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title: "Crédito extraconcursal na recuperação judicial: o credor que não precisa esperar o plano"
description: "Crédito extraconcursal fica fora do plano de recuperação judicial e a execução continua, decide o STJ. Veja os dois perfis, os limites do stay e como cobrar."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/credito-extraconcursal-na-recuperacao-judicial-como-o-credor-cobra"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-08-12"
dateModified: "2026-08-12"
readingTimeMinutes: "12"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["crédito extraconcursal na recuperação judicial", "o que é crédito extraconcursal", "crédito extraconcursal e concursal diferença", "continuei fornecendo para empresa em recuperação judicial como recebo", "crédito com garantia fiduciária entra na recuperação judicial", "cessão fiduciária de créditos recuperação judicial trava bancária", "art 49 § 3º Lei 11.101 propriedade fiduciária", "art 67 Lei 11.101 obrigações contraídas durante a recuperação", "art 6º § 7º-A Lei 11.101 bens de capital essenciais", "art 84 Lei 11.101 ordem de pagamento extraconcursais", "execução de crédito extraconcursal fica suspensa", "posso penhorar bens de empresa em recuperação judicial", "o que são bens de capital essenciais STJ", "stay period 180 dias prorrogação recuperação judicial", "REsp 2.261.458 STJ crédito extraconcursal execução", "STJ 4ª Turma penhora crédito extraconcursal fim do stay", "fornecedor que continua vendendo para empresa em recuperação judicial", "credor extraconcursal o que pode fazer", "Lei 14.112/2020 crédito extraconcursal mudanças", "adiantamento de contrato de câmbio ACC recuperação judicial", "arrendamento mercantil reserva de domínio recuperação judicial", "advogado do credor recuperação judicial do cliente"]
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# Crédito extraconcursal na recuperação judicial: o credor que não precisa esperar o plano

JURÍDICO · 12 AGO 2026 · 12 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

O comunicado da recuperação judicial do cliente chega e o gestor de crédito congela tudo: os pedidos novos, o limite, até a execução da duplicata garantida por cessão fiduciária. Para uma parte da carteira, é o movimento certo. Para outra, é exatamente o erro, porque o crédito extraconcursal não entra no plano, não sofre deságio nem novação, e a execução dele continua andando. A Lei 11.101/2005 desenha dois perfis de credor fora do concurso: quem tem crédito constituído depois do pedido, caso do fornecedor que seguiu vendendo (art. 49, caput, e art. 67), e quem tem garantia proprietária, como a alienação e a cessão fiduciária, o arrendamento mercantil e a reserva de domínio (art. 49, §§ 3º e 4º). O STJ vem fechando as brechas que os juízos de origem abriam: em decisão noticiada em julho de 2026, o ministro Raul Araújo reformou no REsp 2.261.458 acórdão do TJSP que suspendera execução de crédito extraconcursal incontroverso, e em janeiro a 4ª Turma, em processo relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti, decidiu que, encerrado o stay period, o juízo da recuperação não pode bloquear a penhora invocando a preservação da empresa. O limite real é estreito e temporário: atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade do devedor podem ser controlados pelo juízo da recuperação, e só durante os 180 dias do stay, prorrogáveis uma única vez (art. 6º, §§ 4º e 7º-A). Com 8 milhões de CNPJs negativados no país, recorde da série histórica da Serasa Experian, saber de que lado da linha está cada crédito virou triagem básica da carteira: este guia mostra como separar os dois blocos, executar o extraconcursal e usar a posição privilegiada do art. 67 a favor de quem continua fornecendo.

A notícia da recuperação judicial do cliente chega ao financeiro e dispara o protocolo do medo: congela o limite, suspende os pedidos em produção e manda o jurídico parar a execução da duplicata, inclusive aquela garantida por cessão fiduciária de recebíveis. Para uma parte da carteira, é a reação certa. Para outra, é exatamente o erro: existe uma categoria de crédito que a recuperação judicial não captura, que não entra no plano, não sofre deságio nem novação, e cuja execução continua andando enquanto os demais credores esperam a assembleia. É o crédito extraconcursal, e confundi-lo com o crédito sujeito ao plano custa meses de espera e pontos percentuais de deságio que a lei nunca exigiu.

