Multa diária contra o devedor: o manual das astreintes depois do Tema 1.296 do STJ

A liminar saiu exatamente como o credor pediu: o ex-distribuidor deve devolver o estoque e prestar contas em 15 dias, sob multa de R$ 1.000 por dia de atraso. O devedor ignora. Oito meses depois, a multa acumulada passa de R$ 200 mil, mais do que o próprio crédito original, e a execução parece o desfecho perfeito. Até a defesa do devedor apontar um detalhe processual: ele nunca foi intimado pessoalmente da ordem, só o advogado dele foi intimado pela publicação no diário. Resultado: a multa que valia uma pequena fortuna vale zero. Não por má vontade do juiz, e sim por uma regra que a Corte Especial do STJ acabou de transformar em precedente vinculante para todo o país.

Em 25 de março de 2026, no Tema Repetitivo 1.296 (REsp 2.142.333), relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial fixou que a prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para a multa coercitiva incidir, reafirmando a Súmula 410 do STJ mesmo sob o CPC de 2015. Para quem cobra, a decisão corta dos dois lados: o credor que domina a regra transforma a multa diária em uma das ferramentas de pressão mais eficazes do processo, com o detalhe decisivo de que o valor acumulado pertence a ele, credor, por força do art. 537, § 2º, do CPC; o credor que pula a etapa da intimação acumula um número bonito na planilha e um direito que não existe. Este guia é o manual completo das astreintes na recuperação de crédito: onde cabem, como fazer o relógio da multa correr, como executar o valor, quando a multa não é o instrumento certo e, no sentido inverso, quando é o próprio credor que paga.

O que são astreintes (multa diária)?

Astreintes são a multa periódica, em regra diária, que o juiz fixa para pressionar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa determinada em decisão judicial. A base está nos arts. 536 e 537 do CPC: a multa pode ser aplicada de ofício, sem requerimento da parte, na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se fixe prazo razoável para o cumprimento.

Dois traços definem o instituto e evitam confusões caras. Primeiro, a natureza da multa é coercitiva, não indenizatória: ela não serve para reparar o prejuízo do credor, serve para tornar a desobediência mais cara que a obediência. Por isso o art. 500 do CPC manda somar, e não substituir: a indenização por perdas e danos é devida sem prejuízo da multa. O credor pode receber a obrigação cumprida, a indenização pelo atraso e a multa acumulada, tudo junto. Segundo, a multa não vive só no cumprimento de sentença: na execução de título extrajudicial de obrigação de fazer, o art. 814 do CPC determina que o juiz fixe a multa por período de atraso já ao despachar a petição inicial, com a data a partir da qual será devida.

O que o STJ decidiu no Tema 1.296 sobre a multa diária?

Que sem intimação pessoal do devedor não há multa. A Corte Especial do STJ fixou no Tema 1.296 (REsp 2.142.333), em repetitivo vinculante julgado em 25 de março de 2026 sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, a seguinte tese:

A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.

A controvérsia existia porque a Súmula 410, editada em 2009, nasceu sob o CPC de 1973, e parte dos tribunais entendia que o código de 2015 teria flexibilizado a exigência: no cumprimento de sentença, o art. 513, § 2º, admite a intimação pelo diário na pessoa do advogado como regra geral. O STJ resolveu a dúvida no sentido mais protetivo ao devedor: para o gatilho específico das astreintes, a intimação do advogado não basta. O relator destacou que o descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer gera consequências mais severas e exige participação pessoal e direta da parte, o que pressupõe ciência inequívoca da ordem: a intimação dirigida ao próprio devedor. Por vir da Corte Especial em rito repetitivo, a tese vincula todos os tribunais do país (art. 927, III, do CPC).

Na prática do credor, a tese vira um item de checklist inegociável: obtida a decisão que fixa a multa, o primeiro requerimento é a intimação pessoal do devedor, com a prova do ato guardada nos autos. Para empresas, essa intimação pessoal hoje chega, em regra, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, o canal criado pela Resolução CNJ 455/2022 e disciplinado também pela Resolução CNJ 569/2024, em que as pessoas jurídicas são obrigadas a manter cadastro e acompanhar comunicações processuais. O relógio da multa só começa a correr da ciência pessoal em diante. E o efeito reverso da tese merece registro: o devedor executado em multa milionária tem defesa pronta se a intimação pessoal faltou. O credor diligente não pode se dar ao luxo desse vício no próprio título.

Quem fica com o dinheiro da multa diária?

