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title: "A representada não pagou as comissões: como o representante comercial cobra? Vencimento no dia 15, base na nota cheia, pedido cancelado, rescisão com aviso prévio e 1/12, prescrição de cinco anos, Justiça comum e o crédito trabalhista na recuperação da representada (Lei 4.886/1965, arts. 27, 32, 33, 34, 36 e 44)"
description: "Representada não pagou as comissões? Veja quando vencem (dia 15), o 1/12 com aviso prévio, a prescrição de 5 anos e o crédito na recuperação (Lei 4.886)."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/representada-nao-pagou-as-comissoes-como-o-representante-comercial-cobra-lei-4886-arts-32-e-44"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-11-14"
dateModified: "2026-11-14"
readingTimeMinutes: "15"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["representada não pagou comissão o que fazer", "como cobrar comissão de representante comercial", "cobrança de comissões representação comercial", "lei 4.886 comissão representante", "lei 4.886 art. 32", "prazo para pagamento de comissão representante comercial", "comissão vence dia 15 representante comercial", "comissão de representante é devida na venda ou no pagamento", "comissão representante calculada com ou sem imposto", "comissão sobre valor total da nota fiscal", "art. 32 § 4º lei 4.886", "redução de comissão representante comercial", "representada cancelou o pedido tenho direito à comissão", "prazo de recusa do pedido art. 33 lei 4.886", "cliente não pagou desconto na comissão do representante", "cláusula del credere proibida", "estorno de comissão representante comercial", "rescisão do contrato de representação por falta de pagamento", "justa causa do representante art. 36", "indenização de 1/12 representante comercial", "um doze avos representação comercial", "1/12 é multa ou indenização", "aviso prévio representante comercial art. 34", "1/12 e aviso prévio cumulados", "1/12 embutido na comissão é válido", "comissão de representante comercial prescreve em quanto tempo", "prescrição de 5 anos representante comercial", "prescrição comissões mês a mês", "representante sem registro no core", "core conselho regional dos representantes comerciais", "contrato verbal de representação comercial", "cobrar comissão sem contrato escrito", "representante comercial justiça comum ou do trabalho", "tema 550 stf representação comercial", "foro do domicílio do representante art. 39", "contrato de representação é título executivo", "ação de cobrança de comissões", "monitória comissão representante", "representada em recuperação judicial comissão", "crédito do representante comercial classe I trabalhista", "art. 44 lei 4.886 recuperação judicial", "crise da representada é força maior"]
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# A representada não pagou as comissões: como o representante comercial cobra? Vencimento no dia 15, base na nota cheia, pedido cancelado, rescisão com aviso prévio e 1/12, prescrição de cinco anos, Justiça comum e o crédito trabalhista na recuperação da representada (Lei 4.886/1965, arts. 27, 32, 33, 34, 36 e 44)

JURÍDICO · 14 NOV 2026 · 15 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

O cliente pagou o pedido à indústria ou à distribuidora, mas a conta de comissões não veio, veio menor ou veio com descontos. O guia explica, para a empresa de representação comercial e para o representante autônomo, a régua da Lei 4.886/1965: a comissão nasce com o pagamento do pedido e vence até o dia 15 do mês seguinte à liquidação da fatura, corrigida se atrasar (art. 32, §§ 1º e 2º); a base é o valor total da nota, sem descontar impostos, norma cogente para a Terceira Turma do STJ (AgInt no REsp 2.216.257/SP, 2026); pedido não recusado por escrito gera comissão, a insolvência do comprador não (art. 33), e a cláusula del credere é vedada (art. 43; Informativo 810). Mostra que não pagar na época devida é justa causa do representante (art. 36, d), com aviso prévio e indenização mínima de 1/12 somados (REsp 2.223.416/SP, 2026), que o 1/12 embutido na comissão é nulo, por maioria e com compensação (REsp 1.831.947/PR, 2019), e que a crise da representada não é força maior (REsp 2.216.261/SP, 2026). Traz a prescrição de cinco anos contada de cada comissão e, para as verbas da rescisão, da rescisão; os dez anos sem registro no conselho da categoria; o contrato verbal; a Justiça comum (Tema 550 do STF); cobrança, monitória e confissão de dívida; a Classe I na recuperação judicial e na falência (art. 44; REsp 2.168.185/PI, por maioria; AgInt no AREsp 3.079.753/SP); um exemplo fictício com as três contas e o checklist do que juntar.

A comissão vence até o dia 15 do mês seguinte ao pagamento do pedido pelo cliente e, atrasada, é corrigida. O representante registrado tem cinco anos para cobrar cada parcela, pode encerrar o contrato por justa causa da representada e somar aviso prévio e indenização de ao menos 1/12. A ação corre na Justiça comum, por cobrança ou monitória.