O tema deixou de ser teórico. Em julho de 2026, o Brasil atingiu 8 milhões de CNPJs negativados, recorde da série histórica da Serasa Experian, com alta de 1,1 milhão de empresas em 12 meses e ticket médio de dívida também recorde, de R$ 3.302,30. Mais inadimplência significa mais clientes em crise e mais pedidos de recuperação judicial na carteira de qualquer fornecedor B2B. E o STJ vem fechando, decisão após decisão, as brechas que os juízos de origem abriam para segurar a cobrança de quem está fora do concurso: em decisão noticiada em julho de 2026, o ministro Raul Araújo destravou no REsp 2.261.458 uma execução que o TJSP havia suspendido, e em janeiro a 4ª Turma decidiu que, encerrado o stay period, nem a invocação da preservação da empresa impede a penhora. Este guia mostra quem é extraconcursal, o que pode fazer, e onde ficam os limites, que são estreitos e temporários.

> **Nota**
>
> Este conteúdo é informativo. As referências centrais são a Lei 11.101/2005, com a redação da Lei 14.112/2020 (arts. 6º, 49, 67, 83 e 84), a decisão do ministro Raul Araújo do STJ no REsp 2.261.458 e o julgado da 4ª Turma do STJ relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti, noticiado em janeiro de 2026. A classificação de cada crédito depende da data de constituição, do tipo de garantia e do caso concreto. Para definir a estratégia adequada à sua carteira, consulte sempre o advogado responsável.

## O que é crédito extraconcursal na recuperação judicial?

É o crédito que não se submete aos efeitos da recuperação judicial: fica fora do plano, não sofre novação nem deságio, não vota em assembleia e pode ser cobrado pelas vias normais. A regra de corte está no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005: sujeitam-se à recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O que está fora dessa moldura é extraconcursal.

O rótulo único esconde dois perfis de credor muito diferentes, e separá-los é o primeiro passo de qualquer estratégia:

- Crédito posterior ao pedido (art. 49, caput, a contrario, e art. 67). É a venda faturada, o serviço prestado ou o mútuo concedido depois que a recuperação judicial foi distribuída. O caso típico é o fornecedor que continua vendendo para o cliente em recuperação: cada nota emitida após o pedido nasce fora do concurso, e o art. 67 ainda garante a ela precedência em caso de falência superveniente.
- Crédito com garantia proprietária (art. 49, §§ 3º e 4º), mesmo que anterior ao pedido. O credor titular de alienação ou cessão fiduciária (a trava bancária sobre recebíveis é o exemplo clássico), o arrendador mercantil, o vendedor com reserva de domínio e o promitente vendedor de imóvel com cláusula de irretratabilidade não se submetem aos efeitos da recuperação: prevalecem os direitos de propriedade e as condições contratuais. O § 4º acrescenta o adiantamento a contrato de câmbio (ACC).

Os dois perfis ficam fora do plano, mas por fundamentos diferentes e com travas diferentes. O crédito posterior ao pedido simplesmente não pertence ao universo da recuperação: não há restrição legal específica sobre a sua cobrança. Já o crédito com garantia proprietária tem uma única trava, prevista no art. 49, § 3º, parte final, e no art. 6º, § 7º-A: durante o stay period, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à atividade, e o juízo da recuperação pode suspender atos de constrição sobre esses bens. Essa trava não existe para o primeiro perfil, e, para o segundo, expira junto com o stay.

