O dono da obra aprovou a medição e não pagou: a empreiteira pode parar a obra sem virar a inadimplente, e como cobra a medição em aberto (CC 614, 619, 623 a 625 e 476)

A empreiteira pode suspender a obra quando o dono não paga a medição aprovada (Código Civil, arts. 625, I, e 476), mas depois de notificar por escrito, dar prazo e provar o inadimplemento; parar sem isso é suspensão sem justa causa (art. 624). A medição aprovada não é título executivo: é prova para monitória, com contrato e nota fiscal.

Um exemplo hipotético ajuda. A Pilar Engenharia e Instalações, empresa fictícia de Goiânia (GO), executa a reforma e a ampliação de um centro de distribuição para um cliente, também fictício, por empreitada de lavor e materiais, com pagamento por medições mensais. O boletim de medição nº 7 (serviços de setembro, R$ 180.000,00) foi assinado pela fiscalização do cliente em 05/10/2026 e venceu em 20/10/2026. O cliente segura 5% de cada medição como “retenção técnica” e já acumula R$ 54.000,00 das medições 1 a 6. Em 23/10/2026, ele avisa que vai “descontar” R$ 40.000,00 de supostos defeitos na impermeabilização e que paga “quando puder”. A dúvida da Pilar é a deste guia: pode parar a obra amanhã, e como cobra a medição 7?

O cenário não é raro. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, R$ 232,9 bilhões em dívidas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Na construção, a conta em atraso tem um agravante: a folha e os fornecedores da frente de obra continuam correndo enquanto o dono não paga, e a decisão de parar ou continuar custa dinheiro nos dois sentidos. A Pilar e o cliente do exemplo são fictícios.

O que vale a medição aprovada pelo dono da obra?

A medição aprovada pelo dono da obra é a prova de que o serviço medido foi executado e verificado, e o Código Civil cria duas presunções a favor da empreiteira que trabalha por medição. A regra está no art. 614:

Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. § 1º Tudo o que se pagou presume-se verificado. § 2º O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

As duas presunções funcionam assim. Pelo § 1º, o que o dono pagou presume-se verificado: pagar a medição é aceitar o que ela mediu. Pelo § 2º, o que foi medido presume-se verificado se o dono, ou o fiscal dele, não denunciar vícios ou defeitos em 30 dias contados da medição. Passados os 30 dias sem impugnação, a glosa tardia perde força. Em um caso de 2026, o tribunal estadual aplicou o § 2º para presumir aprovadas as medições de uma empreitada, afastar as glosas feitas nos aditivos e contar juros e atualização a partir do 31º dia da apresentação de cada aditivo, e o STJ manteve a decisão, sem reexaminar o contrato e as provas:

A revisão da presunção de aprovação das medições e do afastamento das glosas com fundamento no art. 614, § 2º, do CC demanda reexame contratual e fático, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

A presunção, porém, não nasce do simples fato de o contrato prever pagamento por medição. A empreiteira precisa provar a medição: boletim entregue com data, assinado ou protocolado, e não impugnado no prazo. Em junho de 2026, a Terceira Turma manteve a decisão que negou a uma empreiteira a aplicação direta do art. 614 justamente por isso:

A referência sentencial a pagamentos por medições não estabelece premissa fática de medição válida, incontroversa e não impugnada no prazo legal, pois o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de valores não reembolsados e pela ocorrência de falhas na execução, inviabilizando a incidência direta do art. 614 do Código Civil sem revolvimento probatório.

Na prática, a presunção do § 2º depende de três provas: a data em que a medição foi entregue (e-mail com confirmação de leitura, protocolo no portal do cliente, diário de obra assinado pela fiscalização), o conteúdo da medição (boletim com serviços, quantidades e valores) e a ausência de impugnação escrita em 30 dias. No caso da Pilar, o boletim nº 7 foi assinado pela fiscalização em 05/10/2026: a aprovação expressa é prova mais forte que a presunção, e o defeito anunciado depois dela não desfaz a medição por si só; o caminho do dono passa a ser especificar e provar o vício, como se verá abaixo. Se o dono paga só parte da medição, o § 1º presume verificado o que se pagou, mas não quita o resto: a imputação e o recibo parcial com ressalva estão em como dar recibo de quitação parcial sem perder juros e parcelas.