A cena se repete em representações de autopeças, alimentos, embalagens, materiais de construção e tecidos: o cliente pagou o pedido à indústria ou à distribuidora, a nota saiu, e a conta de comissões do mês não chegou, chegou menor ou chegou com descontos que ninguém explicou. A representação comercial vive de comissão; quando a representada atrasa, é o CNPJ do representante que passa a ter contas em atraso. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas e média de 7,3 contas em atraso por empresa.

Este guia é para o credor: a empresa de representação (ou o representante autônomo) que agencia pedidos para indústrias e distribuidoras e não recebe. A Lei 4.886/1965, com a redação da Lei 8.420/1992, tem uma régua própria para a comissão, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplica com rigor: só em 2025 e 2026 são mais de duzentas decisões sobre representação comercial. A seguir, quando a comissão vence, sobre que valor, o que acontece com pedido cancelado, quando o representante pode encerrar o contrato, quanto recebe, em quanto tempo prescreve, onde ajuizar e o que muda se a representada pedir recuperação judicial.

## Quando a comissão do representante comercial vence e sobre que valor ela é calculada?

A comissão do representante comercial é devida quando o cliente paga o pedido, e não no momento da venda: o direito nasce com o pagamento, e a representada tem até o dia 15 do mês seguinte à liquidação da fatura para pagar, com cópia das notas fiscais. Comissão paga depois desse prazo deve ser corrigida monetariamente.

> O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. § 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. § 2° As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente.
>
> — Lei 4.886/1965, art. 32, caput e §§ 1º e 2º (redação da Lei 8.420/1992)

A regra do pagamento é a legal, e o contrato pode prever outro momento, desde que não piore a situação do representante (REsp 1.126.832/RN, Quarta Turma, 2013). Para a correção e os juros da comissão atrasada, a lógica é a do nosso guia de [juros de mora e correção monetária](/artigos/juros-de-mora-e-correcao-monetaria-lei-14905-2024): a correção vem da própria Lei 4.886 (art. 32, § 2º, e art. 46) e os juros seguem a regra geral.

A base da comissão é o valor total das mercadorias, sem descontar impostos. O § 4º do art. 32 diz que "as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias", e a Terceira Turma do STJ manteve, em outubro de 2026, a decisão que afastou uma cláusula de cálculo sobre o valor líquido, deduzidos IPI e ICMS-ST:

> A comissão do representante comercial incide sobre o valor total das mercadorias, preço praticado e lançado na nota fiscal, sem descontos de impostos e encargos financeiros, em observância ao art. 32, § 4º, da Lei 4.886/1965, norma cogente insuscetível de afastamento pela vontade das partes ou por supressio.
>
> — STJ, AgInt no REsp 2.216.257/SP, Terceira Turma, unânime, sessão virtual concluída em 27/10/2026, DJEN 29/10/2026 (ementa, item 6)

A mesma leitura aparece no REsp 2.155.783/PR (Terceira Turma, 2025) e no REsp 2.034.962/PE (Terceira Turma, 2023, por maioria nesse ponto), que afastou a supressio, a ideia de que o direito se perde por não ter sido exercido por muito tempo, contra a regra da nota cheia. Há uma diferença que importa: a base (nota cheia) é protegida pela lei, mas o percentual é combinado. Em 2013, a Terceira Turma entendeu que o representante que recebeu percentual menor que o do contrato durante toda a vigência, sem nenhuma resistência, não pode exigir a diferença depois do fim do contrato (Informativo 523). Por isso, o caminho mais seguro é reclamar por escrito assim que a conta chega errada, e não deixar passar anos.

### A representada pode reduzir a comissão ou tirar clientes da minha carteira?

A representada não pode, pela lei, fazer alterações que diminuam, direta ou indiretamente, a média do que o representante recebeu nos últimos seis meses de contrato (art. 32, § 7º). Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ manteve uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou abusivas as cláusulas que permitiam à representada alterar sozinha a remuneração e transformar os clientes prospectados pela representante em clientes da própria representada (AREsp 3.046.646/SP, unânime, DJEN 05/11/2026). O STJ não reexaminou as cláusulas: aplicou as Súmulas 5 e 7, que impedem rever contrato e provas em recurso especial.

## O cliente cancelou o pedido ou não pagou: a comissão do representante cai?

A comissão do representante cai quando a falta de pagamento resulta de insolvência do comprador, quando o comprador desfaz o negócio ou quando a entrega é sustada pela situação comercial dele (art. 33, § 1º). Fora disso, a representada que não recusa o pedido por escrito no prazo do contrato, ou, se o contrato for omisso, em 15, 30, 60 ou 120 dias (comprador na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no exterior), fica obrigada a creditar a comissão (art. 33, caput). Não localizamos acórdão recente do STJ aplicando esses prazos: a resposta vem da letra da lei.