## O que muda entre o crédito concursal e o extraconcursal?

Praticamente tudo o que importa para quem cobra: a sujeição ao plano, a suspensão da execução, o deságio e o destino em caso de falência. A comparação lado a lado mostra por que a triagem da carteira precisa ser feita no dia em que a recuperação é noticiada:

| Ponto | Crédito concursal | Crédito extraconcursal |
| --- | --- | --- |
| Sujeição ao plano | Total: o crédito é novado pelo plano aprovado, com os prazos e condições que a assembleia definir | Nenhuma: o plano não alcança o crédito, que conserva valor, encargos e vencimentos originais |
| Stay period (art. 6º) | Suspende as execuções por 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período (art. 6º, § 4º) | Não suspende a execução (art. 6º, § 7º-A). Só admite controle de constrições sobre bens de capital essenciais, e só durante o stay |
| Execução individual | Fica suspensa e, aprovado o plano, é extinta pela novação | Prossegue normalmente, com penhora e expropriação, ressalvada a trava dos bens essenciais para o perfil do art. 49, § 3º |
| Deságio e novação | Sofre o corte e o alongamento que o plano impuser | Não sofre deságio nem novação: recebe conforme o título |
| Habilitação | Precisa ser habilitado e conferido na relação de credores | Não se habilita: cobra-se pela via própria |
| Na falência superveniente | Entra na fila do art. 83, atrás de todos os extraconcursais | O crédito constituído durante a recuperação é pago com precedência sobre os concursais (arts. 67 e 84, I-E); o credor fiduciário persegue o próprio bem |

A linha que resume a tabela: o credor concursal negocia dentro do processo e espera o plano; o credor extraconcursal cobra fora dele. Tratar um como o outro, na prática, significa dar ao devedor um desconto que a lei não mandou dar.

## O que o STJ decidiu sobre a execução do crédito extraconcursal?

Que ela não fica suspensa pela recuperação judicial, e que os poderes do juízo da recuperação sobre ela são a exceção, não a regra. Dois pronunciamentos recentes desenham a moldura com precisão.

O primeiro é a decisão do ministro Raul Araújo no REsp 2.261.458, noticiada em julho de 2026. Uma instituição financeira executava título extrajudicial garantido fiduciariamente contra empresa em recuperação judicial, e o TJSP havia determinado a suspensão da execução por causa do processo recuperacional. O ministro reformou a decisão: quando a natureza extraconcursal do crédito é incontroversa, a execução não pode ficar suspensa. O que a lei admite é apenas o controle, pelo juízo da recuperação, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade do devedor, e somente durante o stay period, com fundamento no art. 6º, incisos II e III e § 7º-A, e no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Suspender a execução inteira, em vez de controlar constrições pontuais, inverte a lógica do sistema.

O segundo veio da 4ª Turma do STJ, em julgado relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti e noticiado em janeiro de 2026: encerrado o stay period, o juízo da recuperação não pode impedir a penhora de créditos extraconcursais invocando a preservação da empresa. O caso concreto envolvia valores de cessão fiduciária de créditos de empresas em recuperação judicial de Itajaí, em Santa Catarina: o juízo da recuperação havia liberado os valores em favor das devedoras sob o argumento da essencialidade dos recursos, o TJSC manteve a decisão, e o STJ reverteu, registrando que a preservação da empresa não é princípio absoluto e que a segurança jurídica e a previsibilidade do crédito também protegem a atividade econômica.

O recado prático dos dois julgados é o mesmo: a blindagem do devedor em recuperação sobre o crédito extraconcursal tem fronteira dupla, de objeto (só bens de capital essenciais) e de tempo (só durante o stay). Se a sua execução foi suspensa por inteiro, ou se o bloqueio sobrevive ao fim do stay, há jurisprudência recente e direta para atacar a decisão.

## Quais são os limites? Bens de capital essenciais e o stay period

O único poder que o juízo da recuperação conserva sobre o crédito extraconcursal do art. 49, §§ 3º e 4º, é o controle de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, durante o prazo de suspensão. A regra está no art. 6º, § 7º-A, incluído pela Lei 14.112/2020:

> O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo (...)
>
> — Art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005

Cada palavra do dispositivo delimita o poder do juízo. Bens de capital, na leitura consolidada pela jurisprudência do STJ, são os bens corpóreos, móveis ou imóveis, empregados no processo produtivo do devedor e que permanecem na sua posse: a máquina da linha de produção, o caminhão da frota, o imóvel industrial. Dinheiro e recebíveis, em regra, não são bens de capital, e é por isso que a trava bancária sobre cessão fiduciária de recebíveis costuma escapar desse controle, como no caso julgado pela 4ª Turma. Essenciais é um filtro adicional: não basta ser bem de capital, é preciso que a retirada inviabilize a manutenção da atividade, o que se demonstra com prova, não com adjetivos.