A empreiteira pode parar a obra se o dono não paga a medição?

A empreiteira pode suspender a obra por culpa do dono, e a medição aprovada, vencida e não paga é o exemplo mais claro de culpa, mas quem suspende assume o ônus de provar que tinha justa causa. O Código Civil trata dos dois lados no mesmo bloco de artigos:

Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.

Poderá o empreiteiro suspender a obra: I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

São dois caminhos que costumam andar juntos. Pelo art. 625, I, a empreiteira suspende porque o dono deu causa: não pagou a medição, alterou o fluxo de pagamentos, não liberou a frente de trabalho. Pelo art. 476, a exceção de contrato não cumprido, ela deixa de cumprir a sua parte enquanto o dono não cumpre a dele; o instituto está explicado em quando o cliente alega defeito para não pagar. Se o dono passou a dar sinais de que não terá como pagar depois de assinado o contrato, o art. 477 permite recusar a etapa seguinte até que ele pague ou dê garantia bastante. Em qualquer dos caminhos, a pergunta do juiz será a mesma: quem descumpriu primeiro, e isso está provado?

Em um caso julgado em 2025, o tribunal de origem considerou legítima a suspensão por uma empreiteira que, com a medição assinada pela fiscalização e vencida, pediu o pagamento por escrito, não teve resposta e comunicou por escrito que suspendia os serviços até o pagamento. Segundo o acórdão estadual reproduzido no voto, a contratante, uma empresa de grande porte, já havia alterado sozinha o fluxo de pagamentos, sem justificativa nem aviso prévio, fato apurado por perícia; a 28ª medição, aprovada pelo preposto dela, venceu sem pagamento; e ela cobrava multa por “abandono de obra”. O tribunal de origem afastou a multa e reconheceu a responsabilidade da contratante pelos prejuízos da contratada, e a Terceira Turma do STJ manteve a decisão, porque rever isso exigiria reexaminar provas e cláusulas (Súmulas 5 e 7):

O Tribunal local assentou, com base em provas periciais, documentais e testemunhais, que a contratante não efetuou pagamento devido e alterou unilateralmente o fluxo contratual, legitimando a suspensão da obra pela contratada e afastando a incidência de cláusula penal.

O detalhe que importa está no começo da frase: a suspensão foi considerada legítima com base em perícia, documentos e testemunhas, num quadro que somava medição aprovada e vencida, pedido escrito de pagamento, notificação escrita de suspensão até o pagamento e alteração anterior do fluxo. Não houve prazo de aviso: a notificação de suspensão saiu no ato, depois do pedido de pagamento sem resposta. O caso, portanto, não diz que uma medição vencida basta, nem fixa prazo de aviso. A mesma lógica aparece em 2026, quando a Quarta Turma manteve a condenação de uma dona de obra a pagar lucros cessantes e multa contratual a uma construtora, porque a conclusão de que a paralisação ocorreu por culpa da dona dependia do contrato e das provas:

Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a conclusão de que a paralisação ocorreu por culpa da dona da obra se assenta em interpretação do ajuste e em premissas fáticas, relativamente ao art. 625 do CC.

E, em uma empreitada global para construir um posto de combustível, a Terceira Turma manteve a decisão que afastou a mora alegada contra a contratada, porque a contratante havia descumprido primeiro:

O acórdão recorrido concluiu que não houve mora da contratada na entrega de documentos, assentando que a contratante descumpriu primeiro sua obrigação ao pagar parcela mínima do preço.

O caminho inverso também existe e mostra o risco. Em setembro de 2026, a Quarta Turma manteve a condenação de uma empreiteira que paralisou e abandonou a construção de uma residência depois de receber adiantamentos: ela teve de restituir o que não executou e pagar lucros cessantes, e o tribunal estadual usou o ônus da prova do art. 373, I, do CPC e a presunção do art. 614, §§ 1º e 2º, com juros desde a interpelação extrajudicial (AgInt no AREsp 1.812.944/DF, julgado em 14/09/2026, por unanimidade). Todas essas decisões foram tomadas sobre a prova de cada caso, que o STJ não reexamina (Súmulas 5 e 7): o que decide a suspensão não é a regra em abstrato, e sim o que a empreiteira consegue mostrar. Não localizamos acórdão do STJ que tenha considerado abusiva a suspensão por empreiteira com medição aprovada, vencida e não paga; isso não torna segura a suspensão sem aviso.

