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title: "O grupo do seu cliente pediu recuperação: quem deve a você, a empresa que comprou ou o grupo inteiro? Consolidação processual, consolidação substancial e o aval da holding (Lei 11.101, arts. 69-G a 69-L, 49 § 1º e Súmula 581)"
description: "Grupo do cliente pediu recuperação? Quem deve é a empresa da nota. Um processo não junta patrimônios (69-I); só a consolidação substancial (69-J). Aval segue."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/o-grupo-do-seu-cliente-pediu-recuperacao-quem-deve-a-voce-consolidacao-processual-e-substancial-arts-69-g-a-69-l-e-sumula-581"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-10-28"
dateModified: "2026-10-28"
readingTimeMinutes: "13"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["grupo econômico recuperação judicial", "o grupo do meu cliente entrou em recuperação judicial", "quem me deve recuperação judicial de grupo", "recuperação judicial de grupo econômico fornecedor", "consolidação processual", "consolidação substancial", "consolidação processual e substancial diferença", "consolidação substancial o que é", "art. 69-G Lei 11.101", "art. 69-I Lei 11.101", "art. 69-J Lei 11.101", "art. 69-K Lei 11.101", "art. 69-L plano unitário", "litisconsórcio ativo recuperação judicial", "assembleia por devedor recuperação judicial", "quórum por devedora", "plano de recuperação de uma empresa do grupo vale para as outras", "posso cobrar a holding", "aval da holding recuperação judicial", "aval da matriz na recuperação judicial da filial", "fiança de empresa do grupo em recuperação judicial", "garantia cruzada grupo econômico", "Súmula 581 STJ", "Tema 885 STJ", "art. 49 § 1º Lei 11.101", "coobrigado recuperação judicial", "cláusula de supressão de garantias plano", "REsp 1.794.209", "extinção de garantias fidejussórias consolidação substancial", "confusão patrimonial grupo econômico", "art. 50 § 4º Código Civil", "solidariedade não se presume", "filial recuperação judicial", "SPE recuperação judicial crédito do fornecedor", "patrimônio de afetação recuperação judicial", "recuperação extrajudicial de grupo de empresas", "maioria por empresa recuperação extrajudicial", "art. 163 Lei 11.101", "Ri Happy recuperação extrajudicial", "Ri Happy fornecedor", "habilitação de crédito grupo econômico", "recuperação de crédito para empresas", "TVR Advocacia"]
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# O grupo do seu cliente pediu recuperação: quem deve a você, a empresa que comprou ou o grupo inteiro? Consolidação processual, consolidação substancial e o aval da holding (Lei 11.101, arts. 69-G a 69-L, 49 § 1º e Súmula 581)

JURÍDICO · 28 OUT 2026 · 13 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

A Brinquedos Aurora, distribuidora fictícia, vendeu R$ 184 mil para a Lojas Vale, empresa de um grupo com holding e empresa irmã, e lê que “o grupo pediu recuperação”. Quem passou a dever o quê? Quem deve ao fornecedor é a empresa da nota, do contrato e do pedido, não o grupo: a solidariedade não se presume (Código Civil, art. 265) e pertencer ao grupo não basta para alcançar a holding (art. 50, § 4º). Na consolidação processual (Lei 11.101, arts. 69-G a 69-I), as empresas ficam num só processo, mas cada uma mantém lista de credores, assembleia, quórum e plano próprios. A consolidação substancial (arts. 69-J a 69-L), que junta os patrimônios, é excepcional: exige confusão patrimonial provada e duas de quatro hipóteses, e o STJ exige essa prova (quando o tribunal local a reconhece nos fatos, não reexamina). O aval ou a fiança de outra empresa do grupo continua cobrável, por regra (Súmula 581 e Tema 885), e a cláusula do plano que apaga garantias só vale contra quem aprovou (REsp 1.794.209/SP, Segunda Seção, por maioria), com duas ressalvas: a garantidora também em recuperação e a extinção da garantia intragrupo na consolidação substancial (art. 69-K, § 1º, sem acórdão de mérito no STJ). Neste guia: como identificar a devedora, filial e SPE, a recuperação extrajudicial com maioria por espécie e por empresa, o caso da Ri Happy (decisão no DJEN de 28/10/2026), a tabela de situações, os primeiros 30 dias e o checklist do credor.

Quem deve a você é a empresa da sua nota e do seu contrato, não o grupo. Mesmo num só processo de recuperação, cada empresa mantém lista, assembleia e plano próprios (Lei 11.101, art. 69-I). Só a consolidação substancial, excepcional e com confusão patrimonial provada, junta os patrimônios. O aval de outra empresa do grupo continua, por regra (Súmula 581).

> **Em uma frase**
>
> Um processo não é um patrimônio: quando o grupo do seu cliente pede recuperação, o seu crédito continua sendo contra a empresa que comprou, entra na lista dela e é decidido pelos credores dela; a garantia que outra empresa do grupo assinou continua cobrável, salvo se a garantidora também estiver em recuperação ou se os patrimônios forem unificados.

