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title: "O Feirão Limpa Nome começou: a sua empresa pode usar a plataforma da Serasa para receber de quem está em atraso? Como funciona para o credor, o que a lei exige antes e depois e quando a campanha própria rende mais (CDC 43; Súmula 548; CC 360 a 367)"
description: "Sua empresa pode pôr devedores no Feirão Limpa Nome (3/11 a 6/12/2026). A Serasa só intermedia: veja o que a lei exige antes, durante e depois do acordo."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/feirao-limpa-nome-sua-empresa-pode-por-os-devedores-na-plataforma-da-serasa-cdc-43-e-cc-360-a-367"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-11-03"
dateModified: "2026-11-03"
readingTimeMinutes: "13"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["feirão limpa nome empresa credora", "minha empresa pode participar do feirão limpa nome", "como cadastrar empresa no serasa limpa nome", "serasa limpa nome para empresas credoras", "limpa nome parceiros cadastro", "quanto custa colocar dívidas no serasa limpa nome", "feirão limpa nome 2026 datas", "feirão serasa novembro 2026", "36ª edição feirão limpa nome", "vale a pena dar desconto no feirão da serasa", "serasa limpa nome não é negativação", "serasa limpa nome não é cadastro negativo STJ", "AgInt no AREsp 3.177.818 Serasa Limpa Nome", "AgInt no AREsp 3.182.432 Serasa Limpa Nome", "REsp 2.103.726 dívida prescrita plataforma", "dívida prescrita serasa limpa nome", "posso colocar dívida prescrita no serasa limpa nome", "Tema 1.264 STJ dívida prescrita", "cobrança extrajudicial de dívida prescrita", "REsp 2.135.151 dívida prescrita cobrança", "CDC 43 parágrafo 5º prescrição cadastro", "Súmula 548 STJ baixa cinco dias úteis", "Súmula 359 STJ notificação prévia", "Súmula 385 STJ", "Súmula 323 STJ cinco anos", "devedor pagou pelo serasa limpa nome quando baixa o nome", "paguei no feirão e meu nome continua sujo", "cliente pagou só a primeira parcela do acordo", "desconto condicionado acordo de dívida", "acordo de renegociação é novação CC 361", "novação fiador exonerado CC 366", "acordo na plataforma é título executivo", "campanha de renegociação própria ou feirão", "campanha de acordo para clientes inadimplentes", "desconto diferente para cada devedor", "LGPD cobrança dados do devedor plataforma", "LGPD art. 7º X proteção do crédito", "inadimplência recorde 84,2 milhões Serasa", "renegociação em massa carteira pessoa física", "TVR Advocacia recuperação de crédito", "diagnóstico gratuito carteira de clientes"]
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# O Feirão Limpa Nome começou: a sua empresa pode usar a plataforma da Serasa para receber de quem está em atraso? Como funciona para o credor, o que a lei exige antes e depois e quando a campanha própria rende mais (CDC 43; Súmula 548; CC 360 a 367)

JURÍDICO · 03 NOV 2026 · 13 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

Em 3 de novembro de 2026 começou a 36ª edição do Feirão Serasa Limpa Nome, que vai até 6 de dezembro, e a Serasa publicou que 84,2 milhões de pessoas estavam com contas em atraso em setembro, o maior patamar da série. O sócio da Academia Pulso, academia fictícia com 360 ex-alunos devendo, pergunta se a empresa pode pôr os devedores na plataforma. Pode: o cadastro do credor é gratuito e sem mensalidade, segundo a Serasa Experian, mas comissão e repasse dependem do contrato, e a oferta, a baixa e a cobrança continuam sendo responsabilidade da empresa. O guia mostra por que o STJ diz que a plataforma não é cadastro negativo (AgInt no AREsp 3.177.818/SE, outubro de 2026), o que a lei exige antes de negativar e depois do pagamento (CDC 43; Súmulas 359 e 548), por que a dívida com mais de cinco anos pode ter oferta mas não volta ao cadastro, com o Tema 1.264 do STJ ainda em julgamento, como escrever o desconto para não virar novação (CC 361, 364 e 366), o que fazer quando o devedor paga só a primeira parcela e quando a campanha própria rende mais que o feirão.

Pode. Qualquer empresa com CNPJ pode cadastrar a carteira no Serasa Limpa Nome e entrar no feirão, de 3 de novembro a 6 de dezembro de 2026. A Serasa só intermedia: oferta, desconto, baixa e cobrança são da empresa, que segue a lei do cadastro: negativar só com aviso prévio e dar baixa em cinco dias úteis.