O que a representada não pode é transferir ao representante o risco do calote do cliente por cláusula geral. O art. 43 proíbe a cláusula del credere, aquela em que o representante responde pela solvência do comprador, e o STJ estendeu a proibição ao contrato de agência do Código Civil:

> É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de agência ou distribuição por aproximação.
>
> — STJ, Informativo 810, de 07/05/2024 (REsp 1.784.914/SP, Quarta Turma, unânime)

Em maio de 2026, a Quarta Turma voltou a invalidar uma cláusula del credere (REsp 1.831.248/PR, unânime). Isso não quer dizer que todo estorno seja ilegal: em outubro de 2026, o STJ manteve uma decisão que reconheceu a legalidade de estornos de comissão nas hipóteses discutidas no processo, sem reexaminar a cláusula (AgInt no AREsp 2.523.640/SP, Quarta Turma, unânime). A distinção prática é entre o estorno ligado a um pedido desfeito ou a um comprador insolvente, que a lei admite, e o desconto genérico de toda inadimplência da carteira, que a lei veda.

Venda feita diretamente pela representada na zona do representante também pode gerar comissão. Se o contrato prevê exclusividade de zona, ou é omisso, o representante tem direito à comissão dos negócios realizados ali, ainda que pela própria representada ou por terceiros (art. 31). A Terceira Turma admitiu presumir a exclusividade de zona quando não há cláusula em sentido contrário e ela é demonstrada por outros meios (REsp 1.634.077/SC, 2017, Informativo 601), e o contrato pode afastá-la expressamente (REsp 2.034.962/PE, 2023).

## A representada não paga as comissões: posso encerrar o contrato e o que recebo?

O representante pode encerrar o contrato por justa causa quando a representada não paga a retribuição na época devida (art. 36, alínea d). Nesse caso, a rescisão é por culpa da representada, e o representante recebe, somados, as comissões em atraso, o aviso prévio do art. 34 e a indenização de ao menos 1/12 do art. 27, alínea j.

Pagar a menos também conta. No mesmo AgInt no REsp 2.216.257/SP, a Terceira Turma registrou que "o pagamento a menor das comissões, reconhecido pelas instâncias ordinárias, constitui inadimplemento contratual das representadas (art. 36, 'd'), caracterizando justa causa para a resolução do vínculo e ensejando a indenização de 1/12 (art. 27, 'j')". E, em maio de 2026, a mesma Turma decidiu que as duas verbas rescisórias se somam:

> Tendo a rescisão ocorrido por culpa do representado e inexistindo hipótese de justa causa prevista no art. 35, cumulam-se a indenização do art. 27, 'j', em razão de sua natureza compensatória, bem como o aviso prévio e a verba indenizatória do art. 34, de feição remuneratória, preservando-se a coerência do regime protetivo instituído pela Lei nº 4.886/1965.
>
> — STJ, REsp 2.223.416/SP, Terceira Turma, unânime, sessão virtual concluída em 11/05/2026, DJEN 14/05/2026 (ementa, item 4)

### Quanto é a indenização de 1/12 e ela é uma multa?

A indenização de 1/12 não é multa: é o valor mínimo que a lei garante ao representante quando a representada rompe o contrato fora dos casos de justa causa do art. 35. O cálculo pega toda a retribuição recebida durante a representação, desde o primeiro mês, e não só os últimos anos. O contrato pode prever mais, nunca menos.

> j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
>
> — Lei 4.886/1965, art. 27, alínea j (redação da Lei 8.420/1992)

O STJ trata o 1/12 como critério de cálculo de um montante mínimo (REsp 734.119/RS, Quarta Turma, 2007, por maioria) e já o calculou sobre as comissões pagas ou não pagas (AgInt no AREsp 1.057.674/SC, Quarta Turma, 2022). No contrato a prazo certo, a conta é outra: a lei manda usar "a média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual" (art. 27, § 1º). E a multa contratual, quando existe, é outra verba, com regras próprias, que explicamos no guia sobre [cláusula penal](/artigos/clausula-penal-multa-por-inadimplemento-contratual).

O 1/12 não pode vir embutido na comissão mensal. Em 2019, a Terceira Turma decidiu, por maioria, que "é nula a cláusula que prevê o pagamento antecipado da indenização devida ao representante comercial no caso de rescisão injustificada do contrato pela representada" (REsp 1.831.947/PR, Informativo 662; notícia oficial de 19/05/2020). Ficaram vencidos dois ministros; um voto vencido viu comportamento contraditório em cobrar depois o que sempre foi recebido sem ressalva. O acórdão mandou pagar a indenização, apurada em liquidação, mas assegurou à representada o direito de compensar o que já tinha pago a esse título.

