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title: "O embarcador não pagou o frete: a transportadora pode segurar a carga? O CT-e serve para protestar e executar, de quem se cobra no frete a pagar e em quanto tempo prescreve (cinco anos para o frete, um ano para o dano)"
description: "Frete não pago? A lei não dá retenção da carga à transportadora. Veja como cobrar com CT-e e duplicata, de quem cobrar no frete a pagar e o prazo de 5 anos."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/frete-nao-pago-transportadora-pode-reter-a-carga-de-quem-cobrar-ct-e-protesto-e-prescricao"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-10-19"
dateModified: "2026-10-19"
readingTimeMinutes: "13"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["embarcador não pagou o frete o que fazer", "transportadora pode reter a carga por falta de pagamento do frete", "posso segurar a mercadoria até receber o frete", "frete não pago como cobrar", "como cobrar frete não pago do embarcador", "cobrança de frete entre empresas", "CT-e é título executivo", "protestar CT-e", "duplicata de frete protesto", "duplicata de prestação de serviços frete", "frete a pagar quem é responsável destinatário ou remetente", "cláusula FOB quem paga o frete", "prescrição cobrança de frete 1 ano ou 5 anos", "prazo para cobrar frete", "Lei 11.442 art. 18 prescrição", "CC 206 § 5º I", "art. 742 código civil retenção bagagem", "Decreto 19.473/1930 retenção da mercadoria", "exceção de contrato não cumprido transportadora", "parar de coletar para cliente inadimplente", "monitória para cobrar frete", "embarcador em recuperação judicial frete", "transportadora subcontratou autônomo e não recebeu", "solidariedade do embarcador frete do autônomo", "vale-pedágio não adiantado dobro do frete", "dobra do frete vale-pedágio prescrição 12 meses", "estadia caminhão Lei 11.442", "valor da estadia 2026 tonelada hora", "CIOT prazo de pagamento 30 dias úteis", "Lei 15.485/2026", "Resolução ANTT 6.090/2026", "REsp 1.537.348", "AREsp 2.732.689", "AREsp 3.220.006", "Informativo 864 STJ vale-pedágio", "indenização por avaria de carga prazo um ano", "transportadora segurou minha carga por frete atrasado", "recebi protesto de duplicata de frete que não aceitei", "recuperação de crédito para transportadoras", "cobrança e recuperação de crédito para empresas", "TVR Advocacia"]
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# O embarcador não pagou o frete: a transportadora pode segurar a carga? O CT-e serve para protestar e executar, de quem se cobra no frete a pagar e em quanto tempo prescreve (cinco anos para o frete, um ano para o dano)

JURÍDICO · 19 OUT 2026 · 13 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

A Rota Norte Transportes, transportadora fictícia de Contagem (MG), tem três faturas atrasadas de uma indústria de bebidas, também fictícia, R$ 214 mil no total, CT-e de "frete a pagar" pelo distribuidor de Goiânia e um caminhão na doca com 22 toneladas do mesmo cliente. O gerente pergunta se segura a carga até pagarem. A resposta curta: a lei não dá à transportadora rodoviária uma regra clara de retenção da carga por frete não pago. O art. 742 do Código Civil é da bagagem do passageiro, o decreto de 1930 que previa a retenção é registrado pelo Planalto como revogado e o único regime vigente sobre o tema, o marítimo, proíbe reter a carga a bordo (Código Comercial, art. 527). O que a transportadora pode: recusar novas coletas por escrito (CC 476 e 477), emitir a duplicata de prestação de serviços e protestar com a prova de entrega (Lei 5.474, art. 20), cobrar por monitória com o CT-e, que não consta da lista de títulos executivos do CPC, e cobrar o frete em cinco anos (CC 206, § 5º, I), linha do STJ desde 2015 reafirmada em março de 2026 num caso em que mais de R$ 3,3 milhões prescreveram. Um ano é só para a indenização por avaria, extravio ou atraso (Lei 11.442, art. 18), e chamar o pedido de cobrança não muda isso (STJ, junho de 2026). O guia mostra de quem cobrar no frete a pagar, na cláusula FOB e na subcontratação do autônomo (solidariedade mantida pelo STJ em setembro de 2026, sem reexame do mérito), a estadia de R$ 2,50 por tonelada/hora, o dobro do frete do vale-pedágio em 12 meses, o CIOT com prazo de até 30 dias úteis da Lei 15.485/2026, o embarcador em recuperação judicial, a tabela de doze perguntas, a escada de cobrança, o passo a passo e os erros que fazem a transportadora perder o frete.

A lei não dá à transportadora direito de reter a carga por frete não pago: o art. 742 do Código Civil é da bagagem do passageiro. A transportadora pode recusar novas coletas, protestar a duplicata de serviço e cobrar por monitória. A cobrança do frete prescreve em cinco anos; um ano é só para dano à carga.

> **Em uma frase**
>
> Segurar a carga que está no caminhão troca um crédito por um litígio; o que a lei dá à transportadora é parar de coletar, a duplicata de serviço com a prova de entrega, o protesto, a monitória com o CT-e e cinco anos para cobrar o preço do frete.

Pense numa transportadora fictícia, a Rota Norte Transportes, de Contagem (MG), com 38 caminhões e 1.900 CT-e emitidos por mês. O maior cliente é uma indústria de bebidas, também fictícia, a Vale Dourado Bebidas, com fatura quinzenal e prazo de 28 dias. A indústria atrasou três faturas, R$ 214 mil no total, e continua pedindo coleta. Parte dos CT-e é "frete a pagar" pelo distribuidor que recebe a carga em Goiânia. Neste momento, um motorista está na doca com 22 toneladas de refrigerante do mesmo cliente, e o gerente pergunta se "segura a carga até pagarem". Para piorar, a Rota Norte subcontrata agregados e autônomos, que esperam receber na data. As empresas e os números são inventados; as perguntas são as de qualquer transportadora: posso segurar a carga? Posso parar de coletar? O CT-e serve para protestar e executar? Cobro do embarcador ou do destinatário? O frete prescreve em um ano ou em cinco?

Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Com 7,3 contas em atraso por empresa devedora, o embarcador que atrasou o frete está, em geral, atrasando também o fornecedor de insumo, o banco e o aluguel do galpão. A transportadora que primeiro documenta (CT-e com entrega, fatura, CIOT com prazo) e primeiro protesta entra na frente da fila; a que segura a carga do destinatário troca um crédito por um litígio. O dado é de empresas em geral; não há número oficial do setor de transporte que usemos aqui.

## Quais termos decidem a cobrança do frete?

Os termos que decidem a cobrança do frete são poucos e aparecem em todo o guia. Vale ter cada um em uma linha:

1. Embarcador: quem contrata o transporte e entrega a carga; a lei também usa "contratante", "remetente", "expedidor" ou "dono ou embarcador da carga".
2. Destinatário (ou consignatário): quem recebe a carga no destino.
3. CT-e: o conhecimento de transporte eletrônico, documento fiscal que faz as vezes do conhecimento que o transportador emite ao receber a coisa (Código Civil, art. 744).
4. MDF-e: o manifesto eletrônico que agrupa os CT-e de uma viagem.
5. CIOT: o código da operação de transporte exigido pela Lei 13.703; desde a Lei 15.485/2026, ele deve trazer o valor, a forma e o prazo de pagamento do frete.
6. Frete a pagar: a indicação, no CT-e, de que o destinatário paga o frete na entrega.
7. CIF e FOB: na proposta comercial de compra e venda, CIF quer dizer que o vendedor paga o frete; FOB, que o comprador assume o frete a partir do embarque.
8. Duplicata de serviço: o título que o prestador emite contra o tomador pelo valor da fatura (Lei 5.474, art. 20).
9. Monitória: a ação para cobrar com prova escrita que não é título executivo (CPC, art. 700).
10. Direito de retenção: segurar coisa alheia até receber; só existe onde a lei dá.
11. Estadia: o valor devido pela espera do caminhão além de 5 horas na carga ou na descarga (Lei 11.442, art. 11, § 5º).
12. Dobro do frete: a indenização que o embarcador paga quando não adianta o vale-pedágio (Lei 10.209, art. 8º).

## O embarcador não pagou: a transportadora pode segurar a carga?

A transportadora rodoviária de cargas não tem, na lei vigente, uma regra clara que lhe dê o direito de reter a mercadoria por frete não pago. O Código Civil dá direito de retenção ao transportador apenas sobre a bagagem do passageiro, no art. 742, que fica na seção do transporte de pessoas; na seção do transporte de coisas (arts. 743 a 756), não há regra igual para a carga.

> O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.
>
> — Código Civil, art. 742 (Seção II, Do Transporte de Pessoas)

Há um decreto de 1930 que dizia que "a falta de pagamento de frete e despesas autoriza a retenção da mercadoria, à conta e risco de quem pertencer" (Decreto 19.473, art. 2º, VII), mas o Planalto registra o decreto de 1930 como revogado por decreto de abril de 1991, e a validade dessa revogação é discutida. Nenhuma transportadora deve apostar a operação nisso.

O único regime legal vigente que trata do tema no transporte de coisas é o marítimo, e ele vai no sentido contrário. O art. 527 do Código Comercial, que continua em vigor na parte do comércio marítimo, proíbe o capitão de reter a carga a bordo e manda pedir depósito, fiança ou medida judicial:

> O capitão não pode reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatários, no ato da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importância do frete, avarias grossas e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga [...]
>
> — Código Comercial (Lei 556/1850), art. 527, Parte Segunda (comércio marítimo)

O art. 527 é regra do transporte por navio, não do rodoviário; usamos o artigo como mostra de que, quando a lei tratou do assunto, preferiu depósito, fiança ou ordem judicial à retenção pelas próprias mãos. Também não localizamos acórdão do STJ que reconheça ou negue ao transportador rodoviário o direito de reter a carga por frete não pago; as decisões de 2026 sobre retenção de mercadoria que encontramos são de transporte marítimo. Por isso não dizemos que o STJ proíbe nem que permite: dizemos que falta base legal clara e que o risco é alto.

O risco começa pelo dono da carga. Em muitos fretes, a mercadoria já foi vendida e pertence ao destinatário, que não deve nada à transportadora. A responsabilidade do transportador começa quando ele recebe a coisa e termina quando a entrega ao destinatário (Código Civil, art. 750), e ele tem de conduzi-la ao destino no prazo ajustado (art. 749). Segurar a carga embarcada mantém essa responsabilidade, abre espaço para pedido de perdas e danos e costuma encerrar a negociação com o embarcador.

Há uma porta estreita, que é leitura possível, sem acórdão do STJ localizado. Quando a carga está guardada nos armazéns do transportador em razão do contrato (carga não retirada, armazenagem), o art. 751 do Código Civil manda aplicar as regras do depósito, e o depositário pode reter a coisa até receber a retribuição e as despesas do depósito (art. 644); se o valor for ilíquido, a lei manda pedir caução ou levar a coisa ao Depósito Público. A Lei 11.442 dá 30 dias para o interessado retirar a carga depois do aviso de chegada, salvo outro acordo (art. 11, §§ 1º a 3º). Essa porta alcança o que o depósito gerou, não o frete atrasado de outras viagens, e deve passar pelo jurídico antes.