Por isso a TVR orienta que a suspensão siga uma sequência que deixe a prova pronta antes do primeiro dia parado:

1. Notificação escrita ao dono, pelo canal previsto no contrato, com a medição, o valor, o vencimento e os encargos.
2. Prazo para pagar: o do contrato ou, se ele for omisso, um prazo razoável com a data em que a suspensão começará. A lei não fixa esse prazo; na prática se usam de 5 a 10 dias úteis.
3. Prova de que a obra está em dia: diário de obra, fotos datadas, medições anteriores aprovadas e pagas.
4. Suspensão proporcional: param as frentes novas; a segurança do canteiro e a proteção do que já foi executado continuam.
5. Comunicação formal da suspensão no dia em que ela começa, com a condição de retomada (pagamento da medição e dos encargos).
6. Registro de tudo no diário de obra e guarda das respostas do dono, inclusive por WhatsApp e e-mail.

O pedido de pagamento não muda; o que muda é o passo seguinte. Parar no dia seguinte ao vencimento, sem aviso escrito, é o cenário do art. 624: a empreiteira passa a se defender de perdas e danos e da multa do contrato, e a medição em aberto fica em segundo plano. Se o contrato é de serviço contínuo, e não de obra, vale o raciocínio de quando a prestadora pode tirar a equipe do posto; a lógica do aviso é a mesma de suspender o fornecimento ao cliente inadimplente.

Como é a notificação de suspensão por falta de pagamento da medição?

A notificação de suspensão é o documento que transforma o atraso em justa causa provada. O modelo abaixo pode ser adaptado ao contrato de cada empresa; os campos entre colchetes se preenchem caso a caso, e a notificação extrajudicial pode seguir por e-mail do contrato, carta com aviso de recebimento ou cartório.

NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E DE SUSPENSÃO DE FRENTES DE OBRA. [Razão social da empreiteira], CNPJ [nº], contratada por [razão social do dono da obra], CNPJ [nº], no contrato de empreitada [nº e data], comunica que o boletim de medição nº [X], referente aos serviços de [mês], no valor de R$ [valor], foi aprovado pela fiscalização em [data] e venceu em [data], sem pagamento. Sobre o valor incidem [multa de X% e juros de Y% ao mês, cláusula Z do contrato] desde o vencimento (Código Civil, art. 397), totalizando R$ [valor] em [data]. Solicitamos o pagamento até [data: prazo do contrato ou de X dias úteis]. Não havendo pagamento até essa data, a execução das frentes [descrever] ficará suspensa a partir de [data], com fundamento nos arts. 476 e 625, I, do Código Civil, mantidas a segurança do canteiro e a proteção dos serviços executados, e será retomada em até [X] dias após a compensação do pagamento. Se V. Sas. entenderem haver vício ou defeito em algum serviço, pedimos que o especifiquem por escrito, com item, quantidade e valor, para vistoria conjunta em [data]; a divergência sobre um item não suspende o pagamento dos demais. Ficam ressalvados os direitos da contratada à cobrança da medição, dos encargos, da retenção técnica no prazo contratual e de eventuais perdas e danos. Respostas para [e-mail e telefone]. [Local, data, nome, cargo e assinatura do representante].

A notificação não garante, sozinha, que a suspensão será considerada legítima: ela documenta o inadimplemento, o prazo e a proporcionalidade, que são exatamente o que os tribunais examinaram nos casos acima.

A retenção técnica de 5% fica com o dono da obra?

A retenção técnica não fica com o dono da obra: ela é uma cláusula do contrato, não uma regra da lei, e o valor retido é crédito da empreiteira, devolvido quando se cumpre a obrigação que ela garantia. O Código Civil não fixa percentual de retenção técnica; o percentual, a base, o prazo e as condições de devolução são os que as partes escreveram.

