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title: "A construtora recebeu o material na obra e não pagou: de quem a distribuidora de tintas e materiais cobra (SPE, incorporadora, sócio), com que documento (NF-e, canhoto, duplicata), se pode segurar a próxima entrega e o que muda com o pintor pessoa física e a recuperação judicial"
description: "Construtora não pagou o material da obra? Cobre de quem comprou, com NF-e e canhoto certos. Veja SPE, incorporadora, sócio, protesto, pintor e recuperação."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/construtora-nao-pagou-o-material-entregue-na-obra-de-quem-a-distribuidora-cobra-spe-socio-canhoto-e-duplicata"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-10-21"
dateModified: "2026-10-21"
readingTimeMinutes: "13"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["construtora não pagou o material entregue na obra", "de quem cobrar material entregue na obra", "construtora não pagou fornecedor de material o que fazer", "posso cobrar a incorporadora pela dívida da SPE", "SPE não pagou fornecedor quem responde", "sociedade de propósito específico dívida com fornecedor", "SPE patrimônio de afetação fornecedor", "patrimônio de afetação responde por dívida da obra", "incorporadora responde pela SPE", "desconsideração da personalidade jurídica grupo econômico CC 50 § 4º", "canhoto assinado pelo mestre de obras vale", "carimbo de portaria não é recibo", "entrega na obra sem canhoto como provar", "entrega em endereço diferente do comprador duplicata", "duplicata sem aceite canhoto assinado por terceiro", "duplicata sem aceite execução protesto nota fiscal comprovante de entrega", "duplicata com aceite dispensa protesto", "Lei 5.474 art. 15", "CC 1.178 preposto", "nota fiscal emitida contra CNPJ errado", "distribuidora pode segurar a próxima entrega de cliente inadimplente", "exceção de contrato não cumprido fornecimento CC 476", "obra parou construtora não paga", "protestar duplicata de construtora", "protesto indevido de duplicata dano moral pessoa jurídica", "sócio da construtora responde pela dívida com fornecedor", "aval do sócio no cadastro de crédito vale", "fiança na ficha cadastral CC 819", "pintor comprou fiado e não pagou como cobrar", "pintor é consumidor teoria finalista mitigada", "loja de materiais de construção cliente não pagou o que fazer", "construtora em recuperação judicial fornecedor de material recebe", "SPE com patrimônio de afetação recuperação judicial", "prescrição da duplicata 3 anos", "prescrição dívida documentada 5 anos CC 206 § 5º I", "AREsp 2.612.147", "AREsp 3.123.288", "AREsp 2.391.756", "a tinta foi entregue na obra que eu não contratei tenho que pagar", "a loja protestou duplicata que eu nunca aceitei", "cobrança e recuperação de crédito para empresas", "TVR Advocacia"]
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# A construtora recebeu o material na obra e não pagou: de quem a distribuidora de tintas e materiais cobra (SPE, incorporadora, sócio), com que documento (NF-e, canhoto, duplicata), se pode segurar a próxima entrega e o que muda com o pintor pessoa física e a recuperação judicial

JURÍDICO · 21 OUT 2026 · 13 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

A Distribuidora Horizonte, distribuidora fictícia de tintas e materiais de construção do interior, tem três atrasos no mesmo mês: uma construtora pediu 240 latas por WhatsApp para um residencial, a NF-e saiu contra a SPE da obra com o CNPJ que o engenheiro passou, o canhoto voltou com a rubrica do mestre de obras e o carimbo da portaria, e três duplicatas de R$ 38 mil venceram com a obra parada; uma loja revendedora atrasou três duplicatas; e um pintor levou R$ 6.800 no balcão e não voltou. De quem ela cobra? De quem comprou: a construtora ou a SPE que fez o pedido, não a dona da obra que só recebeu o material. Em 2026 o STJ manteve, sem reexaminar provas, a extinção de uma execução contra a indústria dona da obra: quem comprou foi a empreiteira, e o carimbo dela na nota foi lido como autorização de acesso ao canteiro, não como recibo (AREsp 2.612.147/SP). O canhoto vale quando quem assina trabalha para o comprador e a entrega foi no endereço dele ou no que ele indicou, como nos e-mails do AREsp 3.078.300/SC; no endereço do sacado, basta a assinatura de quem se apresenta para receber (AREsp 3.123.288/RJ). A incorporadora só responde pela SPE com desconsideração e prova de abuso, porque grupo econômico não basta (CC 50, § 4º); o patrimônio de afetação responde pela dívida da obra e fica fora da recuperação judicial (REsp 1.958.062 e AREsp 2.391.756). O sócio só paga se assinou aval ou fiança. O guia mostra a escada do documento (aceite, protesto com NF-e e canhoto, monitória), quando segurar a próxima entrega (CC 476 e 477), o risco do protesto sem lastro, o pintor e o CDC, os prazos de três e cinco anos, a tabela de quem cobrar em cada caso, o passo a passo, os erros e o checklist antes de faturar.

