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title: "Creche e berçário particular: a família parou de pagar a mensalidade. A creche pode recusar a rematrícula, desligar a criança ou reter a declaração? Quem paga quando os pais são separados e como cobrar (Lei 9.870, arts. 5º e 6º)"
description: "Família não paga a creche? A creche pode recusar a rematrícula e cobrar quem assinou; não pode desligar a criança no meio do ano nem reter documento. Veja como."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/creche-particular-mensalidade-atrasada-pode-recusar-rematricula-e-desligar-a-crianca-lei-9870-arts-5-e-6"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-10-14"
dateModified: "2026-11-01"
readingTimeMinutes: "14"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["creche pode recusar rematrícula de quem deve", "creche particular mensalidade atrasada o que fazer", "posso desligar criança inadimplente da creche", "creche pode reter declaração de transferência por falta de pagamento", "lei 9870 vale para creche", "lei 9870 educação infantil", "berçário mensalidade atrasada", "como cobrar mensalidade de berçário atrasada", "como cobrar mensalidade de creche atrasada", "pais separados quem paga a creche", "pai não assinou contrato da creche pode ser cobrado", "contrato de creche é título executivo", "prescrição mensalidade de creche", "creche pode cobrar multa de quanto", "creche pode tirar meu filho por atraso", "creche não quer dar a declaração porque devo", "rematrícula creche inadimplente", "desligamento por inadimplência creche", "declaração de frequência creche dívida", "penalidade pedagógica creche", "creche pode cortar período estendido", "alimentação creche mensalidade atrasada", "Lei 9.870 art. 5º", "Lei 9.870 art. 6º", "Lei 9.870 art. 6º § 1º", "educação infantil LDB art. 30", "Tema 548 STF creche", "REsp 2.086.705", "prescrição mensalidade escolar última parcela", "CC 206 § 5º I", "CPC 784 III contrato escolar", "CDC 52 § 1º multa 2%", "CDC 42 cobrança constrangimento", "pré-escola mensalidade atrasada", "monitória mensalidade de creche", "execução contrato de creche", "Juizado Especial cobrança creche", "creche pode negativar os pais", "cobrança de creche particular", "inadimplência em creche particular", "recuperação de crédito para escolas", "TVR Advocacia"]
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# Creche e berçário particular: a família parou de pagar a mensalidade. A creche pode recusar a rematrícula, desligar a criança ou reter a declaração? Quem paga quando os pais são separados e como cobrar (Lei 9.870, arts. 5º e 6º)

JURÍDICO · 14 OUT 2026 · 14 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

A Creche Girassol, creche fictícia com 60 crianças de 4 meses a 5 anos, tem cinco famílias com três ou mais mensalidades em aberto: numa, os pais são separados e só a mãe assinou o contrato; noutra, a família deve quatro meses e pediu a declaração de frequência para matricular a criança na creche pública. O que a creche pode fazer? Recusar a rematrícula de quem está inadimplente (Lei 9.870, art. 5º), regra que a Quarta Turma do STJ reafirmou, por unanimidade, em junho de 2026, num caso de ensino superior, e cobrar a dívida de quem assinou, inclusive na Justiça. O que não pode: desligar a criança no meio do ano letivo (art. 6º, § 1º), reter declaração, relatório de desenvolvimento ou transferência, mesmo com ação em curso (art. 6º, caput e § 2º), ou punir a criança e expor a família (CDC, art. 42). A Lei 9.870 nomeia o ensino pré-escolar e não escreve a palavra creche; este guia explica por que os arts. 5º e 6º alcançam a creche pela LDB (arts. 29 e 30) e pelo CDC, e por que a vaga pública é dever do Estado (Tema 548 do STF). Mostra ainda o que é anuidade e o que é extra (alimentação, período estendido, material), de quem cobrar quando os pais são separados (o STJ tem decisões nos dois sentidos sobre o genitor que não assinou), quando o contrato é título executivo, a multa de 2%, a prescrição de cinco anos contada da última parcela da anuidade, a tabela do que a creche pode, o passo a passo e os erros que custam caro.

