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title: "Recesso forense de 20/12 a 20/01: o que para e o que continua na cobrança do seu cliente, e o que fazer até 18/12 para não perder dois meses nem a dívida (CPC, art. 220; Código Civil, art. 202)"
description: "Recesso forense de 20/12 a 20/01 suspende só o prazo do processo. Prescrição, protesto, distribuição e acordo continuam. O que fazer até 18/12."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/recesso-forense-de-20-12-a-20-01-o-que-para-e-o-que-continua-na-cobranca-do-cliente-e-o-que-fazer-ate-18-12-cpc-220-e-cc-202"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-11-08"
dateModified: "2026-11-08"
readingTimeMinutes: "13"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["recesso forense 2026 2027", "recesso forense 20 de dezembro a 20 de janeiro", "recesso forense cobrança para", "o que suspende no recesso forense", "art. 220 cpc recesso", "prazo processual no recesso", "prescrição corre no recesso forense", "recesso forense suspende prescrição", "prescrição que vence no recesso", "prescrição prorrogada primeiro dia útil", "posso protestar em dezembro", "cartório de protesto funciona no recesso", "protesto de título no fim do ano", "juiz despacha no recesso", "intimação durante o recesso forense", "prazo começa 21 de janeiro", "citação no recesso forense vale", "sisbajud no recesso", "bloqueio de conta no recesso", "plantão judiciário cobrança", "tutela de urgência no plantão", "arresto no recesso forense", "resolução cnj 71 plantão", "resolução cnj 244 recesso judiciário", "recesso judiciário 20 de dezembro a 6 de janeiro", "último dia útil antes do recesso 2026", "18 de dezembro de 2026 último dia útil", "o que fazer antes do recesso forense", "cobrança de clientes em dezembro", "distribuir ação antes do recesso", "interromper a prescrição em dezembro", "art. 202 código civil interrupção da prescrição", "art. 240 cpc retroage à propositura", "contar prazo em dias úteis com recesso", "prazo de 15 dias úteis recesso forense", "justiça federal recesso lei 5.010", "fórum fecha no fim do ano", "acordo com devedor em dezembro", "recuperação de crédito fim de ano", "inadimplência de clientes empresa recesso", "escritório de cobrança para empresas"]
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# Recesso forense de 20/12 a 20/01: o que para e o que continua na cobrança do seu cliente, e o que fazer até 18/12 para não perder dois meses nem a dívida (CPC, art. 220; Código Civil, art. 202)

JURÍDICO · 08 NOV 2026 · 13 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

De 20/12/2026 a 20/01/2027 o fórum entra em recesso, mas a cobrança do seu cliente não para. O guia separa o que o recesso suspende (a contagem dos prazos do processo e as audiências, CPC, art. 220, com juízes e servidores trabalhando, § 1º) do que continua: a prescrição da dívida, que corre dia a dia (Código Civil, arts. 189 a 206; CPC, art. 219, parágrafo único), o protesto em cartório, que segue o expediente bancário (Lei 9.492/1997, art. 12, § 2º), a distribuição eletrônica de execuções e monitórias, a tutela de urgência pelo plantão (Resolução CNJ 71/2009, sem levantamento de dinheiro) e os acordos fora do processo. Explica os dois períodos do fim de ano (recesso judiciário até 6/01, onde adotado, Resolução CNJ 244/2016 e Lei 5.010/1966; prazos parados até 20/01), a única rede de segurança do STJ para a prescrição (o último dia que cai no recesso passa para o primeiro dia útil seguinte, REsp 1.446.608/RS, numa linha de 2008 a 2021 sem contrário localizado e sem Súmula nem tema repetitivo; o recesso não suspende o meio do prazo material, como o STJ disse em 2026 sobre a decadência da rescisória, AREsp 2.171.883/MT), o que interrompe a prescrição em dezembro (Código Civil, art. 202, I, III e VI; CPC, art. 240, § 1º), por que a intimação feita no recesso vale e o prazo começa em 21/01 (AgInt no AREsp 2.915.492/DF e julgados de setembro de 2026), o que esperar do SisbaJud, um exemplo hipotético de prazo de 15 dias úteis que vence em 03/02/2027 e o checklist do que fazer até sexta-feira, 18/12/2026, o último dia útil antes do recesso.