Quando o bem é do próprio devedor e o prestador gastou nele, a lógica é outra: veja [cliente não pagou o conserto: a oficina pode segurar o carro?](/artigos/cliente-nao-pagou-o-conserto-a-oficina-pode-segurar-o-carro-direito-de-retencao-art-1219-cc).

## A transportadora pode parar de coletar e exigir garantia para continuar?

A transportadora pode recusar novas coletas para o embarcador que não paga e condicionar a volta ao pagamento ou a uma garantia, desde que avise por escrito. A base é a exceção de contrato não cumprido: nos contratos bilaterais, quem não cumpriu a sua parte não pode exigir a do outro (Código Civil, art. 476). E, se o patrimônio do cliente piorou a ponto de pôr o pagamento em dúvida, o art. 477 vai além:

> Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
>
> — Código Civil, art. 477

Recusar a próxima coleta é diferente de segurar a carga que já está no caminhão: a próxima viagem ainda não começou e não há mercadoria de terceiro em jogo. Antes de suspender, leia o contrato: cláusula de exclusividade, de volume mínimo ou de aviso prévio pode exigir prazo. A regra geral está em [suspender fornecimento para cliente inadimplente](/artigos/suspender-fornecimento-para-cliente-inadimplente-quando-pode), e o formato do aviso em [notificação extrajudicial de cobrança](/artigos/notificacao-extrajudicial-de-cobranca-como-funciona).

Um parágrafo de notificação, como modelo a adaptar: "Constam em aberto os CT-e nº [...], das faturas [...], vencidas em [...], no total de R$ [...]. Novas coletas ficam condicionadas ao pagamento integral ou à apresentação de garantia até [data]. As cargas já embarcadas seguem normalmente até a entrega."

## O CT-e é título executivo? Como protestar e executar o frete?

O CT-e não consta da lista de títulos executivos do art. 784 do CPC; por isso, na nossa leitura, o CT-e sozinho não sustenta uma execução. O CT-e é o conhecimento de transporte eletrônico: o documento fiscal que faz as vezes do conhecimento que o transportador emite ao receber a coisa (Código Civil, art. 744) e que prova o contrato e o recebimento da carga.

> Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
>
> — Ajuste SINIEF 09/07 (Confaz), cláusula primeira, § 1º

Não localizamos acórdão do STJ dizendo que o CT-e é ou não é título executivo; a afirmação acima é leitura da lista do art. 784, que não menciona conhecimento de transporte. O que torna o frete cobrável é o conjunto: CT-e autorizado, prova da entrega (canhoto, evento de entrega, MDF-e encerrado, comprovante assinado) e fatura.

Para protestar, a transportadora emite a duplicata de prestação de serviços. A Lei 5.474 autoriza as empresas prestadoras de serviço e, desde 2021, também o Transportador Autônomo de Cargas a emitir fatura e duplicata (art. 20, I e II, com a redação da Lei 14.206/2021). Para o protesto, serve o documento que comprove o serviço e o vínculo:

> Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.
>
> — Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º

O tomador só pode recusar o aceite da duplicata de serviço pelos motivos do art. 21 da Lei 5.474: serviço que não corresponde ao contratado, vício comprovado na qualidade ou divergência de prazo ou preço. A duplicata sem aceite pode ser executada se estiver protestada, acompanhada do comprovante de entrega e recebimento e sem recusa de aceite comprovada (Lei 5.474, art. 15, II). O passo a passo está em [duplicata: como cobrar, protestar e executar](/artigos/duplicata-titulo-de-credito-como-cobrar-protestar-executar) e, para a versão eletrônica, em [duplicata escritural](/artigos/duplicata-escritural-obrigatoria-o-que-muda-na-cobranca).

Sem duplicata nas condições da lei, a execução depende de contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ou com assinatura eletrônica cuja integridade seja conferida por provedor (CPC, art. 784, III e § 4º). Fora disso, o caminho é a ação monitória, que pede "prova escrita sem eficácia de título executivo" (CPC, art. 700): CT-e, prova de entrega, fatura, pedidos e e-mails. Foi por monitória que uma transportadora cobrou fretes e estadias no caso julgado pelo STJ em abril de 2026, descrito no bloco seguinte. Veja [ação monitória](/artigos/acao-monitoria-cobrar-divida-sem-titulo-executivo) e [execução de título extrajudicial](/artigos/execucao-de-titulo-extrajudicial-como-cobrar-na-justica). Se o frete foi combinado por WhatsApp, sem contrato, leia [como cobrar cliente sem contrato assinado](/artigos/como-cobrar-cliente-sem-contrato-assinado-prova-da-divida).

## Frete a pagar, FOB e CIF: de quem a transportadora cobra?

A transportadora cobra o frete de quem a contratou, e o documento comercial que ela mesma emite (proposta, tabela, contrato, CT-e) define quem paga. A anotação "frete a pagar" no conhecimento, sozinha, não obriga o destinatário: é preciso que ele tenha assumido o pagamento, por contrato, pedido, aceite ou prática reiterada.

Em 1990, a Quarta Turma do STJ julgou assim um caso de duplicata de frete emitida contra o destinatário (REsp 3.169/RS):

> A simples circunstância de o remetente fazer constar do conhecimento de transporte que o frete seria pago pelo destinatário, a este não obriga, se não anuiu previamente, ou a posteriori, a assunção de tal responsabilidade.
>
> — STJ, Quarta Turma, REsp 3.169/RS, rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 28/08/1990, DJ 24/09/1990 (ementa)

O REsp 3.169 é um entendimento antigo da Quarta Turma, do tempo do Código Civil de 1916, cuja lógica permanece: o contrato de transporte vincula quem contratou. Para cobrar do destinatário, a transportadora precisa do documento em que ele aceitou pagar.