Um exemplo hipotético ajuda. A Brinquedos Aurora Distribuidora, empresa fictícia, vendeu R$ 184 mil em três notas de agosto e setembro de 2026 para a Lojas Vale Ltda., empresa operacional do fictício Grupo Vale. O grupo tem ainda uma holding, a Vale Participações S.A., e uma empresa irmã, a Vale Franquias Ltda. A holding deu aval em uma das duplicatas, de R$ 60 mil. Em outubro, a Aurora lê a notícia: “Grupo Vale pede recuperação judicial”. As três empresas estão num só processo. O gestor financeiro da Aurora quer saber quem passou a dever o quê, se pode cobrar a holding e se o plano da Vale Franquias pode mexer na nota da Lojas Vale.

A dúvida tem um caso real nesta semana. A Ri Happy e outras cinco empresas do mesmo grupo pediram recuperação extrajudicial num só processo em São Paulo; a decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 28/10/2026 aceitou o processo conjunto, negou em caráter liminar a unificação dos patrimônios e mandou contar a maioria de credores empresa por empresa. Este guia explica essa diferença para o credor. A cobrança de empresa de grupo fora da insolvência está no artigo sobre [empresa devedora que faz parte de grupo econômico](/artigos/empresa-devedora-faz-parte-de-grupo-economico-as-outras-empresas-respondem-art-50-4-cc), e o procedimento da extrajudicial, no guia de [recuperação extrajudicial do devedor](/artigos/recuperacao-extrajudicial-do-devedor-o-que-muda-para-o-credor).

O cenário é comum. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, R$ 232,9 bilhões em dívidas e média de 7,3 contas em atraso por empresa (Indicador de Inadimplência das Empresas, junho de 2026; o número mede empresas com ao menos uma dívida negativada). Quando a devedora pertence a um grupo, a primeira pergunta do credor é qual das empresas está na nota.

## O grupo do meu cliente pediu recuperação: quem me deve?

Quem deve ao fornecedor é a pessoa jurídica que comprou, identificada pelo CNPJ na nota fiscal, no contrato e no pedido. Grupo econômico é um conjunto de empresas sob controle comum ou com sócios em comum, mas cada empresa do grupo é uma pessoa jurídica distinta, com CNPJ raiz próprio, patrimônio próprio e dívidas próprias. O grupo, como tal, não é devedor de ninguém.

> A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
>
> — Código Civil, art. 265

A holding ou a empresa irmã responde pela compra da controlada em duas situações. A primeira é a assinatura: aval na duplicata, fiança no contrato ou cláusula de solidariedade, que permite ao credor cobrar qualquer uma das devedoras (Código Civil, art. 275). A segunda é o abuso provado da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50). O próprio Código Civil avisa que “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica” (art. 50, § 4º). Esse caminho está explicado no artigo sobre [empresa de grupo econômico devedora](/artigos/empresa-devedora-faz-parte-de-grupo-economico-as-outras-empresas-respondem-art-50-4-cc) e no de [desconsideração da personalidade jurídica](/artigos/desconsideracao-personalidade-juridica-resp-2130890).

### Como identificar qual empresa do grupo é a devedora?

A devedora se identifica pelos documentos da venda, não pelo nome fantasia nem pela marca da loja. Os pontos a conferir são estes:

- CNPJ da nota fiscal: os oito primeiros dígitos (a raiz) identificam a empresa; a ordem 0001 é a matriz e as ordens seguintes são filiais da mesma empresa.
- Razão social do contrato e do pedido de compra, e quem assinou o pedido (com procuração de qual empresa).
- Para quem a mercadoria foi entregue: se foi entregue na irmã por conta e ordem da compradora, a devedora continua sendo a compradora.
- Quem pagou as faturas anteriores: pagamento feito pela holding não a torna devedora, mas pode ser indício de confusão patrimonial (Código Civil, art. 50, § 2º, I).
- Garantias assinadas: aval na duplicata, fiança no contrato, cláusula de solidariedade, e por qual empresa.
- A lista de credores do processo: se o seu crédito aparece na lista da sua devedora, com valor e classe corretos.

Quando o contrato não está assinado, a prova da dívida vem da nota, do pedido e do canhoto, como explica o guia sobre [cobrar cliente sem contrato assinado](/artigos/como-cobrar-cliente-sem-contrato-assinado-prova-da-divida); quando há duplicata, o título já aponta o sacado, como mostra o artigo sobre [duplicata](/artigos/duplicata-titulo-de-credito-como-cobrar-protestar-executar).

## Um processo só para o grupo significa um patrimônio só?

Um processo só para o grupo não significa um patrimônio só. A Lei 14.112/2020 incluiu na Lei 11.101/2005 a consolidação processual: empresas do mesmo grupo podem pedir recuperação judicial juntas, com um único juízo e um único administrador judicial (arts. 69-G e 69-H), mas cada devedora apresenta a sua documentação (art. 69-G, § 1º) e continua com ativos e passivos próprios.

> Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 69-G, caput

> A consolidação processual, prevista no art. 69-G desta Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos. § 1º Os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único. § 2º Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes. § 3º Os quóruns de instalação e de deliberação das assembleias-gerais de que trata o § 2º deste artigo serão verificados, exclusivamente, em referência aos credores de cada devedor, e serão elaboradas atas para cada um dos devedores.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 69-I, caput e §§ 1º a 3º

Para o credor, a consolidação processual quer dizer três coisas. O crédito entra na lista da empresa que deve, não numa lista do grupo. A assembleia que decide o plano dessa empresa é formada só pelos credores dela, e o quórum é contado só entre eles. E o plano pode vir num documento único, mas os meios de pagamento de cada empresa são próprios: o plano da irmã não alcança a nota da compradora, e o credor da compradora não vota no plano da irmã. A lei vai além: uma empresa do grupo pode obter a recuperação e outra ter a falência decretada (art. 69-I, § 4º).

O processo conjunto é uma forma de litisconsórcio ativo, a faculdade de várias pessoas litigarem juntas no mesmo processo (CPC, art. 113). Antes da reforma de 2020, o STJ já admitia o pedido conjunto de empresas do mesmo grupo, com plano único submetido aos credores (AgInt no AREsp 1.598.981/RS e AgInt no AREsp 1.560.868/SP). E a Terceira Turma, por unanimidade, em 17/11/2025, registrou: “Na ausência de determinação expressa do juízo universal em contrário, o patrimônio dos sócios ou de outras sociedades do grupo econômico da devedora não integra a recuperação judicial nem a falência.” (AREsp 2.294.892/RS).

## O que é consolidação substancial e quando o juiz pode decretá-la?

A consolidação substancial é a exceção que junta os patrimônios: ativos e passivos das empresas do grupo passam a ser tratados como se fossem de um único devedor, com uma lista, um plano e uma assembleia. A lei só a permite quando a confusão entre os patrimônios impede saber de quem é cada bem e cada dívida, e ainda exige duas de quatro circunstâncias.

> O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 69-J

O STJ exige a confusão patrimonial provada. Em abril de 2026, a Terceira Turma, por unanimidade, afastou uma consolidação substancial imposta pela origem; o Destaque do Informativo 887 resume: “Não demonstrados os requisitos essenciais da interconexão e da confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar sua titularidade, não pode ser imposta a consolidação substancial por decisão judicial.” O acórdão registrou ainda: “Cada um dos litisconsortes deve preencher os requisitos para o pedido de recuperação judicial individualmente e seus ativos e passivos serão tratados em separado.” (REsp 2.218.122/RS, julgado em 14/04/2026, Informativo 887). Em junho, a mesma Turma manteve decisão que mandou apresentar planos individuais e lembrou que “a consolidação substancial é medida excepcional e exige demonstração de confusão patrimonial significativa que impossibilite identificar titularidades de ativos e passivos sem excessivo dispêndio” (AREsp 3.143.714/SC). A Quarta Turma decidiu que a consolidação substancial não dispensa cada devedora de apresentar os documentos do art. 51 (REsp 2.261.211/MT, 2026). O STJ, porém, não nega a consolidação substancial em bloco: quando o tribunal local a reconhece nos fatos, não reexamina. Em abril de 2026, a Quarta Turma manteve, pela Súmula 7, uma consolidação substancial autorizada na origem com base em garantias cruzadas, identidade societária e direção centralizada (AgInt no AREsp 2.237.918/RS).

A consolidação substancial pode chegar por dois caminhos. O primeiro é a decisão judicial do art. 69-J, que pressupõe o processo conjunto já formado (AgInt no REsp 2.033.047/SP, Quarta Turma, 2023). O segundo é a votação: a Terceira Turma, por unanimidade, admitiu a consolidação substancial voluntária, submetida aos credores em assembleia, com plano unitário (REsp 2.207.432/SP, setembro de 2026). Nos dois caminhos, o credor de uma empresa passa a dividir o patrimônio com os credores das outras. Os acórdãos citados são de Turma, unânimes, sem tema repetitivo: o STJ exige a prova da confusão e, quando a origem a reconhece nos fatos, não a reexamina; a regra é de exceção com prova, nunca de “não acontece” ou de “sempre acontece”.

> Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. § 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 69-K, caput e §§ 1º e 2º

Com a consolidação substancial, os devedores apresentam plano unitário, votado numa assembleia única com os credores de todas as empresas, e a rejeição desse plano leva à falência de todas elas (art. 69-L, caput e § 2º). O efeito prático aparece na cobrança: com os patrimônios unificados, o bem de uma empresa passa a responder pelas dívidas do conjunto, e a Segunda Seção do STJ reconheceu que, penhorado o imóvel de uma das sociedades, as demais têm legitimidade para suscitar o conflito de competência em defesa desse bem (AgInt no CC 178.112/ES, 2022). Para o fornecedor, isso pode ser bom (mais patrimônio para pagar) ou ruim (mais credores para dividir e a perda da garantia dada por outra empresa do grupo).