Não. O recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro suspende o prazo dos processos e as audiências (CPC, art. 220). A prescrição da dívida continua correndo, o cartório de protesto segue aberto nos dias de expediente bancário, a ação pode ser distribuída e o acordo assinado. O que se perde é tempo, não o direito.

> **Em uma frase**
>
> Entre 20/12/2026 e 20/01/2027 param a contagem dos prazos do processo e as audiências; a prescrição da dívida não para, e o STJ só admite empurrar para o primeiro dia útil depois do recesso o último dia de uma prescrição que termine dentro dele, o que não devolve nenhum dia a quem deixou o prazo vencer antes.

Faltam seis semanas para 20 de dezembro e é agora que o financeiro decide o que protesta, o que leva à Justiça e o que negocia antes do fim do ano. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Com 7,3 contas em atraso por empresa devedora, o credor que chega a janeiro com título protestado, ação distribuída ou acordo assinado está na frente dos outros seis; quem deixou tudo para depois do recesso entra na fila em fevereiro, com a prescrição um mês mais perto. A distribuidora e os clientes dos exemplos deste guia são fictícios.

## O recesso forense de 20/12 a 20/01 para a cobrança do meu cliente?

O recesso forense não para a cobrança: ele suspende a contagem dos prazos do processo e proíbe audiências e sessões de julgamento entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O Código de Processo Civil diz isso em três frases, e a segunda é a que mais surpreende o gestor: juízes e servidores continuam trabalhando.

> Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
>
> — Código de Processo Civil, art. 220

Na prática, o fim de ano tem dois períodos diferentes, e confundi-los é o erro mais comum. O primeiro é o recesso judiciário, de 20 de dezembro a 6 de janeiro: a Resolução 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça permite que os tribunais estaduais suspendam o expediente nesses dias, com plantão para os casos urgentes, e na Justiça Federal esses dias são feriado por lei (Lei 5.010/1966, art. 62, I). O segundo é a suspensão dos prazos, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, que vale para todos os órgãos do Judiciário (Resolução 244/2016, art. 3º). De 7 a 20 de janeiro, o fórum funciona normalmente com os prazos ainda parados, como diz o parágrafo único do mesmo art. 3º.

No calendário de 2026 e 2027, o recesso começa num domingo (20/12/2026) e termina numa quarta-feira (20/01/2027). O último dia útil antes dele é a sexta-feira, 18/12/2026 (19/12 é sábado), e os prazos voltam a correr na quinta-feira, 21/01/2027. São 32 dias corridos, dos quais 21 seriam dias úteis, já descontados o Natal e o 1º de janeiro, que caem em sextas-feiras. Cada tribunal publica o próprio ato com os dias sem expediente. Em São Paulo, o Provimento CSM 2.813/2025 do TJSP fecha o expediente de 20 a 31/12/2026 e também em 07 e 08/12/2026, com plantão nos dias sem expediente; o provimento com os dias de janeiro de 2027 sai no fim do ano.

## O que para e o que continua no recesso forense?

No recesso forense, para o que pertence ao andamento do processo (prazo, audiência, sessão); continua tudo o que é direito material ou ato fora do processo (prescrição, protesto, negativação, acordo), e continuam também a distribuição eletrônica e a tutela de urgência pelo plantão. A tabela resume o que o credor faz até 18/12/2026 em cada caso.

