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title: "Seu cliente entrou em recuperação judicial e saiu a lista de credores: como conferir o seu crédito, apresentar divergência ou habilitação ao administrador judicial em 15 dias e o que acontece se perder o prazo (Lei 11.101, arts. 7º a 10, 18, 52 § 1º e 67; Tema 1.250 do STJ)"
description: "Saiu o edital da recuperação do cliente? Peça ao administrador judicial, em 15 dias corridos, a habilitação ou a divergência. Perdeu o prazo? Veja o que muda."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/saiu-a-lista-de-credores-da-recuperacao-judicial-do-cliente-como-conferir-habilitar-e-o-que-muda-se-perder-os-15-dias-lei-11101-arts-7-a-10-e-52"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-10-30"
dateModified: "2026-10-30"
readingTimeMinutes: "13"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["lista de credores recuperação judicial", "meu nome não está na lista de credores", "habilitação de crédito recuperação judicial", "divergência de crédito administrador judicial", "prazo de 15 dias habilitação de crédito", "edital art. 52 § 1º Lei 11.101", "art. 7º § 1º Lei 11.101", "art. 9º Lei 11.101 habilitação requisitos", "habilitação retardatária recuperação judicial", "art. 10 Lei 11.101", "perdi o prazo de habilitação perdi o crédito", "impugnação de crédito recuperação judicial 10 dias", "impugnação retardatária", "quadro-geral de credores o que é", "segunda lista de credores administrador judicial", "prazo de habilitação dias úteis ou corridos", "dias corridos Lei 11.101 art. 189", "custas habilitação retardatária recuperação judicial", "habilitação de crédito tem custas", "honorários habilitação de crédito Tema 1.250 STJ", "Tema 1.250 STJ", "preciso de advogado para habilitar crédito", "quanto custa habilitar crédito na recuperação judicial", "valor errado na lista de credores", "classe errada lista de credores", "crédito ilíquido recuperação judicial reserva de valor", "art. 6º § 3º Lei 11.101 reserva", "credor não habilitado novação plano", "credor que não habilitou ainda pode cobrar", "venda depois do pedido de recuperação judicial", "art. 67 fornecedor recuperação judicial", "Tema 1.051 STJ fato gerador", "fornecedor de empresa em recuperação judicial o que fazer", "Marabraz recuperação judicial credores", "fornecedor da Marabraz o que fazer", "Deloitte administradora judicial Marabraz", "posso continuar vendendo para empresa em recuperação judicial", "credor não habilitou o crédito eu ainda devo", "recuperação de crédito para empresas", "TVR Advocacia"]
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# Seu cliente entrou em recuperação judicial e saiu a lista de credores: como conferir o seu crédito, apresentar divergência ou habilitação ao administrador judicial em 15 dias e o que acontece se perder o prazo (Lei 11.101, arts. 7º a 10, 18, 52 § 1º e 67; Tema 1.250 do STJ)

JURÍDICO · 30 OUT 2026 · 13 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

A Embalagens Sul, empresa fictícia, vendeu R$ 86.900,00 em caixas para a Rede Horizonte Móveis, também fictícia, que pediu recuperação judicial; no edital, aparece por R$ 61.000,00, sem uma nota e sem juros. O que fazer? Publicado o edital do art. 52, § 1º, da Lei 11.101, o fornecedor tem 15 dias corridos para pedir ao administrador judicial, e não ao juiz, a habilitação (se não está na lista) ou a divergência (se está com valor ou classe errados), com notas, contrato e a conta até a data do pedido (arts. 7º, § 1º, e 9º). Na recuperação do grupo Marabraz, a decisão assinada em 27/10/2026, publicada na íntegra pelo Poder360, indeferiu por prematuridade os pedidos que credores fizeram direto no processo; até a manhã de 30/10, o edital não estava no DJEN e o prazo não tinha começado. Perder os 15 dias não apaga o crédito: a habilitação vira retardatária, sem voto na assembleia (art. 10, § 1º), com custas (o STJ estende o § 3º à recuperação) e, depois do quadro-geral, por ação de rito comum. A fase do administrador não tem custas, e honorários de sucumbência só existem com controvérsia efetiva (Tema 1.250 do STJ, por maioria, acórdão publicado em 25/09/2026). Neste guia: quem faz a lista e por que ela vem errada, habilitação × divergência × impugnação, a contagem em dias corridos, o que vai no pedido, a segunda lista e o quadro-geral, o crédito discutido na Justiça, o credor que não quer participar, a venda feita depois do pedido (art. 67), a tabela por situação, a linha do tempo, os erros e o checklist.

Publicado o edital com a lista de credores, o fornecedor tem 15 dias corridos para pedir ao administrador judicial, e não ao juiz, a inclusão do crédito (habilitação) ou a correção de valor e classe (divergência), com notas, contrato e a conta até a data do pedido. Atrasar não apaga o crédito, mas tira o voto e gera custas.

> **Em uma frase**
>
> A primeira lista de credores é feita pela própria empresa devedora; quem não está nela, ou está com valor ou classe errados, fala com o administrador judicial em 15 dias corridos do edital, pelo canal indicado nele e sem custas; depois disso o crédito continua existindo, mas entra como retardatário, sem voto na assembleia, com custas e por um caminho mais longo.

Um exemplo hipotético ajuda. A Embalagens Sul Ltda., empresa fictícia, vendeu caixas para a Rede Horizonte Móveis, rede varejista também fictícia, em três notas fiscais que somam R$ 86.900,00: R$ 32.400,00 vencida em 10/07/2026, R$ 28.600,00 vencida em 31/07/2026 e R$ 25.900,00, entregue em julho, com vencimento em 20/08/2026. A Rede Horizonte pediu recuperação judicial em 12/08/2026. Em 02/09/2026, a Embalagens Sul ainda fez uma quarta entrega, de R$ 14.300,00. Quando sai o edital, ela aparece na lista por R$ 61.000,00: a devedora lançou só as duas primeiras notas, sem juros, sem correção e sem a multa do contrato. O financeiro quer saber se a lista é definitiva, para quem manda a correção, em quantos dias, o que põe no pedido, se a quarta nota entra e o que perde se atrasar.