E o limite temporal é o mais objetivo de todos: o stay period do art. 6º, § 4º, dura 180 dias contados do deferimento do processamento, prorrogáveis por igual período uma única vez, em caráter excepcional e desde que o devedor não tenha dado causa à demora. No pior cenário para o credor extraconcursal com garantia proprietária, portanto, a trava dos bens essenciais dura 360 dias. Depois disso, acabou: como decidiu a 4ª Turma no julgado de janeiro de 2026, o controle do juízo da recuperação sobre os atos constritivos limita-se ao prazo do stay, e a preservação da empresa não autoriza estender a blindagem. Em resumo:

- O juízo da recuperação pode, durante o stay, suspender a penhora da máquina essencial à produção, mesmo em execução de crédito extraconcursal do art. 49, § 3º.
- O juízo da recuperação não pode suspender a execução inteira, nem controlar constrições sobre bens que não sejam de capital ou não sejam essenciais, nem estender qualquer controle para depois do fim do stay.
- Para o crédito extraconcursal posterior ao pedido (o fornecedor que continuou vendendo), nem essa trava existe: a cobrança segue o regime comum, incluindo [bloqueio de valores pelo SISBAJUD](/artigos/penhora-online-sisbajud-bloqueio-de-valores) e penhora de bens.

## Continuei fornecendo durante a recuperação judicial: como fica o meu crédito?

Fora do plano e com prioridade em caso de quebra. As vendas faturadas depois do pedido não se sujeitam à recuperação (art. 49, caput), e o art. 67 da Lei 11.101/2005 completa a proteção: as obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive as despesas com fornecedores de bens ou serviços e os contratos de mútuo, serão consideradas extraconcursais em caso de decretação de falência. O art. 84, inciso I-E, traduz isso em fila: essas obrigações são pagas com precedência sobre todos os créditos concursais do art. 83. Em outras palavras, quem financia a travessia do devedor recebe na frente de quem ficou preso ao plano.

A Lei 14.112/2020 acrescentou um segundo incentivo, este para o crédito antigo. Pela redação vigente do parágrafo único do art. 67, o plano de recuperação pode prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação pertencentes a fornecedores que continuarem a prover bens ou serviços normalmente após o pedido, desde que esses bens ou serviços sejam necessários à manutenção das atividades e que o tratamento seja adequado e razoável quanto à relação comercial futura. É uma moeda de negociação concreta: quem continua fornecendo pode negociar, dentro do plano, condições melhores para o próprio crédito concursal do que as da sua classe.

Continuar vendendo para o cliente em recuperação, portanto, não é apenas um risco: é uma posição legal privilegiada, desde que construída com técnica. A decisão de negócio (manter um cliente estratégico girando) precisa vir acompanhada da decisão jurídica, e as duas se documentam. Um cliente nosso do setor de distribuição alimentícia viveu exatamente esse dilema quando um dos seus maiores compradores entrou em recuperação: cortar o fornecimento significava perder o ponto de venda para o concorrente, e manter significava aumentar a exposição. A resposta não foi congelar nem seguir como se nada tivesse acontecido, foi renegociar o desenho da relação:

- Contrato novo ou aditivo formalizado após o pedido, para que não exista dúvida sobre a data de constituição de cada crédito: é ela que separa o concursal do extraconcursal.
- Condições comerciais recalibradas: prazo mais curto, limite de crédito revisto, preço ajustado ao risco e, quando possível, garantias novas, como as tratadas em [aval, fiança e garantias reais](/artigos/aval-fianca-e-garantias-reais-como-blindar-o-credito).
- Faturamento e aceite organizados nota a nota, porque em eventual falência será preciso provar o que foi fornecido durante a recuperação para reivindicar a precedência dos arts. 67 e 84.
- Monitoramento contínuo do processo recuperacional: a aprovação do plano, o descumprimento e a convolação em falência mudam a estratégia, e a [decisão de suspender o fornecimento](/artigos/suspender-fornecimento-para-cliente-inadimplente-quando-pode) deve ser reavaliada a cada fase.