> **Em uma frase**
>
> A plataforma é vitrine e caixa, não negativação: subir a carteira não dispensa o rito do art. 43 do CDC, o desconto precisa de termo escrito para não virar perda, a baixa vem em cinco dias úteis do pagamento integral e a dívida com mais de cinco anos pode até ter oferta, mas não volta ao cadastro, com o Tema 1.264 do STJ ainda em julgamento.

Em 3 de novembro de 2026, o sócio da Academia Pulso, uma academia fictícia com 360 ex-alunos devendo mensalidades de 2024 a 2026 (40 deles negativados), vê a notícia do feirão e faz a pergunta que a dona da Óptica Horizonte, também fictícia, com 900 carnês de crediário em atraso e parte deles com mais de cinco anos, faz no mesmo dia: a minha empresa pode entrar nisso, ou é só para banco e telefonia? E, se entrar, o que acontece com o desconto, com a baixa do nome e com as dívidas mais antigas?

O pano de fundo explica a pressa. Segundo a Serasa, em setembro de 2026, 84,2 milhões de pessoas estavam com contas em atraso, o maior patamar da série histórica (blog do Feirão Limpa Nome, atualizado em 03/11/2026); em agosto eram 83,9 milhões. Segundo o UOL (02/11/2026), essas dívidas somavam R$ 597,4 bilhões, média de R$ 7.093,83 por pessoa. Do lado das empresas, segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa.

Para a empresa credora, o número muda a pergunta. A sua dívida disputa o mesmo bolso que bancos, cartões e contas de consumo; no feirão, a questão é onde ela fica na fila do devedor e o que a sua oferta tem que a dos outros não tem. Este guia responde, do ponto de vista de quem cobra, como a plataforma funciona, o que a lei exige antes e depois, o que o STJ já disse sobre ela e quando a campanha própria de acordo costuma render mais. A academia e a óptica do exemplo são fictícias.

## O que é o Feirão Limpa Nome e quem pode cadastrar dívidas?

O Feirão Limpa Nome é o período em que a Serasa concentra ofertas de acordo e divulgação na plataforma Serasa Limpa Nome. A 36ª edição, a de novembro, começa em 3 de novembro e vai até 6 de dezembro de 2026, nos canais digitais da Serasa (site, aplicativo e WhatsApp oficial) e em agências dos Correios participantes. Segundo a Serasa, a iniciativa reúne mais de 3.300 empresas parceiras e mais de 750 milhões de ofertas de negociação, 14% acima da edição do mesmo período de 2025, entre bancos, varejistas, operadoras de telefonia, universidades e empresas de serviços essenciais, além de empresas de energia, água, educação e recuperação de crédito. Não é a única edição do ano: a 35ª foi de 23 de fevereiro a 1º de abril de 2026.

O Serasa Limpa Nome, fora do feirão, funciona o ano inteiro: é uma plataforma privada em que credores parceiros publicam ofertas de acordo e o devedor, ao consultar o próprio CPF, vê a oferta e paga. A [página oficial do feirão](https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/feirao/) resume o papel de cada um:

> As condições são definidas pelas empresas credoras, e a Serasa atua como intermediadora da negociação.
>
> — Serasa, página oficial do Feirão Serasa Limpa Nome (lida em 03/11/2026)

A empresa credora que quer participar segue, segundo a página da Serasa Experian dirigida aos parceiros (atualizada em março de 2026), um caminho digital:

1. Cadastro no ambiente Limpa Nome Parceiros, com CNPJ e conta bancária de titularidade da empresa. A página diz que "o cadastro é gratuito".
2. Definição das condições de negociação: percentual de desconto, juros e multa, número máximo de parcelas, prazos e vencimentos dos acordos.
3. Upload da carteira de devedores, com valor original e atualizado e descrição da pendência, ou integração por API com o sistema da empresa.
4. As ofertas aparecem para o CPF do devedor no site, no aplicativo, no WhatsApp e nos Correios; durante o feirão, ganham a divulgação da campanha.
5. O devedor paga por boleto, Pix ou cartão, e o pagamento é intermediado e repassado à conta da empresa.
6. Se a dívida estava negativada, o credor comunica a baixa, que deve ocorrer em até cinco dias úteis do pagamento.

A plataforma decide pouco; a empresa decide quase tudo. Quem entra, quanto de desconto, para quem, em quantas parcelas e se a baixa do nome vem com a entrada ou só no final são escolhas do credor. O que as páginas lidas não informam: comissão ou tarifa por acordo, prazo de repasse, exclusividade e quem responde por boleto falso. Isso depende do contrato com a Serasa, e o contrato de parceria merece leitura antes de a carteira subir.

## A Serasa cobra para a minha empresa participar? Como o dinheiro chega?

A Serasa Experian informa que o cadastro do credor é gratuito e que o processo "não exige pagamento de mensalidade". Comissão, tarifa por acordo fechado ou prazo de repasse não aparecem nas páginas oficiais lidas em 03/11/2026: depende do contrato com a Serasa. A frase "não há cobrança de taxa, intermediação ou mensalidade", que circula nas páginas do feirão, é dirigida ao consumidor, não à empresa credora.