## A Ri Happy pediu consolidação substancial e a Justiça negou: o que isso ensina ao fornecedor?

O caso da Ri Happy mostra a regra funcionando. Seis empresas (Ri Happy Brinquedos S.A., PBKids Brinquedos Ltda., Partout Administração de Franquias e Bens Ltda., New Toys Comércio, Distribuição e Importação Ltda., Brincar Marcas e Participações Ltda. e DRH Casa de Festa Ltda.) pediram, em 18/10/2026, “o processamento da recuperação extrajudicial sob litisconsórcio ativo, com consolidação processual e consolidação substancial”, com plano limitado aos créditos quirografários e adesão inicial de mais de um terço dos créditos, segundo o relatório da decisão (processo 4203794-60.2026.8.26.0100, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo).

A decisão, disponibilizada no DJEN em 28/10/2026 (assinada em 23/10, segundo a Folha de S.Paulo), reconheceu que as empresas “demonstraram integrar grupo econômico sob controle societário comum, com sede compartilhada, identidade diretiva e atuação interconectada no segmento de comércio e distribuição de brinquedos, preenchendo as premissas do artigo 69-G”. Sobre a unificação dos patrimônios, chamou a consolidação substancial de “medida de extrema excepcionalidade” e registrou que “não houve a demonstração analítica de confusão patrimonial insolúvel que impossibilite a segregação contábil individualizada dos débitos e haveres de cada postulante. Ao revés, as próprias devedoras destacam atuações operacionais com focos específicos (como importação, marcas, franquias e recreação infantil)”.

> INDEFIRO o pedido liminar de consolidação substancial, mantendo a autonomia jurídica e contábil de cada devedora, e determinando que a apuração do quórum legal inicial e definitivo seja demonstrada de forma individualizada para cada pessoa jurídica requerente.
>
> — Decisão no processo 4203794-60.2026.8.26.0100 (TJSP), item b do dispositivo, disponibilizada no DJEN em 28/10/2026

A mesma decisão deferiu o processamento “sob a modalidade de consolidação processual” (art. 69-G da Lei 11.101), suspendeu as cobranças “pelo prazo improrrogável de 180 dias, contado da data da distribuição do pedido inicial, exclusivamente em relação aos créditos e credores da classe quirografária abrangidos pelo plano” e deu 90 dias, contados da distribuição, para as empresas comprovarem a anuência de credores que representem “mais da metade dos créditos de cada uma das devedoras”. O edital para impugnações virá “oportunamente, após a comprovação nos autos da obtenção do quórum”. O indeferimento é provisório (foi “em sede liminar de cognição sumária”) e cabe recurso por agravo de instrumento (Lei 11.101, art. 189, § 1º, II).

A lição para quem vende a um grupo: o fornecedor da PBKids continua credor da PBKids. A maioria que pode vincular esse fornecedor ao plano é a dos credores quirografários da PBKids, não a do grupo; se a PBKids não alcançar a maioria dela, a decisão prevê a “revogação dos benefícios e exclusão da devedora que não perfizer os patamares legais”. E o credor que não está na classe abrangida pelo plano não tem a cobrança suspensa por esse processo.

## O aval ou a fiança da holding (ou da empresa irmã) continua valendo?

O aval ou a fiança dado por outra empresa do grupo continua valendo, por regra, quando só a devedora principal está em recuperação. A lei preserva expressamente os direitos do credor contra quem garantiu a dívida.

> Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º

> A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
>
> — STJ, Segunda Seção, Tema 885 (REsp 1.333.349/SP, julgado em 26/11/2014, por unanimidade)

A tese virou a Súmula 581 do STJ, de 2016: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” No julgamento do Tema 885, o STJ citou o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, segundo o qual a suspensão do art. 6º não se estende aos coobrigados. No exemplo hipotético, a Aurora pode cobrar da Vale Participações os R$ 60 mil avalizados, se a holding não estiver ela mesma em recuperação. Mais sobre as garantias no guia de [aval, fiança e garantias reais](/artigos/aval-fianca-e-garantias-reais-como-blindar-o-credito) e no artigo sobre [acordo descumprido, fiador e o art. 49](/artigos/acordo-descumprido-e-recuperacao-judicial-do-cliente-desconto-fiador-e-o-que-entra-no-plano-art-49).

### E se o plano tiver uma cláusula que apaga as garantias do grupo?

A cláusula do plano que apaga as garantias dos coobrigados só vale contra quem a aprovou. A Segunda Seção do STJ decidiu, por maioria, em maio de 2021: “A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.” No mesmo julgamento: “A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.” (REsp 1.794.209/SP, julgado em 12/05/2021, vencidos três ministros e um em parte).

Os acórdãos de 2025 e 2026 aplicam essa linha. A Quarta Turma, por unanimidade, em maio de 2026: “A cláusula do plano que suprime garantias ou estende a novação a coobrigados não é oponível a todos os credores, mas tão somente aos que a ela anuíram expressamente, preservados os direitos previstos no art. 49, § 1º” (REsp 2.111.300/SP); em setembro de 2026, a mesma Turma repetiu que a cláusula “só é eficaz perante credor que anuiu expressamente, não alcançando credor dissidente, ausente ou abstido” (AgInt no AREsp 3.098.205/GO). Em 2025, numa cobrança contra fiadores de empresa em recuperação, a Quarta Turma fixou em tese de julgamento da própria Turma (não é tema repetitivo) que a novação do plano não se aplica a fiadores e coobrigados (REsp 1.877.723/MT). A Terceira Turma chegou a vincular os dissidentes em maio de 2026 e reviu a decisão em agosto, por unanimidade, para seguir a Segunda Seção: os embargos de declaração julgados em 31/08/2026 foram acolhidos com efeitos modificativos, e o recurso especial ficou desprovido (AREsp 3.144.115/RJ e EDcl no AREsp 3.144.115/RJ).