A creche particular pode recusar a rematrícula de quem está inadimplente e cobrar a dívida de quem assinou o contrato. Não pode desligar a criança no meio do ano letivo, reter declaração ou transferência nem punir a criança pela dívida dos pais (Lei 9.870, arts. 5º e 6º; CDC, art. 42). O prazo para cobrar é de cinco anos.

> **Em uma frase**
>
> Na creche, a dívida é dos pais e se cobra dos pais: a criança fica na turma até o fim do período letivo, recebe todo documento pedido, e a creche decide a rematrícula e a cobrança com contrato, frequência registrada e aviso por escrito.

Pense na Creche Girassol, uma creche fictícia com 60 crianças de 4 meses a 5 anos, mensalidade com alimentação incluída e período estendido cobrado à parte. Em outubro de 2026, cinco famílias têm três ou mais mensalidades em aberto. Numa delas, os pais são separados e só a mãe assinou o contrato. Noutra, a família deve quatro meses e pediu a declaração de frequência para matricular a criança numa creche pública. A direção quer saber se pode segurar a declaração, se pode tirar a criança agora, de quem cobrar e como. A creche, as famílias e os números são inventados; as perguntas são as de toda creche particular do Brasil. Este guia responde na ordem em que elas aparecem.

A conta pesa porque a creche é, quase sempre, uma empresa pequena. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. A creche que deixa de receber de cinco famílias, em poucos meses, passa a atrasar fornecedor, aluguel e folha. O dado é de empresas; para as famílias, não há número equivalente que usemos aqui.

## Quais termos decidem a cobrança da creche?

1. Educação infantil: primeira etapa da educação básica, para crianças de até 5 anos; é oferecida em creches (até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos) (LDB, arts. 29 e 30).
2. Anuidade: o valor total do ano letivo, dividido em parcelas mensais (Lei 9.870, art. 1º, § 5º).
3. Rematrícula: a renovação da matrícula para o período seguinte (Lei 9.870, art. 5º).
4. Desligamento: o fim do contrato por iniciativa da creche por falta de pagamento; só ao final do ano letivo (Lei 9.870, art. 6º, § 1º).
5. Penalidade pedagógica: qualquer sanção à criança por causa da dívida dos pais; é proibida (Lei 9.870, art. 6º).
6. Título executivo: documento que permite cobrar direto pela execução, sem discutir antes se a dívida existe; o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas é um deles (CPC, art. 784, III).
7. Monitória: ação para quem tem prova escrita da dívida, mas não tem título executivo (CPC, art. 700).
8. Solidariedade: a possibilidade de cobrar a dívida inteira de qualquer dos devedores; não se presume (Código Civil, art. 265).

## A Lei 9.870 vale para creche e berçário?

A Lei 9.870 não escreve a palavra creche, mas as regras que importam para a cobrança da creche não fazem distinção de nível de ensino. O art. 1º, que trata do valor das anuidades, nomeia o ensino pré-escolar:

> O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
>
> — Lei 9.870/1999, art. 1º, caput

Os arts. 5º (rematrícula) e 6º, caput e § 1º (proibição de penalidade pedagógica e de retenção de documentos; desligamento só ao fim do ano letivo), falam em "os alunos já matriculados" e em "o aluno", sem qualificar o nível. E a creche é estabelecimento de ensino pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

> A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
>
> — Lei 9.394/1996 (LDB), art. 30 (inciso II com redação da Lei 12.796/2013)

A leitura honesta, portanto, é esta: a Lei 9.870 nomeia o ensino pré-escolar e não a creche; as regras dos arts. 5º e 6º, caput e § 1º, não qualificam o nível de ensino, e a creche é estabelecimento de ensino pela LDB (arts. 29 e 30). Mesmo onde alguém discuta a incidência da lei na creche de 0 a 3 anos, o Código de Defesa do Consumidor leva ao mesmo lugar: a criança não pode ser punida nem a família constrangida pela dívida (CDC, arts. 39, V, 42 e 51, IV). A jurisprudência do STJ sobre os arts. 5º e 6º é de ensino superior e de escolas; não localizamos julgado específico de creche. O guia geral da escola está em [como cobrar mensalidade escolar atrasada](/artigos/como-cobrar-mensalidade-escolar-atrasada-lei-9870-e-cdc).