O dinheiro chega pela intermediação. Os termos de uso do Serasa Limpa Nome dizem que a Serasa Experian intermedia o pagamento aos credores por meio de uma instituição de pagamento (PagueVeloz Serviços de Pagamento Ltda.), e a página dos parceiros fala em conta digital para a confirmação dos pagamentos transferidos. Os mesmos termos deixam claro de quem é a responsabilidade jurídica:

> A responsabilidade pela oferta e condições do acordo, geração dos boletos, recebimento de valores e cobrança das dívidas é exclusiva das empresas credoras.
>
> — Termos de Uso do Serasa Limpa Nome (lidos em 03/11/2026)

Na prática, a plataforma entrega alcance e caixa, mas não transfere o risco. Se a oferta tiver valor errado, se a dívida já estiver paga ou se a baixa atrasar, quem responde perante o devedor é a empresa que subiu a carteira.

## Preciso ter negativado o devedor antes de pôr a dívida no feirão?

A empresa não precisa ter negativado o devedor para oferecer acordo no Serasa Limpa Nome. Os termos de uso classificam as ofertas em dívidas negativadas, "contas atrasadas" (vencidas e não negativadas) e demais dívidas, e a FAQ da Serasa diz que a negociação abrange as três. Na leitura do escritório, a negativação prévia não é condição para participar; o que o contrato de parceria pedir prevalece.

O ponto mais importante é o inverso: subir a dívida na plataforma não é negativar. O STJ tem dito isso nas duas Turmas de direito privado. A decisão mais recente, publicada em 29/10/2026, resume a linha:

> A jurisprudência do STJ firmou que a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança extrajudicial, não impacta o score e não constitui cadastro negativo, por ser plataforma voltada à renegociação entre consumidor e credor.
>
> — STJ, AgInt no AREsp 3.177.818/SE, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, DJEN 29/10/2026, item 1 da ementa

> A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cadastro negativo.
>
> — STJ, AgInt no AREsp 3.182.432/SP, Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, DJEN 01/10/2026, item 1 da ementa

Duas consequências práticas saem daí. A primeira: estar na plataforma não substitui o rito da negativação; quem quer negativar segue o art. 43 do CDC, com o aviso do cadastro, e o artigo sobre [cliente que contesta a dívida](/artigos/cliente-contesta-a-divida-pode-negativar-no-spc-serasa-cdc-43-e-os-tres-requisitos-do-stj) mostra os requisitos e o que conferir antes. A segunda: no mesmo AgInt no AREsp 3.177.818, a Terceira Turma afastou o dano moral presumido com base apenas no registro no Serasa Limpa Nome, porque não se trata de inscrição em órgão de restrição ao crédito.

Há duas ressalvas. Todas essas decisões são de relações de consumo e tratam de inclusão e permanência na plataforma (a de outubro de 2026 opôs um consumidor a uma operadora de telefonia, e nela o STJ não julgou se a dívida prescrita podia ser cobrada, matéria do Tema 1.264); para devedor pessoa jurídica, a aplicação é por analogia (veja a [negativação de CNPJ](/artigos/negativacao-de-cnpj-serasa-spc-como-funciona)). E, sobre o score, as fontes não coincidem: o STJ escreveu que a inclusão "não impacta o score", enquanto os termos de uso da Serasa dizem que ela pode utilizar a informação de negociação feita na plataforma no cálculo do Serasa Score. O texto registra as duas coisas sem concluir.

## O que a lei exige antes de negativar e depois que o devedor paga?

A lei exige, antes da negativação de consumidor, dívida verdadeira e dentro do prazo, e comunicação escrita do cadastro ao devedor. O CDC diz:

> Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
>
> — Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 1º

> A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
>
> — Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º

O aviso é tarefa do cadastro, não da empresa credora:

> Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
>
> — Súmula 359 do STJ (Segunda Seção, 13/08/2008)

> É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
>
> — Súmula 404 do STJ (Segunda Seção, 28/10/2009)

Em 2026, a Quarta Turma aplicou essa divisão de tarefas para afastar a responsabilidade do credor pela falta de notificação prévia:

> A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes não gera responsabilidade do credor, pois, conforme a Súmula 359 do STJ, o dever de comunicação compete exclusivamente ao banco de dados que realiza a negativação.
>
> — STJ, AREsp 2.446.380/MG, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 09/02/2026, por unanimidade, DJEN 13/02/2026, item 1 da ementa

O prazo máximo da inscrição está em súmula do STJ, na redação de 2009:

> A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
>
> — Súmula 323 do STJ (Segunda Seção, redação de 25/11/2009)

E a anotação irregular não gera dano moral quando o devedor já tinha outra inscrição legítima, mas o credor continua obrigado a cancelar a irregular:

> Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
>
> — Súmula 385 do STJ (Segunda Seção, 27/05/2009)

Depois do pagamento, o prazo para tirar o nome é do credor:

> Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
>
> — Súmula 548 do STJ (Segunda Seção, 14/10/2015)

As páginas da Serasa repetem o prazo. A do feirão diz que, "após a confirmação do pagamento de uma dívida negativada, a empresa credora tem até cinco dias úteis para solicitar a retirada da restrição"; a dos parceiros fala em baixa automática "em prazo de até 5 dias úteis" após o pagamento e a comunicação do credor. Se o devedor é empresa, a lógica do cadastro é parecida, e o caminho alternativo costuma ser o protesto ([protesto ou negativação](/artigos/protesto-de-titulo-vs-negativacao-qual-usar)).

## Posso colocar dívida com mais de cinco anos no feirão?

A dívida com mais de cinco anos pode aparecer como oferta no Serasa Limpa Nome, mas não pode voltar ao cadastro de inadimplentes, e cobrá-la é exatamente o que está em discussão no STJ. A FAQ da Serasa diz que dívidas com mais de cinco anos (prescritas) "podem ter ofertas com descontos disponibilizadas na plataforma", e que elas "já não constam no cadastro nem afetam o score". O CDC fecha a porta do cadastro:

> Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
>
> — Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 5º

Para a dívida líquida de contrato escrito, o Código Civil fixa cinco anos para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (art. 206, § 5º, I; veja os [prazos de prescrição](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito)). O que a prescrição extingue é a pretensão de cobrar: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (art. 189). A dívida não desaparece: o devedor pode pagar voluntariamente e não pode pedir o dinheiro de volta.

> Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
>
> — Código Civil, art. 882

Sobre a plataforma, a Terceira Turma do STJ decidiu em 2024 que a dívida prescrita pode continuar lá, porque a mera inclusão não é cobrança:

> A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição.
>
> — STJ, REsp 2.103.726/SP, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, DJe 17/05/2024, item 5 da ementa

> A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança.
>
> — STJ, REsp 2.103.726/SP, item 6 da ementa

A cobrança é outra história. A Terceira Turma tem decidido, na maior parte dos casos, que a dívida prescrita não se cobra nem fora da Justiça: no REsp 2.088.100/SP (2023, Informativo 792), afirmou que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial, e em 2025 foi explícita:

> Não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, email, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito.
>
> — STJ, REsp 2.135.151/SC, Terceira Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, DJEN 27/11/2025, item 1 da ementa

Há decisão da mesma Turma em sentido diverso. No AgInt no REsp 2.096.602/SP (rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 25/08/2025, por unanimidade, DJEN 28/08/2025), a ementa registra:

> A decisão monocrática baseou-se em jurisprudência consolidada do STJ, que permite a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, desde que não se utilize de meios vexatórios ou constrangedores.
>
> — STJ, AgInt no REsp 2.096.602/SP, Terceira Turma, rel. Min. Daniela Teixeira, por unanimidade, DJEN 28/08/2025, item 4 da ementa

Por isso a questão subiu para a Segunda Seção. No [Tema 1.264](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1264&cod_tema_final=1264), o STJ vai "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". A página oficial mostra o tema "em julgamento", sem data de julgamento nem acórdão publicado, e desde junho de 2024 os processos sobre o assunto estão suspensos no país inteiro. Segundo o Migalhas e a Conjur, a Segunda Seção começou a julgar em 10/06/2026 e o relator pediu vista. A tese ainda não existe.

Enquanto o Tema 1.264 não for julgado, a orientação prática se apoia na lei e no que as Turmas já disseram:

- Dívida com mais de cinco anos não entra no cadastro de inadimplentes e não deve ser negativada de novo (CDC, art. 43, §§ 1º e 5º).
- A mesma dívida não costuma receber mensagem, ligação ou carta de cobrança; o artigo de [modelos de mensagem de cobrança](/artigos/modelos-de-mensagem-de-cobranca-para-cliente-em-atraso-com-validade-juridica) explica por quê.
- Na plataforma, ela pode constar como oferta, que o devedor aceita ou não; o pagamento voluntário é válido e não se devolve (Código Civil, art. 882).
- Quem paga a dívida prescrita renuncia à prescrição pelo próprio pagamento (Código Civil, art. 191). Pressionar o devedor, por mensagem ou ligação, para obter uma confissão que "renove" a dívida é a cobrança extrajudicial que a Terceira Turma tem reprovado, e o Tema 1.264 pode mudar o quadro em qualquer sentido.

