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title: "O devedor depositou só uma parte no processo, o juiz perguntou e ninguém respondeu pela empresa: a dívida vira paga? Quando o silêncio do credor encerra a cobrança, como responder à intimação e como reverter a extinção (CPC, arts. 526, 924, II, e 485, III)"
description: "Depósito parcial e ninguém respondeu ao juiz? Veja quando o silêncio do credor encerra a execução como paga (CPC 526 e 924, II) e como reverter."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/devedor-depositou-so-uma-parte-e-ninguem-respondeu-ao-juiz-a-divida-vira-paga-silencio-do-credor-cpc-526-e-924-ii"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-11-12"
dateModified: "2026-11-12"
readingTimeMinutes: "14"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["devedor depositou só uma parte no processo", "depósito parcial no cumprimento de sentença", "depósito parcial na execução o que fazer", "silêncio do credor execução", "silêncio do credor extinção da execução", "credor não se manifestou sobre o depósito", "juiz mandou se manifestar sobre o depósito", "diga o credor sobre o depósito", "diga o exequente sobre a extinção", "sob pena de extinção pela satisfação", "presunção de quitação execução", "quitação tácita execução", "quitação tácita cumprimento de sentença", "execução extinta por pagamento sem concordar", "cumprimento de sentença extinto pela satisfação", "extinção da execução art. 924 II", "art. 924 II cpc satisfação da obrigação", "art. 526 cpc silêncio do credor", "art. 526 § 3º cpc", "art. 526 § 1º parcela incontroversa", "levantar depósito parcial e continuar cobrando", "levantamento da parcela incontroversa", "alvará sem ressalva preclusão", "pedir alvará perde o direito ao saldo", "saldo remanescente execução", "pagamento parcial art. 523 § 2º", "multa de 10% sobre o restante", "advogado não respondeu intimação processo extinto", "intimação do credor pelo advogado", "intimação pessoal do credor execução", "recurso contra extinção da execução", "apelação contra sentença de extinção", "prazo para apelar extinção da execução", "resp 2.070.880", "resp 1.513.263", "agint no aresp 3.165.252", "agint no aresp 2.610.226", "tema 289 stj renúncia tácita", "extinção por abandono da causa execução", "art. 485 iii cpc abandono", "súmula 240 stj", "extinção por pagamento ou por abandono diferença"]
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# O devedor depositou só uma parte no processo, o juiz perguntou e ninguém respondeu pela empresa: a dívida vira paga? Quando o silêncio do credor encerra a cobrança, como responder à intimação e como reverter a extinção (CPC, arts. 526, 924, II, e 485, III)

JURÍDICO · 12 NOV 2026 · 14 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

O devedor deposita uma parte do valor no processo, o juiz pede que o credor "diga" sobre o depósito, a empresa e o advogado não combinam quem responde e, semanas depois, a cobrança aparece "extinta pela satisfação". O guia explica a diferença entre o pagamento espontâneo antes da intimação (CPC, art. 526, com 5 dias para o credor impugnar e levantar a parcela incontroversa) e o depósito parcial no prazo de 15 dias (art. 523, § 2º, com multa e honorários de 10% sobre o restante), e mostra as duas linhas do STJ que se completam: o silêncio não é prova de pagamento sem presunção legal (REsp 1.513.263/RJ, 2016) e só encerra o processo depois de aviso expresso de que a falta de resposta levaria à extinção (REsp 2.070.880/RS, 2023, em que o primeiro despacho, sem aviso, não bastou). Com o aviso, o STJ tem mantido ou restabelecido a extinção (AgInt no AREsp 3.165.252/SC e AREsp 3.247.341/RN, 2026; AREsp 2.962.738/SC, 2025), e pedir o alvará sem ressalva pode ser pior que o silêncio (AgInt no AREsp 2.610.226/GO, 2024). Traz o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo de outubro de 2026 que desfez, por unanimidade, uma extinção decretada com base num despacho sem aviso, a intimação pelo advogado, a resposta em cinco partes, um exemplo fictício com a conta do saldo, a apelação em 15 dias úteis, o Tema 289, a diferença entre extinção por pagamento e por abandono (art. 485, III, e Súmula 240) e o checklist para a empresa não perder essas intimações.