## A creche pode recusar a rematrícula de quem deve?

A creche pode recusar a rematrícula da família inadimplente: o direito à renovação é de quem está em dia. É o que diz a lei:

> Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
>
> — Lei 9.870/1999, art. 5º

Em junho de 2026, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, reafirmou essa regra num caso de faculdade (ensino superior), ao registrar na ementa:

> A legislação de regência autoriza a instituição privada de ensino a não renovar a matrícula de aluno inadimplente, sendo vedadas apenas penalidades pedagógicas durante a vigência da matrícula (Lei 9.870/1999, arts. 5º e 6º), conforme a jurisprudência do STJ.
>
> — STJ, Quarta Turma, AgInt na TutAntAnt 856/MG, rel. Min. Raul Araújo, unânime (julgado em 15/06/2026), item 4 da ementa

A linha é antiga. Em 2004, a Segunda Turma, por unanimidade, num caso de ensino superior, assentou: "O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes." (REsp 601.499/RN, rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/04/2004). E a negativa de rematrícula por débito, sozinha, não gera dano moral: em 2024, a Quarta Turma manteve decisão de origem nesse sentido (AgInt no AREsp 2.656.695/PR, julgado em 07/10/2024).

A recusa tem dois limites, ambos em julgados de ensino superior. O primeiro: dívida prescrita não torna a família inadimplente para o art. 5º; se as mensalidades antigas já prescreveram, a rematrícula não pode ser negada por elas (STJ, Segunda Turma, REsp 868.253/RS, 2008). O segundo: a recusa tem de ser coerente; a instituição que aceita a matrícula "com débito" e depois volta atrás corre o risco de ser obrigada a manter o aluno, como a origem decidiu num caso que o STJ não reviu (AgInt no AREsp 2.713.609/DF, 2025).

Na prática, a creche escreve no contrato e no calendário o período de rematrícula e a condição de estar em dia ou com acordo assinado, avisa a família por escrito antes do prazo e aceita o acordo assinado como regularização. A proposta de contrato e o valor da anuidade devem ser divulgados pelo menos 45 dias antes da data final da matrícula (Lei 9.870, art. 2º).

## A creche pode desligar a criança inadimplente no meio do ano?

A creche não pode desligar a criança inadimplente no meio do ano letivo, qualquer que seja o valor da dívida. O desligamento só ocorre ao fim do período:

> O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.
>
> — Lei 9.870/1999, art. 6º, § 1º (redação da Medida Provisória 2.173-24/2001)

Muitas creches funcionam o ano inteiro, com férias curtas ou sem férias. Por isso o contrato da creche precisa dizer qual é o período letivo e quando ele termina: é essa data que permite, ao fim, encerrar o contrato da família que não pagou nem fez acordo, com aviso por escrito e entregando a declaração de frequência e o documento de transferência.

### O que acontece com a criança que sai da creche particular?

A criança que sai da creche particular tem direito à vaga pública, porque o dever de oferecer creche e pré-escola é do Estado (ECA, art. 54, IV; LDB, art. 4º). O Supremo fixou, em repercussão geral, a tese do Tema 548 (RE 1.008.166/SC, rel. Min. Luiz Fux, julgado pelo Plenário em 22/09/2022, com trânsito em julgado em 17/10/2023):

> 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
>
> — STF, Tema 548 da repercussão geral, tese

O ECA não obriga a creche particular a manter a criança sem pagamento; obriga o Poder Público a oferecer a vaga. O que a lei impõe à creche particular é não punir a criança, não reter documento e não expor a família. Não localizamos decisão do STJ que tenha mandado creche ou escola particular manter a criança sem pagamento com base no ECA.

## A creche pode reter a declaração, o relatório ou a transferência?

A creche não pode reter declaração de frequência, relatório de desenvolvimento, documento de transferência ou qualquer outro documento por falta de pagamento, nem mesmo com ação de cobrança em curso. O caput do art. 6º não tem qualificador de nível:

> São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
>
> — Lei 9.870/1999, art. 6º, caput