### Como é o aviso prévio do representante comercial?

O aviso prévio do representante comercial é de 30 dias de antecedência ou, no lugar dele, o pagamento de 1/3 das comissões recebidas nos três meses anteriores à rescisão (art. 34). Vale para contrato por prazo indeterminado que durou mais de seis meses, e o contrato a prazo que é prorrogado, ou que sucede outro em até seis meses, passa a ser por prazo indeterminado (art. 27, §§ 2º e 3º). O Código Civil, para o contrato de agência, fala em aviso de noventa dias (art. 720); para o representante registrado, o STJ aplica a regra da lei especial.

### A representada em crise ou em recuperação judicial pode alegar força maior para não indenizar?

A crise da representada não é, por si só, força maior. A Quarta Turma do STJ decidiu, em abril de 2026, que "a crise econômico-financeira da empresa representada, ainda que culminando no deferimento da recuperação judicial e na suspensão de atividades, não configura, automaticamente, hipótese de força maior apta a justificar a rescisão unilateral do contrato de representação comercial sem o pagamento das indenizações legais previstas nos arts. 27, 'j', e 34 da Lei n. 4.886/1965" (REsp 2.216.261/SP, unânime, DJEN 27/04/2026). A força maior exige demonstração concreta de circunstâncias excepcionais e inevitáveis.

O caminho inverso também existe: se quem deu causa foi o representante, nas hipóteses taxativas do art. 35 (desídia, descrédito comercial, descumprimento do contrato, condenação por crime infamante ou força maior), não há 1/12 nem aviso prévio (REsp 1.190.425/RJ, Quarta Turma, 2014, Informativo 546). E a representada só pode reter comissões quando há motivo justo para a rescisão (art. 37). Parar de vender enquanto não recebe é uma forma de exceção do contrato não cumprido, com a mesma lógica da [suspensão de fornecimento ao cliente inadimplente](/artigos/suspender-fornecimento-para-cliente-inadimplente-quando-pode), mas pode ser lida pela representada como desídia: convém documentar a cobrança antes.

### O que acontece com os pedidos que ainda estavam em carteira na rescisão?

Os pedidos que ainda estavam em carteira ou em fase de execução e recebimento geram comissão com vencimento na data da rescisão, quando a rescisão é injusta por parte da representada (art. 32, § 5º). É uma forma de vencimento antecipado fixada pela própria lei, como explicamos no guia sobre [vencimento antecipado da dívida](/artigos/vencimento-antecipado-da-divida-quando-cobrar-o-saldo-total).

## Como fica a conta num exemplo de representação que deixou de receber?

A conta de uma representação que deixou de receber tem três partes: comissões atrasadas, aviso prévio e indenização de 1/12. O exemplo a seguir é hipotético, com números criados para ilustrar: uma representação fictícia, registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, representa uma fabricante de autopeças há seis anos, com comissão de 5% sobre a nota. Em junho, julho e agosto de 2026, os clientes pagaram pedidos de R$ 400.000,00 por mês. A fabricante pagou a comissão de junho sobre o valor sem ICMS (R$ 17.000,00 em vez de R$ 20.000,00), não pagou julho nem agosto e avisou que vai "reorganizar a zona".

1. Comissões em atraso: R$ 3.000,00 de diferença de junho, mais R$ 20.000,00 de julho e R$ 20.000,00 de agosto, total de R$ 43.000,00, corrigidos desde o dia 15 de cada mês seguinte ao pagamento dos pedidos (art. 32, §§ 1º, 2º e 4º).
2. Notificação por escrito à fabricante, apontando o não pagamento na época devida (art. 36, alínea d) e dando prazo para regularizar.
3. Sem pagamento, rescisão por justa causa da representada, com aviso prévio indenizado de 1/3 das comissões dos três últimos meses: R$ 60.000,00 divididos por 3, R$ 20.000,00 (art. 34).
4. Indenização mínima de 1/12 de tudo o que a representação recebeu em seis anos: se foram R$ 1.200.000,00, R$ 100.000,00 (art. 27, alínea j), somada ao aviso prévio.
5. Comissões dos pedidos em carteira, com vencimento na data da rescisão (art. 32, § 5º).
6. Ação de cobrança ou monitória na Justiça comum, no foro da representação (art. 39), com pedidos, notas fiscais, contas de comissão, e-mails e o comprovante de registro; os valores corrigidos (art. 46), com juros pela regra geral.