Não vira paga só pelo silêncio. O STJ admite encerrar o processo como pago quando o juiz avisou com clareza que a falta de resposta teria esse efeito; sem esse aviso, ou sem prova do pagamento, a extinção pode cair em recurso. O mais seguro é responder no prazo com a conta do saldo, levantando a parte incontroversa.

A cena é comum em quem tem muitos processos de cobrança: o devedor deposita uma parte do valor, o juiz publica um despacho pedindo que o credor "diga" sobre o depósito, a empresa e o advogado não combinam quem responde, o prazo passa e, semanas depois, chega a notícia de que o processo foi "extinto pela satisfação". Quanto maior a carteira, mais intimações chegam ao mesmo tempo: segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Este guia explica o que essa intimação significa, quando o silêncio encerra a cobrança, como responder e como reverter a extinção.

## O devedor depositou uma parte e o juiz mandou "dizer o credor": o que essa intimação significa?

A intimação para o credor "dizer" sobre o depósito significa que o juiz quer saber se o valor depositado quita a dívida ou se ainda há saldo, e o que o credor responder (ou deixar de responder) decide se a cobrança continua. O Código de Processo Civil trata do depósito em dois momentos diferentes, que não se misturam.

O primeiro momento é o pagamento espontâneo, feito pelo devedor antes de ser intimado para cumprir a sentença. É a hipótese do art. 526: o devedor deposita o que entende devido, com a memória do cálculo, e o credor é ouvido em 5 dias.

> § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. (...) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.
>
> — Código de Processo Civil, art. 526, §§ 1º e 3º

Esse § 3º já foi aplicado pelo STJ: no cumprimento espontâneo de uma sentença de reembolso, o credor ouvido nada requereu no prazo, e a 3ª Turma mandou declarar satisfeita a obrigação, por preclusão (REsp 2.077.205/GO, rel. Min. Humberto Martins, unânime, julgado em 26/09/2023, DJe 04/10/2023; embargos de divergência não conhecidos pela 2ª Seção em 17/12/2024).

O segundo momento é o depósito feito depois da intimação para pagar em 15 dias (art. 523). Se o devedor paga só uma parte dentro do prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidem sobre o restante (art. 523, § 2º); se paga fora do prazo, incidem sobre o todo (art. 523, § 1º). Nos dois momentos, o STJ aplica a mesma lógica: o credor é chamado a se manifestar, e o efeito do silêncio depende do que o despacho avisou.

O despacho pode chegar em duas versões, e a diferença entre elas é o centro deste artigo. Na primeira, o juiz pede que o credor se manifeste sobre o depósito, o prosseguimento ou a extinção, sem dizer o que acontece se ninguém responder. Na segunda, o despacho traz o aviso, com fórmulas como "sob pena de extinção" ou a advertência de que o silêncio será tomado como quitação. A tabela resume o que os tribunais têm decidido em cada situação.

| O que aconteceu no processo | O que o juiz pode fazer | O que o STJ decidiu | O que a empresa faz |
| --- | --- | --- | --- |
| O devedor deposita e o juiz intima o credor para se manifestar sobre o prosseguimento ou a extinção, sem falar em consequência; ninguém responde | Não pode presumir a quitação só pelo silêncio | REsp 2.070.880/RS (3ª Turma, 2023): o primeiro despacho, sem aviso, não bastou; REsp 1.513.263/RJ (3ª Turma, 2016): extinção pelo pagamento exige prova ou presunção legal | Responder mesmo assim, com a conta do saldo: o próximo despacho pode vir com o aviso |
| Mesmo depósito, mas o despacho diz "sob pena de extinção" ou avisa que o silêncio será tomado como quitação; ninguém responde | Pode declarar satisfeita a obrigação e extinguir (arts. 526, § 3º, e 924, II) | AgInt no AREsp 3.165.252/SC (3ª Turma, 2026): extinção restabelecida; AREsp 2.962.738/SC (3ª Turma, 2025) e AREsp 3.247.341/RN (4ª Turma, 2026): extinção mantida | Responder no prazo do despacho com o saldo atualizado; se a sentença já saiu, apelar em 15 dias úteis |
| O credor pede o alvará "sem qualquer ressalva" | Pode extinguir: o credor perde o direito de discutir o valor | AgInt no AREsp 2.610.226/GO (4ª Turma, 2024) | Pedir o levantamento como parcela incontroversa e apontar o saldo na mesma petição |
| Sentença de extinção já publicada | Cabe apelação (arts. 925 e 1.009), em 15 dias úteis | Tema 289 (Corte Especial, 2010, Código anterior): transitada a extinção, não se reabre por erro de cálculo | Recorrer no prazo, com a conta do saldo e o argumento da falta de aviso ou de prova |
| O credor deixa o processo parado por mais de 30 dias, sem depósito nenhum | Extinção por abandono (art. 485, III), sem resolver o mérito: a dívida não acaba | Súmula 240: depende de requerimento do devedor; art. 485, § 1º: exige intimação pessoal do credor | Pedir a suspensão e o arquivo (art. 921) em vez de deixar parado |