O caso real da semana mostra a mesma cena. Na recuperação judicial do grupo Marabraz (processo 4152880-89.2026.8.26.0100, Juízo Auxiliar da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, pedido distribuído em 15/08/2026), a decisão que deferiu o processamento, assinada em 27/10/2026 e publicada na íntegra pelo Poder360, nomeou a Deloitte como administradora judicial e indeferiu os pedidos de habilitação e divergência que credores já tinham feito diretamente no processo principal, em 14 eventos. O motivo é o procedimento que este guia explica:

> Indefiro os pedidos de habilitação e divergência de créditos formulados nestes autos principais (Eventos 18, 87, 89, 90, 93, 103, 113, 117, 125, 135, 140, 144, 148 e 149), por prematuridade e inadequação procedimental, determinando que os credores apresentem suas habilitações e divergências diretamente ao Administrador Judicial no canal administrativo e no prazo de 15 dias contados da publicação do edital do artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.
>
> — Decisão de processamento da recuperação judicial do grupo Marabraz, item 8.5, assinada em 27/10/2026 (íntegra publicada pelo Poder360)

Até as 07:28 de 30/10/2026, o edital do art. 52, § 1º, não estava no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consultado pelo número do processo, e a decisão de 27/10 também não; o prazo de 15 dias dos credores da Marabraz ainda não começou. Quem fornece para o grupo deve acompanhar o DJEN e o canal que a administradora judicial vai indicar no edital: é a publicação do edital que abre a contagem.

O cenário de inadimplência é amplo. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, R$ 232,9 bilhões em dívidas e média de 7,3 contas em atraso por empresa (Indicador de Inadimplência das Empresas, junho de 2026; o número mede empresas com ao menos uma dívida negativada). Quando um cliente com várias contas em atraso pede recuperação, a lista de credores é longa e a empresa a redige sozinha; quem não confere a própria linha em 15 dias deixa que os outros credores votem o plano que vai pagá-lo.

Este guia trata só da recuperação judicial: quem faz a lista e por que ela vem errada, a diferença entre habilitação, divergência e impugnação, o prazo e a contagem, o conteúdo do pedido (art. 9º), a segunda lista e o quadro-geral, custas e honorários (Tema 1.250 do STJ), o que acontece com quem perde os 15 dias, o crédito ainda discutido na Justiça, o credor que prefere não participar e a venda feita depois do pedido. O panorama geral da recuperação do cliente está no [guia da recuperação judicial do cliente devedor](/artigos/recuperacao-judicial-do-cliente-devedor-o-que-o-credor-deve-fazer); a habilitação na falência, com as regras próprias de rateio e classificação, está no [guia da habilitação de crédito na falência](/artigos/habilitacao-de-credito-na-falencia-do-devedor-como-o-credor-recupera).

## Quem faz a lista de credores e por que ela costuma vir errada?

A lista de credores do primeiro edital é feita pela própria empresa devedora. A Lei 11.101/2005 manda a empresa juntar, já na petição inicial:

> a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos
>
> — Lei 11.101/2005, art. 51, III (redação da Lei 14.112/2020)

Quando o juiz defere o processamento, essa relação é publicada no edital do art. 52, § 1º, junto com o resumo do pedido e o aviso dos prazos:

> O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 52, § 1º

Por ser feita pela devedora, a primeira lista costuma vir a menor: nota esquecida, valor sem juros nem correção, multa contratual fora da conta, crédito com garantia lançado como quirografário (sem garantia) ou credor simplesmente ausente. Isso não é presunção de má-fé: a relação é montada com base na contabilidade da própria empresa, em meio à crise, e cabe a cada credor conferir a sua linha.

Entra na lista todo crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido (art. 49, caput). O que define a existência do crédito é o fato gerador, como fixou a Segunda Seção do STJ no Tema 1.051:

> Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
>
> — STJ, Segunda Seção, tese do Tema 1.051 (REsp 1.843.332/RS e outros), julgado em 09/12/2020

No exemplo, a terceira nota da Embalagens Sul, entregue em julho e vencida em 20/08/2026, entra na lista, embora o vencimento seja posterior ao pedido de 12/08/2026; a quarta entrega, de setembro, fica fora (veja adiante). Quando o devedor é um grupo em consolidação processual, cada sociedade apresenta a sua lista e o seu plano, e o credor confere em qual delas está o seu crédito: a decisão da Marabraz processou as seis sociedades do grupo nesse regime e indeferiu, por ora, a consolidação substancial (o regime está explicado em [o grupo do seu cliente pediu recuperação: quem deve a você?](/artigos/o-grupo-do-seu-cliente-pediu-recuperacao-quem-deve-a-voce-consolidacao-processual-e-substancial-arts-69-g-a-69-l-e-sumula-581)).

## Meu nome não está na lista ou o valor está errado: é habilitação ou divergência?

Habilitação é o pedido do credor que não está na lista; divergência é o pedido do credor que está na lista com valor, classe ou origem errados. As duas são apresentadas ao administrador judicial, no mesmo prazo de 15 dias contados da publicação do edital (art. 7º, § 1º). A impugnação é outra coisa: vai ao juiz, depois, contra a segunda lista. O STJ descreveu a diferença entre habilitação e impugnação no acórdão do Tema 1.250:

> A habilitação de crédito e a impugnação de crédito constituem instrumentos distintos no procedimento de verificação de créditos previsto na Lei 11.101/2005. A primeira destina-se à inclusão de crédito não relacionado na lista de credores, ao passo que a segunda tem por objeto questionar crédito constante da relação elaborada pelo administrador judicial quanto à sua legitimidade, importância ou classificação.
>
> — STJ, Segunda Seção, Tema 1.250 (REsp 2.100.114/SP), ementa, item 1

> Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º

O administrador judicial é o profissional ou a empresa nomeada pelo juiz para verificar os créditos e fiscalizar a devedora. A verificação é feita por ele, com base nos livros contábeis e documentos da empresa e nos documentos que os credores apresentarem (art. 7º, caput). Os três pedidos se comparam assim:

| Ponto | Habilitação | Divergência | Impugnação |
| --- | --- | --- | --- |
| Quem pede | Credor que não está na lista | Credor que está na lista com valor, classe ou origem errados | Qualquer credor, a devedora, os sócios, o Comitê ou o Ministério Público |
| A quem | Administrador judicial | Administrador judicial | Juiz da recuperação |
| Quando | 15 dias da publicação do primeiro edital | 15 dias da publicação do primeiro edital | 10 dias da publicação da segunda lista |
| Forma | Pedido pelo canal indicado no edital | Pedido pelo canal indicado no edital | Petição autuada em separado (arts. 13 a 15) |
| Custas | Não | Não | Não, se apresentada no prazo (AREsp 3.196.773) |
| Honorários de sucumbência | Não | Não | Só se houver resistência da outra parte (Tema 1.250) |
| Se não for acolhida | O credor impugna a segunda lista ao juiz | O credor impugna a segunda lista ao juiz | Agravo (art. 17) |

### Por que o pedido feito ao juiz nessa fase não funciona?

O pedido feito ao juiz nos 15 dias não funciona porque a lei reservou essa fase ao administrador judicial. A decisão da Marabraz explica o ponto com todas as letras:

> Nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a verificação, a conferência de divergências e a habilitação de créditos possuem fase administrativa própria perante o Administrador Judicial, a ser inaugurada logo após a publicação do edital previsto no artigo 52, § 1º, da mesma lei, pelo prazo legal de 15 (quinze) dias. Os pedidos de habilitação ou de retificação de créditos formulados diretamente na petição inicial do processo principal revelam-se manifestamente prematuros, devendo ser direcionados diretamente ao endereço eletrônico e canal administrativo oficial a ser divulgado pelo Administrador Judicial no respectivo edital.
>
> — Decisão de processamento da recuperação judicial do grupo Marabraz, item 8.2, assinada em 27/10/2026 (íntegra publicada pelo Poder360)

## Para quem eu mando, em quantos dias e como se conta o prazo?

O pedido vai para o administrador judicial, pelo endereço eletrônico ou canal indicado no edital, em 15 dias corridos contados da publicação do edital no órgão oficial. Dias corridos significa que sábados, domingos e feriados entram na conta: desde a reforma da Lei 14.112/2020, a Lei 11.101 manda contar assim todos os prazos nela previstos:

> Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos
>
> — Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, I (redação da Lei 14.112/2020)

O STJ conta em dias corridos o prazo de 10 dias da impugnação ao juiz, até em caso anterior à reforma de 2020:

> 1. O prazo de 10 dias do art. 8º da Lei n. 11.101/2005 para impugnação de crédito conta-se em dias corridos.
>
> — STJ, Quarta Turma, REsp 2.024.439/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, por unanimidade, DJEN de 08/06/2026, tese de julgamento

Não localizamos acórdão do STJ específico sobre a contagem dos 15 dias do art. 7º, § 1º; a conta em dias corridos vem da letra do art. 189, § 1º, I, e da linha do STJ para os outros prazos da lei. Na prática, a TVR recomenda não deixar o envio para o último dia: a dúvida sobre o primeiro e o último dia da contagem se resolve com folga, não com cálculo apertado. A linha dos dias corridos já aparecia em julgados anteriores sobre o prazo de suspensão e sobre a impugnação (REsp 1.698.283/GO, Terceira Turma, por unanimidade, 2019, sobre a suspensão do art. 6º, § 4º; AgInt no REsp 1.830.738/RS, Quarta Turma, por unanimidade, 2022, sobre o prazo do art. 8º).

O dia zero é a publicação do edital, não a data em que a decisão foi assinada nem a data da notícia na imprensa. No caso da Marabraz, a decisão foi assinada em 27/10/2026 e noticiada pela imprensa em 28/10/2026, mas até as 07:28 de 30/10/2026 o edital do art. 52, § 1º, não estava no DJEN: sem edital publicado, o prazo dos credores ainda não começou.

## O que precisa ir no pedido ao administrador judicial?

O pedido ao administrador judicial precisa ter os cinco itens do art. 9º da Lei 11.101: identificação e endereço do credor, valor atualizado até a data do pedido de recuperação com origem e classe, documentos, garantia e o objeto da garantia que estiver com o credor.

> A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 9º

O inciso II decide a conta: juros, correção monetária e multa contratual entram até a data do pedido de recuperação, não até a data do envio. Depois do pedido, quem define a atualização é o plano. No exemplo, a Embalagens Sul calcula as três notas até 12/08/2026, com os juros e a multa do contrato ou, na falta de previsão, os índices legais (veja [juros de mora e correção monetária depois da Lei 14.905/2024](/artigos/juros-de-mora-e-correcao-monetaria-lei-14905-2024)). Na Marabraz, a data de corte é a do pedido, 15/08/2026.

### Quais documentos reunir para a divergência ou a habilitação?

1. Razão social, CNPJ, endereço e e-mail para receber as comunicações do processo (art. 9º, I).
2. Notas fiscais e comprovantes de entrega: canhotos assinados, conhecimento de transporte, aceite eletrônico.
3. Contrato, pedido de compra ou proposta aceita, com as condições de pagamento, juros e multa.
4. Duplicatas, boletos e, se houver, os protestos (veja [duplicata: como cobrar, protestar e executar](/artigos/duplicata-titulo-de-credito-como-cobrar-protestar-executar)).
5. E-mails ou mensagens que mostrem a aprovação do pedido, a entrega ou o reconhecimento da dívida.
6. Memória de cálculo nota a nota, até a data do pedido de recuperação, com o índice e a taxa usados.
7. Classe pretendida e, se houver, a garantia e o instrumento dela (art. 9º, IV e V).
8. Na divergência, a linha da lista do devedor e o que está errado nela (valor, classe ou origem), com o valor correto.

Envie pelo canal indicado no edital e guarde o comprovante com data e hora. Quem não tem nota ou contrato assinado ainda pode habilitar, mas a prova pesa mais: o administrador judicial confronta os documentos do credor com os livros da devedora, e o que ele não reconhecer vai para a discussão judicial.

