil, também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais" (AgInt no REsp 1.167.766/ES, por maioria, vencido o relator, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, caso de imóvel).
O caso mais próximo de evento é de 2019 e é de consumidor: uma recepção de casamento, contratada por contrato de adesão, tinha "sinal" de 30% do valor total, e o cancelamento foi pedido cinco meses antes; a data foi liberada para outro evento. O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que 30% não podia ser tratado como mero sinal, e o STJ manteve a conclusão da corte estadual, que "concluiu pela desproporção do ajuste, reputando razoável a retenção de 10% (dez por cento) do valor total do negócio" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.383.437/PR, Quarta Turma, relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, unânime, 09/04/2019). Embora o caso seja de consumidor, a regra do art. 413 é do Código Civil e vale também entre empresas, com o peso que o art. 421-A dá ao que as partes negociaram (aplicação nossa).
Não há percentual fixo para eventos. Em caso de imóvel, a Quarta Turma limitou a retenção das arras confirmatórias a uma faixa de 10% a 25% dos valores pagos, em tese de julgamento da própria Turma (REsp 2.098.788/RJ, 02/03/2026); essa faixa não foi fixada para eventos. No evento, o que pesa é a antecedência do aviso, se a data foi revendida e o custo que o fornecedor já teve.
Na mesma linha, numa ação contra uma agência de viagens, a Quarta Turma tratou a perda gradativa de valores conforme a proximidade da data como desenho aceito, com o abuso verificado caso a caso (REsp 1.314.884/SP, 2018, ação civil pública de consumidor, por maioria, vencido o relator, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti).
Para a produtora e a banda: a Terceira Turma já aplicou a redução do art. 413 a contrato de prestação de serviços artísticos (AgRg no AREsp 592.075/RJ, 05/03/2015).
Como fica a conta num exemplo?
Exemplo hipotético, com empresas fictícias: o Buffet Primavera fecha com uma empresa cliente uma confraternização para 120 pessoas na sexta-feira, 11/12/2026, por R$ 60.000. O contrato chama os R$ 18.000 pagos na assinatura (30%) de primeira parcela do preço, prevê o saldo até 04/12 e traz esta escala de cancelamento:
- Mais de 60 dias antes: retenção de 10% do preço (R$ 6.000).
- De 59 a 30 dias antes: 20% (R$ 12.000).
- De 29 a 8 dias antes: 30% (R$ 18.000, o próprio valor pago).
- 7 dias antes ou menos: 50% (R$ 30.000), mais o insumo perecível comprado por pedido específico, comprovado por nota fiscal.
Se a empresa cancela em 27/11, 14 dias antes, cai na faixa de 30%: o valor pago cobre a multa e não há nada a devolver nem a cobrar. Se o buffet revender a data para outra festa, a multa pode ser reduzida pelo juiz (art. 413), e o contrato pode prever desde já uma devolução parcial nesse caso. Se cancelasse em 09/12, dois dias antes, a multa seria de R$ 30.000: o buffet cobraria R$ 12.000 além do que recebeu, mais as notas do insumo; com contrato assinado pela empresa e por duas testemunhas, por execução (CPC, art. 784, III); sem testemunhas, por ação monitória.
Variante, no mesmo exemplo hipotético: se o contrato nomeia os R$ 18.000 como arras confirmatórias, sem escala, a empresa que cancela perde esse valor (art. 418, I); se o buffet provar que gastou R$ 25.000 com insumo e equipe, pode pedir os R$ 7.000 de diferença (art. 419). Se quem cancela é o buffet, ele devolve R$ 36.000, o sinal mais o equivalente, com atualização, juros e honorários (art. 418, II).
A empresa alega força maior (corte de orçamento, crise, troca de diretoria): isso vale?
Em regra, não. O art. 393 do Código Civil diz que o devedor não responde pelos prejuízos de caso fortuito ou força maior "se expressamente não se houver por eles responsabilizado", e define: "O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir." Corte de orçamento, queda de faturamento, troca de diretoria ou desistência da equipe não são fato necessário nem inevitável (aplicação nossa ao texto da lei): são desistência (resilição, art. 473) ou descumprimento (art. 475), com as consequências que o contrato prevê.
O contrato pode definir o que conta como força maior e quem suporta cada risco, e essa alocação "deve ser respeitada e observada" (art. 421-A, II). Quando o fato é mesmo necessário e inevitável, nenhuma das partes responde pelos prejuízos, salvo se o contrato tiver atribuído esse risco a uma delas.