Em 2026, a Quarta Turma manteve a decisão estadual que mandou devolver a uma empreiteira a retenção técnica de 7% descontada das notas fiscais. O tribunal de origem, “examinando contratos, notas fiscais e pagamentos, concluiu que os serviços foram prestados, aceitos pela ré e parcialmente pagos, restando apenas a ‘retenção técnica’ a ser devolvida” (AREsp 3.099.201/RJ, julgado em 30/03/2026, por unanimidade). A devolução depende do que o contrato vinculou a ela, como resume outro caso:

a devolução da retenção técnica é devida, porquanto houve o cumprimento da obrigação correlata da agravada

O prazo para cobrar a retenção conta da data em que o contrato manda devolvê-la, e não da emissão da nota: foi o que a Quarta Turma manteve em outro caso de 2026, em que o tribunal estadual também recusou ao dono da obra o argumento de que a devolução estaria afastada por vícios que ele não provou. A ementa do STJ transcreve o acórdão estadual:

A exceção do contrato não cumprido, portanto, não encontra amparo no caso concreto, pois não houve descumprimento imputável ao apelado. Igualmente, não procede a tese de que a devolução estaria afastada por vícios na prestação do serviço, já que nenhuma prova foi produzida nesse sentido

No contrato, a empreiteira confere cinco pontos da retenção técnica:

1. O percentual e a base: sobre o valor bruto da medição ou sobre o líquido das retenções fiscais.
2. O evento da devolução: recebimento provisório, recebimento definitivo, fim de um prazo de garantia, entrega do projeto “as built” ou de certidões.
3. O prazo da devolução, contado desse evento, que também é o marco da prescrição.
4. A atualização do valor retido e os juros em caso de atraso na devolução.
5. Se o contrato admite trocar a retenção por seguro-garantia ou fiança bancária.

No exemplo, a Pilar tem R$ 54.000,00 retidos das medições 1 a 6 (5% de R$ 1.080.000,00), e o contrato fictício manda devolver a retenção 90 dias após o recebimento definitivo. Enquanto a obra não for recebida, a retenção ainda não venceu; o que a Pilar pode exigir agora é a medição 7. O que o dono não pode é ampliar o percentual, reter a medição inteira “a título de garantia” ou condicionar a devolução a algo que o contrato não prevê.

O dono da obra pode descontar defeitos da medição?

O dono da obra pode impugnar a medição por vício ou defeito, mas descontar um valor por conta própria, sem acordo e sem prova, é outra coisa. Há três caminhos legítimos para o dono, e cada um tem requisito:

1. Impugnar a medição em 30 dias (art. 614, § 2º), apontando o vício: o item impugnado fica em discussão, e o restante da medição continua devido.
2. Na conclusão da obra, rejeitá-la ou recebê-la com abatimento no preço, se a empreiteira se afastou das instruções recebidas, dos planos ou das regras técnicas (arts. 615 e 616).
3. Compensar, se houver dívida líquida e vencida da empreiteira com ele (arts. 368 e 369), ou aplicar a cláusula de glosa do contrato, com o procedimento que ela prevê.

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Um “defeito” de R$ 40.000,00 anunciado por mensagem, sem laudo, sem especificação e contestado pela empreiteira, não é dívida líquida e não se compensa com a medição aprovada; o tema está em encontro de contas entre empresas. O dono pode, sim, segurar o pagamento quando o descumprimento da empreiteira é substancial e está provado. Em agosto de 2026, a Terceira Turma manteve a decisão que validou a retenção do saldo por uma compradora de imóvel com empreitada, depois de laudo pericial que apontou vícios graves, alguns insanáveis: a retenção “encontra justificativa jurídica no inadimplemento prévio e culposo do vendedor, configurando exercício regular do direito previsto no art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido)” (AgInt no AREsp 2.989.226/SP, julgado em 24/08/2026, por unanimidade).