| Ato | Para de 20/12 a 20/01? | Base | O que fazer até 18/12/2026 |
| --- | --- | --- | --- |
| Prazo processual (contestação, embargos, recurso, manifestação) | Sim, suspenso; volta a correr em 21/01/2027 | CPC, art. 220, caput; STJ, 2025 e 2026 | Agendar 21/01/2027 e conferir o que foi publicado em dezembro |
| Audiência e sessão de julgamento | Sim | CPC, art. 220, § 2º | Nada a fazer; audiência de conciliação só depois de 20/01/2027 |
| Prescrição da dívida | Não, corre dia a dia; só o último dia que cair no recesso pode ser prorrogado para o 1º dia útil seguinte (STJ) | Código Civil, arts. 189 a 206; CPC, art. 219, parágrafo único; REsp 1.446.608/RS | Marcar o que completa 3 ou 5 anos até 31/01/2027 e interromper antes |
| Protesto em cartório | Não; o dia útil do protesto é o de expediente bancário | Lei 9.492/1997, art. 12, § 2º | Protestar títulos vencidos (o protesto interrompe a prescrição: Código Civil, art. 202, III) |
| Distribuição de execução ou monitória | Não; a petição eletrônica entra em qualquer dia | CPC, arts. 212, § 2º, 213, 214, I, e 240, § 1º | Distribuir com pedido de citação e de penhora online |
| Despacho, decisão e sentença | Não param por lei; dependem do expediente do tribunal (recesso judiciário até 6/01, onde adotado) | CPC, art. 220, § 1º; Resolução CNJ 244/2016, arts. 1º a 3º | Protocolar antes; não contar com despacho entre 20/12 e 6/01 |
| Tutela de urgência (arresto, bloqueio) | Não; vai ao plantão se for urgente | CPC, arts. 214, II, 300 e 301; Resolução CNJ 71/2009, art. 1º, VII | Só com prova de dilapidação; levantamento de valores não é pedido de plantão |
| Ordem de SisbaJud ou Renajud já expedida | Não; é ordem do juízo cumprida pelo banco ou pelo Detran | CPC, art. 854 | Conferir ordens pendentes e protocolar reiterações antes de 18/12 |
| Negativação, notificação extrajudicial, acordo, confissão de dívida | Não; são atos fora do processo | Código Civil, art. 202, VI; CPC, art. 784, III | Fechar acordos por escrito com vencimentos em janeiro e fevereiro |

## A prescrição da dívida corre durante o recesso forense?

A prescrição da dívida corre durante o recesso forense, dia a dia, como em qualquer outro mês. A contagem em dias úteis e a suspensão do art. 220 valem para prazos do processo; o próprio Código de Processo Civil diz que a regra dos dias úteis se aplica "somente aos prazos processuais" (art. 219, parágrafo único). A prescrição é prazo do direito (Código Civil, arts. 189 a 206), e a lista de causas que impedem ou suspendem a prescrição (arts. 197 a 199) não menciona recesso, férias forenses nem feriado. A Quarta Turma do STJ disse o mesmo sobre a decadência, outro prazo do direito material, num julgamento concluído em 02/03/2026: o prazo de natureza material não é interrompido nem suspenso pelo recesso forense (AREsp 2.171.883/MT, rel. Min. Raul Araújo, unânime). É um caso de decadência da ação rescisória, não de prescrição, mas a lógica é a mesma.

Essa é a primeira metade da resposta. A segunda é a única rede de segurança que o STJ admite: se o último dia da prescrição cair dentro do recesso, a ação pode ser proposta no primeiro dia útil seguinte ao seu término. A origem é uma decisão da Corte Especial, por maioria, vencido o Ministro Ari Pargendler, julgada em 21/05/2008, sobre o prazo da ação rescisória (EREsp 667.672/SP); para a rescisória, o CPC de 2015 escreveu a regra no art. 975, § 1º, mas esse dispositivo é próprio da rescisória e não fala de prescrição. Para a prescrição, a Terceira Turma firmou a leitura no REsp 1.446.608/RS (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, julgado em 21/10/2014), e a Segunda Turma a repetiu depois do CPC de 2015 (REsp 1.741.839/PR, rel. Min. Herman Benjamin, unânime, julgado em 21/06/2018). É uma linha do STJ de 2008 a 2021, sem decisão em sentido contrário localizada.