## O desconto dado na plataforma apaga o resto da dívida? Isso é novação?

O desconto dado no feirão só apaga o resto da dívida se o termo do acordo disser isso ou se o acordo for cumprido nas condições da oferta. Renegociar não é, por si, novar: novação é contrair dívida nova para extinguir e substituir a anterior (Código Civil, art. 360, I), e ela depende de intenção.

> Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
>
> — Código Civil, art. 361

Se o termo disser que a dívida antiga se extingue e outra nasce no lugar, a novação cobra seu preço: as garantias caem, salvo ressalva expressa (art. 364), e o fiador que não concordou fica livre.

> Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
>
> — Código Civil, art. 366

A oferta da plataforma tende a ser padronizada, e por isso o texto da condição pesa. Um termo-padrão que costuma proteger o credor diz que o desconto vale só com o pagamento em dia, que o descumprimento faz voltar o saldo original abatido do que foi pago, que não há ânimo de novar e que garantias e fiador ficam mantidos. O artigo sobre [novação de dívida](/artigos/novacao-de-divida-renegociar-sem-perder-garantias) mostra como escrever cada cláusula sem perder garantias.

## O devedor pagou só a primeira parcela e sumiu: e agora?

O devedor que paga só a primeira parcela do acordo do feirão volta, em regra, ao que o termo previu para o descumprimento: se a oferta dizia que o desconto era condicionado, o credor cobra o saldo original abatido do que recebeu; se não dizia nada, a discussão fica mais difícil. Os termos de uso da Serasa ligam a baixa ao cumprimento:

> As dívidas negativadas somente serão excluídas do cadastro de inadimplentes após o pagamento do acordo, conforme as condições estipuladas pelas empresas credoras e aceitas por você no momento da negociação.
>
> — Termos de Uso do Serasa Limpa Nome (lidos em 03/11/2026)

A Súmula 548 fala em "integral e efetivo pagamento". Não localizamos decisão do STJ sobre manter a negativação antiga enquanto o acordo parcelado está em dia. Na leitura do escritório, a regra prática é de coerência: se a oferta prometeu a baixa com a entrada, essa promessa costuma ser exigida; se não prometeu, o mais seguro é dizer isso com clareza na própria oferta.

O acordo fechado na plataforma deixa rastro: a oferta aceita, o boleto ou o Pix pago e o registro da Serasa. Na leitura do escritório, esse conjunto prova o acordo e o reconhecimento da dívida, e o reconhecimento interrompe a prescrição uma única vez (Código Civil, art. 202, VI). Mas não é, sozinho, título executivo: para executar direto, a empresa precisa de confissão de dívida assinada, inclusive por assinatura eletrônica, nos termos do CPC, art. 784, III e § 4º (veja [confissão de dívida como título](/artigos/confissao-de-divida-titulo-executivo-extrajudicial) e [acordo de parcelamento](/artigos/acordo-de-parcelamento-de-divida-como-negociar-e-formalizar)). Sem isso, o caminho costuma ser a ação monitória (CPC, art. 700), com a prova escrita do acordo.

Se a empresa quiser negativar de novo depois do descumprimento, o rito recomeça: dívida certa, dentro dos cinco anos, e comunicação do cadastro ao devedor. E a cobrança do saldo segue os limites do CDC, sem exposição a ridículo, constrangimento ou ameaça (arts. 42 e 71).

## Paguei no feirão: em quanto tempo o meu nome sai do cadastro?

O nome do devedor que quitou a dívida negativada sai do cadastro em até cinco dias úteis contados do pagamento integral e efetivo; a obrigação de pedir a exclusão é da empresa credora (Súmula 548 do STJ). Os termos de uso da Serasa repetem: as dívidas negativadas "podem ser excluídas do seu nome em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento". Se o acordo foi parcelado, vale a condição aceita na oferta.

Se o prazo passar, o devedor pode exigir a correção, e o CDC dá ao arquivista cinco dias úteis para comunicar a alteração a quem recebeu a informação incorreta (art. 43, § 3º). Um cuidado que costuma surpreender: o pagamento no feirão não cancela protesto em cartório. O cancelamento do protesto é pedido no tabelionato (Lei 9.492/1997, art. 26), em regra com a [carta de anuência](/artigos/carta-de-anuencia-cancelamento-de-protesto-como-funciona) do credor.

## Posso dar desconto a um devedor e não a outro?

A empresa pode dar condições diferentes a devedores diferentes, desde que use critérios objetivos e escritos. Não localizamos decisão do STJ sobre desconto diferenciado entre devedores numa campanha de renegociação; a resposta é orientação. Na leitura do escritório, faixas por tempo de atraso, por valor, por histórico de pagamento ou por forma de pagamento (à vista ou parcelado) são critérios defensáveis; critério ligado a característica pessoal do devedor, não. O limite de tom é o do CDC: nenhuma condição pode expor o consumidor a ridículo, constrangimento ou ameaça (arts. 42 e 71).