Se a fabricante pedir recuperação judicial, o que já era devido na data do pedido entra na classe dos créditos trabalhistas, e uma rescisão posterior ao pedido gera crédito fora do plano, como mostramos mais abaixo. Os valores reais dependem do contrato, da prova e, muitas vezes, de perícia contábil na liquidação.

| Pergunta do gestor | O que a lei diz | O que o STJ disse | O que a representação faz |
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| Quando a comissão é devida? | No pagamento do pedido pelo cliente (art. 32, caput); vence até o dia 15 do mês seguinte à liquidação da fatura (§ 1º); atrasada, é corrigida (§ 2º) | Regra legal; o contrato pode prever outro momento sem piorar a média (REsp 1.126.832/RN, 2013) | Confere, pedido a pedido, a data de pagamento do cliente e a data-limite da comissão |
| Sobre que valor? | Valor total das mercadorias (§ 4º) | Norma cogente: sem descontar impostos nem encargos (AgInt no REsp 2.216.257/SP, 2026; REsp 2.155.783/PR, 2025; REsp 2.034.962/PE, 2023, por maioria) | Recalcula a conta de comissão pela nota fiscal cheia |
| Pedido que a representada não respondeu? | Sem recusa escrita em 15, 30, 60 ou 120 dias, a comissão é devida (art. 33) | Não localizamos acórdão recente: vale a letra da lei | Guarda o protocolo de envio do pedido e a data |
| Cliente não pagou a representada? | Sem comissão se houve insolvência do comprador ou desfazimento (art. 33, § 1º); del credere vedada (art. 43) | Del credere vedada também na agência (Informativo 810, 2024); estorno pode ser lícito conforme cláusula e fato (AgInt no AREsp 2.523.640/SP, 2026) | Separa pedido cancelado ou comprador insolvente de desconto genérico do calote |
| Reduziram a comissão ou tiraram clientes? | Vedadas alterações que diminuam a média dos últimos seis meses (§ 7º) | Mantida decisão que declarou abusivas a alteração unilateral e a tomada da carteira (AREsp 3.046.646/SP, 2026); quem aceitou menos por anos pode não recuperar (Informativo 523, 2013) | Reclama por escrito na hora |
| Posso encerrar o contrato? | Não pagar na época devida é justa causa do representante (art. 36, d) | Aviso prévio e 1/12 somados quando a culpa é da representada (REsp 2.223.416/SP, 2026) | Notifica, encerra e cobra as três contas |
| Quanto é o 1/12? | No mínimo 1/12 de toda a retribuição do contrato (art. 27, j); prazo certo tem outra conta (§ 1º) | Piso, não multa (REsp 734.119/RS, 2007); antecipação na comissão é nula, por maioria, com compensação (REsp 1.831.947/PR, 2019) | Soma tudo o que recebeu desde o início e divide por 12 |
| Em quanto tempo prescreve? | 5 anos (art. 44, parágrafo único) | Cada comissão do seu vencimento (REsp 1.634.077/SC, 2017); verbas da rescisão a partir da rescisão (REsp 1.469.119/MG, 2017); sem registro, 10 anos e sem 1/12 (REsp 2.130.885/SP, 2025) | Lista as comissões dos últimos 5 anos e confere o registro |
| Onde e como ajuízo? | Justiça comum, foro do domicílio do representante (art. 39); o contrato não é título executivo (CPC, art. 784) | Justiça comum quando não há pedido de vínculo de emprego (STF, Tema 550, 2020) | Cobrança ou monitória com pedidos, notas, contas e e-mails |
| A representada pediu recuperação? | Crédito da mesma natureza dos trabalhistas (art. 44) | Classe I para pessoa física e jurídica (REsp 2.168.185/PI, 2025, por maioria; AgInt no AREsp 3.079.753/SP, 2026); crise não é força maior (REsp 2.216.261/SP, 2026) | Confere a lista de credores e a classe; o que nasceu depois do pedido cobra fora |

## Em quanto tempo a comissão do representante comercial prescreve?

A comissão do representante comercial registrado prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada comissão: a cada mês em que a comissão não foi paga, ou foi paga a menos, começa um prazo próprio. Para o 1/12 e o aviso prévio, os cinco anos contam da rescisão do contrato (Lei 4.886, art. 44, parágrafo único).

> É quinquenal a prescrição para cobrar comissões, verbas rescisórias e indenizações por quebra de exclusividade contratual, conforme dispõe o parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65.
>
> — STJ, REsp 1.634.077/SC, Terceira Turma, unânime, julgado em 09/03/2017 (ementa, item 5)

A contagem mês a mês foi repetida pela Quarta Turma em outubro de 2025 (AgInt no AREsp 1.004.027/RS) e aparece no AREsp 3.046.646/SP, de 2026. Em 2017, a Terceira Turma decidiu que as verbas rescisórias nascem com a rescisão injustificada e que a prescrição não corta a base do 1/12, que continua sendo toda a retribuição do contrato (REsp 1.469.119/MG; notícia oficial de 22/06/2017). Na prática, num contrato longo rompido hoje, as diferenças de comissões de mais de cinco anos atrás podem estar prescritas, enquanto as verbas da rescisão não estão (REsp 1.838.752/SC, Terceira Turma, 2021), e o 1/12 continua calculado sobre o contrato inteiro. Os prazos gerais de cobrança estão no nosso guia de [prescrição de dívidas](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito).