## O que acontece depois dos 15 dias: segunda lista, impugnação e quadro-geral?

Depois dos 15 dias, o administrador judicial tem 45 dias para publicar a segunda lista de credores, já com as habilitações e divergências que acolheu, indicando onde e quando os interessados podem ver os documentos que a fundamentaram (art. 7º, § 2º). A partir da publicação da segunda lista correm dois prazos: 10 dias para impugnar ao juiz (art. 8º) e 30 dias para apresentar objeção ao plano (art. 55).

> No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 8º, caput

A impugnação é autuada em separado e segue um rito curto: o credor impugnado contesta em 5 dias (art. 11), a devedora e o Comitê se manifestam em 5 dias e o administrador judicial dá parecer em 5 dias (art. 12); o juiz julga ou manda produzir provas (art. 15), e da decisão cabe agravo (art. 17). Se a divergência apresentada ao administrador judicial não foi acolhida na segunda lista, é pela impugnação que o credor leva a discussão ao juiz.

O quadro-geral de credores é a lista definitiva, homologada pelo juiz. Se ninguém impugnar, o juiz homologa a segunda lista como quadro-geral (art. 14); havendo impugnações, o administrador judicial consolida o quadro com as decisões e o juiz homologa, com a importância e a classificação de cada crédito na data do pedido (art. 18). Mesmo depois disso, a lei admite pedir a exclusão ou a retificação de um crédito até o encerramento, em caso de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou documentos ignorados (art. 19). A Terceira Turma do STJ já admitiu retificar o quadro-geral depois de aprovado o plano, porque as questões da impugnação só se consolidam com o julgamento (REsp 1.371.427/RJ, por maioria, 2015).

A lista vale também para o voto: votam na assembleia os credores do quadro-geral ou, na falta dele, da segunda lista ou da lista do devedor, acrescidos dos que estiverem habilitados na data da assembleia (art. 39). Quem corrige o valor no prazo vota pelo valor certo. A assembleia, a objeção e o voto estão em [plano de recuperação judicial do cliente: o fornecedor pode recusar?](/artigos/plano-de-recuperacao-judicial-do-cliente-o-fornecedor-pode-recusar-objecao-assembleia-voto-e-cram-down).

## Habilitar o crédito tem custas? Preciso de advogado?

A habilitação e a divergência apresentadas ao administrador judicial dentro dos 15 dias não têm custas: a lei não prevê custas nessa fase, e o STJ afirmou que habilitação e impugnação apresentadas no prazo não pagam custas judiciais. Quem paga é o retardatário:

> 1. Na habilitação ou impugnação tempestivas não são devidas custas judiciais, sendo, no entanto, devidas na hipótese de habilitação retardatária (art. 10, § 3º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Não se admite a exigência de custas sem previsão legal específica, por força do princípio da legalidade estrita.
>
> — STJ, Quarta Turma, AREsp 3.196.773/PE, rel. Min. João Otávio de Noronha, por unanimidade, DJEN de 03/09/2026, tese de julgamento

O art. 10, § 3º, fala em custas na falência; o STJ estende a exigência à recuperação judicial:

> Embora o art. 10, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 faça referência à necessidade de recolhimento de custas na falência, tal exigência também se estende à habilitação ou impugnação retardatária ocorrida em processo recuperacional.
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 1.989.114/SP, rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, DJEN de 17/08/2026, ementa, item 1

A Quarta Turma já decidia no mesmo sentido em 2014: "O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial." (AgRg no Ag 1.271.993/SP, rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, DJe de 14/10/2014, ementa, item 1).

Os honorários de sucumbência, que o vencido paga ao advogado do vencedor, seguem o Tema 1.250 do STJ, julgado pela Segunda Seção por maioria, vencidos os Ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira, com julgamento concluído em 03/09/2026, acórdão publicado em 25/09/2026 e sem trânsito em julgado registrado na página do tema em 30/10/2026:

> Nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou de falência: I) a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência exige a efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. II) a base de cálculo dos honorários deve observar a natureza da controvérsia instaurada, considerando-se como critérios orientadores: a) nas hipóteses em que se discuta a existência ou o valor do crédito, deve-se priorizar o proveito econômico, correspondente ao valor efetivamente controvertido; b) nas hipóteses em que se discuta a exigibilidade, a natureza, a classificação do crédito ou a legitimidade da parte, os honorários devem ser fixados com base na equidade
>
> — STJ, Segunda Seção, tese do Tema 1.250 (REsps 2.100.114/SP, 2.090.066/SP e 2.090.060/SP), por maioria, acórdão publicado em 25/09/2026

Na prática, na fase do administrador judicial não há sucumbência; no incidente judicial, há honorários só se a outra parte resistir. A Quarta Turma repetiu a regra no REsp 2.157.870/SP, por unanimidade, DJEN de 04/09/2026: "Nos incidentes da recuperação judicial em que não há litigiosidade, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais."

Sobre o advogado, o ponto decisivo é o que vem depois da fase administrativa: impugnação, habilitação retardatária e ação de retificação do quadro são peças judiciais, com prazo curto e rito próprio, e a divergência mal instruída costuma terminar numa delas. Os honorários contratuais do advogado do próprio credor são outra conta, combinada com o escritório (veja [quanto custa uma ação de cobrança](/artigos/quanto-custa-acao-de-cobranca-custas-honorarios-prazos)).

## Perdi os 15 dias. Perdi o crédito?

Perder os 15 dias não faz o fornecedor perder o crédito. A habilitação fora do prazo é recebida como retardatária e o crédito continua existindo; o que muda é o preço do atraso: na recuperação judicial, o retardatário não vota na assembleia (art. 10, § 1º), paga custas (pela extensão que o STJ dá ao § 3º) e segue um rito mais pesado, que depende de o quadro-geral já estar homologado ou não.

> Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 10, caput

> Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 10, § 1º

O voto é a perda que a lei escreve para a recuperação judicial. Não localizamos acórdão do STJ que discuta especificamente o voto do credor retardatário: a regra vem do texto do art. 10, § 1º, e do art. 39, que remete a ele. Enquanto a habilitação ou a impugnação retardatária é discutida, o valor fica reservado (art. 10, § 8º).