## Checklist prático: o que fazer ao saber da recuperação judicial do cliente

A resposta certa à notícia é uma triagem, não um congelamento. Na sequência:

1. Levante a data exata do pedido de recuperação judicial. Ela é a régua de tudo: crédito constituído antes é concursal, crédito constituído depois é extraconcursal.
2. Classifique cada crédito da carteira contra essa data, título a título, incluindo saldos de contratos continuados: a parcela do serviço prestado depois do pedido nasce fora do concurso mesmo que o contrato seja antigo.
3. Identifique as garantias do art. 49, §§ 3º e 4º: alienação ou cessão fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, compromisso irretratável de venda, ACC. Esses créditos ficam fora do plano mesmo sendo anteriores ao pedido.
4. Para o bloco concursal, siga o rito próprio: conferência da relação de credores, habilitação ou divergência no prazo, acompanhamento da assembleia, como detalhado no guia sobre a [recuperação judicial do cliente devedor](/artigos/recuperacao-judicial-do-cliente-devedor-o-que-o-credor-deve-fazer).
5. Para o bloco extraconcursal, não pare: ajuíze ou retome a execução, requeira penhora e, se algum juízo suspender o processo por causa da recuperação, invoque o art. 6º, § 7º-A, a decisão do ministro Raul Araújo no REsp 2.261.458 e o julgado da 4ª Turma de janeiro de 2026.
6. Antecipe a discussão da essencialidade: se a penhora mira máquina, veículo ou equipamento do devedor, documente desde já por que o bem não é de capital essencial (há outros equivalentes, está ocioso, foi substituído), e controle o calendário do stay, que expira em 180 dias, prorrogáveis uma única vez.
7. Se decidir continuar fornecendo, formalize o novo desenho comercial por escrito e fature de modo a provar a data de cada crédito, para garantir a precedência dos arts. 67 e 84, I-E, em eventual falência.
8. Monitore o processo até o fim: plano descumprido e convolação em falência reabrem decisões, e o crédito extraconcursal entra na quebra com prioridade, enquanto o concursal segue para a [habilitação na falência](/artigos/habilitacao-de-credito-na-falencia-do-devedor-como-o-credor-recupera).

## Como a TVR conduz a cobrança quando o cliente do credor entra em recuperação judicial

Começando pela pergunta que vale dinheiro: quanto da sua carteira contra aquele devedor é concursal e quanto é extraconcursal? Essa triagem, feita título a título sobre a data do pedido e sobre as garantias contratadas, separa a carteira em dois blocos com estratégias opostas. Para o bloco concursal, atuação dentro do processo: habilitação correta, fiscalização da relação de credores, voto informado na assembleia e uso do parágrafo único do art. 67 como moeda de negociação quando o fornecimento continua. Para o bloco extraconcursal, a régua não para: execução, penhora e negociação seguem o cronograma normal, com a jurisprudência recente do STJ pronta para derrubar suspensões indevidas e o calendário do stay monitorado dia a dia. É a atuação preventiva aplicada ao momento em que ela mais rende: antes de o credor dar, por desinformação, o desconto que a lei não exigiu.

Esse acompanhamento roda dentro do painel próprio do escritório, plataforma desenvolvida pela TVR onde o cliente enxerga em tempo real a carteira, os acordos e os indicadores de cada devedor, incluindo a classificação de cada crédito e a fase de cada processo recuperacional. Se um cliente seu entrou em recuperação judicial, ou se você quer preparar a carteira antes que o próximo comunicado chegue, agende uma reunião de diagnóstico gratuito: avaliamos juntos a exposição, classificamos os créditos e definimos a estratégia de cada bloco.