### E se o representante não tem registro no CORE?

O representante sem registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (o CORE, obrigatório pelo art. 2º da Lei 4.886) cobra as comissões pelo contrato, mas fora da Lei 4.886: o prazo passa a ser o de dez anos do Código Civil (art. 205) e não há a indenização de 1/12. Foi o que a Terceira Turma decidiu em 2025:

> A pretensão do representante comercial não inscrito no Conselho da categoria de cobrar comissões não pagas está sujeita a prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC, e não ao prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 44 da Lei n. 4.886/65.
>
> — STJ, REsp 2.130.885/SP, Terceira Turma, unânime, sessão virtual concluída em 19/05/2025, DJEN 22/05/2025

No mesmo ano, a Terceira Turma repetiu que a falta de registro não impede o representante de receber pelos serviços prestados, mas afasta o regramento da Lei 4.886 (REsp 2.050.799/MG, unânime, DJEN 18/09/2025). Por isso, o comprovante de registro é um dos primeiros documentos da cobrança: ele decide qual lei vale.

## Não tenho contrato escrito de representação: consigo cobrar as comissões?

O representante sem contrato escrito consegue cobrar as comissões, porque o STJ reconhece o contrato verbal de representação comercial, mas precisa provar tudo: a relação, o percentual, a zona e os pedidos. A Lei 4.886 manda que o contrato tenha cláusulas obrigatórias (art. 27), como zona, exclusividade, retribuição e época do pagamento; quando elas não estão no papel, a prova vem dos documentos do dia a dia.

> 'A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato verbal de representação comercial' (AgInt no AREsp n. 1.095.500/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018).
>
> — STJ, AgInt no AREsp 2.506.901/DF, Quarta Turma, unânime, DJEN 27/06/2025 (ementa, item 3)

No contrato verbal, a exclusividade de zona fica mais difícil: na notícia oficial de 11/05/2017 sobre o REsp 1.634.077/SC, o STJ registrou que doutrina e jurisprudência afastam a presunção de exclusividade em contratos firmados verbalmente. Como montar a prova sem contrato assinado é o tema do nosso guia sobre [cobrar sem contrato assinado](/artigos/como-cobrar-cliente-sem-contrato-assinado-prova-da-divida). O que juntar, em ordem:

1. Contrato de representação ou, na falta dele, a prova da relação: pedidos transmitidos, notas fiscais com o nome do representante, contas de comissão recebidas e e-mails.
2. Comprovante de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais.
3. Relação dos pedidos com as datas em que cada cliente pagou a representada.
4. Notas fiscais com o valor total das mercadorias, base da comissão (art. 32, § 4º).
5. Contas de comissão recebidas, com as diferenças apontadas mês a mês.
6. Prova da zona e da exclusividade: cláusula do contrato ou outros meios, como tabelas de clientes e comunicações da representada.
7. Notificação de cobrança enviada à representada e a resposta, se houver.
8. Cálculo das três contas (comissões, aviso prévio e 1/12) e as datas de vencimento de cada comissão, para conferir o prazo de cinco anos.

## Onde o representante entra com a ação e qual ação cabe?

O representante comercial entra com a ação na Justiça comum, e não na Justiça do Trabalho, no foro do seu próprio domicílio (Lei 4.886, art. 39). O Supremo Tribunal Federal fixou essa competência em 2020, por maioria, no Tema 550 da repercussão geral, julgado no Plenário virtual encerrado em 25/09/2020 e publicado em 14/10/2020:

> Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.
>
> — STF, Tema 550 da repercussão geral (RE 606.003), tese fixada por maioria

Quando o pedido é de reconhecimento de vínculo de emprego, a discussão é outra e pode ir à Justiça do Trabalho. Quanto ao foro, a linha do STJ trata a regra do art. 39 como competência relativa: a cláusula de eleição de foro vale, mesmo em contrato de adesão, salvo quando a hipossuficiência do representante é reconhecida. Há acórdão da Terceira Turma de 2025 nesse sentido, num caso de hipossuficiência reconhecida (AgInt no AREsp 2.998.363/SE). Em acórdão de 2022, a simples diferença de porte entre as empresas não bastou para afastar a cláusula (AgInt no AREsp 1.917.902/DF). Para quem cobra empresa de outro estado, os caminhos estão no guia sobre [cliente de outro estado](/artigos/cliente-de-outro-estado-nao-paga-como-cobrar-sem-viajar-cpc-63-246-e-854). O art. 39 ainda fala no procedimento sumaríssimo do CPC de 1973; hoje, a ação segue o procedimento comum do CPC de 2015.