A exceção vale nas duas direções desde o Código anterior. Em 2007, a Terceira Turma escreveu na ementa de um caso de empreitada global que o dono pode recusar as parcelas restantes quando a obra não segue o projeto e o contrato:

se uma das partes não cumpre a sua obrigação, na hipótese, realizar a obra nos termos em que previsto no projeto e contrato respectivos, pode a outra recusar ao cumprimento da sua, que seria o pagamento das parcelas restantes, sob o fundamento da inexecução do contrato, ou ainda, pela execução defeituosa, também abrangida pela norma prevista no art. 1.092 do CC/16 (correspondência: art. 476 do CC/02)

A mesma ementa registra um limite: condenada a construtora a ressarcir o dono, “esvazia-se o instituto da exceção de inexecução”, porque o dono não retém o preço e recebe a indenização pelo mesmo defeito. E, sem prova, a retenção não se sustenta: no caso de Mato Grosso citado acima, a alegação de vícios sem prova não impediu a devolução da retenção técnica. Para a Pilar, o passo que protege a cobrança é pedir por escrito a especificação dos supostos defeitos na impermeabilização (item, quantidade e valor), propor vistoria conjunta, corrigir o que for devido e manter a cobrança do restante da medição 7. A discussão do cliente que alega defeito para não pagar está em exceção de contrato não cumprido.

A garantia de cinco anos do art. 618 deixa o dono segurar o pagamento?

A garantia de cinco anos não autoriza o dono da obra a segurar o pagamento: o art. 618 trata da responsabilidade da empreiteira pela solidez e pela segurança da construção, não de uma caução em dinheiro.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

A garantia do art. 618 é limitada à solidez e à segurança. Em novembro de 2025, a Quarta Turma manteve a decisão que afastou o art. 618, e o prazo de 180 dias do parágrafo único, em vícios do sistema de ar-condicionado de uma unidade hoteleira, porque eles diziam respeito ao funcionamento do sistema, sem impedir a habitação segura (REsp 1.995.856/SP, julgado em 03/11/2025, por unanimidade). O prazo do dono para pedir indenização por vício da obra é outro assunto: a Súmula 194 do STJ, de 1997, diz que “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”, e, sob o Código Civil de 2002, a linha do STJ aplica dez anos (art. 205), sem usar a solidez e a segurança do art. 618 como critério do prazo prescricional (AgInt nos EDcl no AREsp 1.762.400/SP, Quarta Turma, 2024; AgInt no AREsp 2.556.311/RJ, Terceira Turma, 2026). Para a empreiteira credora, o ponto prático é um só: a garantia é responsabilidade dela, e não é dinheiro que o dono possa reter.

Os acréscimos pedidos por mensagem entram na medição?

Os acréscimos pedidos por mensagem entram na medição se houver instrução escrita do dono ou se ficar provado que ele acompanhou a obra e aceitou a mudança. A regra do art. 619 é a do preço fechado, com essas duas exceções:

Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Uma mensagem de WhatsApp ou um e-mail do dono pedindo o serviço é instrução escrita; o valor da prova digital está em cobrança por WhatsApp e e-mail. Sem instrução escrita, a empreiteira precisa provar a anuência, por exemplo com visitas registradas no diário de obra, atas de reunião e e-mails. Em 2025, a Terceira Turma manteve a condenação de um dono de obra a pagar despesas adicionais, depois de o tribunal estadual concluir que a necessidade de mais material foi confirmada e consentida por ele:

De acordo com o art. 619, caput e parágrafo único, do CC, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo projeto aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, salvo se estas resultarem de instruções escritas do dono da obra ou se ele, de alguma outra forma houver com elas anuído.

O preço fechado também cede em situação excepcional: no mesmo ano, a Terceira Turma manteve uma revisão contratual reconhecida com base em laudo, em que o risco ultrapassou o que o empreiteiro havia assumido (AREsp 2.911.682/RJ, julgado em 13/10/2025, por unanimidade). A prática que evita a discussão é o aditivo assinado, ou o e-mail de aprovação do valor, antes de executar o acréscimo, e a medição do acréscimo em linha separada do boletim. Quando não há contrato escrito, a prova segue o roteiro de como cobrar cliente sem contrato assinado.

INSS e ISS retidos na nota são pagamento a menor?

INSS e ISS retidos na nota não são pagamento a menor: quando a lei manda o contratante reter, o valor retido é recolhido em nome da empreiteira e se acerta com o fisco, não com o dono da obra. Na retenção previdenciária, a regra está na Lei 8.212/1991:

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura [...].