A pandemia ficou no passado também no direito. A Lei 14.046/2020 tratou como caso fortuito ou força maior o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos por causa da covid-19, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, e só para o consumidor; ela não se aplica a festas de 2026 nem a contratos entre empresas. Na época, notícia oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo de 30/03/2021 relatou que um buffet que não realizou uma festa de casamento por causa da pandemia não pôde cobrar multa de rescisão de uma consumidora, porque o contrato se desfez por impossibilidade da prestação, sem culpa de nenhuma das partes.
E se o contrato não diz nada sobre cancelamento (ou foi só por WhatsApp)?
Sem cláusula de cancelamento, valem as regras gerais. A empresa cliente pode desistir por aviso (denúncia notificada, art. 473); se o fornecedor fez investimentos consideráveis para executar o contrato, a denúncia só produz efeito depois de prazo compatível com "a natureza e o vulto dos investimentos" (parágrafo único). Se a desistência é descumprimento, o fornecedor pede perdas e danos (art. 475): o que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402), desde que seja efeito direto e imediato do cancelamento (art. 403). Tudo isso depende de prova: notas de insumo, contratos com terceiros, a data recusada a outro cliente.
Há ainda uma tese defensável: aplicar o art. 603 do Código Civil, pelo qual o prestador de serviço "despedido sem justa causa" recebe "por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato". A Quarta Turma do STJ aplicou essa regra entre empresas num contrato de frete de dois anos: na "rescisão unilateral por parte da contratante, anteriormente ao termo final, o prestador de serviço faz jus ao pagamento da retribuição, nos termos do artigo 603 do CC" (AgInt no REsp 2.151.400/SP, relator o Ministro Raul Araújo, unânime, 28/04/2025). Não localizamos, até 09/11/2026, acórdão que aplique o art. 603 a evento ou show; os casos são de serviço continuado. O caminho mais seguro é a escala escrita no contrato.
Conversa por WhatsApp ou e-mail tem valor de prova: no caso de 2017, as tratativas por e-mail foram provadas. Mas a mensagem que aprova o orçamento raramente diz o que acontece no cancelamento, e é isso que decide a retenção. Para cobrar com base nessas mensagens, o guia de como cobrar cliente sem contrato assinado mostra quais provas reunir.
A festa aconteceu e a empresa não pagou o saldo: como cobrar?
O saldo de uma festa realizada é dívida de serviço prestado e se cobra como qualquer outra, com juros e correção desde o vencimento. Os caminhos:
- Duplicata de serviço e protesto. Empresas que prestam serviços podem emitir fatura e duplicata (Lei 5.474, art. 20), e serve para o protesto "qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou" (§ 3º). Em 14/09/2026, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, afirmou que "a duplicata de prestação de serviços por indicação, acompanhada do instrumento de protesto e do comprovante da prestação, constitui título executivo extrajudicial" (REsp 2.260.687/SP, relator o Ministro Humberto Martins). Mais no guia de duplicata: como cobrar, protestar e executar.
- Execução direta. O contrato assinado pela empresa cliente e por duas testemunhas é título executivo (CPC, art. 784, III), assim como o contrato com assinatura eletrônica válida, tema do guia de contrato eletrônico como título executivo. O passo a passo está no guia de execução de título extrajudicial.
- Ação monitória. Sem título, a prova escrita basta (CPC, art. 700): orçamento aprovado por e-mail ou WhatsApp de quem tem poderes para contratar, ordem de serviço, lista de convidados, fotos e vídeo do evento, notas fiscais de insumo e relatório da equipe. Detalhes no guia de ação monitória.
- Juros e correção. Atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único) e juros pela taxa legal, a Selic menos o IPCA, quando o contrato não fixar outra (art. 406, § 1º), desde o vencimento.
- Prazo. Cinco anos para cobrar dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I) é o prazo seguro; os demais cenários estão no guia de prescrição de dívidas.
Duas observações. A multa de cancelamento não vira duplicata: duplicata de serviço pressupõe serviço prestado, e a lei exige documento que comprove "a efetiva prestação". A multa se cobra por execução, se o contrato for título, ou por monitória. E, antes da festa, o fornecedor pode condicionar a montagem ao pagamento do saldo que o contrato manda quitar antes do evento (arts. 476 e 477, explicados no guia sobre o cliente que alega defeito para não pagar); depois da festa, não há mais o que suspender, e o caminho é cobrar.