O credor. O art. 537, § 2º, do CPC é expresso: o valor da multa será devido ao exequente. Diferentemente da multa por ato atentatório à dignidade da justiça do art. 77, § 2º, que reverte ao Estado ou à União, as astreintes acumuladas engordam o crédito de quem cobra, somando-se ao principal, aos juros e à eventual indenização. Há uma trava temporal que o credor precisa conhecer para não criar falsa expectativa de caixa: pelo § 3º do mesmo artigo, com a redação da Lei 13.256/2016, a execução da multa é possível desde logo, ainda provisoriamente, mas o levantamento do valor depositado ou penhorado só ocorre após o trânsito em julgado da sentença favorável. Traduzindo: dá para penhorar já, mas o dinheiro só entra em conta quando a vitória for definitiva.

Cabe multa diária para dívida em dinheiro?

Em regra, não, e essa é a nuance que mais frustra quem cobra. O leitor credor quer uma multa diária contra o devedor que simplesmente não paga o que deve, mas para a obrigação de pagar quantia certa o CPC escolheu outras armas: no cumprimento de sentença, o devedor que não paga em 15 dias sofre a multa fixa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários (art. 523, § 1º), e em seguida vêm a penhora, o SISBAJUD e as demais medidas expropriatórias. As astreintes entram na cobrança por outra porta: elas pressionam as obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa que gravitam em torno do crédito, como devolver o equipamento, outorgar a escritura, exibir os documentos, cumprir o acordo. Como o processo de cobrança convive com quatro multas de nomes parecidos e regimes completamente diferentes, a tabela separa cada uma:

Uma quinta figura costuma entrar na mesma confusão e merece a distinção: as medidas executivas atípicas do art. 139, IV, do CPC, como apreensão de CNH e de passaporte, não são multa. São restrições pessoais indutivas que o juiz pode impor ao devedor recalcitrante, inclusive na dívida de dinheiro, e convivem com todas as multas da tabela. Já a multa do art. 774 contra o devedor que esconde bens tem artigo próprio no blog, com o detalhe que interessa: na execução, o valor dela também reverte ao credor.

Onde as astreintes ajudam o credor B2B?

Em todas as obrigações de fazer, não fazer e entregar que cercam a vida de um crédito empresarial, e elas são mais numerosas do que parece:

• Entrega de coisa: mercadoria paga e não entregue, equipamento não devolvido após a rescisão de comodato ou locação, bens vendidos com reserva de domínio. O art. 538, § 3º, do CPC manda aplicar ao cumprimento da obrigação de entregar coisa, no que couber, as disposições sobre obrigação de fazer e de não fazer, o que inclui a multa dos arts. 536 e 537.
• Obrigações de fazer contratuais: outorgar escritura, transferir a titularidade de veículo, baixar gravame, assinar documentos societários ou registrais, prestar contas da distribuição ou da representação comercial.
• Exibição de documentos: na instrução da cobrança e da desconsideração da personalidade jurídica, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos e livros ocultados sejam exibidos, seja pela parte (art. 400, parágrafo único, do CPC), seja por terceiro (art. 403, parágrafo único). Sob o CPC/2015, admite-se medida coercitiva para forçar a exibição, ponto em que a antiga orientação da Súmula 372 do STJ ficou superada.
• Acordos homologados: quando o acordo inclui obrigação de fazer, como dação de bem em pagamento, transferência de ativos ou baixa de garantias, a multa diária fixada na homologação transforma o descumprimento em prejuízo imediato do devedor.
• Obrigações de não fazer: cláusulas de não concorrência do ex-sócio ou do ex-distribuidor, proibição de desviar clientela, vedação de alienar o bem prometido em garantia enquanto a dívida não é paga.

Um cliente nosso do setor de distribuição alimentícia viveu o roteiro clássico: rescindido o contrato, o ex-parceiro reteve os equipamentos cedidos em comodato e ignorou as notificações. A ordem judicial de devolução veio com multa diária, a intimação pessoal foi requerida e comprovada no mesmo dia, e a matemática fez o resto: diante de um relógio que corria contra ele com respaldo processual impecável, o devedor devolveu os bens e negociou o passivo. É o uso correto da ferramenta: multa bem fixada, gatilho bem disparado, pressão legítima.

Quando o credor é quem paga astreintes?