Na prática, o credor que não concorda com a supressão das garantias pode votar contra a cláusula ou ressalvá-la por escrito na assembleia. E, na consolidação processual, quem é credor da compradora nem vota no plano da holding ou da irmã: a cláusula do plano de outra empresa não tem como contar com a aprovação dele. A assembleia e o voto estão explicados no artigo sobre [objeção, assembleia e cram down](/artigos/plano-de-recuperacao-judicial-do-cliente-o-fornecedor-pode-recusar-objecao-assembleia-voto-e-cram-down).

### Quando a garantia dada por outra empresa do grupo não resolve?

A garantia dada por outra empresa do grupo não resolve sozinha em duas situações. A primeira: a garantidora também está em recuperação. Aí a garantia é dívida dela, a cobrança contra ela fica suspensa como qualquer outra durante o prazo de 180 dias (Lei 11.101, art. 6º, § 4º) e o crédito entra também na lista da garantidora. No exemplo, se a Vale Participações estiver no processo, os R$ 60 mil do aval entram na lista da holding e os R$ 184 mil, na da Lojas Vale, e cada valor segue o plano da respectiva devedora (o credor não recebe duas vezes a mesma dívida).

A segunda: a consolidação substancial. Pela letra do art. 69-K, § 1º, deferida a consolidação substancial, a fiança ou o aval que uma empresa do grupo deu pela outra se extingue; garantia real fica, salvo aprovação expressa do titular (§ 2º), e a garantia de quem não é do grupo, como o sócio pessoa física, não está na letra desse parágrafo, que trata das garantias e dos créditos entre as empresas do grupo. Não localizamos acórdão do STJ que tenha aplicado ou afastado essa extinção contra um credor de fora do grupo: nos dois casos em que o tema chegou ao tribunal em 2026, a execução contra os garantidores foi mantida por razões processuais, sem julgamento do mérito do art. 69-K (AgInt no AREsp 3.095.347/GO e AREsp 2.332.770/SP). É letra de lei sem acórdão de mérito no STJ: por isso o credor que tem garantia intragrupo tem interesse em acompanhar e, se for o caso, contestar um pedido de consolidação substancial.

Quando a garantia é fiança, o Código Civil dá ao fiador o direito de pedir que primeiro se executem os bens do devedor (art. 827: “O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.”). A holding fiadora pode tentar esse benefício de ordem se não o renunciou no contrato; a renúncia é cláusula comum, e conferir se ela existe é um dos primeiros passos. O aval, garantia de título de crédito, não tem esse benefício.

## Posso cobrar a holding se a empresa que comprou não tem patrimônio?

A holding só pode ser cobrada pela compra da controlada se assinou como garantidora ou devedora solidária, ou se houver abuso da personalidade jurídica provado. Sem garantia, o caminho é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (Código Civil, art. 50), e pertencer ao mesmo grupo não basta (art. 50, § 4º). O STJ também tem afastado a inclusão do patrimônio pessoal dos sócios na recuperação sem confusão provada (AgInt no REsp 2.033.047/SP). Os caminhos para alcançar bens de holding estão no artigo sobre [holding patrimonial do devedor](/artigos/holding-patrimonial-do-devedor-como-o-credor-alcanca-os-bens).

## Vendi para a filial ou para uma SPE do grupo: entra na recuperação?

A venda para a filial é venda para a própria empresa: filial não é pessoa jurídica distinta, é a mesma empresa em outro endereço, com o mesmo CNPJ raiz e outra ordem. Se a matriz pediu recuperação, o crédito da nota emitida contra a filial entra na recuperação da empresa inteira. O STJ repete, em matéria tributária, que matriz e filial são a mesma pessoa jurídica (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.605.869/AM, 2025). Venda para outra empresa do grupo, com CNPJ raiz diferente, é crédito só contra ela.

A venda para uma sociedade de propósito específico (SPE) do grupo depende do patrimônio de afetação. Para o STJ, a SPE de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação é incompatível com a recuperação judicial; sem patrimônio separado, ela pode pedir recuperação e tem lista própria (REsp 1.955.428/SP, 2022; linha mantida no REsp 2.164.771/SP, 2026). O tema da obra está no artigo sobre [material entregue à construtora e à SPE](/artigos/construtora-nao-pagou-o-material-entregue-na-obra-de-quem-a-distribuidora-cobra-spe-socio-canhoto-e-duplicata).