O valor retido, destacado na nota, pode ser compensado pela empreiteira com as contribuições sobre a folha, e o saldo que não se compensar é restituído (art. 31, §§ 1º e 2º). Quando o contrato se enquadra na retenção previdenciária, ela é crédito da empreiteira a compensar, não desconto do preço; o enquadramento de cada serviço de construção depende das normas da Receita Federal e convém ser conferido com a contabilidade. No ISS, a pessoa jurídica tomadora de serviços de execução de obras de construção civil e de reforma é responsável pelo imposto (LC 116/2003, art. 6º, § 2º, II), e o ISS retido por esse motivo também não é atraso do dono. Antes de cobrar o “pago a menor”, o financeiro confere a nota: cobrar o que foi retido por lei é cobrar o que o cliente já pagou ao fisco.

A medição aprovada é título executivo?

A medição aprovada não é título executivo: o boletim de medição não está na lista do art. 784 do CPC e, por isso, não se executa diretamente. Ele é prova escrita para a ação monitória, que o CPC prevê para quem tem documento da dívida sem força de título:

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Com a petição instruída com contrato, boletim aprovado, nota fiscal, notificações e memória de cálculo (art. 700, § 2º, I), o juiz, sendo evidente o direito, manda o dono pagar em 15 dias, com honorários de 5% (art. 701); se ele embargar, abre-se a discussão de prova. O passo a passo está em ação monitória para cobrar dívida sem título executivo. A nota fiscal assinada já sustenta a monitória, e a medição aprovada é prova ainda melhor, como mostra um caso de 2025 em que a Quarta Turma manteve a decisão:

A aplicação da exceção do contrato não cumprido foi afastada, pois as notas fiscais assinadas em sinal de recebimento configuraram prova do cumprimento da obrigação pela autora, sendo desnecessária a apresentação de medições ou outros documentos adicionais.

O inverso também vale: em 2019, a mesma Turma manteve a rejeição da monitória de uma empreiteira que não concluiu a obra como contratado, confessou a falha no serviço e não provou o recebimento e o aceite da obra (AgInt no AREsp 451.057/SP, julgado em 07/02/2019, por unanimidade). Sem aceite e sem medição, a monitória perde a base. Para ter título executivo da medição, a empreiteira tem três caminhos:

1. Duplicata de prestação de serviços aceita pelo dono (CPC, art. 784, I).
2. Duplicata sem aceite, protestada, acompanhada do documento que comprova a prestação do serviço e sem recusa fundamentada do dono (Lei 5.474/1968, arts. 15, II, e 20, § 3º).
3. Confissão de dívida assinada pelo dono e por duas testemunhas, ou com assinatura eletrônica cuja integridade seja conferida por provedor (CPC, art. 784, III e § 4º).

Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.

A duplicata de serviço de obra funciona, com cuidado. O STJ já manteve a legitimidade de duplicatas emitidas e protestadas por subcontratada em empreitada global (AgInt no AREsp 1.338.047/RJ, Terceira Turma, 2019). Mas, em 2026, a Quarta Turma manteve a decisão que anulou a sentença para que se fizesse perícia nos embargos à execução de uma duplicata ligada à última parcela de uma empreitada, sem aceite e sem protesto, em que o dono alegava exceção de contrato não cumprido (AgInt no AREsp 2.473.286/SP, julgado em 09/03/2026, por unanimidade): executar duplicata de obra sem aceite e sem protesto com comprovante é entrar numa discussão de prova. O caminho mais firme é a duplicata com nota fiscal, boletim assinado e contrato, protestada por indicação, ou a monitória. Os detalhes estão em duplicata: como cobrar, protestar e executar, protesto ou negativação, confissão de dívida como título executivo, contrato eletrônico e assinatura eletrônica e execução de título extrajudicial.

Desde quando correm os juros da medição e até quando a empreiteira pode cobrar?

Os juros da medição correm desde o vencimento, quando o contrato fixa a data de pagamento, e a empreiteira tem cinco anos, contados do vencimento de cada medição, para cobrar com base no contrato escrito.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

em se tratando de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002

Sem data de pagamento no contrato, a mora começa com a interpelação, judicial ou extrajudicial, e a notificação passa a ser também o marco dos juros. A taxa e a correção seguem o contrato; na falta dele, valem as regras da Lei 14.905/2024, explicadas em juros de mora e correção monetária. O prazo para cobrar a medição de contrato escrito é o do art. 206, § 5º, I:

Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência que fixa o prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança fundada em instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Nessa ação de cobrança fundada em empreitada de obra certa, a tentativa de tratar a cobrança como reparação civil, com outro prazo, esbarrou no reexame do contrato e da prova. Os cinco anos da medição não se confundem com os dez anos que a linha do STJ aplica à indenização do dono por vício da obra. Sem contrato escrito, o prazo pode ser outro: veja prazos de prescrição das dívidas.