O caso mais próximo do credor empresarial é de 2021. Numa execução de confissão de dívida, o prazo de cinco anos das dívidas líquidas (Código Civil, art. 206, § 5º, I) terminou num domingo, e a execução foi proposta na segunda-feira seguinte; a Quarta Turma manteve a prorrogação para o primeiro dia útil (AgInt nos EDcl no REsp 1.762.193/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, julgado em 23/08/2021). O prazo daquele caso não terminou no recesso, mas o voto estendeu a regra a ele:

> na hipótese de o termo ad quem do prazo incidir durante o recesso forense admite-se sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte ao seu término, independe da natureza material ou processual do prazo, pois em ambos os casos será prorrogado.
>
> — STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.762.193/SP, Quarta Turma, unânime, DJe 26/08/2021 (trecho do voto do relator)

No caso de 2014, o prazo de dez anos de uma ação de complementação de ações terminou em 11/01/2013, quando os prazos estavam suspensos por ato do tribunal gaúcho, e a ação foi proposta no primeiro dia depois da suspensão; o tribunal estadual havia reconhecido a prescrição, e o STJ reformou a decisão.

A rede de segurança tem três limites, e é por eles que a TVR não trabalha com ela. Primeiro, não há Súmula nem tema repetitivo: é uma linha de acórdãos de 2008 a 2021, sem decisão em sentido contrário localizada, mas sem a força de um precedente obrigatório. Segundo, o recesso não suspende o meio do prazo nem empurra o seu início: no AREsp 2.171.883/MT, de 2026, sobre o prazo da ação rescisória, o STJ recusou contar o começo de um prazo material a partir do primeiro dia útil depois do recesso, porque a prorrogação alcança apenas o termo final. Terceiro, com o processo eletrônico a petição pode ser protocolada em qualquer dia do recesso (CPC, arts. 212, § 2º, 213 e 214, I); a prorrogação socorre quem errou a conta, não dá um mês a mais a quem tem o prazo correndo.

> **Exemplo hipotético: a conta da prescrição em janeiro**
>
> A Distribuidora Vale do Sino, empresa fictícia, tem duas duplicatas ainda não protestadas de um mesmo cliente, e o prazo para cobrar o título é de três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, VIII). A primeira venceu em 05/01/2024: o prazo termina em 05/01/2027, dentro do recesso, e pela linha do STJ a ação ainda poderia ser proposta em 21/01/2027. A segunda venceu em 15/12/2023: o prazo termina em 15/12/2026, antes do recesso, e não há prorrogação nenhuma. As duas merecem um ato que interrompa a prescrição antes de 18/12/2026; contar com a prorrogação para a primeira é apostar numa linha de jurisprudência, sem necessidade. Para os prazos de cada documento, veja o guia de [prescrição de dívidas](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito).

## O que interrompe a prescrição em dezembro?

A prescrição se interrompe em dezembro pelos mesmos atos de qualquer mês, e três deles estão ao alcance da empresa credora antes de 18/12/2026 (Código Civil, art. 202). A interrupção só pode ocorrer uma vez, e a prescrição recomeça a correr da data do ato que a interrompeu (parágrafo único).

1. Ação distribuída com despacho de citação (art. 202, I): o despacho pode sair só em janeiro, mas a interrupção retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 240, § 1º), desde que o autor tome em 10 dias as providências para viabilizar a citação (§ 2º); a demora causada só pelo serviço judiciário não prejudica o credor (§ 3º).
2. Protesto cambial em cartório (art. 202, III): interrompe no ato, e o cartório de protesto não entra no recesso do art. 220. Veja quando o protesto é a melhor escolha em [protesto de título ou negativação](/artigos/protesto-de-titulo-vs-negativacao-qual-usar).
3. Reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, mesmo fora da Justiça (art. 202, VI): um acordo por escrito com confissão de dívida interrompe a prescrição e, assinado com duas testemunhas, vira título executivo (CPC, art. 784, III). O que vale e o que não vale enquanto se negocia está em [cliente pediu prazo, prometeu pagar e sumiu](/artigos/cliente-pediu-prazo-prometeu-pagar-e-sumiu-o-que-vale-enquanto-negocia-art-202-vi-cc).

E-mail de cobrança, boleto reemitido, negativação e promessa verbal de pagamento não interrompem a prescrição. São úteis para a negociação, mas não mexem no relógio da dívida.