Agir cedo importa porque a empresa que cancela a festa em cima da hora ou some depois do evento costuma ter outras contas em atraso. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. O fornecedor que tem contrato escrito, sinal nomeado e duplicata do saldo cobra antes dos outros credores; quem tem só a conversa de WhatsApp entra na fila com a prova ainda por construir.
Contrato de evento entre empresas vale o CDC?
Em regra, não. O CDC define consumidor como quem adquire ou utiliza produto ou serviço "como destinatário final" (art. 2º), e o STJ segue a teoria finalista: o código "não se aplica às pessoas jurídicas se o produto contratado for utilizado na implementação da atividade econômica" (AgInt no REsp 1.925.971/SP, Quarta Turma, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, 29/11/2021). A exceção existe: "Somente em situações excepcionais essa teoria pode ser mitigada", quando a empresa se apresenta em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional (mesmo acórdão). Em 14/09/2026, a Quarta Turma repetiu que "a mitigação da teoria finalista exige demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica" (AgInt no AREsp 3.104.616/MT, relator o desembargador convocado Luís Carlos Gambogi).
O próprio setor já apareceu do outro lado: o buffet de eventos era o comprador das esquadrias do seu salão e não foi tratado como consumidor, porque o CDC "não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica" (AREsp 2.324.230/SP, Quarta Turma, relator o Ministro Raul Araújo, 16/03/2026).
O ponto delicado é a festa. A confraternização não é insumo que a empresa revende, e uma empresa pequena pode sustentar que é destinatária final e vulnerável. Não localizamos, até 09/11/2026, acórdão do STJ que aplique o CDC a empresa que contrata festa para os funcionários; a discussão é possível e o juiz decide caso a caso. Por isso o contrato entre empresas tende a se sustentar melhor quando é escrito como contrato civil paritário (art. 421-A), com escala de cancelamento razoável e cláusulas em destaque, sem depender de que o CDC fique de fora. O lado do consumidor, com a multa de cancelamento sob o CDC, está no guia do aluno que desistiu do curso.
O que o contrato de evento precisa dizer antes de dezembro?
O contrato que nomeia o sinal e escalona a multa tende a ser respeitado. Os pontos que mais pesam na hora de reter ou de cobrar:
- O nome do sinal: arras confirmatórias ou primeira parcela do preço, uma coisa ou outra, sem somar o sinal perdido a uma multa cheia pelo mesmo cancelamento.
- A escala de cancelamento por data, com o percentual de cada faixa e o que é reembolsável.
- A cláusula de revenda da data: devolução parcial se a data for revendida, o que reduz o espaço para o juiz cortar a multa.
- Custos de terceiros e insumo perecível comprado por pedido específico, cobrados à parte mediante nota fiscal.
- O prazo do saldo (por exemplo, até sete dias antes) e a regra de que a montagem depende do pagamento (art. 476).
- Juros, multa de mora e índice de correção; sem taxa escrita, valem o IPCA e a taxa legal (arts. 389 e 406).
- O que conta como força maior e quem suporta cada risco (arts. 393 e 421-A, II).
- Foro de eleição por escrito, com pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local do evento (CPC, art. 63, § 1º), tema do guia sobre o cliente de outro estado.
- Assinatura de quem tem poderes pela empresa cliente (contrato social ou procuração) e de duas testemunhas, ou assinatura eletrônica, para ter título executivo (CPC, art. 784, III).
- Nenhuma cláusula que proíba a emissão de duplicata, que seria nula (Lei 13.775/2018, art. 10, lembrada no REsp 2.260.687/SP), e o aceite do orçamento por e-mail ou WhatsApp guardado como prova escrita.
Outras cláusulas que protegem o recebimento estão no guia de cláusulas contratuais que blindam o crédito. Se a empresa cliente propõe parcelar o saldo, o acordo por escrito, com vencimento antecipado, está no guia de acordo de parcelamento.
O Buffet Primavera e a empresa cliente do exemplo são fictícios, e os valores e as datas são ilustrativos. As decisões citadas são reais e estão identificadas pelo número; quando a aplicação a eventos é nossa, o texto diz.
Como a TVR conduz a cobrança de eventos cancelados e saldos em aberto?
A TVR conduz a cobrança de eventos cancelados e de saldos em aberto começando pelo contrato, não pelo processo. Revisamos os modelos de contrato do buffet, do espaço ou da produtora para que o sinal, a escala de cancelamento, a revenda da data e o prazo do saldo estejam escritos (atuação preventiva e blindagem contratual); organizamos a prova de cada evento, notificamos a empresa cliente e, quando necessário, protestamos a duplicata e ajuizamos a execução ou a monitória (gestão de inadimplência), com honorários de êxito. Durante todo o trabalho, o cliente acompanha a carteira de eventos, os acordos e os indicadores em tempo real no painel próprio do escritório.