A distribuidora cobra de quem comprou: a construtora ou a SPE que fez o pedido, não a dona da obra que só recebeu o material. A prova é a NF-e no CNPJ de quem pediu e o canhoto assinado por quem trabalha para ele. A incorporadora só responde com desconsideração; o sócio, só se assinou aval ou fiança.

> **Em uma frase**
>
> Na venda para a obra, a cobrança se decide antes da entrega: pedido escrito de quem compra, NF-e no CNPJ dele e canhoto assinado por quem trabalha para ele, no endereço que ele indicou; o carimbo da portaria da dona da obra não é recibo, e a SPE, a incorporadora e o sócio só entram pela porta que a lei abre.

Pense numa distribuidora fictícia de tintas e materiais de construção do interior, aqui chamada Distribuidora Horizonte, que vende a prazo para três tipos de cliente. No mesmo mês, vieram três atrasos. A Construtora Pilar Novo, também fictícia, pediu por WhatsApp 240 latas de 18 litros para um residencial; a NF-e saiu contra a SPE Edifício Mirante Ltda., um CNPJ que o engenheiro da obra passou por telefone; o canhoto voltou com a rubrica do mestre de obras e um carimbo "RECEBIDO · PORTARIA"; três duplicatas de R$ 38 mil venceram, e a obra parou. A Loja Cor Viva, revendedora, atrasou três duplicatas de R$ 11 mil. E um pintor autônomo, aqui chamado Mário, levou R$ 6.800 em material no balcão, assinou o pedido e não voltou. As empresas, as pessoas e os números são inventados; as perguntas são as de qualquer distribuidora: de quem eu cobro a obra? O canhoto do mestre de obras vale? A NF-e no CNPJ errado me fez perder a cobrança? Posso segurar a próxima entrega? Posso protestar? O pintor é consumidor? E se a construtora pedir recuperação judicial?

Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. A construtora que atrasou a tinta tem, em média, outras seis contas em atraso. O fornecedor que chega ao protesto e à execução com a NF-e no CNPJ certo e o canhoto assinado por quem comprou entra na frente da fila; o que chega com o carimbo da portaria pode passar anos discutindo se cobrou a pessoa certa, e ainda pagar honorários. O dado é de empresas; para o pintor pessoa física não usamos número.

## Quais termos decidem a cobrança do material entregue na obra?

Os termos que decidem a cobrança do material entregue na obra são poucos e aparecem em todo o guia. Vale ter cada um em uma linha:

1. Duplicata: o título que o vendedor extrai da fatura da venda a prazo (Lei 5.474, art. 2º).
2. Aceite: a assinatura do comprador na duplicata, reconhecendo a dívida (art. 2º, § 1º, VIII); na duplicata escritural, o aceite é eletrônico.
3. Canhoto ou comprovante de entrega: o documento que prova que a mercadoria foi entregue e recebida; a lei admite a comprovação por meio eletrônico (art. 15, II, b).
4. Protesto por indicação: o protesto feito sem o título físico, pelos dados enviados ao cartório (art. 13, § 1º; Lei 9.492, art. 8º, § 1º).
5. Preposto: quem age pela empresa; o que ele faz no estabelecimento dela obriga a empresa (Código Civil, art. 1.178).
6. SPE: a sociedade de propósito específico, um CNPJ próprio criado para uma obra ou empreendimento; a dívida é dela, não da incorporadora que a criou, salvo desconsideração.
7. Patrimônio de afetação: os bens de uma incorporação separados do resto do patrimônio da incorporadora, que respondem pelas dívidas daquela obra (Lei 4.591, art. 31-A).
8. Desconsideração da personalidade jurídica: a decisão do juiz que estende a dívida da empresa ao sócio ou a outra empresa, quando há abuso provado (Código Civil, art. 50; CPC, arts. 133 e 134).
9. Aval: a garantia pessoal dada no próprio título (Lei 5.474, art. 12).
10. Fiança: a garantia pessoal dada por escrito no contrato ou no cadastro (Código Civil, arts. 818 e 819).
11. Exceção de contrato não cumprido: ninguém é obrigado a cumprir a sua parte enquanto o outro não cumpre a dele (Código Civil, art. 476).
12. Teoria finalista: consumidor é quem usa o produto como destinatário final (CDC, art. 2º); a versão mitigada admite o CDC para quem prova vulnerabilidade.