## E os dados dos devedores que a empresa sobe na plataforma? O que diz a LGPD?

O tratamento dos dados do devedor para cobrar e negociar não depende de consentimento; depende de base legal, finalidade e dados mínimos. A LGPD prevê, entre as hipóteses de tratamento, a execução de contrato (art. 7º, V), o legítimo interesse (art. 7º, IX) e esta, que fala diretamente ao credor:

> para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
>
> — Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, X

> Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
>
> — Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 10, § 1º

Na prática, a carteira que sobe costuma levar só CPF, nome, valor, origem e vencimento; dados de saúde, de matrícula de menor ou de hábitos de consumo ficam fora. A relação com a plataforma também merece contrato que diga quem é controlador e quem é operador. O artigo sobre [cobrança e LGPD](/artigos/cobranca-de-dividas-e-lgpd-como-cobrar-sem-violar-a-lei) detalha a base legal de cada etapa.

## Feirão, campanha própria ou vender a carteira: o que costuma render mais?

O caminho que costuma render mais depende do tamanho da dívida, da garantia e do controle que a empresa quer manter. O feirão leva a oferta até onde o devedor já está procurando, sem mensalidade declarada, mas com condições padronizadas e menos controle do contato. A [campanha própria de acordo](/artigos/como-a-escola-monta-campanha-de-acordo-para-mensalidades-atrasadas-lei-9870-e-cdc) dá controle total do critério, do termo e da conversa, e o termo pode nascer título executivo, ao custo de operação interna. A [venda da carteira](/artigos/cessao-de-credito-vender-carteira-inadimplente-vale-a-pena) antecipa dinheiro com deságio e encerra a relação.

| Caminho | Alcance | Custo | Controle | O que sobra se o acordo falhar |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Feirão / Serasa Limpa Nome | O devedor já está na plataforma procurando ofertas | Sem mensalidade e cadastro gratuito, segundo a Serasa; comissão e repasse dependem do contrato | Condições configuradas pela empresa, contato pela plataforma | Prova do acordo e do reconhecimento da dívida; título só com confissão assinada |
| Campanha própria de acordo | Limitado à base e aos canais da empresa | Operação interna (equipe, mensagens, termos) | Total: critério, termo, garantias e régua | Termo assinado que pode servir como título executivo |
| Venda da carteira (cessão) | Não se aplica: o crédito muda de dono | Deságio sobre o valor de face | Nenhum depois da venda | Nada: o risco passa ao comprador |

Por tipo de credor, o quadro que costumamos ver é este:

| Credor | Carteira típica | Caminho que costuma render | O que exigir antes | Base |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Escola e curso | Mensalidades de 2024 a 2026, famílias conhecidas | Campanha própria com termo; feirão para quem já saiu e está negativado | Termo assinado, desconto condicionado | Código Civil, art. 361; Súmula 548 |
| Clínica, academia, provedor | Tíquete baixo, muitos CPFs, parte negativada | Plataforma e feirão | Carteira conferida, condições por faixa, baixa configurada | CDC, art. 43; LGPD, art. 7º, X |
| Loja com crediário próprio | Carnês, parte com mais de cinco anos | Feirão para o que está dentro de cinco anos; prescritas só como oferta | Não negativar nem mandar mensagem de cobrança da prescrita | CDC, art. 43, §§ 1º e 5º; Tema 1.264 em julgamento |
| Prestador B2B com devedor CNPJ | Poucas dívidas altas | Campanha própria, protesto, negativação de CNPJ | Contrato, nota, comprovante de entrega | Lei 9.492/1997; CPC, art. 784 |
| Qualquer credor com dívida alta e garantia | Fiador, aval ou bem | Campanha própria com termo que ressalva garantias | Ressalva expressa no termo | Código Civil, arts. 364 e 366 |

Na leitura do escritório, a regra de decisão costuma ser esta: carteira pulverizada de pessoas físicas, com tíquete baixo e já negativada, tende a render na plataforma; dívida alta, com garantia, fiador ou contrato forte, tende a render mais em campanha própria com termo assinado; dívida com mais de cinco anos, só como oferta, sem mensagem de cobrança enquanto o Tema 1.264 não sai. Para recorrência futura, o [Pix Automático](/artigos/pix-automatico-cobranca-recorrente-b2b-inadimplencia) ajuda a evitar que o acordo novo vire atraso de novo.