## Posso protestar em dezembro? O cartório de protesto entra em recesso?

O protesto pode ser feito em dezembro, porque o cartório de protesto não segue o calendário do fórum. A Lei 9.492/1997 manda registrar o protesto em três dias úteis contados da protocolização do título (art. 12) e define que não é útil o dia em que não houver expediente bancário para o público (art. 12, § 2º). Na prática, os dias que não contam são os feriados bancários, como 25/12/2026 e 01/01/2027, e não o período de 20/12 a 20/01. O horário e eventuais dias sem atendimento são fixados pelas normas de cada estado: vale conferir o calendário do tabelionato da praça de pagamento.

Um cuidado: o tabelião não examina se a dívida está prescrita (art. 9º). Quem confere a data de vencimento antes de protocolar é o credor, porque protestar título prescrito expõe a empresa a pedido de cancelamento e de indenização. Para os detalhes de quando usar protesto e quando usar a negativação em [Serasa e SPC](/artigos/negativacao-de-cnpj-serasa-spc-como-funciona), vale ler os dois guias.

## O juiz despacha no recesso? E a intimação feita em dezembro vale?

O juiz pode despachar e a intimação feita no recesso vale: o art. 220 suspende a contagem do prazo, não a prática dos atos. A Segunda Turma do STJ julgou assim, por unanimidade, numa ação de cobrança, em julgamento concluído em 19/11/2025 (AgInt no AREsp 2.915.492/DF, rel. Min. Francisco Falcão):

> o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212, c/c o art. 216 do CPC, não havendo, assim, impedimento para a realização da intimação.
>
> — STJ, AgInt no AREsp 2.915.492/DF, Segunda Turma, unânime, DJEN 26/11/2025 (trecho do item III da ementa)

No mesmo acórdão, a decisão tinha sido disponibilizada em 7/1/2025 e publicada em 8/1/2025, durante o recesso, e a contagem começou em 21/1/2025. A Quarta Turma repetiu a regra em 22/09/2026 (AgInt nos EDcl no AREsp 3.205.231/DF e AgInt no AREsp 3.202.497/MA, rel. Min. João Otávio de Noronha, unânimes): intimada a parte durante o recesso, o prazo começa no primeiro dia útil seguinte a 20 de janeiro; num dos casos, intimação em 22/12/2025, início em 21/01/2026 e fim em 10/02/2026. A Terceira Turma decidiu no mesmo sentido em 16/03/2026 (AgInt no AREsp 2.994.035/DF, rel. Min. Daniela Teixeira), a Segunda Turma em 06/05/2026 (AgInt no AREsp 2.916.732/GO, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura) e a Quarta Turma voltou ao tema em 06/10/2026 (AgInt no AREsp 3.235.300/DF, rel. Min. Luís Carlos Gambogi, desembargador convocado do TJMG).

Por isso, a frase "o Judiciário para um mês" não é verdadeira. O que pode parar é o expediente, entre 20/12 e 6/01, nos tribunais que adotam o recesso judiciário; ali, a Resolução 244/2016 do CNJ suspende também a publicação de decisões e a intimação, exceto nas medidas urgentes (art. 2º). Para o credor, a consequência prática é simples: o que foi protocolado até 18/12/2026 tem chance de despacho ainda em dezembro, e o que for protocolado no recesso entra na fila de janeiro, salvo urgência.

## O bloqueio SisbaJud funciona no recesso?

O bloqueio pelo SisbaJud depende de quando a ordem foi dada. Uma ordem já expedida pelo juiz é cumprida pelos bancos, e o art. 220 suspende prazo, não ordem judicial. Um pedido novo de penhora online pode ser protocolado no recesso (CPC, arts. 212, § 2º, e 214, I, admitem penhora nas férias e feriados), mas precisa de despacho, e o despacho depende do expediente do tribunal. A TVR não promete bloqueio em dezembro: o que dá para fazer é protocolar antes de 18/12/2026 o pedido na inicial ou a reiteração, e conferir as ordens pendentes. Como o sistema funciona está em [penhora online pelo SisbaJud](/artigos/penhora-online-sisbajud-bloqueio-de-valores) e em [o novo SisbaJud de 2026](/artigos/novo-sisbajud-2026-bloqueio-continuo-monitoramento-conta-devedor).