Num caso julgado em abril de 2026, a Quarta Turma do STJ manteve a decisão de origem que negou a uma transportadora a cobrança de fretes e estadias contra a embarcadora. A proposta comercial enviada pela própria transportadora tinha cláusula FOB, que passava ao comprador, uma empresa no Chile, a responsabilidade pelo frete; a transportadora já tinha processado a compradora lá e feito acordo, e invocava uma cláusula impressa nos conhecimentos de transporte e e-mails com pedido de parcelamento. O tribunal de origem leu as provas e manteve a improcedência da monitória; o STJ não reexaminou cláusulas nem provas (Súmulas 5 e 7) e manteve a multa por embargos protelatórios (AgInt no AREsp 2.782.374/SC, sessão virtual de 14 a 22/04/2026, por unanimidade). O STJ não fixou tese sobre FOB: a lição é documental. A proposta que diz FOB tira o vendedor da linha de cobrança do frete, e, por prudência, a solidariedade de quem embarca deve vir em cláusula assinada, não só impressa no verso do CT-e.

Quando o credor é o caminhoneiro autônomo (TAC), ou uma ETC com até três veículos ou uma cooperativa, a lei amplia quem responde: no pagamento do frete ao TAC, o contratante, o subcontratante, o cossignatário e o proprietário da carga são solidariamente responsáveis, com direito de regresso (Lei 11.442, art. 5º-A, §§ 2º e 3º). Em setembro de 2026, o STJ manteve, sem reexaminar o mérito, a condenação solidária da transportadora e da embarcadora a pagar ao caminhoneiro autônomo saldo de frete, estadias e o dobro do frete do vale-pedágio (AREsp 3.220.006/SP, Terceira Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, sessão virtual de 22 a 29/09/2026, por unanimidade). O autônomo tinha sido subcontratado por uma transportadora para três fretes de mercadorias de uma embarcadora. A ementa explica a base:

> A responsabilização não decorre de preposição (CC, art. 932, III), mas de solidariedade legal específica, somada a deveres setoriais: antecipação do vale-pedágio pelo embarcador (Lei 10.209/2001, art. 1º) e indenização em dobro do frete na hipótese de inadimplemento (Lei 10.209/2001, art. 8º), além de estadia por atraso de descarga.
>
> — STJ, Terceira Turma, AREsp 3.220.006/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, sessão virtual de 22 a 29/09/2026, DJEN 02/10/2026 (ementa, item 3)

Para a ETC comum que cobra do embarcador, vale o contrato; a solidariedade legal do art. 5º-A é do frete devido ao autônomo e aos equiparados. O quadro abaixo resume quem a transportadora cobra em cada situação:

| Situação no documento | De quem a transportadora cobra | O que provar |
| --- | --- | --- |
| Proposta ou contrato CIF (vendedor paga o frete) | Do embarcador que contratou | Proposta aceita, CT-e, prova de entrega, fatura |
| Proposta FOB (comprador assume o frete) | Do comprador que assumiu; do vendedor só com solidariedade clara | Proposta, aceite do comprador, cláusula de solidariedade assinada |
| CT-e "frete a pagar" com aceite do destinatário | Do destinatário que aceitou, conforme o documento | Pedido, contrato ou aceite do destinatário; recebimento com ciência do "a pagar" |
| CT-e "frete a pagar" sem aceite do destinatário | Do embarcador que contratou | Contrato ou proposta com o embarcador; recusa do destinatário |
| Frete devido a autônomo subcontratado | O autônomo cobra a transportadora e, por lei, também a embarcadora e o dono da carga | CIOT, documento de transporte, conta do TAC, prova da viagem |

## O frete prescreve em um ano ou em cinco?

A cobrança do frete prescreve em cinco anos, contados do vencimento, quando o valor está em documento (CT-e, fatura, contrato ou tabela aceita): é o prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". O prazo de um ano do art. 18 da Lei 11.442 vale para a reparação de danos, como avaria, perda ou atraso, e não para o preço do serviço.

A confusão vem de longe. O Código Comercial de 1850 tinha prazo de um ano para as "ações de frete", e o Código Civil de 2002 revogou essa parte sem pôr regra específica no lugar (art. 2.045). Em 2015, a Terceira Turma do STJ resolveu a questão:

> A dívida oriunda de transporte terrestre de carga advém, em regra, de instrumento público ou particular, que estabelece o valor do serviço e as obrigações inerentes, de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 1.537.348/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/08/2015, por unanimidade, DJe 12/08/2015 (ementa, item 4)

No mesmo acórdão, a Terceira Turma tratou do frete combinado só de boca:

> Se o contrato for firmado verbalmente, apresentando-se a dívida desprovida do requisito de liquidez, deve ser observada a prescrição decenal contida no art. 205 do Código Civil de 2002.
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 1.537.348/SP, julgado em 04/08/2015 (ementa, item 5)

A Quarta Turma seguiu a mesma linha em 2020 (AgInt no REsp 1.460.648/RS) e a reafirmou em março de 2026, num caso que mostra o custo de esperar: uma transportadora pediu mais de R$ 3,3 milhões, referentes a 1.268 diárias adicionais de frete de 2000 a 2002 na passagem de fronteira para a Venezuela, mas só entrou com a ação em 2008. Tudo prescrito: o STJ manteve a decisão de que o débito estava totalmente prescrito em dezembro de 2007 (AREsp 2.732.689/AM, sessão virtual de 03 a 09/03/2026, por unanimidade). Para contratos anteriores a 2003, o STJ aplica o prazo de um ano do Código Comercial; para os posteriores, cinco anos para o frete e um ano para a indenização.