Os artigos do Código Civil citados no fim do caput são do Código de 1916; hoje, a referência é às sanções do CDC e do Código Civil em vigor. O § 2º manda expedir os documentos de transferência "a qualquer tempo", "independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais"; o texto nomeia o ensino fundamental, médio e superior, mas o caput, que proíbe a retenção de documentos, não traz qualificador de nível. Segurar o papel para forçar o pagamento também é exigir vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V). O STJ já tratou, desde os anos 1990, de ações do Ministério Público contra escolas que recusaram histórico escolar por dívida (REsp 122.387/RJ, 1998, e REsp 51.408/RS, 1996, ambos da Quarta Turma). Como a escola entrega os documentos de transferência da família que deve e cobra depois que o aluno saiu, explicamos no artigo sobre [transferência de aluno com mensalidades em aberto](/artigos/familia-deve-mensalidades-e-quer-trocar-de-escola-em-2027-a-escola-pode-segurar-a-transferencia-o-historico-ou-o-boletim-lei-9870-art-6-e-cdc-42).

Na educação infantil, a avaliação é feita por acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção (LDB, art. 31, I). O relatório de desenvolvimento é, portanto, documento escolar da criança: a creche entrega, e cobra a dívida por outro caminho.

## O que é penalidade pedagógica numa creche?

Penalidade pedagógica numa creche é qualquer tratamento diferente dado à criança por causa da dívida dos pais. A lista do que não pode:

1. Separar a criança da turma ou do grupo de atividade.
2. Tirar a criança da festa, do passeio, da foto da turma ou do lanche coletivo.
3. Deixar de entregar o relatório de desenvolvimento, a agenda ou o material produzido pela criança.
4. Cobrar a família na porta, na hora da entrega ou da saída da criança, ou pelo professor.
5. Mencionar a dívida no grupo de pais, na agenda que outros leem ou em mural.
6. Cortar a alimentação que está dentro da mensalidade.

Além de penalidade do art. 6º, cada um desses itens é constrangimento na cobrança, que o CDC proíbe:

> Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
>
> — Código de Defesa do Consumidor, art. 42

Os cuidados com dados da família na cobrança estão em [cobrança de dívidas e LGPD](/artigos/cobranca-de-dividas-e-lgpd-como-cobrar-sem-violar-a-lei); textos prontos de mensagem estão em [modelos de mensagem de cobrança](/artigos/modelos-de-mensagem-de-cobranca-para-cliente-em-atraso-com-validade-juridica).

## Alimentação, período estendido e material: o que é anuidade e o que é extra?

Alimentação, período estendido e material seguem uma regra simples: o que está dentro da mensalidade não se suspende; o que é extra contratado à parte pode ser suspenso por falta de pagamento daquele serviço, com aviso e sem tocar no ensino. Na creche, a alimentação costuma fazer parte do próprio serviço em tempo integral; a creche não corta o almoço da criança inadimplente. O período estendido e a atividade opcional, se têm preço e contrato próprios, podem ser suspensos depois de aviso, pela regra do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476), como explicamos em [mensalidade em dia e integral atrasado](/artigos/mensalidade-em-dia-e-integral-atrasado-a-escola-pode-suspender-o-servico-extra-lei-9870-e-cc-476).

Material de uso coletivo não pode ser cobrado à parte: a lei manda incluir o custo na anuidade (Lei 9.870, art. 1º, § 7º, com redação da Lei 12.886/2013). Se a família tirou a criança no meio do ano e parou de pagar, a cobrança das parcelas que faltam e da multa de cancelamento está em [aluno desistiu e parou de pagar](/artigos/aluno-desistiu-do-curso-e-parou-de-pagar-a-escola-pode-cobrar-as-parcelas-que-faltam-multa-de-cancelamento-cdc-51).

## Pais separados: de quem a creche cobra a mensalidade?

A creche cobra a mensalidade de quem assinou o contrato, e quem assinou responde pela dívida inteira. O acordo de divórcio ou de alimentos que diz "o pai paga a creche" não vale contra a creche: os pais acertam entre si depois (Código Civil, art. 1.703). Foi o que a Quarta Turma do STJ registrou em 2025 (REsp 2.204.138/DF).