## Perguntas frequentes

### O que é crédito extraconcursal na recuperação judicial?

É o crédito que não se submete aos efeitos da recuperação judicial: fica fora do plano, não sofre novação nem deságio e pode ser cobrado pelas vias normais. Há dois perfis. O primeiro é o crédito constituído depois do pedido, porque o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 só sujeita à recuperação os créditos existentes na data do pedido, e o art. 67 confirma que as obrigações contraídas durante o processo são extraconcursais. O segundo é o crédito com garantia proprietária do art. 49, §§ 3º e 4º (alienação e cessão fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, venda irretratável de imóvel e ACC), que fica fora do plano mesmo sendo anterior ao pedido.

### A execução do crédito extraconcursal fica suspensa pela recuperação judicial?

Não. O stay period do art. 6º da Lei 11.101/2005 suspende as execuções dos créditos sujeitos à recuperação, e o § 7º-A do mesmo artigo diz expressamente que essa suspensão não se aplica aos créditos dos §§ 3º e 4º do art. 49. Foi o que o ministro Raul Araújo do STJ aplicou no REsp 2.261.458, em decisão noticiada em julho de 2026: quando a natureza extraconcursal do crédito é incontroversa, a execução não pode ficar suspensa. O que a lei admite é apenas o controle, pelo juízo da recuperação, de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade do devedor, e somente durante o stay period.

### Continuei vendendo para empresa em recuperação judicial: como recebo?

Cobrando fora do plano. As vendas faturadas depois do pedido não entram na recuperação (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005): não se habilitam, não sofrem deságio e podem ser cobradas e executadas normalmente. Se a recuperação se convolar em falência, o art. 67 classifica essas obrigações como extraconcursais e o art. 84, inciso I-E, manda pagá-las com precedência sobre todos os créditos concursais do art. 83. Além disso, o parágrafo único do art. 67, na redação da Lei 14.112/2020, permite que o plano dê tratamento diferenciado ao crédito antigo do fornecedor que continua fornecendo bens ou serviços necessários à atividade, o que vira moeda de negociação.

### Crédito com garantia fiduciária entra na recuperação judicial?

Não. Pelo art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial: prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Isso alcança a alienação fiduciária de bens e a cessão fiduciária de recebíveis, a chamada trava bancária. A única restrição é temporária: durante o stay period, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à atividade, e o juízo da recuperação pode suspender constrições sobre esses bens (art. 6º, § 7º-A). Dinheiro e recebíveis, em regra, não são bens de capital, segundo a jurisprudência do STJ.

### Posso penhorar bens de empresa em recuperação judicial?

Depende da natureza do crédito e do momento. Se o crédito é concursal, não: a execução fica suspensa pelo stay e o crédito segue o plano. Se o crédito é extraconcursal, a execução prossegue e a penhora é possível, com uma ressalva: durante o stay period, o juízo da recuperação pode suspender atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade (art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005). Encerrado o stay, nem essa ressalva sobrevive: a 4ª Turma do STJ, em julgado relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti noticiado em janeiro de 2026, decidiu que o juízo da recuperação não pode impedir a penhora de créditos extraconcursais invocando a preservação da empresa.

### O que são bens de capital essenciais?

Na leitura consolidada pela jurisprudência do STJ, bens de capital são os bens corpóreos, móveis ou imóveis, empregados no processo produtivo do devedor e que permanecem na posse dele: máquinas, equipamentos, veículos da operação, o imóvel industrial. Essenciais são aqueles cuja retirada inviabiliza a manutenção da atividade empresarial, o que exige demonstração concreta, não afirmação genérica. A distinção importa porque o art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005 só autoriza o juízo da recuperação a suspender constrições sobre bens com essas duas qualidades, e só durante o stay period. Dinheiro e recebíveis, em regra, não são bens de capital, razão pela qual a trava bancária costuma escapar desse controle.

### Quanto tempo dura o stay period da recuperação judicial?

180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período uma única vez, em caráter excepcional e desde que o devedor não tenha contribuído para a demora (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, na redação da Lei 14.112/2020). No máximo, portanto, 360 dias. Para o credor extraconcursal, esse calendário é o limite da única trava que existe sobre a sua execução, o controle de constrições sobre bens de capital essenciais: encerrado o stay, o STJ já decidiu que o juízo da recuperação não pode manter bloqueios invocando a preservação da empresa, porque a blindagem legal é temporária por desenho.

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