### Como fica o rito antes e depois da homologação do quadro-geral?

O rito da habilitação retardatária depende do momento: antes da homologação do quadro-geral, ela é recebida como impugnação e segue os arts. 13 a 15 (art. 10, § 5º); depois, vira processo autônomo, pelo procedimento comum do CPC (art. 10, § 6º). O acórdão mais recente sobre o ponto, publicado nesta semana, organiza os dois caminhos:

> As habilitações retardatárias obedecem a dois ritos diferentes, conforme o momento em que tenham sido apresentadas: (i) se até a homologação do quadro geral de credores, são recebidas como impugnação e seguem o rito especial previsto nos arts. 13 a 15 do mesmo diploma legal (art. 10, § 5º, da Lei n. 11.101/2005); e (ii) se após a homologação do quadro-geral de credores, têm a natureza de processo autônomo, devendo obedecer ao procedimento ordinário e às normas gerais do CPC (art. 10, § 6º, da Lei n. 11.101/2005).
>
> — STJ, Quarta Turma, AREsp 3.243.456/GO, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, por unanimidade, DJEN de 26/10/2026, ementa, item 2

No segundo caminho, a decisão é sentença e o recurso é apelação, não agravo (mesmo acórdão, item 3). Antes do quadro-geral, a habilitação retardatária ainda permite corrigir um crédito que já estava inscrito:

> A habilitação retardatária apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores pode ser recebida como impugnação e processada nos termos da LRF, admitindo a retificação de crédito já inscrito, sem nulidade por inadequação da via, observados os efeitos próprios da extemporaneidade.
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 2.261.342/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, DJEN de 17/08/2026, ementa, item 4

A mesma porta vale para a impugnação que perdeu os 10 dias. Desde a Lei 14.112/2020, ela pode ser recebida como retardatária até a homologação do quadro-geral, como decidiu a Quarta Turma no REsp 2.175.392/GO (por unanimidade, DJEN de 26/06/2025) e, em revisão da sua posição anterior, a Terceira Turma no REsp 2.230.605/SC (por unanimidade, DJEN de 11/06/2026); no mesmo sentido, REsp 2.195.862/GO e REsp 2.224.738/MT (Quarta Turma, por unanimidade, 2025):

> mesmo a impugnação intempestiva que visa à discussão do crédito de natureza concursal pode ser recebida como retardatária, desde que apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores, aplicando-se as consequências legais previstas para habilitações retardatárias
>
> — STJ, Quarta Turma, REsp 2.175.392/GO, rel. Min. Raul Araújo, ementa, item 6

Há também um limite final. Em 2019, sob a redação anterior à Lei 14.112/2020, a Terceira Turma do STJ fixou que, homologado o quadro-geral, a única via é a ação autônoma, que deve ser proposta até a decisão de encerramento da recuperação (REsp 1.840.166/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade). Hoje, a lei permite encerrar a recuperação mesmo sem o quadro-geral consolidado:

> A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º (redação da Lei 14.112/2020)

O que não se transporta para a recuperação judicial: a perda dos rateios já feitos e dos acessórios entre o fim do prazo e o pedido de habilitação são regras escritas para a falência (art. 10, § 3º), assim como o limite de 3 anos, contados da publicação da sentença que decretar a falência, para pedir habilitação ou reserva, sob pena de decadência (art. 10, § 10). Na falência, a sequência dos arts. 7º a 10 é a mesma, com essas diferenças, que explicamos no [guia da habilitação de crédito na falência](/artigos/habilitacao-de-credito-na-falencia-do-devedor-como-o-credor-recupera).

## O cliente discute a nota na Justiça: o crédito entra na lista mesmo assim?

O crédito que ainda está sendo discutido numa ação de conhecimento, como uma monitória ou uma ação de cobrança, não perde o lugar: a ação continua no juízo em que está até o valor ser apurado (art. 6º, § 1º), o juiz dessa ação pode determinar a reserva do valor estimado na recuperação (art. 6º, § 3º) e, quando o crédito ficar líquido, ele entra na classe própria.

> O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º

> Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos concursais ilíquidos, cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação judicial, não se submetem à suspensão das ações de conhecimento, devendo estas prosseguir no juízo competente até a apuração e constituição do crédito, para posterior habilitação no quadro geral de credores.
>
> — STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 3.001.443/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, por unanimidade, DJEN de 27/08/2026, ementa, item 3

Na recuperação da Marabraz, a decisão aplicou o mesmo dispositivo no item 8.3: os títulos ilíquidos prosseguem nos juízos de origem, a quem cabe pedir a reserva de valores. A Segunda Seção do STJ já afirmou que a habilitação cabe ao credor, mas não lhe é imposta, e que quem prefere esperar não prossegue com a execução individual durante a recuperação (CC 114.952/SP, por unanimidade, 2011).

Recomendação prática da TVR, que não é regra da lei: mesmo com a ação em curso, apresentar ao administrador judicial a divergência ou a habilitação pelo valor que a empresa entende devido, informando o número do processo, para o crédito constar da lista e da reserva. Para a nota sem título executivo, o caminho da cobrança está em [ação monitória: como cobrar dívida sem título executivo](/artigos/acao-monitoria-cobrar-divida-sem-titulo-executivo).

## E se eu não quiser participar da recuperação judicial?

O fornecedor pode não habilitar, mas não escapa do plano. Habilitar é uma faculdade, e o crédito anterior ao pedido que não foi habilitado sofre a novação do plano aprovado pelos outros credores: é pago nas condições do plano, com o desconto e o prazo votados, e só pode ser cobrado individualmente depois do encerramento da recuperação.