## Como montar a participação no feirão, passo a passo?

1. Separar a carteira em três grupos: dentro de cinco anos e negativada; dentro de cinco anos e não negativada; com mais de cinco anos.
2. Conferir cada dívida (valor, pagamentos parciais, baixas, titular e contrato) antes de subir qualquer linha.
3. Decidir o que vai para a plataforma e o que fica na campanha própria, pelas tabelas acima.
4. Ler o contrato de parceria da Serasa: comissão, repasse, baixa, exclusividade e responsabilidade pelo boleto.
5. Configurar as condições por critério objetivo e escrito (faixa de atraso, valor, à vista ou parcelado) e decidir se a baixa vem com a entrada ou com a quitação.
6. Escrever o termo-padrão: desconto condicionado, retorno ao saldo original, sem ânimo de novar, ressalva de garantias e vencimento antecipado.
7. Subir só os dados necessários (LGPD, art. 10, § 1º) e registrar a base legal usada (art. 7º, V, IX e X).
8. Dívida com mais de cinco anos: oferta pode; cadastro, não; cobrança por mensagem ou ligação, melhor não enquanto o Tema 1.264 está em julgamento.
9. Pagou: pedir a baixa em até cinco dias úteis e guardar o comprovante e o termo.
10. Pagou a primeira parcela e parou: cobrar pelo termo, sem mensagem abusiva, e renegativar só com o rito do art. 43.
11. Terminado o feirão, em 6 de dezembro, medir o que foi recuperado por faixa e ajustar a régua de 2027.
12. Se a carteira tem atraso médio alto ou vários canais de cobrança sem controle, vale um diagnóstico antes da próxima campanha.

## Quais erros transformam o feirão em prejuízo?

- Subir a carteira sem conferir: oferta de dívida já paga ou com valor errado é responsabilidade exclusiva do credor, pelos termos de uso.
- Tratar a plataforma como atalho da negativação: o rito do art. 43 continua valendo.
- Manter o nome negativado depois da quitação: o prazo é de cinco dias úteis (Súmula 548).
- Cobrar dívida prescrita por mensagem ou ligação, enquanto a Terceira Turma tem reprovado a prática e o Tema 1.264 segue em julgamento.
- Dar desconto sem termo escrito: no descumprimento, a empresa discute o saldo sem documento.
- Novar sem querer: a novação solta garantias (art. 364) e o fiador que não concordou (art. 366).
- Subir dados além do necessário (LGPD, art. 10, § 1º).
- Prometer a baixa com a entrada e não cumprir.

## O que ainda não está decidido sobre o feirão e a dívida prescrita?

- Se a dívida prescrita pode ser cobrada fora da Justiça e mantida em plataformas de renegociação: Tema 1.264 do STJ, em julgamento na Segunda Seção, com os processos suspensos no país.
- O efeito da negociação no score: o STJ escreveu que a inclusão não impacta o score; os termos de uso da Serasa dizem que a informação de negociação pode entrar no cálculo.
- Comissão, tarifa e prazo de repasse para o credor: não constam das páginas oficiais lidas; dependem do contrato com a Serasa.
- Manutenção da negativação antiga durante acordo parcelado e desconto diferenciado entre devedores: não localizamos decisão do STJ; as respostas acima são orientação.

## Como a TVR conduz a renegociação em massa de uma carteira?

A TVR conduz a renegociação em massa começando pela carteira, não pela plataforma. Separamos o que está negativado, o que está só em atraso e o que passou de cinco anos, conferimos valores e documentos, e decidimos com a empresa o que vai para o feirão, o que fica numa campanha própria e o que pede outro caminho (gestão de inadimplência). Escrevemos as condições da oferta e o termo-padrão do acordo, com desconto condicionado, ressalva de garantias e regra clara de baixa (blindagem contratual), e organizamos a régua de contato dentro do CDC e da LGPD (atuação preventiva). Durante todo o trabalho, a empresa acompanha a carteira, os acordos e os indicadores em tempo real no painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório. Para comparar a assessoria jurídica com outras formas de cobrança, veja [empresa de cobrança ou escritório de advocacia](/artigos/empresa-de-cobranca-ou-escritorio-de-advocacia-qual-contratar).

Se a sua empresa tem uma carteira de clientes em atraso e quer decidir entre o feirão, a campanha própria ou outro caminho, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

## Perguntas frequentes

### Minha empresa pode participar do Feirão Limpa Nome da Serasa?

Pode. A Serasa Experian informa que qualquer empresa credora se cadastra no ambiente Limpa Nome Parceiros, com CNPJ e conta bancária da empresa, define as condições de desconto e parcelamento e sobe a carteira. A 36ª edição do feirão vai de 3 de novembro a 6 de dezembro de 2026. A Serasa intermedia; a oferta, a baixa e a cobrança continuam sendo responsabilidade da empresa.