## Dá para pedir bloqueio urgente no plantão judiciário?

O bloqueio urgente pode ser pedido no plantão judiciário quando houver risco real de o devedor se desfazer dos bens antes do fim do recesso. O CPC excetua a tutela de urgência da regra de que não se praticam atos nas férias e feriados (art. 214, II), e a Resolução 71/2009 do CNJ põe no plantão a medida cautelar que não possa esperar o expediente normal ou cuja demora possa causar prejuízo grave ou de difícil reparação (art. 1º, VII). O plantão funciona em todos os dias sem expediente forense (art. 2º). A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300) e pode ser feita por arresto (art. 301).

O plantão tem três limites que o credor precisa conhecer. Não serve para repetir pedido já negado no juízo de origem ou em plantão anterior (Resolução 71/2009, art. 1º, § 1º); ordem que envolva dinheiro só se cumpre no expediente bancário normal (§ 2º); e não se aprecia levantamento de dinheiro nem liberação de bens apreendidos (§ 3º). Ou seja: o plantão pode bloquear, não pode pagar. O que levar e como provar a dilapidação está no guia de [arresto e tutela de urgência](/artigos/arresto-e-tutela-de-urgencia-bloquear-bens-do-devedor-antes-da-execucao).

## Como contar um prazo que atravessa o recesso forense?

Um prazo processual que atravessa o recesso é contado em dias úteis até 18/12/2026, para de 20/12/2026 a 20/01/2027 e retoma a contagem em 21/01/2027 do ponto em que parou. O CPC dá as três regras: a publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (art. 224, § 2º); a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação (art. 224, § 3º); e só contam dias úteis (art. 219).

Exemplo hipotético, com um prazo de 15 dias úteis:

1. Disponibilização da decisão no Diário da Justiça eletrônico: quinta-feira, 10/12/2026.
2. Publicação: sexta-feira, 11/12/2026 (primeiro dia útil seguinte).
3. Dias 1 a 5: 14, 15, 16, 17 e 18/12/2026 (segunda a sexta).
4. Suspensão: de 20/12/2026 a 20/01/2027, inclusive.
5. Dia 6: quinta-feira, 21/01/2027.
6. Dias 7 a 15: 22, 25, 26, 27, 28 e 29/01/2027 e 01, 02 e 03/02/2027.
7. Vencimento: quarta-feira, 03/02/2027, até as 24 horas no processo eletrônico (CPC, art. 213).

O recesso empurrou o vencimento do começo de janeiro para fevereiro. A conta muda se o tribunal tiver feriado local ou dia sem expediente no período, e por isso cada prazo é conferido no calendário do tribunal do processo. Se a intimação acontecer dentro do recesso, o prazo começa em 21/01/2027, como decidiu o STJ nos casos citados acima.

## O que fazer até 18/12 para não perder dois meses nem a dívida?

Até 18/12/2026, a prioridade da empresa credora é a dívida que completa a prescrição até 31/01/2027: ela merece um ato que interrompa o prazo antes do recesso, e o resto é escolha de custo e prioridade. O passo a passo abaixo serve de roteiro para o financeiro.

1. Ainda em novembro, puxar a carteira por data de vencimento original e separar o que completa 3 anos (duplicata, cheque e outros títulos de crédito) ou 5 anos (nota com contrato, confissão de dívida) entre hoje e 31/01/2027.
2. Para cada um desses créditos, escolher o ato que interrompe a prescrição (protesto, ação distribuída ou reconhecimento escrito do devedor) e praticá-lo até 18/12/2026, sem contar com a prorrogação do STJ.
3. Protestar os títulos vencidos que ainda não foram protestados: o registro leva três dias úteis bancários, e o credor confere a prescrição antes, porque o cartório não confere.
4. Distribuir a execução ou a monitória do que já tem documento, pedindo na inicial a citação e a penhora online; a interrupção da prescrição retroage à data da distribuição. Veja [execução de título extrajudicial](/artigos/execucao-de-titulo-extrajudicial-como-cobrar-na-justica).
5. Se houver prova de que o devedor está se desfazendo de bens, pedir tutela de urgência; durante o recesso, no plantão, por escrito e com a prova.
6. Fechar acordos por escrito, com confissão de dívida e parcelas em janeiro e fevereiro; a assinatura interrompe a prescrição e, com duas testemunhas, vira título. Veja [acordo de parcelamento](/artigos/acordo-de-parcelamento-de-divida-como-negociar-e-formalizar).
7. Conferir as ordens de SisbaJud e Renajud já expedidas e protocolar as reiterações antes de 18/12/2026.
8. Agendar 21/01/2027: todo prazo publicado entre 20/12/2026 e 20/01/2027 começa a contar nesse dia, e a conta é refeita com o calendário de dias úteis.