## Ninguém respondeu pela empresa: a dívida virou "paga"?

A dívida não vira paga só porque a empresa credora ficou em silêncio, mas pode ser declarada satisfeita se o despacho avisou com clareza que a falta de resposta encerraria o processo. O STJ tem duas linhas que se completam, e as duas precisam ser lidas juntas.

A primeira linha diz que silêncio não é prova de pagamento. Em 2016, a 3ª Turma do STJ mandou prosseguir a execução de um banco contra o avalista de duas notas promissórias, que o juiz havia extinguido com base em documentos de depósito do devedor e no fato de o banco, intimado de forma genérica a se manifestar, ter ficado inerte (REsp 1.513.263/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016):

> A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. (...) Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão.
>
> — STJ, REsp 1.513.263/RJ, ementa, itens 4 e 6

Segundo a notícia oficial do STJ de 02/06/2016, o julgamento afirmou que "não se pode admitir que o juiz atribua ao silêncio do credor uma consequência jurídica que não encontra respaldo na lei".

As presunções legais citadas pelo STJ são as do Código Civil: a quitação da última parcela presume pagas as anteriores (art. 322), a quitação do capital sem reserva dos juros presume pagos os juros (art. 323) e a entrega do título ao devedor presume o pagamento (art. 324). Explicamos como evitar essas armadilhas no recibo em [cliente pagou só uma parte: como dar recibo de quitação parcial](/artigos/cliente-pagou-so-uma-parte-como-dar-recibo-de-quitacao-parcial-sem-perder-juros-e-parcelas-cc-320-322-323-e-354). No processo, o art. 526, § 3º, também é uma presunção da lei: se o credor ouvido não se opuser, o juiz declara satisfeita a obrigação.

A segunda linha diz que o silêncio pode encerrar o processo, desde que o credor tenha sido avisado. Em 2023, a 3ª Turma do STJ julgou um cumprimento de sentença em que a devedora depositou R$ 110.178,26 e o juiz intimou os credores duas vezes: primeiro para que se manifestassem sobre o prosseguimento ou a extinção, sem aviso; depois, com o aviso expresso de que o silêncio levaria à extinção. Os credores ficaram calados na primeira e responderam na segunda, apontando saldo de R$ 75.406,08. O tribunal estadual havia extinguido; o STJ mandou a execução seguir pelo saldo (REsp 2.070.880/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, julgado em 22/08/2023, DJe 24/08/2023):

> Efetuado o depósito, em juízo, pelo executado, é apropriado que o juiz proceda à intimação do exequente, a qual pode ser feita ao seu advogado, para que ele se manifeste sobre o prosseguimento ou a extinção do procedimento de execução, alertando-o de que o silêncio ocasionará a extinção do processo. (...) a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015), de modo que o credor, como principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, tem o ônus de averiguar se houve ou não o cumprimento da obrigação e realizar a respectiva comunicação ao juízo quando instado a tanto.
>
> — STJ, REsp 2.070.880/RS, ementa, item 4

Quando o despacho avisou, o STJ tem mantido a extinção. Em 2026, a 3ª Turma reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia mandado prosseguir uma execução e restabeleceu a extinção, porque o credor fora intimado, pelo advogado, para se manifestar sobre o pagamento em 15 dias, com o aviso de que o silêncio levaria o juízo a presumir a quitação, e não respondeu (AgInt no AREsp 3.165.252/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, sessão virtual encerrada em 30/06/2026, DJEN 03/07/2026):