O prazo de um ano é o da indenização. Em abril de 2026, a Quarta Turma do STJ escreveu:

> A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no contrato de transporte rodoviário de cargas, a pretensão de reparação pelos danos ocorridos prescreve em um ano, nos termos do art. 18 da Lei 11.442/2007
>
> — STJ, Quarta Turma, REsp 2.228.258/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/04/2026, por unanimidade, DJEN 28/04/2026 (ementa, item 1)

A Terceira Turma já tinha aplicado o mesmo art. 18 a uma carga que chegou deteriorada, sem o Código de Defesa do Consumidor, porque o transporte contratado por empresa para a própria atividade é consumo intermediário, uma operação de meio (REsp 1.669.638/SP, julgado em 19/06/2018, por unanimidade). A relação entre transportadora e embarcador é entre empresas, para os dois lados.

O nome da ação não muda o prazo; o que decide é a origem do crédito. Em junho de 2026, a Terceira Turma do STJ manteve a aplicação do prazo de um ano a uma "ação de cobrança" de prejuízos por extravio e roubo de carga, e registrou:

> A emissão de duplicata, o protesto, o acordo verbal e o alegado reconhecimento da dívida, tal como valorados pelo Tribunal de origem, não foram suficientes para autonomizar a obrigação nem para afastar sua causa jurídica vinculada ao transporte.
>
> — STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2.083.458/SP, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/06/2026, por unanimidade, DJEN 18/06/2026 (ementa, item 7)

Em outras palavras: emitir duplicata ou protestar um prejuízo de transporte não transforma o prazo de um ano em cinco. O preço do serviço prescreve em cinco anos; o prejuízo por avaria, extravio, roubo ou atraso, em um ano. E o embarcador que "abate" uma avaria do frete por conta própria está fazendo compensação, que tem regras: veja [encontro de contas entre empresas](/artigos/compensacao-de-dividas-encontro-de-contas-entre-empresas).

A prescrição pode ser interrompida uma única vez, por exemplo pelo protesto cambial (Código Civil, art. 202, III) ou por ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida, como um pedido de parcelamento por escrito (art. 202, VI). Veja [cliente pediu prazo, prometeu pagar e sumiu](/artigos/cliente-pediu-prazo-prometeu-pagar-e-sumiu-o-que-vale-enquanto-negocia-art-202-vi-cc) e o quadro geral em [prescrição de dívidas](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito).

## Estadia e vale-pedágio: o que mais a transportadora pode cobrar do embarcador?

A transportadora pode cobrar estadia quando a carga ou a descarga passa de 5 horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino. A Lei 11.442 fixou R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração, na redação de 2015, com atualização anual pelo INPC (art. 11, §§ 5º e 6º); o valor atualizado é de R$ 2,50 por tonelada/hora ou fração, fixado pela ANTT em maio de 2026 (Nota Técnica SUROC 4102/2026). Num exemplo hipotético, um caminhão com 22 toneladas que espera 9 horas na doca tem 4 horas de estadia: 22 × 4 × R$ 2,50 = R$ 220,00 por essa espera. Sem hora de chegada e de liberação registradas (portaria, rastreador, MDF-e), a estadia não se prova.

O vale-pedágio não adiantado custa ao embarcador o dobro do frete. A Lei 10.209 obriga o embarcador que descumpre a lei a indenizar o transportador "em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete" (art. 8º), e o prazo para cobrar é de 12 meses, contados da data da realização do transporte (parágrafo único, incluído pela Lei 14.229/2021). O STJ tratou a regra como obrigatória, sem espaço para acordo em contrário:

> Nos transportes rodoviários de carga, o embarcador deve pagar vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sob pena de ser obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado, sendo inaplicável o instituto da supressio em seu favor.
>
> — STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 2.202.257/SP, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/09/2025, por unanimidade (Informativo 864)

Em novembro de 2025, a mesma Quarta Turma disse que o prazo de 12 meses se aplica às relações em curso a partir da vigência da lei de 2021, que o transporte deve ser em favor de um único embarcador e que cabe ao transportador provar as praças e os valores de pedágio (REsp 2.185.920/SP, por unanimidade); segundo a ementa do STJ e a anotação do Planalto, a regra do dobro do frete passou pelo STF na ADI 6.031. O caso de setembro de 2026 descrito acima somou os três créditos: saldo de frete, estadias e dobro do frete do vale-pedágio. São créditos legais, de prazo curto no caso do pedágio, que muitas transportadoras deixam de cobrar.

## O que a Lei 15.485/2026 muda para quem cobra frete?

A Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026, em vigor desde 6 de agosto de 2026, exige que toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas seja registrada no CIOT com o valor do frete, o valor a quitar e a forma e o prazo de quitação, e limita esse prazo a 30 dias úteis (Lei 13.703, art. 7º, caput e § 12).

> O prazo de quitação do frete pelo contratante de serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas não poderá exceder 30 (trinta) dias úteis, devendo constar no CIOT a forma e o prazo pactuados para a quitação do frete.
>
> — Lei 13.703/2018, art. 7º, § 12 (redação da Lei 15.485/2026)

O registro das operações pelo CIOT é obrigatório desde 18 de setembro de 2026 (Resolução ANTT 6.090/2026). O descumprimento da quitação integral sujeita o contratante ao pagamento do valor devido, atualizado, sem prejuízo da multa de R$ 10.500,00 do § 7º e da indenização ao transportador, podendo haver restrição a operações de transporte nos termos estabelecidos pela ANTT (§ 11). O campo de forma e prazo de quitação no CIOT e a restrição operacional do § 11 seguem a adaptação dos sistemas e os atos da ANTT; a quitação do frete contratado é exigível desde já (Lei 15.485, art. 9º, VI), e os contratos em execução na data da lei devem ser adequados em até 90 dias (art. 9º, IX).