### Quanto custa agir em dezembro e quanto custa esperar?

Agir em dezembro custa os emolumentos do protesto (tabela de cada estado), as custas da distribuição e, se for o caso, uma notificação; os valores dependem do estado e do valor da dívida, e o guia de [custos da ação de cobrança](/artigos/quanto-custa-acao-de-cobranca-custas-honorarios-prazos) mostra como calcular. Esperar custa cerca de 21 dias úteis de tramitação parados no recesso, mais o tempo entre o protocolo e o despacho em janeiro. Errar a conta da prescrição custa a pretensão inteira (Código Civil, art. 189), com a rede de segurança do STJ só para a prescrição que vence dentro do recesso. Conferir a carteira por data de vencimento e agendar 21/01/2027 não custa nada.

## E na Justiça Federal e nos tribunais do meu estado?

Na Justiça Federal, os dias de 20 de dezembro a 6 de janeiro são feriado por lei, inclusive nos tribunais superiores (Lei 5.010/1966, art. 62, I), e a suspensão dos prazos vai até 20 de janeiro pelo CPC. Nos tribunais estaduais, cada um decide se adota o recesso judiciário até 6 de janeiro (Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, que usa a palavra "poderão") e publica o ato com os dias sem expediente; no TJSP, o Provimento CSM 2.813/2025 prevê o fechamento de 20 a 31/12/2026 e dias sem expediente em 07 e 08/12/2026, o que reduz os dias úteis de dezembro em São Paulo. Em qualquer tribunal, a suspensão dos prazos de 20/12 a 20/01 é a mesma, porque vem do Código de Processo Civil. Se o devedor está em outro estado, a cobrança à distância está explicada em [cliente de outro estado não paga](/artigos/cliente-de-outro-estado-nao-paga-como-cobrar-sem-viajar-cpc-63-246-e-854).

## Como a TVR conduz a cobrança em dezembro e janeiro?

A TVR conduz a cobrança em dezembro e janeiro com um calendário da carteira montado em novembro. Separamos os créditos que completam a prescrição até 31/01/2027 e escolhemos o ato que interrompe cada um (atuação preventiva), protestamos os títulos, distribuímos as execuções e monitórias e fechamos os acordos por escrito antes de 18/12 (gestão de inadimplência), revisamos os contratos para que a próxima virada de ano comece com garantia e confissão de dívida assinadas (blindagem contratual) e deixamos agendada a conferência de 21/01/2027, quando os prazos voltam a correr. Durante todo o trabalho, a empresa acompanha a carteira, os acordos e os indicadores em tempo real no painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório. Para os prazos de cada tipo de dívida, veja também [prescrição intercorrente na execução](/artigos/prescricao-intercorrente-na-execucao-como-o-credor-nao-perde-o-credito).

Se a sua empresa tem valores em atraso e quer saber o que dá para fazer antes do recesso, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

## Perguntas frequentes

### O recesso forense suspende a prescrição da dívida?

Não. O recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro suspende os prazos do processo (CPC, art. 220), e a prescrição é prazo do direito, que corre dia a dia. O STJ admite apenas que, se o último dia da prescrição cair dentro do recesso, a ação seja proposta no primeiro dia útil seguinte (REsp 1.446.608/RS, numa linha de 2008 a 2021). Isso não devolve dias a quem deixou o prazo vencer antes do recesso.

### Posso protestar um título em dezembro?

Pode. O cartório de protesto não segue o recesso do fórum: pela Lei 9.492/1997, art. 12, § 2º, só não é dia útil para o protesto o dia sem expediente bancário, como 25/12 e 01/01. O protesto interrompe a prescrição (Código Civil, art. 202, III). O tabelião não examina a prescrição, então o credor confere a data de vencimento antes de protocolar.