> A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a presunção de quitação do débito e extinção da execução quando o exequente, devidamente intimado, não se manifesta sobre o cumprimento da obrigação, desde que haja expresso alerta sobre as consequências de sua inércia.
>
> — STJ, AgInt no AREsp 3.165.252/SC, ementa, item 2

A mesma regra apareceu em outros dois casos recentes, das duas Turmas de direito privado do STJ: a 3ª Turma não conheceu do recurso de uma credora que, avisada de que o silêncio levaria à extinção pelo pagamento, não informou se o acordo de parcelamento havia sido cumprido (AREsp 2.962.738/SC, rel. Min. Daniela Teixeira, unânime, sessão virtual encerrada em 20/10/2025); e a 4ª Turma manteve a extinção de uma execução de título extrajudicial em que o tribunal estadual reconheceu a inércia do credor, citando a linha que admite a extinção quando o credor, intimado com aviso expresso, fica inerte (AREsp 3.247.341/RN, rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, sessão virtual encerrada em 14/09/2026).

### O que decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em outubro de 2026?

O Tribunal de Justiça de São Paulo desfez, por unanimidade, a extinção de um cumprimento de sentença decretada porque a credora não respondeu ao despacho sobre o depósito (10ª Câmara de Direito Privado, Apelação 0015561-64.2024.8.26.0506, sessão virtual de 22 a 30/10/2026, resultado publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional). O despacho, disponibilizado em 29/05/2025, dizia: "Ante o depósito judicial efetivado, diga o credor, inclusive sobre a extinção e arquivamento dos autos." Ele pedia a conta do saldo e falava em extinção, mas não dizia que o silêncio encerraria o processo.

A sentença de 18/08/2025 extinguiu o processo "pela satisfação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil", diante da "inércia do exequente", e deferiu o levantamento do depósito em favor da devedora. Os embargos de declaração da credora foram rejeitados em 11/12/2025, e a apelação de 2026 reverteu a sentença. Segundo o acórdão publicado pela Conjur, a câmara aplicou o REsp 2.070.880/RS e entendeu que o silêncio diante da intimação sobre o depósito não significa quitação, renúncia nem concordância com a extinção, porque faltou um aviso claro sobre o efeito da inércia, e que a sentença não poderia mandar devolver os valores à devedora; pesou também o fato de a credora já ter juntado, antes do segundo depósito, uma planilha apontando o saldo, de modo que não houve silêncio puro. É um caso, em decisão de 2º grau ainda sujeita a recurso, e mostra exatamente a diferença entre "diga o credor sobre a extinção" e "sob pena de extinção".

## O aviso precisa chegar à empresa pessoalmente ou basta a intimação do advogado?

O aviso sobre o depósito pode ser feito ao advogado da empresa credora, pela publicação ou pelo sistema eletrônico do processo, sem intimação pessoal. A ementa do REsp 2.070.880 diz que a intimação "pode ser feita ao seu advogado", e a do REsp 1.513.263 fala em credor intimado "independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial". No AgInt no AREsp 3.165.252, a intimação ao advogado com o aviso bastou para o credor perder o processo.

Sob o Código de 1973, a 1ª Turma do STJ chegou a exigir intimação pessoal do credor antes de extinguir a execução pelo pagamento (REsp 844.964/SP, de 2008, e REsp 854.926/SP, de 2009), mas a 1ª Seção uniformizou a questão em 24/03/2010 pela desnecessidade da intimação pessoal, porque a extinção não se dá por abandono, e sim por satisfação presumida (EREsp 844.964/SP, rel. Min. Humberto Martins, unânime); os acórdãos de 2016 a 2026 citados neste guia aceitam a intimação pelo advogado.

A intimação pessoal continua obrigatória em outra situação: a extinção por abandono da causa (art. 485, § 1º), explicada mais abaixo. Para o depósito, o que chega ao advogado chega à empresa. Por isso a rotina entre o financeiro e o escritório importa: quem lê o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o sistema do tribunal, quem avisa a empresa, quem tem a conta do saldo e quem assina a resposta. Explicamos como as comunicações chegam à pessoa jurídica em [Domicílio Judicial Eletrônico: citação eletrônica de empresas](/artigos/domicilio-judicial-eletronico-citacao-eletronica-empresas).