O pai ou a mãe que não assinou é a pergunta difícil, porque o STJ tem decisões nos dois sentidos em 2025 e 2026. Uma linha diz que os pais respondem solidariamente pelas despesas educacionais dos filhos, pelo poder familiar e pelas dívidas da economia doméstica (Código Civil, arts. 1.634, 1.643 e 1.644) (REsp 2.204.138/DF e REsp 2.142.839/SP). A outra diz que a solidariedade não se presume e só existe se o genitor anuiu com a contratação (Código Civil, art. 265) (REsp 2.199.942/SP e REsp 2.275.199/DF). A linha contrária também nega incluir o genitor que não assinou só na fase de execução (REsp 2.223.222/DF e REsp 2.199.942/SP); a cautela, portanto, é incluí-lo desde a petição inicial. A análise completa, julgado por julgado, está em [quem assina o contrato da escola responde pela mensalidade](/artigos/quem-assina-o-contrato-da-escola-responde-pela-mensalidade-responsavel-financeiro-e-pais-separados).

A prevenção resolve o que o STJ ainda não resolveu: os dois pais assinam o contrato, ou o contrato traz cláusula de solidariedade, ou o responsável financeiro fica identificado com CPF, endereço e contato; e o contrato é atualizado quando a guarda muda. Avô, padrasto ou novo cônjuge que não assinou nem é responsável financeiro não é cobrado.

## O contrato de creche é título executivo? Como cobrar na Justiça?

O contrato de creche é título executivo quando assinado pelo responsável e por duas testemunhas, e a creche junta a prova de que a criança frequentou. A regra é do CPC:

> São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
>
> — CPC, art. 784, III

O STJ aplica essa regra aos serviços educacionais há muito tempo:

> A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética.
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 705.837/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime (julgado em 01/03/2007)

A prova da prestação é parte do pedido. Na creche, essa prova é a lista de presença, o diário de frequência e os relatórios de desenvolvimento, ao lado da ficha financeira. Em 1999, a Quarta Turma já exigia do credor a prova do cumprimento da obrigação para executar (REsp 196.967/DF).

Sem testemunhas, ou com contrato eletrônico de adesão, o caminho é a [ação monitória](/artigos/acao-monitoria-cobrar-divida-sem-titulo-executivo) (CPC, art. 700), com o contrato, a ficha financeira e a frequência como prova escrita. Em 2026, o STJ não reviu decisão de origem que reconheceu a suficiência de contrato de adesão eletrônico de serviços educacionais, numa cobrança de instituição de ensino superior, como prova escrita para a monitória (AgInt no AREsp 3.137.017/SC). O contrato com assinatura eletrônica conferida por provedor pode valer como título mesmo sem testemunhas (CPC, art. 784, § 4º). Com título, o caminho é a [execução de título extrajudicial](/artigos/execucao-de-titulo-extrajudicial-como-cobrar-na-justica).

Para valores menores, a creche que é microempresa ou empresa de pequeno porte pode cobrar no Juizado Especial Cível, em causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099, arts. 3º, I, e 8º, § 1º, II). Acima desse teto, ou para executar o contrato, o caminho é a vara comum; os custos estão em [quanto custa uma ação de cobrança](/artigos/quanto-custa-acao-de-cobranca-custas-honorarios-prazos).

## Quanto a creche pode cobrar de multa e juros?

A creche pode cobrar multa de mora de até 2% sobre a parcela, além de juros e correção monetária:

> As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
>
> — CDC, art. 52, § 1º

O STJ aplica esse limite aos contratos de serviços educacionais (AgRg no Ag 572.088/SP, 2006). Quando o contrato escolhe um índice de correção, vale o índice pactuado (STJ, Quarta Turma, REsp 2.117.889/RJ, 2026); sem previsão, valem os juros e a correção legais, explicados em [juros de mora e correção monetária](/artigos/juros-de-mora-e-correcao-monetaria-lei-14905-2024). Taxa de cobrança e honorários de cobrança extrajudicial lançados na conta da família não entram nessa conta.