Para quem cobra, o ganho é a prova: o CIOT com prazo registrado mostra o vencimento sem discussão, e um prazo acima de 30 dias úteis passa a ser problema do contratante. Contratar abaixo do piso mínimo também gera indenização ao transportador de até duas vezes o valor do piso aplicável (Lei 13.703, art. 5º, § 4º); a tabela do piso não é assunto deste guia.

## O embarcador entrou em recuperação judicial: e o frete?

O frete de serviço prestado até a data do pedido de recuperação judicial entra no plano, mesmo que ainda não vencido (Lei 11.101, art. 49); o frete de serviço contratado e prestado durante a recuperação é crédito extraconcursal, categoria que inclui as despesas com fornecedores de bens ou serviços (art. 67). A transportadora habilita o crédito anterior com CT-e e faturas, separa o que é de antes e de depois do pedido, segue prestando só à vista ou com garantia e não retém carga nem compensa por conta própria. Veja [recuperação judicial do cliente devedor](/artigos/recuperacao-judicial-do-cliente-devedor-o-que-o-credor-deve-fazer) e [crédito extraconcursal](/artigos/credito-extraconcursal-na-recuperacao-judicial-como-o-credor-cobra).

## A transportadora subcontratou autônomo ou agregado e não recebeu do embarcador: tem de pagar?

A transportadora tem de pagar o autônomo ou o agregado que subcontratou, mesmo sem receber do embarcador. A relação com o TAC é própria e sempre de natureza comercial (Lei 11.442, arts. 4º e 5º): o TAC-agregado trabalha com exclusividade e remuneração certa; o TAC-independente, com frete ajustado a cada viagem; e as ações desses contratos são da Justiça comum (art. 5º, § 3º). A lei ainda faz o contratante e o subcontratante solidários pelo frete do autônomo (art. 5º-A, § 2º), como mostrou o caso de setembro de 2026. A demora do embarcador vira custo financeiro imediato da transportadora, que paga o autônomo no prazo e cobra o embarcador depois.

## Qual é a resposta para cada pergunta do gestor da transportadora?

A resposta para cada pergunta do gestor depende de um documento. A tabela reúne as doze dúvidas mais comuns, com a base e o risco de errar:

| Pergunta | Resposta curta | Base | O que provar | Risco se errar |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Posso segurar a carga que está no caminhão? | Não há regra vigente clara que dê esse direito no transporte rodoviário; a carga pode ser do destinatário | CC 742 (só bagagem de passageiro), 749 e 750; Decreto 19.473 registrado como revogado; CCom 527 (marítimo proíbe) | Notificação escrita; carga em armazém por conta do contrato só com o jurídico (CC 751 e 644) | Perdas e danos; responsabilidade pela carga; fim da negociação |
| Posso parar de coletar para esse cliente? | Sim, com aviso escrito, condicionando a volta a pagamento ou garantia | CC 476 e 477 | Contrato ou proposta, faturas vencidas, notificação com prazo | Quebra de contrato se houver exclusividade ou aviso prévio |
| O CT-e serve para executar? | Não consta da lista do CPC 784; é prova na monitória e base da duplicata | CPC 700 e 784; Lei 5.474, art. 20 | CT-e autorizado, evento de entrega ou canhoto, fatura, pedido ou tabela aceita | Execução extinta por falta de título |
| Posso protestar o frete? | Sim, pela duplicata de prestação de serviços, inclusive do autônomo | Lei 5.474, arts. 20, § 3º, e 21 | Fatura que discrimina os CT-e, prova de entrega, prazo vencido | Protesto de valor errado ou já pago gera indenização |
| Frete a pagar: cobro do destinatário? | Só se ele assumiu; a anotação no CT-e sozinha não basta | REsp 3.169/RS (1990) | Documento em que o destinatário aceitou pagar | Perder contra o destinatário e deixar prescrever contra o embarcador |
| Proposta FOB: cobro do vendedor que embarcou? | A proposta decide; com FOB, o comprador paga; solidariedade só se clara | AgInt no AREsp 2.782.374/SC (abril de 2026, sem tese sobre FOB) | Proposta, contrato, cláusula de solidariedade assinada | Monitória improcedente e multa por embargos protelatórios |
| Em quanto tempo o frete prescreve? | Cinco anos do vencimento, com documento do valor; dez anos se só verbal | CC 206, § 5º, I, e 205; REsp 1.537.348; AREsp 2.732.689 | CT-e, fatura, contrato ou tabela; data de vencimento | Perder tudo, como no caso de março de 2026 |
| E o dano à carga ou o atraso? | Um ano do conhecimento do dano, mesmo que a ação se chame cobrança | Lei 11.442, art. 18; REsp 2.228.258; AgInt no REsp 2.083.458 | Ressalva na entrega (CC 754), laudo, comunicação | Cobrar prejuízo depois de um ano |
| Vale-pedágio não adiantado? | Dobro do frete, regra obrigatória, prescreve em 12 meses do transporte | Lei 10.209, art. 8º; Informativo 864; REsp 2.185.920 | Único embarcador, praças e valores de pedágio, ausência de adiantamento | Prazo curto; prova é do transportador |
| Estadia na doca? | Devida após 5 horas: R$ 2,50 por tonelada/hora ou fração (ANTT, maio de 2026) | Lei 11.442, art. 11, §§ 5º e 6º | Hora de chegada e de liberação, peso da carga | Sem registro de horário não há estadia |
| Embarcador em recuperação judicial? | Frete anterior ao pedido entra no plano; serviço posterior é extraconcursal | Lei 11.101, arts. 49 e 67 | CT-e e faturas separados por data do pedido | Perder o prazo de habilitação |
| Subcontratei autônomo e não recebi: pago? | Sim; a lei faz contratante e subcontratante solidários pelo frete do autônomo | Lei 11.442, arts. 4º, 5º e 5º-A, § 2º; AREsp 3.220.006 | CIOT, documento de transporte, conta do TAC | Ação do autônomo contra a transportadora e o embarcador |