## Pedir só o alvará para levantar o depósito é seguro?

Pedir só o alvará, sem ressalva, não é seguro: pode ser pior do que ficar calado, porque o pedido de levantamento sem nenhuma observação sobre o saldo pode ser lido como concordância com o valor. Em 2024, a 4ª Turma do STJ manteve a extinção de um cumprimento de sentença em que o advogado do credor, ciente do depósito, apenas pediu a expedição do alvará (AgInt no AREsp 2.610.226/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, julgado em 09/12/2024, DJEN 12/12/2024):

> Com o requerimento da expedição de alvará para levantamento da quantia, sem fazer qualquer ressalva, perde-se o direito de rediscutir a matéria, por estar configurada a preclusão.
>
> — STJ, AgInt no AREsp 2.610.226/GO, ementa, item 2

A própria lei explica o risco: ao receber o levantamento, o credor dá ao devedor "quitação da quantia paga" (art. 906 do CPC). A quitação é do valor levantado, não da dívida inteira, desde que a petição diga isso. Uma resposta completa ao despacho costuma ter cinco partes:

1. Levantar o valor depositado a título de parcela incontroversa, a expressão do art. 526, § 1º, que deixa claro que o levantamento não é concordância com o total.
2. Impugnar o restante, apontando o saldo em reais.
3. Juntar o demonstrativo atualizado do saldo, com índice de correção, juros, termo inicial e termo final (o padrão do art. 524).
4. Pedir a multa de 10% e os honorários de 10% sobre o restante, quando o depósito parcial foi feito no prazo de 15 dias (art. 523, § 2º), ou sobre o todo, quando foi feito fora dele.
5. Pedir a continuação da cobrança pelo saldo, com a penhora de valores pelo Sisbajud (veja [penhora online pelo Sisbajud](/artigos/penhora-online-sisbajud-bloqueio-de-valores)).

Num caso de 2026, a 4ª Turma do STJ registrou que o depósito só do principal é erro material e não justifica a extinção da execução pelo pagamento, porque juros de mora e correção monetária entram na liquidação sem preclusão (REsp 2.192.166/BA, rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, julgado em 04/05/2026, DJEN 07/05/2026). A conta dos encargos segue o que explicamos em [juros de mora e correção monetária depois da Lei 14.905/2024](/artigos/juros-de-mora-e-correcao-monetaria-lei-14905-2024).

### Como fica a conta num exemplo de depósito parcial?

A conta de um depósito parcial fica mais clara num exemplo hipotético. A Distribuidora Vale Verde, empresa fictícia, ganhou uma ação de cobrança e iniciou o cumprimento de sentença por R$ 80.000,00, valor atualizado pelo demonstrativo. Dentro dos 15 dias do art. 523, a devedora depositou R$ 48.000,00 e disse que era o valor correto. O juiz despachou: "Diga a exequente, em 5 dias, sobre o depósito e a extinção do feito, sob pena de extinção pela satisfação." A distribuidora tem três caminhos:

1. Ficar em silêncio: com esse despacho, o STJ tem admitido a extinção. A distribuidora recebe R$ 48.000,00 e perde, neste processo, os R$ 32.000,00 restantes; depois do trânsito em julgado da sentença de extinção, nem erro de cálculo reabre a discussão.
2. Pedir só o alvará: o resultado tende a ser o mesmo, pela preclusão.
3. Responder no prazo: levantar R$ 48.000,00 como parcela incontroversa e impugnar o restante, com saldo de R$ 32.000,00, multa de 10% (R$ 3.200,00) e honorários de 10% (R$ 3.200,00) sobre o restante, total de R$ 38.400,00, mais correção e juros até o pagamento, e pedir a penhora pelo Sisbajud. A cobrança segue pelo saldo.

> **Exemplo fictício**
>
> A empresa, o despacho e os valores do exemplo são fictícios e ilustrativos. A multa e os honorários do art. 523, § 2º, incidem só sobre o restante quando o pagamento parcial foi feito no prazo de 15 dias; fora do prazo, incidem sobre o todo. As decisões citadas no artigo são reais e estão identificadas pelo número.