O contrato de representação não é título executivo: não está na lista do art. 784 do CPC. Por isso, a cobrança das comissões costuma ser por ação de cobrança ou por [ação monitória](/artigos/acao-monitoria-cobrar-divida-sem-titulo-executivo), esta quando há prova escrita da dívida, como pedidos, notas fiscais e contas de comissão. Se a representada reconhecer o débito num acordo escrito, assinado por ela e por duas testemunhas, esse documento vira título executivo (CPC, art. 784, III), como explicamos no guia sobre [confissão de dívida](/artigos/confissao-de-divida-titulo-executivo-extrajudicial). A Lei 4.886 também faculta ao representante emitir títulos de crédito para cobrar comissões (art. 32, § 3º); a duplicata de prestação de serviços tem regras próprias (Lei 5.474/1968, art. 20) e, sem aceite, depende de prova da prestação, e não localizamos acórdão do STJ sobre duplicata de comissão (mais no guia de [duplicata](/artigos/duplicata-titulo-de-credito-como-cobrar-protestar-executar)). Custas, honorários e prazos estão no guia sobre [quanto custa uma ação de cobrança](/artigos/quanto-custa-acao-de-cobranca-custas-honorarios-prazos).

Do outro lado da mesma venda, quando é a indústria que cobra o lojista, o representante aparece de passagem: ele não pode conceder desconto sem autorização (art. 29), como mostramos no guia sobre [lojista que não paga a marca](/artigos/lojista-nao-paga-a-marca-como-cobrar-o-varejista-multimarca-duplicata-representante-e-falencia).

## A representada pediu recuperação judicial ou faliu: em que classe entra a minha comissão?

A comissão do representante comercial entra na recuperação judicial ou na falência da representada como crédito da mesma natureza dos trabalhistas, a Classe I, e não como crédito quirografário. A regra está no art. 44 da Lei 4.886, com a redação da Lei 14.195/2021, e vale para comissões vencidas e vincendas, indenização, aviso prévio e qualquer outra verba da representação.

> No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.
>
> — Lei 4.886/1965, art. 44, caput (redação da Lei 14.195/2021, art. 53)

As duas Turmas de direito privado do STJ aplicam a regra também ao representante pessoa jurídica. Em 2025, a Terceira Turma decidiu, por maioria, que "o crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência" (REsp 2.168.185/PI, DJEN 09/04/2025). A mesma Turma repetiu a tese por unanimidade em dezembro de 2025 (REsp 1.915.856/SP), e a Quarta Turma, em maio de 2026, manteve na Classe I inclusive a verba da rescisão do contrato (AgInt no AREsp 3.079.753/SP, unânime). Segundo acórdão do STJ de março de 2026, há uma ação no Supremo Tribunal Federal sobre o tema (ADI 7.054), em julgamento.

Duas datas mudam o tratamento. O crédito cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação fica fora do plano: no AgInt no REsp 2.216.257/SP, de outubro de 2026, a rescisão por culpa da representada ocorreu depois do pedido, e o crédito foi considerado extraconcursal, pela regra do Tema 1.051 do STJ. Além disso, o parágrafo único do art. 44 tira da recuperação o crédito do representante reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado depois do deferimento do processamento, mas o mesmo acórdão entendeu que essa regra não retroage a recuperações deferidas antes da Lei 14.195/2021.

Na prática, o representante confere se o crédito está na lista e na classe certa, como mostramos no guia sobre a [lista de credores da recuperação judicial](/artigos/saiu-a-lista-de-credores-da-recuperacao-judicial-do-cliente-como-conferir-habilitar-e-o-que-muda-se-perder-os-15-dias-lei-11101-arts-7-a-10-e-52); os primeiros passos estão no guia sobre a [recuperação judicial do cliente devedor](/artigos/recuperacao-judicial-do-cliente-devedor-o-que-o-credor-deve-fazer), e a falência tem o seu próprio caminho, no guia de [habilitação de crédito na falência](/artigos/habilitacao-de-credito-na-falencia-do-devedor-como-o-credor-recupera).

## Como a TVR conduz a cobrança de comissões de representação comercial?

A TVR conduz a cobrança de comissões de representação começando pelo diagnóstico da carteira: cruzamos pedidos, datas de pagamento dos clientes e contas de comissão, recalculamos a base pela nota cheia, conferimos o registro e o prazo de cinco anos de cada comissão e separamos as três contas (comissões, aviso prévio e 1/12). Com isso, notificamos a representada, negociamos e, quando necessário, seguimos com ação de cobrança ou monitória, ou com a habilitação na recuperação judicial ou na falência (gestão de inadimplência), com honorários de êxito. Revisamos também os contratos de representação para que zona, exclusividade, percentual, base e época do pagamento estejam claros desde a assinatura (atuação preventiva e blindagem contratual). Durante todo o trabalho, a empresa acompanha a carteira, os acordos e os indicadores em tempo real no painel próprio do escritório.