### Quanto custa colocar as dívidas no Serasa Limpa Nome?

Segundo a Serasa Experian, o cadastro do credor é gratuito e o processo não exige mensalidade. Comissão ou tarifa por acordo e prazo de repasse não aparecem nas páginas oficiais lidas em 03/11/2026: dependem do contrato com a Serasa, que vale ler antes de subir a carteira. A frase "sem taxa" das páginas do feirão é dirigida ao consumidor.

### Preciso negativar o cliente antes de colocar a dívida no feirão?

Não. Os termos de uso do Serasa Limpa Nome admitem ofertas de contas atrasadas que não foram negativadas. E o contrário também vale: pôr a dívida na plataforma não é negativar. O STJ tem dito que o Serasa Limpa Nome não é cadastro negativo (AgInt no AREsp 3.177.818/SE, 2026), então quem quer negativar segue o rito do art. 43 do CDC, com o aviso do cadastro.

### Posso colocar dívida prescrita no Serasa Limpa Nome?

Como oferta, a Serasa admite, e a Terceira Turma do STJ decidiu que a dívida prescrita pode continuar na plataforma porque a mera inclusão não é cobrança (REsp 2.103.726/SP, 2024). Cobrar por mensagem, ligação ou cadastro é o que a mesma Turma tem reprovado na maior parte dos casos, e a Segunda Seção está julgando a questão no Tema 1.264, com os processos suspensos. A tese ainda não existe.

### O desconto do feirão apaga a dívida antiga?

Depende do que o termo diz. Sem intenção de novar, o acordo confirma a dívida antiga (Código Civil, art. 361): se o desconto era condicionado ao pagamento em dia e o devedor parou, volta o saldo original abatido do que foi pago. Se o termo extinguir a dívida antiga e criar outra, há novação, que solta garantias e o fiador que não concordou (arts. 364 e 366).

### O cliente pagou a primeira parcela do acordo e parou: posso cobrar o valor cheio?

Pode cobrar o saldo original, abatido do que recebeu, se a oferta previu que o desconto dependia do cumprimento. Na leitura do escritório, o acordo na plataforma prova o reconhecimento da dívida, que interrompe a prescrição uma vez (Código Civil, art. 202, VI), mas só é título executivo com confissão assinada (CPC, art. 784, III e § 4º); sem ela, o caminho costuma ser a monitória. Renegativar exige o rito do art. 43 de novo.

### Paguei no feirão e meu nome continua negativado, o que fazer?

A empresa credora tem cinco dias úteis, contados do pagamento integral e efetivo, para pedir a exclusão (Súmula 548 do STJ). Em acordo parcelado, vale a condição aceita na oferta. Passado o prazo, guarde o comprovante, peça a baixa à empresa e à Serasa e, se nada mudar, a Justiça pode ser acionada. Protesto em cartório não cai com o pagamento no feirão: o cancelamento é pedido no tabelionato.

### Dívida com mais de cinco anos apareceu no Serasa Limpa Nome, isso é legal?

A Terceira Turma do STJ tem decidido que sim, como oferta: a plataforma não é cadastro negativo e a mera inclusão não é cobrança (REsp 2.103.726/SP; AREsp 2.785.692/TO). A dívida não pode ficar no cadastro de inadimplentes (CDC, art. 43, § 5º), e a cobrança da dívida prescrita está em julgamento no Tema 1.264. Pagar é opção do devedor; quem paga não pode pedir de volta (Código Civil, art. 882).

## Continue lendo

- [Escolinha de futebol, natação, ballet, música ou curso de idiomas: o aluno parou de pagar, posso suspender a aula e cobrar o resto do plano? O que muda quando o curso não é escola da Lei 9.870 (Código Civil, arts. 476 e 413; CDC, arts. 51, 52 e 54)](https://www.tvradv.com.br/artigos/escolinha-natacao-ballet-ou-curso-de-ingles-aluno-parou-de-pagar-pode-suspender-a-aula-e-cobrar-o-resto-do-plano-lei-9870-cdc-51-e-cc-476): Aluno da escolinha, natação ou curso de inglês parou de pagar? Veja quando suspender a aula (CC 476) e o que cobrar do resto do plano (CDC 51 e 52).
- [O devedor depositou só uma parte no processo, o juiz perguntou e ninguém respondeu pela empresa: a dívida vira paga? Quando o silêncio do credor encerra a cobrança, como responder à intimação e como reverter a extinção (CPC, arts. 526, 924, II, e 485, III)](https://www.tvradv.com.br/artigos/devedor-depositou-so-uma-parte-e-ninguem-respondeu-ao-juiz-a-divida-vira-paga-silencio-do-credor-cpc-526-e-924-ii): Depósito parcial e ninguém respondeu ao juiz? Veja quando o silêncio do credor encerra a execução como paga (CPC 526 e 924, II) e como reverter.

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