## O processo foi extinto "pela satisfação": como reverter?

O processo extinto pela satisfação se reverte, em regra, por apelação contra a sentença de extinção, interposta em 15 dias úteis contados da intimação do advogado. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (art. 925 do CPC), e da sentença cabe apelação (art. 1.009), no prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º), contados em dias úteis (art. 219).

Os embargos de declaração, em 5 dias (arts. 1.022 e 1.023), servem para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença, e não substituem a apelação. No caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, os embargos foram rejeitados e foi a apelação que desfez a extinção.

Os argumentos que os tribunais aceitaram nos casos lidos para este guia são três:

1. Faltou o aviso expresso de que o silêncio encerraria o processo: o despacho pediu manifestação sem dizer a consequência (REsp 2.070.880/RS e o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo de 2026).
2. Os documentos do devedor não provam o pagamento, e não há presunção legal que o substitua (REsp 1.513.263/RJ).
3. O depósito deixou de fora juros e correção, o que é erro material (REsp 2.192.166/BA).

A conta do saldo precisa entrar já na primeira instância, na resposta ao despacho ou na apelação. No AREsp 3.247.341/RN, o STJ não reviu a conclusão do tribunal estadual sobre a inércia do credor nem examinou se havia saldo, porque isso exigiria reexaminar provas (Súmula 7). E, depois que a sentença de extinção transita em julgado, a porta fecha: no Tema 289, julgado pela Corte Especial em 2010 sob o Código anterior (REsp 1.143.471/PR, rel. Min. Luiz Fux, unânime), o STJ afirmou que a renúncia ao saldo exige intimação prévia, sem presunção de renúncia tácita, e que a extinção transitada em julgado não se reabre sob a alegação de erro de cálculo; naquele caso, o credor que, intimado, ficou em silêncio perdeu o saldo. O custo do recurso entra na conta de [quanto custa uma ação de cobrança](/artigos/quanto-custa-acao-de-cobranca-custas-honorarios-prazos).

## "Extinto como pago" é o mesmo que "extinto por abandono"?

Extinto como pago e extinto por abandono não são a mesma coisa. Na extinção pela satisfação (art. 924, II), o juiz declara a obrigação cumprida e a dívida acaba. Na extinção por abandono da causa (art. 485, III), o processo acaba sem resolver o mérito, a dívida continua e pode ser cobrada de novo, dentro do prazo de prescrição, mas o credor é condenado nas despesas e nos honorários (art. 485, § 2º).

O abandono tem requisitos próprios: o credor deixa de promover os atos que lhe cabem por mais de 30 dias, é intimado pessoalmente para suprir a falta em 5 dias (art. 485, § 1º) e, depois da defesa do devedor, a extinção depende de pedido dele (art. 485, § 6º). A regra vale na execução pelo art. 771, parágrafo único, do CPC, e o STJ a resume na Súmula 240:

> A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
>
> — STJ, Súmula 240 (Corte Especial, 02/08/2000, DJ 06/09/2000)

Num caso de 2026, a 4ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor cuja execução foi extinta por abandono depois de intimação eletrônica, pelo sistema do processo, para dar andamento ao feito: o acórdão registrou que a intimação eletrônica vale como intimação pessoal e que o requerimento do devedor é dispensável quando ele ainda não foi citado (AREsp 3.233.913/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, sessão virtual encerrada em 14/09/2026, DJEN 17/09/2026).

Quando o devedor não tem bens e o credor não quer dar a cobrança por encerrada, o caminho é pedir a suspensão da execução por 1 ano e, depois, o arquivamento provisório (art. 921, III e §§ 1º a 3º), com o cuidado da prescrição que explicamos em [prescrição intercorrente na execução](/artigos/prescricao-intercorrente-na-execucao-como-o-credor-nao-perde-o-credito).

## E quando o depósito vem depois de um acordo de parcelamento no processo?

O despacho que pergunta se o acordo de parcelamento foi cumprido, com aviso de extinção, segue a mesma regra do depósito: se a empresa credora não responde, a execução pode ser extinta pelo pagamento. Foi o que ficou de pé no AREsp 2.962.738/SC, de 2025: a execução estava suspensa por um acordo homologado e, vencido o prazo, a credora foi intimada pelo advogado para informar o cumprimento, com o aviso, e ficou inerte.