Quando esquece que também tem obrigações de fazer, e a mais traiçoeira delas nasce justamente da cobrança bem-sucedida: a baixa das restrições depois que o devedor paga. Empresas credoras são condenadas todos os dias a multa diária por atraso na baixa de protesto e de negativação após o pagamento ou o acordo. O dever de dar baixa é do credor, o descumprimento costuma render ordem judicial com astreintes e ainda abre a porta para indenização por dano moral. A prevenção é operacional, não jurídica: rotina interna com prazo e responsável definidos para emitir a carta de anuência que cancela o protesto e para retirar a negativação assim que o pagamento é confirmado, além de trilha documental de cada baixa. O mesmo cuidado vale para devolução de títulos e liberação de garantias contratuais. O credor que usa astreintes como espada precisa manter o próprio escudo em dia.

O juiz pode reduzir ou aumentar a multa diária?

Pode, nas duas direções, e essa flexibilidade é parte do desenho legal. O art. 537, § 1º, do CPC autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou até excluí-la, quando ela se tornar insuficiente ou excessiva, ou quando o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento. E a jurisprudência pacífica do STJ acrescenta o ponto que mais surpreende os credores: a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material, de modo que mesmo a multa já acumulada pode ser revista quando o montante se revelar exorbitante ou desproporcional ao valor da obrigação. A lição estratégica é contraintuitiva: o credor que pede multa altíssima para impressionar tende a colher redução lá na frente; a multa que sobrevive é a proporcional, fixada com prazo razoável de cumprimento, como exige o próprio caput do art. 537. Multa crível pressiona mais que multa cinematográfica.

Checklist prático: como usar a multa diária a favor do crédito

Sete providências que separam a multa que vira dinheiro da multa que vira zero:

1. Peça a multa certa para a obrigação certa: astreintes para fazer, não fazer e entregar coisa; para a dívida em dinheiro, multa de 10% do art. 523, § 1º, penhora e medidas expropriatórias. Pedido trocado é tempo perdido.
2. Requeira a intimação pessoal do devedor no instante em que a decisão fixar a multa, e comprove o ato nos autos: sem ela, o Tema 1.296 zera o acumulado. Para empresas, o caminho regular hoje é o Domicílio Judicial Eletrônico.
3. Guarde a prova da ciência: certidão de intimação, confirmação do Domicílio Judicial Eletrônico, AR assinado. É esse documento que sustenta a execução da multa anos depois.
4. Zele pela proporcionalidade desde o pedido: valor suficiente e compatível com a obrigação e prazo razoável de cumprimento (art. 537, caput). Multa desproporcional convida a revisão que o § 1º autoriza.
5. Documente o descumprimento dia a dia: notificações, e-mails, atas notariais, fotos, certidões de oficial de justiça. A multa incide desde a configuração do descumprimento e enquanto a decisão não for cumprida (art. 537, § 4º), e é essa linha do tempo que a liquidação vai exigir.
6. Execute com a régua certa: memória de cálculo do período, execução provisória possível desde logo, levantamento do valor somente após o trânsito em julgado da sentença favorável (art. 537, § 3º).
7. Cuide da exposição passiva da empresa: baixa imediata de protesto e negativação após pagamento ou acordo, devolução de títulos e liberação de garantias com rotina e responsável definidos. A multa diária que você não paga também melhora o resultado da carteira.

Como a TVR conduz o uso das astreintes na recuperação de crédito

Como parte de uma estratégia, nunca como aposta isolada. Na frente contenciosa, cada pedido de multa nasce calibrado para a obrigação concreta, com valor proporcional e prazo razoável que blindam a fixação contra revisões, e o gatilho do Tema 1.296 é tratado como prioridade de execução: intimação pessoal requerida de imediato, comprovada e arquivada, para que o relógio da multa corra sem vício. Na frente preventiva, a blindagem jurídica dos contratos já desenha as obrigações de fazer, entregar e não fazer com sanções executáveis, e a gestão de inadimplência mantém o compliance da própria cobrança em dia: baixas de protesto e de negativação no prazo, para que a ferramenta que pressiona o devedor nunca se volte contra o cliente.

Todo esse acompanhamento roda no painel próprio do escritório, plataforma desenvolvida pela TVR onde o cliente enxerga em tempo real a carteira, os acordos e os indicadores de cada processo, incluindo as ordens com multa fixada, o status de cada intimação e as baixas pendentes de restrições. Se a sua empresa tem decisões com multa diária paradas no papel, execuções de astreintes para destravar ou quer revisar a rotina de baixas antes que ela vire passivo, agende uma reunião de diagnóstico gratuito: avaliamos juntos a carteira e definimos a estratégia com melhor chance real de recuperação.

Vamos conversar.
O primeiro passo é o diagnóstico.

Em uma conversa inicial, entendemos a sua operação e mostramos quanto da sua carteira ainda dá para recuperar e como transformar inadimplência em caixa.