## Na recuperação extrajudicial do grupo, o plano de uma empresa vale para o meu crédito contra a outra?

Na recuperação extrajudicial, o plano de uma empresa do grupo não vale para o crédito contra outra: a maioria é contada por espécie de crédito e por devedora. A lei exige que o plano seja assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida, e o plano só obriga os credores das espécies que abrange.

> O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 163, § 1º

O crédito que não está no plano não pode ter o valor nem as condições de pagamento alterados (art. 163, § 2º), e o pedido não suspende a cobrança dos credores não sujeitos ao plano (art. 161, § 4º). A suspensão vale só para as espécies abrangidas (art. 163, § 8º). Para grupos, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, em dezembro de 2025, que “o pedido deve ser acompanhado da anuência de pelo mais de 50% dos credores de cada sociedade individualmente” e que a lei “prevê a consolidação substancial mediante autorização judicial somente para a recuperação judicial e em situações excepcionais”. Entre as distorções que a contagem pelo grupo traria, o acórdão aponta que “todos os credores de uma sociedade podem sofrer os efeitos de um plano de reestruturação acerca do qual não puderam votar ou opinar” (REsp 2.217.146/SP). A Quarta Turma, em 2025, explicou que a empresa pode escolher as espécies do art. 83 ou um grupo de credores com créditos de natureza e condições semelhantes, e a maioria é apurada dentro de cada espécie (REsp 2.032.993/MG).

É o que a decisão da Ri Happy aplicou: quórum inicial de um terço e maioria final contados “de forma individualizada para cada uma das pessoas jurídicas integrantes do polo ativo”. Edital, carta aos credores, os 30 dias para impugnar e o que se pode alegar na impugnação estão no guia de [recuperação extrajudicial do devedor](/artigos/recuperacao-extrajudicial-do-devedor-o-que-muda-para-o-credor).

## Como fica o crédito do fornecedor em cada situação?

| Situação | Quem te deve | Onde o crédito entra e quem vota | Garantia dada por outra empresa do grupo | Base |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Vendeu para a empresa X; só a X pediu recuperação | A X | Lista da X; você vota na assembleia da X | Cobra o avalista ou fiador normalmente (holding, irmã, sócio) | Lei 11.101, art. 49, § 1º; Súmula 581; Tema 885 |
| O grupo pediu num só processo (consolidação processual) | A X, só ela | Lista da X; assembleia e quórum só com credores da X; o plano da irmã não alcança o seu crédito | Continua; se a garantidora está no processo, a garantia é dívida dela, entra na lista dela e fica sob a suspensão dela | Arts. 69-G, 69-H e 69-I; art. 6º, § 4º |
| Consolidação substancial deferida pelo juiz ou votada pelos credores | O devedor único formado pelas empresas | Lista única; assembleia única; plano unitário | Fiança ou aval de empresa do grupo se extingue pela letra da lei, sem acórdão de mérito no STJ; garantia real fica; garantia de quem não é do grupo continua | Arts. 69-J, 69-K e 69-L; REsp 2.207.432/SP |
| Plano aprovado com cláusula que apaga garantias dos coobrigados | A X, nos termos do plano | Lista da X | A cláusula só vale contra quem aprovou sem ressalva; dissidente, ausente ou abstido cobra o garantidor | REsp 1.794.209/SP (Segunda Seção, por maioria); REsp 2.111.300/SP |
| Vendeu para a filial da X | A X inteira (filial é a mesma pessoa) | Lista da X | Como na primeira linha | CNPJ raiz |
| Vendeu para uma SPE do grupo | A SPE | Com patrimônio de afetação, fora da recuperação; sem, lista própria | Como na primeira linha | REsp 1.955.428/SP; REsp 2.164.771/SP |
| A empresa que comprou não tem bens; a holding tem | A X; a holding só com garantia ou abuso provado | Lista da X | Sem garantia, só pelo incidente de desconsideração com prova | Código Civil, art. 50 e § 4º |
| Recuperação extrajudicial de grupo (exemplo: Ri Happy) | A X | Só se o seu crédito está na espécie abrangida pelo plano da X; maioria contada dentro da X | Fora do plano, nada muda | Art. 163, caput e §§ 1º, 2º, 7º e 8º; REsp 2.217.146/SP; DJEN de 28/10/2026 |

## O que muda para a Brinquedos Aurora em cada cenário?

A conta do exemplo hipotético mostra o efeito de cada caminho sobre os R$ 184 mil da Aurora e o aval de R$ 60 mil da holding:

1. Só consolidação processual, holding fora do processo: a Aurora habilita R$ 184 mil na lista da Lojas Vale, vota na assembleia da Lojas Vale e pode cobrar da holding os R$ 60 mil do aval (Súmula 581).
2. Só consolidação processual, holding dentro do processo: os R$ 184 mil entram na lista da Lojas Vale e os R$ 60 mil do aval entram também na lista da holding; a cobrança contra a holding fica suspensa durante o prazo dela, e cada plano decide como paga a sua parte.
3. Consolidação substancial deferida: os R$ 184 mil entram numa lista única do grupo, a Aurora vota numa assembleia única com os credores das três empresas e, pela letra do art. 69-K, § 1º, o aval da holding, empresa do grupo, se extingue.
4. Plano com cláusula que apaga o aval: se a Aurora votar contra ou ressalvar por escrito, a cláusula não vale contra ela (REsp 1.794.209/SP).