Quanto custa à empreiteira esperar o pagamento da medição?

A conta abaixo usa os números fictícios da Pilar Engenharia e mostra o peso de cada semana de espera; não é promessa de recuperação, e multa e juros dependem do contrato.

O número que decide é o custo fixo: a cada mês de obra sem pagamento, a Pilar adianta R$ 95.000,00 de folha e fornecedores a um cliente que já deve R$ 180.000,00. É esse número que justifica notificar logo depois do vencimento, em vez de esperar a medição seguinte.

E se for o dono da obra que mandar parar?

Se o dono da obra manda parar, ele pode, mas paga: o art. 623 garante à empreiteira as despesas e os lucros dos serviços já feitos e uma indenização razoável pelo que ela teria ganho com a obra concluída.

Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

Em dezembro de 2024, a Terceira Turma do STJ decidiu como se calcula essa indenização, em um caso de rescisão unilateral pelo dono de uma empreitada cuja execução não havia começado:

A indenização razoável a que alude o artigo 623 do Código Civil toma em conta os lucros cessantes apurados com base no contrato de empreitada, sobre os quais deverá incidir o juízo de equidade, considerando-se as especificidades de cada caso concreto.

No mesmo caso, a perícia foi anulada porque apurou objeto diverso do contrato. A empreiteira que recebe a ordem de parar pode pedir que ela venha por escrito, medir o executado até a data e cobrar o feito e a indenização, em vez de continuar executando por conta própria. Quando o que se quer é encerrar o contrato pelo inadimplemento, e não apenas suspender, o raciocínio passa pelo vencimento antecipado da dívida.

De quem a empreiteira cobra quando o dono é uma SPE, está em recuperação judicial ou é órgão público?

A empreiteira cobra de quem a contratou, e a forma do contratante muda o caminho. Quando o contrato foi assinado por uma SPE da incorporadora, a responsabilidade da incorporadora e dos sócios segue as regras explicadas em construtora que não pagou o material entregue na obra, escrito do ponto de vista da distribuidora; o raciocínio vale para a empreiteira. Se o dono da obra pediu recuperação judicial, a medição existente na data do pedido entra na recuperação, e fiadores e coobrigados continuam respondendo:

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

O que muda para o credor está em recuperação judicial do cliente devedor e em crédito extraconcursal. A recuperação do dono não autoriza, por si só, suspender a obra: a suspensão continua dependendo do inadimplemento, do aviso e da prova. Obra pública segue a Lei 14.133/2021 e fica fora deste guia (veja órgão público que não paga fornecedor). Contratos de obra de maior porte costumam ter cláusula de arbitragem: veja como o credor cobra com cláusula de arbitragem.

A empreitada entre empresas, para a atividade econômica do dono, é relação civil e não de consumo, pela teoria finalista que o STJ aplicou ao caso citando o AgInt no AREsp 1.973.833/SP (AgInt no AREsp 2.002.475/RS, Quarta Turma, 2025). A reforma feita para pessoa física pode ser relação de consumo e segue outras regras. Ainda assim, quando o dono pessoa física contratou a construção da própria casa, o STJ admite a penhora do bem de família, como registra o Informativo: “Admite-se a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para promover a construção do próprio imóvel.” (REsp 1.976.743/SC, Terceira Turma, 2022).

O que a empreiteira pode e não pode em cada situação?

A tabela resume, situação por situação, o que a empreiteira pode fazer, o que não pode e a base legal.

Qual é o passo a passo da empreiteira com a medição em aberto?