## De quem a distribuidora cobra quando o material foi entregue na obra?

A distribuidora cobra de quem comprou, ou seja, de quem fez o pedido e assumiu pagar o preço, e não de quem é dono da obra onde o material foi descarregado. A duplicata nasce da fatura que o vendedor apresenta ao comprador (Lei 5.474, arts. 1º e 2º) e traz "o nome e domicílio do vendedor e do comprador" (art. 2º, § 1º, IV); quem não comprou não está no título. E ninguém vira devedor junto com o comprador só porque se beneficiou da entrega: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes" (Código Civil, art. 265).

Um caso julgado em 2026 mostra o custo do erro. Uma fornecedora executou duplicata de venda de mercadorias contra uma indústria que era a dona da obra. A indústria respondeu que nunca comprou: quem comprou foi a empreiteira contratada por ela, uma preposta da empreiteira assinou o recebimento, e o carimbo da indústria na nota fiscal só autorizava a entrada no canteiro. A sentença extinguiu a execução por ilegitimidade da indústria e sustou o protesto; o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve; e o STJ, sem reexaminar as provas (Súmula 7), manteve a decisão do TJSP (AREsp 2.612.147/SP, Quarta Turma, relator ministro Raul Araújo, por unanimidade, DJEN 08/04/2026). A ementa resume:

> 1. O Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da recorrida, considerando que o negócio jurídico que deu causa à duplicata foi celebrado com empreiteira, cuja preposta assinou o comprovante de entrega, inexistindo vínculo obrigacional direto com a recorrida. 2. O carimbo da recorrida nas notas fiscais foi interpretado como mera autorização de acesso ao canteiro de obras, não equivalendo a recebimento por preposto da compradora.
>
> — STJ, AREsp 2.612.147/SP, Quarta Turma, ementa, itens 1 e 2 (DJEN 08/04/2026)

A sentença daquele caso, transcrita no acórdão, disse a regra em uma linha: "a entrega da mercadoria no local da obra não altera o vínculo obrigacional firmando (sic) no negócio jurídico". A fornecedora tentou a teoria da aparência, a ideia de que a dona da obra agia como se fosse a compradora; segundo o voto, ela foi afastada por "falta de lastro contratual e de prática negocial que a justificasse" e por "inexistência de demonstração de pagamentos pretéritos feitos diretamente pela recorrida". Em palavras simples: para cobrar de quem não pediu, seria preciso mostrar histórico, como pagamentos anteriores feitos por ela. No caso julgado, a fornecedora ainda foi condenada em honorários de 10% na sentença, elevados a 15% no TJSP e a 16% no STJ.

O espelho é a entrega em endereço de terceiro que o próprio comprador indicou. Em outro caso de 2026, mercadorias foram entregues em empresas diferentes da sede da compradora, e a fornecedora mostrou, por e-mails do funcionário de compras, o orçamento e, no pedido, o local de entrega. O STJ manteve a execução porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina viu nesses e-mails o pedido e o local de entrega: a ementa registra que "a entrega das mercadorias em endereço diverso da sede da executada ocorreu por solicitação da própria devedora", e o voto anota que a credora "produziu prova positiva da autorização, consubstanciada nos e-mails enviados por funcionário da executada" (AREsp 3.078.300/SC, Terceira Turma, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, DJEN 08/05/2026; recurso não conhecido pelas Súmulas 284 e 7). O que o caso exige é a prova da autorização do comprador; o e-mail foi essa prova.

O Código Civil explica por que o endereço importa:

> Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.
>
> — Código Civil, art. 1.178

Dentro do estabelecimento do comprador, quem recebe em nome dele o obriga, mesmo sem autorização escrita. Fora dele, e a obra de terceiro é "fora" para a dona da obra que não comprou, o ato só obriga o comprador nos limites de poderes escritos, ou quando o próprio comprador mandou entregar ali, como no caso dos e-mails. Por isso o pedido escrito com o CNPJ de quem compra, o endereço da obra e o nome de quem vai receber é a primeira peça da cobrança.