> O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.
>
> — STJ, Segunda Seção, REsp 1.655.705/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/04/2022, ementa, item 5

> O credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que o crédito será considerado novado e o credor deverá recebê-lo em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial.
>
> — STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp 1.851.692/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Informativo 749, destaque

> A habilitação retardatária é faculdade do credor; contudo, os efeitos da recuperação judicial alcançam os créditos concursais não habilitados, inclusive a limitação da atualização monetária à data do primeiro pedido recuperacional, conforme o art. 9º, II, da LRF.
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 2.219.121/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, DJEN de 23/10/2026, ementa, item 3

A Terceira Turma seguiu a mesma linha no AgInt no REsp 2.133.552/RS e no AgInt no AREsp 2.969.209/RS (rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, DJEN de 16/10/2025). Esperar não preserva o crédito; só tira o credor da mesa. Quem fica fora não vota, não negocia o plano e, no fim, recebe pelo que os outros aprovaram, com a atualização limitada à data do pedido. O marco para retomar a cobrança individual é a decisão de encerramento da recuperação (arts. 61 a 63; AgInt no AREsp 2.914.006/MS, Quarta Turma, por unanimidade, 2025). Fiador e avalista continuam cobráveis pelas regras normais (art. 49, § 1º, e Súmula 581 do STJ; veja [aval, fiança e garantias reais](/artigos/aval-fianca-e-garantias-reais-como-blindar-o-credito) e [acordo descumprido e recuperação judicial do cliente](/artigos/acordo-descumprido-e-recuperacao-judicial-do-cliente-desconto-fiador-e-o-que-entra-no-plano-art-49)).

## Vendi depois do pedido: essa nota entra na lista de credores?

A venda feita depois do pedido de recuperação não entra na lista de credores. O que define é o fato gerador (Tema 1.051): o crédito nascido depois do pedido fica fora do plano e é cobrado pelos meios normais; se a recuperação virar falência, ele é extraconcursal, pago antes dos créditos da lista:

> Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 67, caput

No exemplo, a quarta entrega da Embalagens Sul, de 02/09/2026, não vai para a divergência: cobra-se da Rede Horizonte como qualquer venda, nos prazos normais (veja [crédito extraconcursal na recuperação judicial: como o credor cobra](/artigos/credito-extraconcursal-na-recuperacao-judicial-como-o-credor-cobra)). No item 6.4, ao tratar do fornecimento de energia elétrica, a decisão da Marabraz ressalva a exigibilidade dos débitos de consumo posteriores à distribuição do pedido, de natureza extraconcursal. A mesma lógica do fato gerador aparece, com resultado diferente, no [artigo sobre a cota de condomínio da empresa em recuperação](/artigos/empresa-em-recuperacao-judicial-deve-condominio-o-condominio-cobra-fora-da-fila-tema-1391-do-stj-cc-1345-e-cpc-784-x).

O parágrafo único do art. 67, incluído pela Lei 14.112/2020, abre uma possibilidade para quem continua fornecendo:

> O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 67, parágrafo único (redação da Lei 14.112/2020)

É uma possibilidade que depende do plano, não um direito automático, e não localizamos acórdão do STJ sobre o dispositivo. Se a sua empresa decidir continuar vendendo, as condições (à vista, com garantia) e o limite da suspensão estão em [suspender o fornecimento para cliente inadimplente: quando pode](/artigos/suspender-fornecimento-para-cliente-inadimplente-quando-pode).

## O que fazer em cada situação, para quem e em quanto tempo?

A tabela resume a situação do fornecedor depois do edital; os prazos são em dias corridos (art. 189, § 1º, I):

| Situação | O que fazer | Para quem | Prazo | Base | Se errar |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Está na lista, com valor e classe certos | Guardar o edital; marcar a segunda lista e o prazo de objeção; preparar o voto | Ninguém (acompanhar) | 45 dias para a segunda lista; 30 dias dela para objeção | Arts. 7º, § 2º, 53 e 55 | Perder a objeção e a assembleia |
| Está na lista com valor menor, sem encargos ou na classe errada | Divergência com memória de cálculo até a data do pedido e documentos | Administrador judicial, pelo canal do edital | 15 dias do primeiro edital | Arts. 7º, § 1º, e 9º, II | Vira retardatária: sem voto e com custas (art. 10, § 1º; REsp 1.989.114) |
| Não está na lista | Habilitação com os cinco itens do art. 9º | Administrador judicial | 15 dias do primeiro edital | Arts. 7º, § 1º, e 9º | Idem; na Marabraz, o pedido feito ao juiz nessa fase foi indeferido (item 8.5) |
| A segunda lista saiu errada ou não acolheu a divergência | Impugnação autuada em separado | Juiz da recuperação | 10 dias da segunda lista | Arts. 8º, 11 a 15 e 17 | Impugnação tardia só como retardatária e antes do quadro-geral (REsp 2.175.392; REsp 2.230.605) |
| Perdeu os 15 dias e o quadro-geral não foi homologado | Habilitação retardatária, recebida como impugnação | Juiz da recuperação | Até a homologação do quadro-geral | Art. 10, §§ 5º e 8º; REsp 2.261.342 | Custas; sem voto; valor reservado |
| O quadro-geral já foi homologado | Ação de retificação do quadro, pelo rito comum | Juiz da recuperação | Até o encerramento, ou redistribuída (art. 10, § 9º) | Art. 10, §§ 6º e 9º; AREsp 3.243.456 | Sentença e apelação; mais custo e mais tempo |
| Crédito em discussão numa ação (monitória, cobrança) | A ação segue; pedir ao juiz dela a reserva; divergência pelo valor estimado | Juiz da ação e administrador judicial | Sem prazo próprio; habilita quando ficar líquido | Art. 6º, §§ 1º e 3º; AgInt no AREsp 3.001.443 | Ficar sem reserva e sem voto |
| Não quer participar | Nada agora; cobrança individual só após o encerramento e pelo plano | Nenhum | Nenhum | Art. 59; REsp 1.655.705; REsp 2.219.121 | Desconto e prazo do plano; atualização limitada à data do pedido |
| Vendeu ou prestou serviço depois do pedido | Cobrar normalmente; não habilitar | A devedora (e a Justiça comum, se preciso) | Prazos normais | Arts. 49 e 67; Tema 1.051 | Pôr na fila por engano ou parar de cobrar |

## Qual é a linha do tempo do fornecedor na recuperação judicial do cliente?

A linha do tempo do fornecedor começa na decisão que defere o processamento e só termina no encerramento da recuperação; os prazos são em dias corridos:

1. Decisão que defere o processamento (art. 52): nomeia o administrador judicial, suspende as execuções e manda publicar o edital. Na Marabraz, assinada em 27/10/2026 e ainda fora do DJEN na manhã de 30/10/2026.
2. Edital do art. 52, § 1º, publicado no órgão oficial, com a primeira lista (a da devedora) e o aviso dos prazos. É o dia zero.
3. 15 dias do edital: habilitação ou divergência ao administrador judicial, pelo canal indicado no edital, com o conteúdo do art. 9º, sem custas.
4. Até 45 dias depois dos 15: o administrador judicial publica a segunda lista (art. 7º, § 2º).
5. 10 dias da segunda lista: impugnação ao juiz (art. 8º), com contestação, manifestações, parecer, decisão e agravo (arts. 11 a 17).
6. 30 dias da segunda lista, ou do aviso do plano se ele sair depois: objeção ao plano (art. 55; veja [plano de recuperação judicial do cliente](/artigos/plano-de-recuperacao-judicial-do-cliente-o-fornecedor-pode-recusar-objecao-assembleia-voto-e-cram-down)).
7. Sem impugnações, o juiz homologa a segunda lista como quadro-geral (art. 14); com impugnações, o administrador judicial consolida e o juiz homologa (art. 18).
8. Depois do quadro-geral: quem não habilitou pede a inclusão por ação de rito comum (art. 10, § 6º); quem descobrir fraude, erro essencial ou documento ignorado usa o art. 19.
9. Encerramento (art. 63): quem nunca habilitou retoma a cobrança individual, mas nas condições do plano (REsp 1.655.705; REsp 2.219.121).

## Qual é o passo a passo do fornecedor depois que o cliente pede recuperação?

O passo a passo do fornecedor separa o que entra na lista do que fica fora e vigia o edital:

1. Confirme a data do pedido de recuperação (na Marabraz, 15/08/2026) e separe o que foi vendido antes, que entra na lista, do que foi vendido depois, que fica fora (art. 67).
2. Acompanhe a publicação do edital do art. 52, § 1º, no órgão oficial e o canal do administrador judicial indicado nele: é o dia zero dos 15 dias corridos.
3. Confira a sua linha na lista da devedora: ela existe? O valor está certo? A classe e a origem estão certas?
4. Monte a memória de cálculo até a data do pedido, com juros, correção e multa do contrato (art. 9º, II), e reúna notas, canhotos, contrato, duplicatas e e-mails.
5. Envie a divergência ou a habilitação ao administrador judicial dentro dos 15 dias, pelo canal do edital, e guarde o comprovante; nessa fase, o pedido não vai ao juiz.
6. Marque na agenda: 45 dias para a segunda lista; 10 dias dela para impugnar; 30 dias dela para objetar ao plano.
7. Se o crédito está em discussão numa ação, peça ao juiz dela a reserva de valor (art. 6º, § 3º) e informe o processo na divergência.
8. Se perder os 15 dias, a habilitação retardatária antes do quadro-geral ainda é possível, com custas e sem voto; depois do quadro, é ação de rito comum.
9. Se decidir continuar fornecendo, avalie vender à vista ou com garantia: a venda nova fica fora do plano (art. 67) e o plano pode prever tratamento melhor ao crédito antigo (parágrafo único).
10. Continue cobrando fiador e avalista pelas regras normais (art. 49, § 1º; Súmula 581 do STJ; veja [aval, fiança e garantias reais](/artigos/aval-fianca-e-garantias-reais-como-blindar-o-credito)).
11. Confira a segunda lista e o quadro-geral, guarde as publicações e acompanhe a assembleia.
12. Com vários clientes em recuperação, ou dezenas de notas na mesma lista, organize a carteira antes do edital: o prazo é o mesmo para todas.

## Quais erros fazem o fornecedor receber menos na recuperação do cliente?

1. Peticionar ao juiz nos 15 dias. O destinatário é o administrador judicial (art. 7º, § 1º); na Marabraz, os pedidos feitos no processo principal foram indeferidos por prematuridade (item 8.5).
2. Aceitar o valor da lista da devedora. A lista é da empresa (art. 51, III): confira todas as notas, os juros, a correção e a multa até a data do pedido (art. 9º, II).
3. Aceitar a classe errada. Crédito com garantia real lançado como quirografário, ou empresa de pequeno porte fora da classe própria, muda o voto e o pagamento.
4. Deixar passar os 15 dias porque o crédito não se perde. Não se perde, mas vem sem voto (art. 10, § 1º), com custas (REsp 1.989.114) e, depois do quadro-geral, por ação de rito comum (art. 10, § 6º).
5. Contar o prazo em dias úteis. Os prazos da Lei 11.101 são em dias corridos (art. 189, § 1º, I; REsp 2.024.439).
6. Pôr na lista a venda feita depois do pedido, ou parar de cobrá-la. Ela fica fora do plano e se cobra pelos meios normais (art. 67; Tema 1.051).
7. Esquecer o fiador e o avalista. A recuperação da devedora não suspende a cobrança contra eles (art. 49, § 1º; Súmula 581 do STJ).
8. Perder a objeção ao plano. São 30 dias da segunda lista (art. 55); quem não objeta não leva o plano à assembleia.

## O que conferir antes de enviar a divergência ou a habilitação?

- O edital foi publicado no órgão oficial e eu sei a data da publicação (não a da decisão nem a da notícia).
- O canal do administrador judicial é o indicado no edital, e não o processo principal.
- Todas as notas emitidas antes do pedido estão no pedido, inclusive as que venceram depois dele.
- A conta para na data do pedido de recuperação, com juros, correção e multa do contrato.
- A classe pretendida está indicada e justificada.
- Os documentos estão anexados: notas, comprovantes de entrega, contrato, duplicatas, e-mails.
- O endereço e o e-mail para comunicações estão corretos (art. 9º, I).
- Na divergência, a linha errada da lista está identificada, com o valor correto.
- A venda feita depois do pedido ficou fora e está sendo cobrada à parte.
- O comprovante de envio, com data e hora, está guardado.