## Qual é a escada de cobrança do frete?

A escada de cobrança do frete tem seis degraus, cada um com o dispositivo que decide:

1. Conferência interna: CT-e autorizado, entrega comprovada, fatura emitida, CIOT com prazo e quem é o pagador no documento (Código Civil, art. 744; Lei 13.703, art. 7º).
2. Cobrança amigável e proposta de acordo por escrito, com valor, números dos CT-e e prazo certo; o acordo fechado em termo assinado vira título executivo, veja [confissão de dívida](/artigos/confissao-de-divida-titulo-executivo-extrajudicial), e o reconhecimento interrompe a prescrição (Código Civil, art. 202, VI).
3. Recusa de novas coletas e exigência de garantia, com notificação formal (Código Civil, arts. 476 e 477).
4. Duplicata de serviço e protesto (Lei 5.474, art. 20); negativação do CNPJ com dívida certa, líquida e exigível. Veja [protesto ou negativação](/artigos/protesto-de-titulo-vs-negativacao-qual-usar), [negativação de CNPJ](/artigos/negativacao-de-cnpj-serasa-spc-como-funciona) e, se o embarcador contesta, [cliente contesta a dívida: pode negativar?](/artigos/cliente-contesta-a-divida-pode-negativar-no-spc-serasa-cdc-43-e-os-tres-requisitos-do-stj).
5. Judicial: execução (duplicata protestada com entrega; contrato com testemunhas ou assinatura eletrônica) ou monitória (CT-e, entrega e fatura), sempre dentro dos cinco anos, com juros e correção, veja [juros de mora e correção monetária](/artigos/juros-de-mora-e-correcao-monetaria-lei-14905-2024).
6. Embarcador em recuperação judicial ou falência: habilitar o crédito anterior ao pedido, cobrar o posterior como extraconcursal e não reter nem compensar por conta própria (Lei 11.101, arts. 49 e 67).

## Qual é o passo a passo quando o embarcador não paga o frete?

O passo a passo quando o embarcador não paga o frete começa pela pasta de documentos e termina, se preciso, na Justiça:

1. Separar, por embarcador em atraso, os CT-e com evento de entrega ou canhoto, o MDF-e, a fatura e o CIOT; anotar o vencimento de cada fatura e contar os cinco anos a partir dele.
2. Conferir no documento quem paga: proposta comercial (FOB ou CIF), contrato, campo do CT-e ("frete a pagar") e se houve aceite do destinatário.
3. Não segurar a carga que está no caminhão; registrar a entrega e cobrar. Se a carga está em armazém próprio por conta do contrato, falar com o jurídico antes de qualquer retenção (Código Civil, arts. 751 e 644).
4. Notificar por escrito o contratante, com os números dos CT-e, os valores, os vencimentos e um prazo certo, avisando que novas coletas ficam condicionadas ao pagamento ou a garantia.
5. Oferecer acordo por escrito e fechar só com termo assinado.
6. Emitir a duplicata de prestação de serviços (ou escritural) e levar a protesto com a prova da entrega; avaliar a negativação do CNPJ.
7. Somar os acessórios: estadias com horário registrado e, se o vale-pedágio não foi adiantado, o dobro do frete, dentro de 12 meses do transporte.
8. Vencido o prazo da notificação, entrar com a execução (duplicata protestada com entrega; contrato com testemunhas ou assinatura eletrônica) ou com a monitória (CT-e, entrega, fatura e mensagens).
9. Se o embarcador pediu recuperação judicial, parar as medidas individuais sobre créditos anteriores ao pedido, habilitar e seguir prestando só com garantia ou à vista.
10. Pagar o autônomo e o agregado subcontratados no prazo, independentemente do embarcador, e documentar o regresso.
11. Nos próximos contratos: proposta com pagador, vencimento e cláusula de solidariedade assinada; CIOT com prazo de até 30 dias úteis; cláusula de suspensão de coletas por inadimplemento; endereço eletrônico para notificações.
12. Com mais de um embarcador vencido há mais de 30 dias, ou um cliente que concentra o atraso, fazer um diagnóstico da carteira.

## Quais erros fazem a transportadora perder o frete?

Os erros que fazem a transportadora perder o frete são quase sempre de documento ou de prazo:

1. Segurar a carga do destinatário para pressionar o embarcador, assumindo o risco da mercadoria e de perdas e danos.
2. Deixar o frete envelhecer "porque tem cinco anos": o caso de março de 2026 perdeu mais de R$ 3,3 milhões assim.
3. Confundir os prazos: cobrar avaria depois de um ano, ou achar que o frete prescreve em um ano e desistir de cobrar.
4. Emitir CT-e "frete a pagar" sem aceite do destinatário e cobrar só dele.
5. Enviar proposta FOB e depois cobrar o frete do vendedor.
6. Emitir duplicata sem prova de entrega, o que impede a execução sem aceite.
7. Não registrar os horários de chegada e saída nem as praças de pedágio, e perder a estadia e o dobro do frete.
8. Atrasar o pagamento do autônomo esperando o embarcador, e virar ré na ação do caminhoneiro.