## A SPE da obra não pagou: a incorporadora responde pela dívida?

A incorporadora não responde automaticamente pela dívida da SPE da obra: a SPE é outra pessoa jurídica, com CNPJ próprio, e a dívida é dela. Para alcançar a incorporadora, sócia ou controladora da SPE, a distribuidora precisa pedir a desconsideração da personalidade jurídica e provar abuso, por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial (Código Civil, art. 50, caput e §§ 1º e 2º), no incidente próprio (CPC, arts. 133 e 134). Fazer parte do mesmo grupo não basta, e a lei diz isso com todas as letras:

> A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
>
> — Código Civil, art. 50, § 4º (redação da Lei 13.874/2019)

O STJ aplica essa regra quando o credor tenta levar a execução para outra empresa do grupo. Num caso de 2025, a Terceira Turma afastou o redirecionamento feito sem incidente e registrou que ele "depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 2.895.093/DF, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, DJEN 06/11/2025). O caso não era de incorporação; a regra é a geral de grupo econômico, que aplicamos à SPE por analogia.

Há um ponto a favor do fornecedor. Se a incorporação foi submetida ao patrimônio de afetação, os bens daquela obra ficam separados do resto da incorporadora e respondem pelas dívidas vinculadas à própria obra, como o material entregue nela. A afetação é uma opção ("A critério do incorporador", diz o art. 31-A da Lei 4.591) e consta da matrícula do imóvel, que vale conferir antes de cobrar:

> O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
>
> — Lei 4.591/1964, art. 31-A, § 1º

Quem pesquisa a responsabilidade das sócias da SPE encontra decisões de 2026 em que as empresas sócias responderam junto com ela. São decisões em ações de compradores de imóvel, pela regra do consumidor (teoria da aparência e cadeia de consumo), sem desconsideração. A distribuidora que vende tinta para a obra não está nessa posição: ela é fornecedora, e a construtora que compra tinta como insumo também não é consumidora. Em caso de arranjo de pagamentos com cartões, a Terceira Turma afastou o CDC entre empresas e a solidariedade presumida (REsp 2.212.357/RS, relatora ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, DJEN 19/09/2025); é uma analogia, não um caso de materiais. Não localizamos acórdão do STJ em que um fornecedor de materiais tenha cobrado a incorporadora pela dívida da SPE; a resposta, hoje, vem da lei.

Se a devedora for um consórcio de construtoras, a conta é outra: veja [as consorciadas respondem pela dívida do consórcio?](/artigos/empresa-devedora-e-um-consorcio-de-empresas-as-consorciadas-respondem-pela-divida-art-278-lsa). Para a desconsideração em detalhe, veja [quando os sócios respondem pelas dívidas da empresa](/artigos/socios-respondem-pelas-dividas-da-empresa-quando) e [a desconsideração da personalidade jurídica no STJ](/artigos/desconsideracao-personalidade-juridica-resp-2130890).

## O canhoto assinado pelo mestre de obras vale? E o carimbo da portaria?

O canhoto assinado pelo mestre de obras vale quando o mestre trabalha para quem comprou e a entrega foi no endereço que o comprador indicou. A duplicata sem aceite só vira título executivo com protesto e com documento "hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico" (Lei 5.474, art. 15, II, b). O STJ tem mantido execuções sem a assinatura do sócio ou do representante legal no canhoto; a rubrica de uma ementa de 2025 resume: "DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL NO CANHOTO" (AREsp 2.932.315/MG, Terceira Turma, relator ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, DJEN 24/11/2025). Em 2026, a mesma Turma foi mais longe:

> É suficiente o comprovante de entrega no endereço do sacado com assinatura de quem se apresenta no estabelecimento para receber, validada pela teoria da aparência, não sendo exigida a assinatura do representante legal no canhoto.
>
> — STJ, AREsp 3.123.288/RJ, Terceira Turma, relator ministro Moura Ribeiro, ementa, item 5 (por unanimidade, DJEN 09/06/2026)

Naquele caso, os canhotos tinham sido assinados sem identificação de quem recebeu e mesmo assim valeram, porque a entrega foi no endereço da compradora. A regra do canhoto, portanto, tem duas metades:

1. No endereço do comprador, ou no endereço que ele indicou por escrito: vale a assinatura de quem se apresenta para receber, mesmo sem cargo ou identificação, pela teoria da aparência.
2. Fora dele: quem assina precisa ter vínculo provado com o comprador, e a autorização do comprador para entregar ali precisa estar documentada, como nos e-mails do caso de Santa Catarina.