## Em quanto tempo prescreve a mensalidade de creche?

A mensalidade de creche prescreve em cinco anos, porque é dívida líquida de instrumento particular (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Quando o contrato fixa uma anuidade dividida em parcelas, o STJ conta os cinco anos do vencimento da última parcela daquele ano:

> Em se tratando de obrigação única (anuidade ou semestralidade escolar), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade, por ser quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 2.086.705/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, unânime (julgado em 05/03/2024), item 6 da ementa

Em setembro de 2026, a Terceira Turma manteve, por unanimidade, decisão de origem que contou o prazo do vencimento da última parcela da anuidade (AgInt no AREsp 3.096.692/AC, julgado em 29/09/2026). A ressalva da creche: se ela cobra mês a mês, sem anuidade fixada no contrato (a criança entra em qualquer mês, o contrato é por prazo indeterminado), a lógica da obrigação única pode não se aplicar e a contagem tende a ser por mensalidade. Na dúvida, conte da parcela mais antiga. E lembre: dívida prescrita não se cobra nem barra a rematrícula. Os demais prazos estão em [prescrição de dívidas](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito).

## O que a creche pode e o que não pode, situação por situação?

| Situação | A creche pode? | Base | Como fazer | Risco se errar |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Recusar a rematrícula de quem deve | Sim, ao fim do período | Lei 9.870, art. 5º; STJ, AgInt na TutAntAnt 856 e REsp 601.499 | Aviso escrito antes do prazo de rematrícula; aceitar acordo assinado | Recusar por dívida prescrita (REsp 868.253); aceitar "com débito" e voltar atrás (AgInt no AREsp 2.713.609) |
| Desligar a criança no meio do ano | Não | Lei 9.870, art. 6º, § 1º | Só ao fim do ano letivo, com aviso escrito | Dano moral e obrigação de manter a criança |
| Reter declaração, relatório ou transferência | Não, nem com ação em curso | Lei 9.870, art. 6º, caput e § 2º; CDC, art. 39, V | Entregar sempre e cobrar à parte | Ação da família ou do Ministério Público; dano moral |
| Suspender período estendido ou atividade extra não paga | Sim, se contratado à parte | Código Civil, art. 476; Lei 9.870, art. 1º, § 7º | Aviso prévio; nunca o que está na mensalidade | Cortar alimentação incluída vira penalidade à criança |
| Cobrar multa e juros | Sim, multa de até 2% | CDC, art. 52, § 1º; STJ, REsp 2.117.889 | Escrever no contrato o índice e o juro | Multa acima de 2% reduzida; taxa de cobrança anulada |
| Cobrar do pai ou da mãe que não assinou | Depende: o STJ tem decisões nos dois sentidos | Código Civil, arts. 265, 1.634, 1.643 e 1.644 | Incluir desde a petição inicial, nunca só na execução | Exclusão do processo e custas |
| Executar o contrato | Sim, com duas testemunhas e prova de frequência | CPC, art. 784, III; STJ, REsp 705.837 | Lista de presença e ficha financeira juntas | Sem testemunhas: monitória (CPC, art. 700) |
| Cobrar no Juizado | Sim, se ME ou EPP e até 40 salários mínimos | Lei 9.099, arts. 3º, I, e 8º, § 1º, II | Contrato, ficha financeira e cálculo | Acima do teto ou execução: vara comum |
| Prazo para cobrar | Cinco anos | Código Civil, art. 206, § 5º, I; STJ, REsp 2.086.705 | Contar da última parcela da anuidade (ou de cada mês, sem anuidade) | Dívida prescrita não se cobra nem barra a rematrícula |

## Qual é o passo a passo da creche para cobrar a família?

1. Conferir o contrato: quem assinou, se há testemunhas, qual é o período letivo, o que é anuidade e o que é extra, multa e juros.
2. Conferir a ficha financeira e a lista de frequência: o que está em aberto, desde quando, e a prova de que a criança frequentou.
3. Fazer o primeiro contato em até 10 dias do vencimento, pela conta da creche, com o responsável financeiro, nunca pelo professor na porta.
4. Sem resposta em 30 dias, enviar [notificação extrajudicial](/artigos/notificacao-extrajudicial-de-cobranca-como-funciona) ao e-mail e ao WhatsApp do contrato, com valor, origem, prazo e proposta de acordo.
5. Formalizar o acordo por escrito, com termo assinado eletronicamente ou com testemunhas; o acordo assinado regulariza a rematrícula e pode virar [confissão de dívida](/artigos/confissao-de-divida-titulo-executivo-extrajudicial) com força de título.
6. Manter a criança na turma, entregar todo documento pedido e não comentar a dívida com ninguém além do responsável.
7. Antes do período de rematrícula, avisar formalmente que a renovação depende da quitação ou do acordo até uma data definida (Lei 9.870, art. 5º).
8. No fim do período letivo, sem pagamento nem acordo, encerrar o contrato por escrito, entregando a declaração de frequência e a transferência (art. 6º, §§ 1º e 2º).
9. Avaliar [protesto ou negativação](/artigos/protesto-de-titulo-vs-negativacao-qual-usar) depois de conferir valor, contrato e prescrição, com a comunicação prévia exigida.
10. Na Justiça: contrato com testemunhas e frequência, execução; sem testemunhas, monitória; valor pequeno e creche ME ou EPP, Juizado.
11. Conferir a prescrição antes de qualquer cobrança: cinco anos da última parcela da anuidade.
12. Com mais de três famílias em atraso ao mesmo tempo, ou dívidas de mais de um ano letivo, fazer o diagnóstico da carteira.