## O que conferir antes de cobrar o frete?

Antes de cobrar o frete, a transportadora confere nove pontos:

1. CT-e autorizado para cada viagem cobrada.
2. Prova de entrega: canhoto, evento de entrega ou comprovante assinado; MDF-e encerrado.
3. Fatura que discrimina os CT-e, com vencimento.
4. Proposta, contrato ou tabela aceita, com o pagador identificado (CIF, FOB ou frete a pagar com aceite).
5. CIOT com valor, forma e prazo de pagamento.
6. Data de vencimento de cada fatura e a contagem dos cinco anos.
7. Horários de chegada e liberação, para a estadia.
8. Praças e valores de pedágio e prova de que o vale-pedágio não foi adiantado.
9. Situação do embarcador: protestos, outras dívidas, pedido de recuperação judicial.

## Como a TVR conduz a cobrança de frete da transportadora?

A TVR começa pelos documentos: revisa proposta, CT-e e contrato para deixar claro quem paga, quando paga, a solidariedade e a suspensão de coletas por inadimplemento (blindagem contratual). Organiza a carteira de CT-e por embarcador, vencimento e prazo de prescrição, separando frete, estadia e vale-pedágio (atuação preventiva). Quando a notificação não resolve, assume a cobrança, com acordo, duplicata e protesto, monitória ou execução, e acompanha os casos de recuperação judicial (gestão de inadimplência). Durante todo o trabalho, a transportadora acompanha cada fatura, cada acordo e cada recebimento no painel próprio da TVR, em tempo real. Se você está decidindo entre um escritório e uma assessoria, veja [empresa de cobrança ou escritório de advocacia](/artigos/empresa-de-cobranca-ou-escritorio-de-advocacia-qual-contratar).

Se a sua transportadora tem mais de um embarcador com fatura vencida há mais de 30 dias, ou um único cliente que concentra o atraso, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

## Perguntas frequentes

### Transportadora pode reter a carga por falta de pagamento do frete?

A transportadora rodoviária não tem regra legal vigente clara que lhe dê o direito de reter a carga por frete não pago. O art. 742 do Código Civil vale só para a bagagem do passageiro, e o decreto de 1930 que previa a retenção é registrado pelo Planalto como revogado. A carga muitas vezes é do destinatário; o caminho seguro é recusar novas coletas, notificar e cobrar.

### CT-e é título executivo?

O CT-e não consta da lista de títulos executivos do art. 784 do CPC; por isso, na nossa leitura, o CT-e sozinho não sustenta uma execução. Ele prova o contrato e o recebimento da carga e, com a prova de entrega e a fatura, serve de base para a duplicata de serviço, para o protesto e para a ação monitória.

### Como protestar frete não pago?

Para protestar frete não pago, a transportadora emite a duplicata de prestação de serviços (Lei 5.474, art. 20), que o autônomo também pode emitir desde 2021, e leva a protesto com o documento que comprove o serviço e o vínculo, como o CT-e com a prova de entrega (art. 20, § 3º). Protestada, com o comprovante de entrega e sem recusa de aceite comprovada, a duplicata sem aceite pode ser executada.

### Frete a pagar: o destinatário é obrigado a pagar?

O destinatário só é obrigado a pagar o frete a pagar se assumiu essa responsabilidade, por contrato, pedido, aceite ou prática reiterada. A anotação no conhecimento, sozinha, não o obriga, como decidiu a Quarta Turma do STJ em 1990 (REsp 3.169/RS). Sem esse aceite, a transportadora cobra de quem a contratou.

### Em quanto tempo prescreve a cobrança de frete?

A cobrança do frete prescreve em cinco anos do vencimento quando o valor está em documento (Código Civil, art. 206, § 5º, I), e em dez anos se o frete foi só verbal e sem valor definido (art. 205). O prazo de um ano do art. 18 da Lei 11.442 é da indenização por avaria, extravio, roubo ou atraso, e chamar o pedido de "cobrança" ou protestar duplicata desse prejuízo não muda o prazo (AgInt no REsp 2.083.458/SP, 2026).

### O que é a dobra do frete do vale-pedágio e em quanto tempo prescreve?

A dobra do frete é a indenização que o embarcador paga ao transportador, equivalente a duas vezes o valor do frete, quando não adianta o vale-pedágio em separado (Lei 10.209, art. 8º). O STJ trata a regra como obrigatória (Informativo 864). O prazo para cobrar é de 12 meses, contados da data da realização do transporte, e a prova das praças e valores de pedágio é do transportador.

### A transportadora segurou minha carga por frete atrasado, pode?

A transportadora não tem regra legal vigente clara que autorize segurar a carga por frete atrasado, e a transportadora responde pela mercadoria até a entrega (Código Civil, art. 750). O embarcador ou o destinatário pode notificar exigindo a entrega e, se houver prejuízo, discutir perdas e danos. Se a carga está guardada em armazém da transportadora por contrato de depósito, a análise muda e depende do caso.

### Recebi protesto de duplicata de frete que não aceitei, o que faço?

Quem recebe protesto de duplicata de frete que não aceitou deve conferir se o serviço foi prestado e entregue, se foi contratado por sua empresa e se o valor e o prazo batem com o combinado. A recusa de aceite só vale por serviço não contratado, vício comprovado ou divergência de prazo ou preço (Lei 5.474, art. 21). Se o frete era de outro pagador, como no FOB ou no frete a pagar sem aceite, cabe contestar e pedir a sustação do protesto.

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