O passo a passo abaixo segue a ordem que deixa a prova pronta antes de cada decisão:

1. Separar o contrato, o cronograma físico-financeiro, o boletim de medição assinado (ou o protocolo de entrega com data), a nota fiscal de serviço e os comprovantes das medições anteriores.
2. Conferir se há impugnação escrita do dono dentro dos 30 dias da medição; se não há, anotar a data em que a presunção do art. 614, § 2º, se completou.
3. Conferir a nota: INSS e ISS retidos não são atraso, e a retenção técnica é a do contrato (percentual e prazo).
4. Calcular o saldo: medição, multa do contrato, juros desde o vencimento (art. 397) e correção (art. 389, parágrafo único, se não houver índice).
5. Notificar por escrito, pelo e-mail do contrato e por carta ou WhatsApp com confirmação: valor, vencimento, encargos, prazo para pagar, data em que as frentes serão suspensas e pedido de especificação dos “defeitos”.
6. Se o dono alegar defeito: pedir a especificação por escrito, propor vistoria conjunta, corrigir o que for devido e manter a cobrança do restante, sem aceitar desconto de valor ilíquido.
7. Vencido o prazo sem pagamento: suspender as frentes novas, manter a segurança e a proteção do executado, registrar no diário de obra e comunicar a suspensão e a condição de retomada.
8. Emitir ou confirmar a duplicata de serviço da medição e avaliar o protesto por indicação com nota fiscal, boletim assinado e contrato (Lei 5.474, art. 20, § 3º), pesando a relação comercial.
9. Propor acordo escrito com confissão de dívida, cronograma e cláusula de vencimento antecipado; no pagamento parcial, recibo com ressalva.
10. Sem acordo: monitória com contrato, boletim, nota e notificações, ou execução se houver confissão ou duplicata protestada com comprovante, dentro de cinco anos do vencimento de cada medição; se o dono entrou em recuperação judicial, habilitar o crédito e cobrar os coobrigados.

Quais erros fazem a empreiteira virar a inadimplente?

Os erros abaixo são os que mais costumam inverter a posição de credora da empreiteira:

1. Parar a obra no dia seguinte ao vencimento, sem aviso.
2. Avisar só por telefone ou na reunião de obra, sem notificação escrita.
3. Abandonar o canteiro sem segurança e sem proteção do que foi executado.
4. Não protocolar a medição com data e perder a presunção dos 30 dias.
5. Aceitar “desconto” de defeito sem especificação, laudo ou acordo escrito.
6. Cobrar INSS e ISS retidos como se fossem atraso do cliente.
7. Executar acréscimo sem aditivo nem e-mail de aprovação.
8. Tentar executar o boletim de medição como se fosse título executivo.

O que conferir antes de notificar o dono da obra?

• O boletim de medição está assinado pela fiscalização ou há protocolo de entrega com data?
• Já passaram 30 dias da medição sem impugnação escrita?
• O contrato fixa data de vencimento da medição, multa e juros?
• O contrato diz o que acontece em caso de atraso: prazo de aviso, suspensão, rescisão?
• A obra está em dia, com diário, fotos e medições anteriores para provar?
• A nota fiscal tem INSS ou ISS retidos que precisam sair da conta do atraso?
• Qual é o percentual da retenção técnica e quando ela deve ser devolvida?
• Os acréscimos têm instrução escrita ou anuência provada?
• Quem assinou o contrato: a incorporadora, uma SPE, um consórcio? Há fiador?
• Há cláusula de arbitragem ou de foro?

Como a TVR conduz a cobrança de medições em aberto?

A TVR começa pelo contrato: revisa as cláusulas de medição, de prazo de aprovação, de retenção técnica, de glosa e de suspensão por inadimplemento, para que a medição aprovada vire crédito cobrável sem discussão (blindagem contratual). Padroniza o protocolo das medições e o modelo de notificação, para que a prova da suspensão exista antes do primeiro dia parado (atuação preventiva). Assume a cobrança da medição e da retenção em atraso, com notificação, acordo escrito com confissão de dívida, protesto, monitória ou execução, sem expor o cliente e sem presumir má-fé (gestão de inadimplência). Durante todo o trabalho, a empresa acompanha medições, acordos e indicadores em tempo real no painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório; veja também como cobrar cliente inadimplente, passo a passo.

Se a sua empresa trabalha por medição e tem medições aprovadas sem pagamento, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em tvradv.com.br.

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