## O que o credor faz nos primeiros 30 dias depois da notícia?

O credor que lê “o grupo pediu recuperação” pode organizar os primeiros 30 dias nesta ordem:

1. Identificar a devedora pelo CNPJ raiz da nota, do contrato e do pedido, separando filial (mesma empresa) de empresa do grupo (outra pessoa jurídica).
2. Ler a decisão de processamento, que sai no DJEN pelo número do processo: quais empresas estão no pedido, se a consolidação é processual ou substancial, a data do pedido (que define os créditos sujeitos, art. 49), o prazo de suspensão e o administrador judicial.
3. Conferir a lista de credores da sua devedora (art. 51 na judicial; art. 163, § 6º, III, na extrajudicial): valor, classe e origem; divergência pede habilitação ou divergência no prazo do edital, como explica o guia sobre [recuperação judicial do cliente devedor](/artigos/recuperacao-judicial-do-cliente-devedor-o-que-o-credor-deve-fazer).
4. Separar o que está fora da recuperação: notas emitidas depois do pedido, que são [créditos extraconcursais](/artigos/credito-extraconcursal-na-recuperacao-judicial-como-o-credor-cobra), garantia fiduciária ou reserva de domínio (art. 49, § 3º) e crédito contra empresa do grupo que não pediu recuperação.
5. Levantar as garantias de terceiros (aval, fiança, solidariedade), conferindo se a garantidora é do grupo e se também está em recuperação.
6. Se a garantidora não está em recuperação, avaliar a cobrança contra ela (notificação, protesto, execução ou monitória), com a devedora principal fora do polo durante a suspensão.
7. Se houver pedido de consolidação substancial, acompanhar e, se for o caso, manifestar-se: o art. 69-J exige prova da confusão, e a decisão desafia agravo de instrumento (art. 189, § 1º, II).
8. Na assembleia da sua devedora, ler a cláusula de garantias do plano e, se discordar, votar contra ou ressalvar por escrito.
9. Na extrajudicial, conferir se o crédito está na espécie abrangida; se não está, a cobrança pode continuar (arts. 161, § 4º, e 163, § 2º); se está, acompanhar o quórum por devedora e o prazo de impugnação depois do edital.
10. Rever as vendas a prazo para a empresa em recuperação, com garantia nova ou pagamento antecipado, como discute o artigo sobre [suspender o fornecimento](/artigos/suspender-fornecimento-para-cliente-inadimplente-quando-pode), e registrar cada crédito, garantia e prazo.

## Quais erros custam caro ao fornecedor de um grupo em recuperação?

1. Habilitar o crédito na lista errada, da holding em vez da compradora, ou deixar de conferir a lista da devedora.
2. Parar de cobrar o avalista ou o fiador que não está em recuperação porque “o grupo está em recuperação”.
3. Aprovar o plano sem ler a cláusula de garantias.
4. Não acompanhar um pedido de consolidação substancial que pode extinguir a fiança dada por outra empresa do grupo.
5. Confundir filial, que é a mesma empresa, com empresa do grupo, que é outra pessoa jurídica.
6. Continuar vendendo a prazo para a empresa em recuperação sem garantia nova.
7. Acreditar que a holding responde pela compra “porque é do grupo”, sem garantia assinada nem abuso provado.
8. Não conferir, na recuperação extrajudicial, se o crédito está na espécie abrangida pelo plano da sua devedora.

## Qual é o checklist do credor antes de decidir?

- Qual é o CNPJ raiz da devedora na nota, no contrato e no pedido?
- A devedora está no pedido de recuperação? Judicial ou extrajudicial?
- A consolidação é só processual ou houve pedido de consolidação substancial?
- O meu crédito está na lista da minha devedora, com valor e classe corretos?
- Há notas posteriores ao pedido ou garantia fiduciária fora da recuperação?
- Quem garantiu a dívida (aval, fiança, solidariedade) e a garantidora é do grupo?
- A garantidora também está em recuperação?
- A fiança tem renúncia ao benefício de ordem?
- O plano tem cláusula de supressão de garantias? Vou votar contra ou ressalvar?
- Na extrajudicial, meu crédito está na espécie abrangida pelo plano da minha devedora?

## Como a TVR conduz o crédito contra empresa de grupo em recuperação?

A TVR começa pela decisão e pela lista: lê o processamento, identifica a devedora de cada nota, confere a lista de credores de cada empresa do grupo e separa o que está dentro e o que está fora da recuperação. Mantém a cobrança dos garantidores que não estão no processo, acompanha pedidos de consolidação substancial e a cláusula de garantias do plano, sem expor o cliente e sem presumir má-fé (gestão de inadimplência). Revisa os contratos com grupos para prever solidariedade, aval ou fiança com renúncia ao benefício de ordem e a identificação da devedora em cada pedido (blindagem contratual, veja [cláusulas que blindam o crédito](/artigos/clausulas-contratuais-que-blindam-o-credito)), e acompanha os sinais de risco da carteira antes do pedido (atuação preventiva). Durante todo o trabalho, a empresa acompanha cada crédito, cada garantia, acordos e indicadores em tempo real no painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório.