## Como a TVR conduz a habilitação do crédito do fornecedor na recuperação do cliente?

A TVR conduz a habilitação do crédito do fornecedor conferindo a lista de credores linha a linha contra as notas, os contratos e os comprovantes de entrega, separando o que é anterior e o que é posterior ao pedido, montando a memória de cálculo até a data do pedido e apresentando divergência ou habilitação ao administrador judicial dentro do prazo. Depois, confere a segunda lista, impugna quando é o caso, acompanha a objeção, a assembleia e o cumprimento do plano, e mantém a cobrança da venda nova e dos garantidores pelas vias próprias, sem presumir má-fé do cliente e com espaço para negociação (gestão de inadimplência). Antes da crise, revisa contratos e condições de venda para que juros, multa, garantias e documentos de entrega estejam claros (blindagem contratual, veja [cláusulas contratuais que blindam o crédito](/artigos/clausulas-contratuais-que-blindam-o-credito)) e acompanha os sinais de atraso da carteira (atuação preventiva). Durante todo o trabalho, a empresa acompanha prazos, habilitações, valores, acordos e indicadores em tempo real no painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório.

Se a sua empresa tem um cliente em recuperação judicial, ou mais de um, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

## Perguntas frequentes

### Meu cliente entrou em recuperação judicial e meu nome não está na lista de credores. O que eu faço?

Apresente a habilitação do crédito ao administrador judicial, pelo canal indicado no edital, em 15 dias corridos contados da publicação do edital do art. 52, § 1º (Lei 11.101, art. 7º, § 1º). O pedido leva o valor atualizado até a data do pedido de recuperação, a origem, a classe e os documentos (art. 9º). O pedido feito direto ao juiz nessa fase pode ser indeferido como prematuro, como aconteceu na recuperação da Marabraz.

### Qual é a diferença entre habilitação, divergência e impugnação de crédito?

A habilitação é o pedido de quem não está na lista; a divergência é o de quem está com valor, classe ou origem errados; as duas vão ao administrador judicial em 15 dias do primeiro edital. A impugnação vai ao juiz, em 10 dias da segunda lista, contra a ausência, a legitimidade, o valor ou a classe de qualquer crédito (Lei 11.101, arts. 7º e 8º).

### O prazo de 15 dias da habilitação conta em dias úteis ou corridos?

O prazo de 15 dias conta em dias corridos, com sábados, domingos e feriados, porque a Lei 11.101 manda contar assim todos os seus prazos (art. 189, § 1º, I, redação da Lei 14.112/2020). O STJ conta em dias corridos o prazo de 10 dias da impugnação (REsp 2.024.439/PR, 2026). A contagem começa na publicação do edital no órgão oficial.

### Perdi o prazo de habilitação na recuperação judicial. Perdi o crédito?

Não. A habilitação fora do prazo é recebida como retardatária (Lei 11.101, art. 10). Na recuperação judicial, o retardatário não vota na assembleia (art. 10, § 1º) e paga custas (REsp 1.989.114/SP, 2026). Antes do quadro-geral, o pedido é recebido como impugnação; depois, vira ação de rito comum (AREsp 3.243.456/GO, 2026).

### Habilitação de crédito tem custas? Preciso de advogado?

A habilitação e a divergência apresentadas no prazo não têm custas (AREsp 3.196.773/PE, 2026); a retardatária paga (REsp 1.989.114/SP). Honorários de sucumbência só existem se houver controvérsia judicial efetiva (Tema 1.250 do STJ, por maioria, acórdão publicado em 25/09/2026). A impugnação, a retardatária e a ação de retificação são peças judiciais, com prazo curto e rito próprio.

### O crédito que está sendo discutido numa ação entra na recuperação judicial?

Entra quando ficar líquido. A ação que discute quantia ilíquida, como uma monitória, continua no juízo em que está (Lei 11.101, art. 6º, § 1º), e o juiz dela pode determinar a reserva do valor estimado na recuperação (art. 6º, § 3º; AgInt no AREsp 3.001.443/SP, 2026). A TVR recomenda informar a ação ao administrador judicial no prazo da divergência.

### Posso continuar vendendo para um cliente em recuperação judicial? Essa venda entra no plano?

Pode, e a venda feita depois do pedido não entra no plano: o crédito nasce depois do pedido (Tema 1.051 do STJ) e é cobrado pelos meios normais; se houver falência, é extraconcursal (Lei 11.101, art. 67). O plano poderá prever tratamento melhor aos créditos antigos de quem continuar fornecendo (art. 67, parágrafo único), mas depende do plano.

### O credor não habilitou o crédito na minha recuperação judicial. Eu ainda devo a ele?

Deve, nas condições do plano. O credor não é obrigado a habilitar, mas o crédito anterior ao pedido sofre a novação do plano aprovado (REsp 1.655.705/SP, Segunda Seção, 2022), inclusive a limitação da atualização à data do pedido (REsp 2.219.121/RS, 2026). Ele pode cobrar depois do encerramento da recuperação, observando o plano.

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- [Escolinha de futebol, natação, ballet, música ou curso de idiomas: o aluno parou de pagar, posso suspender a aula e cobrar o resto do plano? O que muda quando o curso não é escola da Lei 9.870 (Código Civil, arts. 476 e 413; CDC, arts. 51, 52 e 54)](https://www.tvradv.com.br/artigos/escolinha-natacao-ballet-ou-curso-de-ingles-aluno-parou-de-pagar-pode-suspender-a-aula-e-cobrar-o-resto-do-plano-lei-9870-cdc-51-e-cc-476): Aluno da escolinha, natação ou curso de inglês parou de pagar? Veja quando suspender a aula (CC 476) e o que cobrar do resto do plano (CDC 51 e 52).
- [O devedor depositou só uma parte no processo, o juiz perguntou e ninguém respondeu pela empresa: a dívida vira paga? Quando o silêncio do credor encerra a cobrança, como responder à intimação e como reverter a extinção (CPC, arts. 526, 924, II, e 485, III)](https://www.tvradv.com.br/artigos/devedor-depositou-so-uma-parte-e-ninguem-respondeu-ao-juiz-a-divida-vira-paga-silencio-do-credor-cpc-526-e-924-ii): Depósito parcial e ninguém respondeu ao juiz? Veja quando o silêncio do credor encerra a execução como paga (CPC 526 e 924, II) e como reverter.

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