Se a sua empresa tem eventos cancelados, sinais em discussão ou saldos de festas em aberto e quer saber qual o melhor caminho para cada cliente, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br.
Perguntas frequentes
Empresa cancelou a festa de fim de ano, tem que devolver o sinal?
Depende do contrato escrito. Se o sinal foi nomeado como arras (ou só como "sinal") e o fornecedor não deu causa ao cancelamento, ele pode retê-lo (Código Civil, art. 418, I), sujeito à redução do art. 413 se for desproporcional. Se era só a primeira parcela do preço, retém o que a multa de cancelamento autorizar e devolve o resto. Sem contrato escrito, o STJ já manteve a devolução integral de um depósito (AgInt no AREsp 1.001.754/SP).
Buffet pode cobrar multa de cancelamento de evento corporativo?
Pode, se estiver no contrato: é cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) e não exige prova de prejuízo. O juiz, porém, deve reduzi-la se for manifestamente excessiva ou se a obrigação foi cumprida em parte (art. 413), e o STJ admite essa redução de ofício também em contratos entre empresas. Escala por antecedência e cláusula de revenda da data ajudam a multa a se sustentar.
Cancelei a festa da minha empresa com 3 meses de antecedência, perco o sinal?
Não necessariamente. Se o contrato nomeia o sinal como arras e a empresa desistiu, o fornecedor pode retê-lo (art. 418, I), mas a retenção pode ser reduzida pelo juiz conforme a antecedência e a revenda da data (art. 413). Num caso de consumidor, um casamento cancelado cinco meses antes, a retenção de 30% foi reduzida a 10%, e o STJ manteve. Sem contrato escrito, o STJ manteve a devolução de um depósito após desistência com mais de 90 dias.
O que é arras confirmatória e penitencial no contrato de evento?
Confirmatórias confirmam o negócio: se a festa acontece, o sinal é abatido do preço (art. 417); se uma parte descumpre, a outra retém o sinal ou exige a devolução mais o equivalente, e pode pedir indenização maior se provar prejuízo (arts. 418 e 419). Penitenciais acompanham o direito de arrependimento escrito no contrato: quem desiste perde o sinal ou o devolve mais o equivalente, sem indenização suplementar (art. 420). Sinal sem natureza definida segue o art. 418.
O buffet cancelou a minha festa, recebo o dobro do sinal?
A lei diz "mais o equivalente": quem recebeu as arras e não cumpriu devolve o sinal mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado (Código Civil, art. 418, II, na redação da Lei 14.905/2024). Num sinal em dinheiro, isso dá o dobro. O STJ explicou que o Código de 2002 trocou a palavra "dobro" por "mais o equivalente" porque as arras podem ser um bem diferente de dinheiro (REsp 1.927.986/DF).
A empresa não pagou o saldo depois da festa, posso protestar?
Pode protestar a duplicata de serviço emitida com base na fatura, com documento que comprove a prestação e o vínculo contratual (Lei 5.474, art. 20, § 3º). Para o STJ, essa duplicata, com o protesto e o comprovante da prestação, é título executivo (REsp 2.260.687/SP, 2026). A multa de cancelamento não vira duplicata, porque não é serviço prestado: cobra-se por execução, se o contrato for título, ou por monitória.
Contrato de buffet entre empresas tem CDC?
Em regra, não: pela teoria finalista adotada pelo STJ, quem contrata para a atividade econômica não é consumidor, e a exceção exige prova de vulnerabilidade. A festa de confraternização é zona cinzenta, porque não é insumo revendido, e não localizamos acórdão do STJ sobre empresa que contrata festa para os funcionários. O juiz decide caso a caso; o contrato escrito como paritário (Código Civil, art. 421-A) reduz o risco.
Posso cobrar o sinal e a multa ao mesmo tempo?
Em regra, não, quando os dois indenizam o mesmo cancelamento. O STJ tem cortado a soma de arras com função indenizatória e multa compensatória, por bis in idem, em quatro acórdãos de 2023 a 2026 (o mais recente, AgInt no AREsp 3.101.036/SP), todos de imóvel. O contrato escolhe um desenho: sinal como arras, com indenização suplementar provada (art. 419), ou sinal como adiantamento e multa escalonada, abatendo o que já foi pago.
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