Se o devedor descumpriu o acordo, a resposta é dizer isso no prazo e pedir a retomada. Sob o Código anterior, a 3ª Turma do STJ registrou que a execução suspensa por acordo descumprido deve ser retomada com base no título original, e que o silêncio do credor só gera presunção de quitação depois de intimação (AgInt no REsp 1.432.616/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, unânime, julgado em 27/06/2017).

Explicamos como formalizar o acordo em [acordo de parcelamento de dívida: como negociar e formalizar](/artigos/acordo-de-parcelamento-de-divida-como-negociar-e-formalizar) e quando o credor pode recusar o parcelamento judicial em [parcelamento da execução (art. 916 do CPC)](/artigos/parcelamento-da-execucao-art-916-cpc-o-credor-pode-recusar). A mesma regra do aviso vale na [execução de título extrajudicial](/artigos/execucao-de-titulo-extrajudicial-como-cobrar-na-justica): três dos acórdãos citados (REsp 1.513.263, AREsp 2.962.738 e AREsp 3.247.341) são de títulos extrajudiciais.

## O devedor pode alegar no processo que já pagou?

O devedor pode alegar o pagamento, mas pelo instrumento certo e com prova. Depois da sentença, o pagamento posterior a ela é matéria da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, VII), que explicamos em [impugnação ao cumprimento de sentença: como o credor responde](/artigos/impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-art-525-cpc-como-o-credor-responde); na execução de título extrajudicial, o devedor usa os [embargos à execução](/artigos/embargos-a-execucao-como-o-credor-responde-a-defesa-do-devedor). Nos dois casos, a resposta do credor segue a mesma lógica: conferir os comprovantes e apontar, com a conta, o que ainda falta.

## Como organizar a empresa para não perder uma intimação sobre depósito?

A empresa organiza a resposta às intimações sobre depósito combinando, antes de o problema aparecer, quem lê, quem calcula e quem responde. Um checklist prático para a carteira de processos:

1. Definir com o escritório quem acompanha o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o sistema do tribunal e o Domicílio Judicial Eletrônico, e em quanto tempo a empresa é avisada.
2. Anotar o prazo do despacho no dia da publicação; na falta de prazo, contar 5 dias úteis (arts. 218, § 3º, e 219).
3. Manter, por processo, o demonstrativo do saldo atualizado, pronto para ser juntado.
4. Adotar a regra interna de nenhum alvará sem ressalva: todo levantamento sai como parcela incontroversa, com o saldo apontado.
5. Ter uma resposta padrão em duas linhas: levanto a parte incontroversa e aponto o saldo de R$ X, com o demonstrativo anexo.
6. Revisar todo mês os processos com depósito pendente de resposta.
7. Combinar o que o escritório responde sozinho e o que depende de confirmação do financeiro (por exemplo, pagamentos feitos fora do processo).
8. Ler toda sentença de extinção no dia em que sai e decidir sobre a apelação dentro dos 15 dias úteis.

A divisão de tarefas entre a empresa e quem conduz a cobrança é um dos critérios que tratamos em [empresa de cobrança ou escritório de advocacia: qual contratar](/artigos/empresa-de-cobranca-ou-escritorio-de-advocacia-qual-contratar) e no [checklist antes de encaminhar clientes em atraso para o escritório](/artigos/checklist-antes-de-encaminhar-clientes-em-atraso-para-escritorio-de-cobranca). O caminho completo depois da sentença está em [cumprimento de sentença: como receber depois de ganhar o processo](/artigos/cumprimento-de-sentenca-como-receber-depois-de-ganhar-o-processo).

## Como a TVR conduz um cumprimento de sentença com depósito parcial?

A TVR conduz um cumprimento de sentença com depósito parcial respondendo ao despacho no prazo, com o levantamento da parte incontroversa, a conta do saldo e o pedido de continuação da cobrança, e revisando a carteira para encontrar processos com depósito ainda sem resposta. Revisamos contratos e títulos antes da cobrança (atuação preventiva e blindagem contratual), conduzimos a negociação, os acordos e as medidas judiciais (gestão de inadimplência), com honorários de êxito. Durante todo o trabalho, a empresa acompanha a carteira, os acordos, os prazos e os indicadores em tempo real no painel próprio do escritório.