Se a sua representação tem comissões atrasadas, pagas a menos ou um contrato rompido sem indenização e quer saber qual o melhor caminho para cada caso, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

Este conteúdo é informativo. As referências centrais são a Lei 4.886/1965 (arts. 1º, 2º, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 43, 44 e 46, com a redação da Lei 8.420/1992 e, no art. 44, da Lei 14.195/2021), o Código Civil (arts. 205 e 720), o Código de Processo Civil (arts. 700 e 784), a tese do Tema 550 do Supremo Tribunal Federal e julgados do Superior Tribunal de Justiça de 2007 a 2026 sobre comissão, base de cálculo, del credere, rescisão, prescrição, registro, contrato verbal e recuperação judicial da representada. Cada caso depende do contrato e da prova.

## Perguntas frequentes

### Representada não pagou a comissão, o que fazer?

Conferir, pedido a pedido, quando o cliente pagou e se a comissão venceu (até o dia 15 do mês seguinte à liquidação da fatura, Lei 4.886, art. 32, § 1º); reclamar por escrito; e, sem pagamento, avaliar a rescisão por justa causa da representada (art. 36, d), que dá direito às comissões atrasadas, ao aviso prévio e à indenização de ao menos 1/12. A cobrança é por ação de cobrança ou monitória na Justiça comum.

### Comissão de representante comercial prescreve em quanto tempo?

Em cinco anos, contados do vencimento de cada comissão, mês a mês (Lei 4.886, art. 44, parágrafo único; REsp 1.634.077/SC, 2017). Para o 1/12 e o aviso prévio, os cinco anos contam da rescisão, e a base do 1/12 continua sendo todo o contrato (REsp 1.469.119/MG, 2017). Sem registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, o prazo é de dez anos do Código Civil, sem o 1/12 (REsp 2.130.885/SP, 2025).

### A comissão do representante é calculada com imposto ou sem?

Sobre o valor total das mercadorias na nota fiscal, sem descontar impostos nem encargos financeiros (Lei 4.886, art. 32, § 4º). A Terceira Turma do STJ trata a regra como norma cogente, que o contrato não afasta (AgInt no REsp 2.216.257/SP, 2026). O percentual é combinado; quem aceitou percentual menor por anos sem reclamar pode não recuperar a diferença (Informativo 523, 2013).

### Sou a indústria: posso descontar da comissão o cliente que não pagou ou o pedido que cancelei?

A lei não dá comissão quando a falta de pagamento resulta de insolvência do comprador ou quando ele desfaz o negócio (Lei 4.886, art. 33, § 1º), e o pedido pode ser recusado por escrito no prazo do contrato ou da lei (art. 33). O que é vedado é a cláusula del credere, que põe o representante como garantidor do calote (art. 43; Informativo 810, 2024). Estorno ligado a um pedido desfeito pode ser lícito; desconto genérico da inadimplência, não.

### O que é a indenização de 1/12 do representante comercial?

É a indenização mínima que a representada paga quando rompe o contrato fora dos casos de justa causa do art. 35: no mínimo 1/12 de toda a retribuição recebida durante a representação (Lei 4.886, art. 27, alínea j). Não é multa, soma-se ao aviso prévio quando a culpa é da representada (REsp 2.223.416/SP, 2026) e não pode vir embutida na comissão mensal, segundo decisão por maioria que assegurou a compensação do que já foi pago (REsp 1.831.947/PR, 2019).

### Posso cobrar comissão sem contrato escrito de representação?

Pode. O STJ reconhece o contrato verbal de representação comercial (AgInt no AREsp 2.506.901/DF, 2025), mas o representante precisa provar a relação, o percentual, a zona e os pedidos, com notas fiscais, contas de comissão, e-mails e o registro no conselho da categoria. No contrato verbal, a exclusividade de zona não se presume com facilidade.

### Representante comercial entra na Justiça do Trabalho ou na comum?

Na Justiça comum, no foro do domicílio do representante (Lei 4.886, art. 39). O Supremo Tribunal Federal fixou, por maioria, no Tema 550 (2020), que, preenchidos os requisitos da Lei 4.886, não há relação de trabalho entre representante e representada. Se o pedido for de reconhecimento de vínculo de emprego, a discussão é outra e pode ir à Justiça do Trabalho.

### A representada entrou em recuperação judicial: a comissão vira crédito trabalhista?

Sim, pela Lei 4.886 (art. 44, com a redação da Lei 14.195/2021): comissões, aviso prévio e indenização entram como créditos da mesma natureza dos trabalhistas, a Classe I, também para representante pessoa jurídica (REsp 2.168.185/PI, 2025, por maioria; AgInt no AREsp 3.079.753/SP, 2026). O crédito que nasce depois do pedido, como a rescisão posterior, fica fora do plano (AgInt no REsp 2.216.257/SP, 2026). A crise da representada não é, por si, força maior para não indenizar.

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