### Minha empresa foi citada em 23 de dezembro, quando começa o prazo para contestar?

A citação ou intimação feita durante o recesso vale, mas o prazo só começa a correr no primeiro dia útil depois de 20 de janeiro, ou seja, em 21/01/2027 no calendário deste ano, segundo a linha do STJ de 2025 e 2026. A forma de citação pode alterar o termo inicial (CPC, art. 231), por isso vale conferir a data com um advogado logo no início de janeiro.

### A dívida prescreve em 10 de janeiro, perdi?

Não necessariamente. Pela linha do STJ, a prescrição cujo último dia cai dentro do recesso permite propor a ação no primeiro dia útil seguinte ao término, que é 21/01/2027. Não há Súmula nem tema repetitivo sobre isso, e com o processo eletrônico a ação pode ser distribuída durante o recesso; o mais seguro é interromper a prescrição antes, por protesto, ação ou acordo escrito.

### O juiz pode decidir durante o recesso?

Pode. O art. 220, § 1º, do CPC manda juízes e servidores exercerem suas atribuições no período, e o STJ decidiu que o recesso suspende a contagem dos prazos, não a prática dos atos (AgInt no AREsp 2.915.492/DF, 2025). Nos tribunais que adotam o recesso judiciário, entre 20/12 e 6/01, o expediente fica fechado e só o urgente é apreciado no plantão.

### O bloqueio na conta do devedor sai no recesso?

Depende. Uma ordem de SisbaJud já expedida é cumprida pelos bancos, porque o recesso suspende prazo, não ordem judicial. Um pedido novo de penhora pode ser protocolado, mas precisa de despacho, e o despacho depende do expediente do tribunal. Bloqueio urgente com prova de dilapidação pode ir ao plantão; levantamento do dinheiro bloqueado, não (Resolução CNJ 71/2009, art. 1º, § 3º).

### O recesso é de 20/12 a 6/01 ou a 20/01?

São dois períodos. O recesso judiciário, de 20/12 a 6/01, fecha o expediente nos tribunais que o adotam (Resolução CNJ 244/2016, art. 1º) e é feriado na Justiça Federal (Lei 5.010/1966, art. 62, I). A suspensão dos prazos processuais vai de 20/12 a 20/01 em todo o Judiciário (CPC, art. 220). De 7 a 20/01, o fórum funciona com os prazos parados.

### Qual o último dia útil antes do recesso de 2026?

É a sexta-feira, 18/12/2026, porque 19/12 cai num sábado e 20/12, num domingo. Os prazos processuais voltam a correr na quinta-feira, 21/01/2027. Em São Paulo, o TJSP também não terá expediente em 07 e 08/12/2026 (Provimento CSM 2.813/2025); por isso vale conferir o calendário do tribunal de cada processo.

## Continue lendo

- [Escolinha de futebol, natação, ballet, música ou curso de idiomas: o aluno parou de pagar, posso suspender a aula e cobrar o resto do plano? O que muda quando o curso não é escola da Lei 9.870 (Código Civil, arts. 476 e 413; CDC, arts. 51, 52 e 54)](https://www.tvradv.com.br/artigos/escolinha-natacao-ballet-ou-curso-de-ingles-aluno-parou-de-pagar-pode-suspender-a-aula-e-cobrar-o-resto-do-plano-lei-9870-cdc-51-e-cc-476): Aluno da escolinha, natação ou curso de inglês parou de pagar? Veja quando suspender a aula (CC 476) e o que cobrar do resto do plano (CDC 51 e 52).
- [O devedor depositou só uma parte no processo, o juiz perguntou e ninguém respondeu pela empresa: a dívida vira paga? Quando o silêncio do credor encerra a cobrança, como responder à intimação e como reverter a extinção (CPC, arts. 526, 924, II, e 485, III)](https://www.tvradv.com.br/artigos/devedor-depositou-so-uma-parte-e-ninguem-respondeu-ao-juiz-a-divida-vira-paga-silencio-do-credor-cpc-526-e-924-ii): Depósito parcial e ninguém respondeu ao juiz? Veja quando o silêncio do credor encerra a execução como paga (CPC 526 e 924, II) e como reverter.

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