Se a sua empresa tem processos de cobrança com depósito parcial, intimações sem resposta ou uma execução extinta que pareceu cedo demais, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

## Perguntas frequentes

### O devedor depositou só uma parte e eu não respondi ao juiz: a dívida virou paga?

Não necessariamente. O STJ admite extinguir o processo como pago quando o despacho avisou com clareza que o silêncio teria esse efeito ("sob pena de extinção"); sem esse aviso, ou sem prova do pagamento, a extinção pode ser revertida (REsp 2.070.880/RS e REsp 1.513.263/RJ). Se a sentença já saiu, o prazo da apelação é de 15 dias úteis.

### O juiz extinguiu a execução por pagamento sem eu concordar, o que fazer?

O caminho, em regra, é a apelação contra a sentença de extinção, em 15 dias úteis contados da intimação do advogado (CPC, arts. 925, 1.009 e 1.003, § 5º), com a conta do saldo e o argumento da falta de aviso expresso ou da falta de prova do pagamento. Depois do trânsito em julgado, nem erro de cálculo reabre a discussão (Tema 289 do STJ).

### Posso levantar o depósito parcial e continuar cobrando o resto?

Pode, se a petição disser isso. O credor levanta o valor a título de parcela incontroversa (CPC, art. 526, § 1º) e, na mesma petição, aponta o saldo com o demonstrativo atualizado. Pedir só o alvará, sem ressalva, pode levar à extinção por preclusão: foi o que o STJ manteve no AgInt no AREsp 2.610.226/GO, em 2024.

### Art. 526 do CPC: o silêncio do credor quita a dívida?

O art. 526, § 3º, diz que, se o credor ouvido não se opuser ao pagamento espontâneo, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Para o depósito na execução, o STJ exige que o credor tenha sido avisado com clareza do efeito do silêncio e, com esse aviso, tem mantido a extinção (AgInt no AREsp 3.165.252/SC, 2026); no pagamento espontâneo do art. 526, já declarou a obrigação satisfeita por preclusão quando o credor ouvido nada disse no prazo (REsp 2.077.205/GO, 2023). O art. 526 trata do pagamento feito antes da intimação para pagar.

### O que é quitação tácita na execução?

É a presunção de que a dívida foi paga porque o credor, intimado sobre o depósito, não respondeu. O STJ só a admite quando o despacho trouxe aviso expresso das consequências do silêncio, e a nega quando os documentos do devedor não provam o pagamento e não há presunção legal (REsp 1.513.263/RJ). A renúncia ao saldo não se presume (Tema 289).

### Meu advogado não respondeu à intimação e o processo foi extinto: dá para reverter?

Pode dar, se o despacho não trazia aviso expresso de extinção ou se o pagamento não está provado: foi o que aconteceu no REsp 2.070.880/RS e num caso do Tribunal de Justiça de São Paulo de outubro de 2026. Se o despacho avisou, o STJ tem mantido a extinção. A intimação ao advogado vale como intimação da empresa, e o prazo da apelação é de 15 dias úteis.

### Depositei no processo o que eu achava devido e o credor não falou nada: a minha dívida acabou?

A dívida acaba quando o juiz declara satisfeita a obrigação por sentença (CPC, arts. 526, § 3º, 924, II, e 925). O silêncio do credor leva a isso quando o despacho o avisou do efeito; sem o aviso, o credor ainda pode apontar saldo. Se o depósito deixou de fora juros e correção, a extinção também pode ser revista (REsp 2.192.166/BA).

### Qual a diferença entre extinção por pagamento e extinção por abandono da causa?

Na extinção por pagamento (CPC, art. 924, II), o juiz declara a obrigação cumprida e a dívida acaba. Na extinção por abandono (art. 485, III), o processo acaba sem resolver o mérito e a dívida pode ser cobrada de novo, dentro da prescrição; exige intimação pessoal do credor e, em regra, pedido do devedor (Súmula 240 do STJ), e o credor paga custas e honorários.

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