Para campanhas de acordo no fim do ano, veja [como a escola monta campanha de acordo](/artigos/como-a-escola-monta-campanha-de-acordo-para-mensalidades-atrasadas-lei-9870-e-cdc); para o programa federal de renegociação, [mensalidade escolar no Desenrola](/artigos/mensalidade-escolar-entra-no-desenrola-adimplentes-ou-no-desenrola-3-0-o-que-a-escola-faz-mp-1393-lei-9870).

## Quais erros transformam a cobrança da creche em prejuízo?

1. Desligar a criança no meio do ano letivo.
2. Segurar a declaração de frequência, o relatório ou a transferência até a família pagar.
3. Cobrar pelo professor, na porta, na hora da entrega da criança.
4. Expor a dívida no grupo de pais, na agenda ou em mural.
5. Cortar o lanche ou a atividade que está dentro da mensalidade.
6. Ter contrato sem testemunhas e frequência sem registro, e descobrir isso só na hora de executar.
7. Cobrar do avô, do padrasto ou do genitor que não assinou como se a dívida fosse automática dele.
8. Deixar passar cinco anos desde a última parcela da anuidade.

## O que conferir no contrato da creche para o próximo ano?

1. Período letivo com data de início e de fim.
2. Anuidade e número de parcelas (Lei 9.870, art. 1º, § 5º).
3. O que está dentro da mensalidade e o que é extra, com preço separado (art. 1º, § 7º).
4. Condição de rematrícula: em dia ou com acordo assinado até uma data definida.
5. Multa de até 2%, juros e índice de correção.
6. Responsável financeiro com CPF, endereço, e-mail e WhatsApp para avisos.
7. Duas testemunhas ou assinatura eletrônica conferida por provedor.
8. Cláusula de solidariedade quando os dois pais assinam.
9. Registro diário de frequência, que é a prova da prestação do serviço.

## Como a TVR conduz a cobrança de uma creche ou berçário?

A TVR começa pelo contrato e pelo calendário: revisa o contrato da creche, o período letivo, a separação entre anuidade e extras, as cláusulas de responsável financeiro, solidariedade e rematrícula, e a forma de assinatura (atuação preventiva e blindagem contratual). Em seguida monta uma régua de cobrança respeitosa com as famílias, que preserva a criança e a relação com a creche, com mensagem, notificação, acordo e, quando o acordo falha, monitória, execução ou Juizado (gestão de inadimplência). Durante todo o trabalho, a creche acompanha cada família, cada acordo e os indicadores da carteira no painel próprio da TVR, em tempo real. Se você está decidindo entre um escritório e uma assessoria, veja [empresa de cobrança ou escritório de advocacia](/artigos/empresa-de-cobranca-ou-escritorio-de-advocacia-qual-contratar).

Se a sua creche tem famílias com mensalidades em aberto, rematrícula chegando e um contrato que ninguém sabe se permite executar, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

## Perguntas frequentes

### Creche pode recusar rematrícula de quem está devendo?

A creche pode recusar a rematrícula da família inadimplente, porque o direito à renovação é de quem está em dia (Lei 9.870, art. 5º), regra que a Quarta Turma do STJ reafirmou em 2026, num caso de ensino superior. A creche deve avisar por escrito antes do prazo e aceitar acordo assinado como regularização; dívida prescrita não pode ser usada para negar a rematrícula.

