Cobrança extrajudicial para empresas

O que a cobrança extrajudicial inclui?

A cobrança extrajudicial inclui tudo o que a empresa credora pode fazer antes de uma ação: avisar, notificar, negociar, formalizar o acordo e usar os meios legítimos que a lei oferece. Na TVR, cada etapa segue uma régua definida para a carteira:

• Contato inicial e notificação formal, com a origem e o valor da dívida, prazo em data certa e prova de entrega.
• Negociação conduzida pelo escritório dentro das condições aprovadas pela empresa, com registro de cada contato.
• Acordo formalizado em termo assinado, que com duas testemunhas ou assinatura eletrônica conferida por provedor é título executivo (art. 784, III e § 4º, do CPC).
• Protesto do título em cartório e negativação em cadastro de inadimplentes, quando o documento e o perfil do devedor indicam essas medidas.

Como funcionam a notificação e a negociação?

A notificação identifica a empresa credora e o devedor, descreve a origem e o valor da dívida, dá um prazo em data certa e é enviada ao contato que o devedor indicou, com prova de entrega. É o documento que marca o início formal da cobrança e registra que o devedor teve a chance de pagar ou de contestar.

A negociação com critério começa pela conferência do valor e dos documentos, porque cobrar valor errado enfraquece a posição da empresa. Desconto e parcelamento seguem a alçada aprovada pelo credor, e o acordo só vale depois de assinado. O cuidado com a redação evita que uma renegociação libere fiadores ou outras garantias sem que o credor perceba.

Quando protestar ou negativar o devedor?

O protesto e a negativação fazem sentido quando a dívida está vencida, o valor foi conferido e há documento que a comprove. O protesto é o ato do cartório que prova a inadimplência de títulos e outros documentos de dívida (Lei 9.492/1997, art. 1º), e a intimação do devedor é feita pelo tabelião. Na negativação, a comunicação prévia ao devedor cabe ao órgão que mantém o cadastro (Súmula 359 do STJ).

A escolha entre as duas medidas depende do tipo de documento, de quem é o devedor e do objetivo da cobrança. Antes de qualquer uma, a TVR confere valor, titular e prazo de prescrição, porque protesto ou negativação indevidos podem gerar indenização, inclusive para a empresa devedora.

Quando a cobrança parte para a via judicial?

A cobrança parte para a via judicial quando a etapa extrajudicial se esgotou: o devedor não responde depois da notificação, recusa o pagamento sem justificativa, descumpre o acordo ou o prazo de prescrição se aproxima. A decisão considera o valor em jogo, os documentos disponíveis e a chance real de encontrar bens.

• Execução, quando há título executivo, como duplicata, cheque, nota promissória ou contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ou com assinatura eletrônica conferida por provedor.
• Ação monitória, quando há prova escrita da dívida sem força de título, como nota fiscal com comprovante de entrega, e-mails e mensagens.
• Busca patrimonial antes de ajuizar, para que a ação comece sabendo onde estão os bens do devedor.