Se a sua empresa tem crédito contra uma empresa de grupo que pediu recuperação, ou mais de um cliente em atraso ao mesmo tempo, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

## Perguntas frequentes

### O grupo do meu cliente pediu recuperação judicial: quem me deve?

Quem deve ao fornecedor é a empresa que comprou, identificada pelo CNPJ da nota, do contrato e do pedido. O grupo não é devedor: a holding e as empresas irmãs só respondem se assinaram como garantidoras ou devedoras solidárias, ou se houver abuso da personalidade jurídica provado (Código Civil, arts. 50 e 265).

### Consolidação processual e consolidação substancial: qual a diferença para o credor?

Na consolidação processual, as empresas do grupo ficam num só processo, mas cada uma mantém lista de credores, assembleia, quórum e plano próprios (Lei 11.101, art. 69-I). Na consolidação substancial, excepcional, os patrimônios são tratados como de um único devedor, com lista, plano e assembleia únicos (arts. 69-J a 69-L).

### O plano de recuperação de uma empresa do grupo vale para o meu crédito contra a outra?

O plano de uma empresa do grupo não alcança o crédito contra outra na consolidação processual: cada devedora tem meios de recuperação próprios e assembleia própria, e o quórum é contado só entre os credores de cada uma (Lei 11.101, art. 69-I). Isso muda se houver consolidação substancial, com plano unitário.

### O aval da holding continua valendo na recuperação judicial da controlada?

O aval da holding continua valendo, por regra: a recuperação da devedora principal não suspende a cobrança contra avalistas e fiadores (Súmula 581 do STJ; Lei 11.101, art. 49, § 1º). As exceções são a holding também estar em recuperação, quando a garantia entra na lista dela, e a consolidação substancial, que pela letra do art. 69-K, § 1º, extingue a garantia intragrupo.

### Posso cobrar a holding se a empresa que comprou não tem bens?

A holding pode ser cobrada se assinou como avalista, fiadora ou devedora solidária. Sem garantia, o caminho é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; pertencer ao mesmo grupo econômico não basta (Código Civil, art. 50, § 4º).

### Vendi para a filial: a recuperação da matriz atinge a minha nota?

A recuperação da matriz atinge a nota emitida contra a filial, porque filial não é outra pessoa jurídica: é a mesma empresa, com o mesmo CNPJ raiz. O crédito entra na lista da empresa. Se a nota foi emitida contra outra empresa do grupo, com CNPJ raiz diferente, o crédito é só contra ela.

### Nossa holding avalizou a empresa operacional que está em recuperação; o credor pode executar a holding?

O credor pode executar a holding avalista mesmo com a recuperação da empresa operacional, se a holding não estiver em recuperação (Súmula 581 do STJ). Se a holding também estiver no processo, a cobrança contra ela fica suspensa no prazo legal e a garantia entra na lista dela. A cláusula do plano que apaga garantias só vale contra o credor que a aprovou (REsp 1.794.209/SP).

### Pedimos recuperação de três empresas num processo só: os credores de uma votam no plano da outra?

Os credores de uma empresa não votam no plano da outra na consolidação processual: a lei prevê assembleias independentes e quóruns verificados exclusivamente em referência aos credores de cada devedor (Lei 11.101, art. 69-I, §§ 2º e 3º). Assembleia única só existe com consolidação substancial, deferida por decisão judicial com prova de confusão patrimonial ou aprovada pelos credores.

## Continue lendo

- [Escolinha de futebol, natação, ballet, música ou curso de idiomas: o aluno parou de pagar, posso suspender a aula e cobrar o resto do plano? O que muda quando o curso não é escola da Lei 9.870 (Código Civil, arts. 476 e 413; CDC, arts. 51, 52 e 54)](https://www.tvradv.com.br/artigos/escolinha-natacao-ballet-ou-curso-de-ingles-aluno-parou-de-pagar-pode-suspender-a-aula-e-cobrar-o-resto-do-plano-lei-9870-cdc-51-e-cc-476): Aluno da escolinha, natação ou curso de inglês parou de pagar? Veja quando suspender a aula (CC 476) e o que cobrar do resto do plano (CDC 51 e 52).
- [O devedor depositou só uma parte no processo, o juiz perguntou e ninguém respondeu pela empresa: a dívida vira paga? Quando o silêncio do credor encerra a cobrança, como responder à intimação e como reverter a extinção (CPC, arts. 526, 924, II, e 485, III)](https://www.tvradv.com.br/artigos/devedor-depositou-so-uma-parte-e-ninguem-respondeu-ao-juiz-a-divida-vira-paga-silencio-do-credor-cpc-526-e-924-ii): Depósito parcial e ninguém respondeu ao juiz? Veja quando o silêncio do credor encerra a execução como paga (CPC 526 e 924, II) e como reverter.

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