### Posso desligar a criança inadimplente da creche no meio do ano?

A creche não pode desligar a criança inadimplente no meio do ano letivo: o desligamento por inadimplência só ocorre ao final do ano letivo (Lei 9.870, art. 6º, § 1º). Até lá, a creche cobra os pais por mensagem, notificação, acordo ou ação judicial, e a criança continua na turma.

### A creche pode segurar a declaração de transferência por falta de pagamento?

A creche não pode segurar a declaração de transferência, a declaração de frequência ou o relatório de desenvolvimento por falta de pagamento, nem mesmo com ação de cobrança em curso (Lei 9.870, art. 6º, caput e § 2º; CDC, art. 39, V). A creche entrega o documento e cobra a dívida por outro caminho.

### A Lei 9.870 vale para creche e berçário?

A Lei 9.870 nomeia o ensino pré-escolar e não escreve a palavra creche, mas os arts. 5º e 6º, caput e § 1º, não distinguem nível de ensino, e a creche é estabelecimento de ensino pela LDB (arts. 29 e 30). O CDC leva ao mesmo resultado: a criança não pode ser punida pela dívida dos pais. Não localizamos julgado do STJ específico de creche.

### Pais separados: de quem a creche cobra a mensalidade?

A creche cobra de quem assinou o contrato, pela dívida inteira; o acordo de divórcio entre os pais não vale contra a creche. O genitor que não assinou divide o STJ, que tem decisões nos dois sentidos em 2025 e 2026, e há decisões que negam incluí-lo só na execução; a cautela é incluí-lo desde o início da ação.

### Mensalidade de creche prescreve em quanto tempo?

A mensalidade de creche prescreve em cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Quando o contrato fixa uma anuidade dividida em parcelas, o STJ conta o prazo do vencimento da última parcela do ano (REsp 2.086.705); se a creche cobra mês a mês, sem anuidade, a contagem tende a ser por mensalidade.

### A creche pode tirar meu filho porque atrasei a mensalidade?

A creche não pode tirar a criança no meio do ano letivo por atraso: o desligamento por inadimplência só ocorre ao final do ano letivo (Lei 9.870, art. 6º, § 1º). Ao fim do período, a creche pode recusar a renovação se a dívida não foi paga nem negociada, e deve entregar os documentos de transferência.

### A creche pode cobrar minha dívida na frente das outras famílias?

A creche não pode cobrar a dívida na frente de outras famílias, no grupo de pais, na agenda ou pelo professor na porta: o CDC proíbe expor o consumidor inadimplente a ridículo ou constrangimento (art. 42), e a Lei 9.870 proíbe qualquer penalidade à criança (art. 6º). A cobrança é feita de forma reservada, com o responsável financeiro.

## Continue lendo

- [Escolinha de futebol, natação, ballet, música ou curso de idiomas: o aluno parou de pagar, posso suspender a aula e cobrar o resto do plano? O que muda quando o curso não é escola da Lei 9.870 (Código Civil, arts. 476 e 413; CDC, arts. 51, 52 e 54)](https://www.tvradv.com.br/artigos/escolinha-natacao-ballet-ou-curso-de-ingles-aluno-parou-de-pagar-pode-suspender-a-aula-e-cobrar-o-resto-do-plano-lei-9870-cdc-51-e-cc-476): Aluno da escolinha, natação ou curso de inglês parou de pagar? Veja quando suspender a aula (CC 476) e o que cobrar do resto do plano (CDC 51 e 52).
- [O devedor depositou só uma parte no processo, o juiz perguntou e ninguém respondeu pela empresa: a dívida vira paga? Quando o silêncio do credor encerra a cobrança, como responder à intimação e como reverter a extinção (CPC, arts. 526, 924, II, e 485, III)](https://www.tvradv.com.br/artigos/devedor-depositou-so-uma-parte-e-ninguem-respondeu-ao-juiz-a-divida-vira-paga-silencio-do-credor-cpc-526-e-924-ii): Depósito parcial e ninguém respondeu ao juiz? Veja quando o silêncio do credor encerra a execução como paga (CPC 526 e 924, II) e como reverter.

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