O contrário também está nos julgados. Numa ação monitória com duplicatas sem aceite e canhotos que seriam de prepostos do réu, um laudo grafotécnico concluiu que as assinaturas não eram dele nem do suposto preposto; o tribunal de origem julgou a cobrança improcedente, considerou o protesto indevido e reconheceu dano moral, e o STJ manteve (AREsp 3.159.414/MT, Terceira Turma, relator ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, DJEN 10/09/2026). A rubrica da ementa fala em "AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DE VÍNCULO DOS SIGNATÁRIOS DOS CANHOTOS COM O DEVEDOR". E o carimbo da portaria da dona da obra, no caso da indústria, foi lido como autorização de acesso ao canteiro, não como recibo.

Quando a distribuidora executa com o título protestado, a nota e o canhoto, o ônus pesa sobre quem nega a entrega. O STJ registra ser "ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo" (AgInt no AREsp 1.798.163/SP, Quarta Turma, relator ministro Raul Araújo, j. 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Na monitória de Mato Grosso, a perícia pesou contra o credor: o ônus muda de lado conforme o caminho escolhido e a prova produzida.

Para o canhoto da obra resistir a uma contestação, a distribuidora deve exigir:

1. Nome legível, função e documento de quem recebe, e não só uma rubrica.
2. Data e hora da entrega.
3. Endereço da obra igual ao que está no pedido do comprador.
4. Foto do material descarregado no local e o romaneio da carga.
5. Comprovante eletrônico de entrega, quando houver aplicativo ou sistema de rastreio.
6. Nunca o carimbo da portaria no lugar da assinatura de quem recebe pelo comprador.

## A NF-e saiu contra o CNPJ errado: a distribuidora perdeu a cobrança?

A NF-e emitida contra o CNPJ errado não apaga a dívida, porque a dívida é de quem comprou, mas tira da distribuidora o atalho da execução contra aquele CNPJ. Se a nota saiu contra a SPE, a incorporadora ou a dona da obra e quem pediu foi a construtora, protestar e executar quem está na nota é repetir o caso da indústria de 2026. O caminho é corrigir o documento antes de protestar, com o contador e conforme a regra fiscal, e cobrar quem pediu com a prova do pedido. A duplicata que não preenche os requisitos do art. 15 vai pelo procedimento comum (Lei 5.474, art. 16), e quem tem prova escrita sem eficácia de título pode usar a monitória (CPC, art. 700).

No exemplo, a Distribuidora Horizonte precisa descobrir quem pediu: se o pedido do WhatsApp veio da Construtora Pilar Novo, a dívida é da construtora, e a NF-e contra a SPE Edifício Mirante só se sustenta se houver prova de que a própria SPE comprou ou mandou faturar em seu nome. Se o problema é a nota contra a filial da devedora, veja [nota fiscal contra a filial: a matriz responde?](/artigos/nota-fiscal-contra-a-filial-da-empresa-devedora-a-matriz-responde-pela-divida-art-969-cc).

## A distribuidora pode segurar a próxima entrega enquanto a construtora não paga?

A distribuidora pode segurar a próxima entrega do mesmo contrato enquanto a anterior não for paga, com base na exceção de contrato não cumprido:

> Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
>
> — Código Civil, art. 476

E pode exigir garantia quando a situação do cliente piora depois de fechado o contrato:

> Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
>
> — Código Civil, art. 477

"A obra parou" não é, sozinha, a diminuição patrimonial do art. 477: é um indício, que pede prova, como protestos, execuções, atrasos com outros fornecedores ou paralisação registrada. O corte da entrega já pedida se comunica por escrito, citando a fatura em aberto. E a entrega que já saiu precisa estar em ordem, porque a exceção corta dos dois lados. Num contrato de fornecimento de guinchos, a perícia concluiu que o fornecedor não cumpriu a sua parte, o comprador não precisou pagar o saldo e o STJ manteve (AgInt no AREsp 2.759.134/RJ, Quarta Turma, relator ministro Raul Araújo, por unanimidade, DJEN 22/04/2026).

Parar de fornecer de vez é outra decisão, com outros riscos: veja [quando a empresa pode suspender o fornecimento ao cliente inadimplente](/artigos/suspender-fornecimento-para-cliente-inadimplente-quando-pode) e [a exceção de contrato não cumprido quando o cliente alega defeito](/artigos/excecao-de-contrato-nao-cumprido-cliente-alega-defeito-para-nao-pagar).

## A distribuidora pode protestar a duplicata que a construtora nunca aceitou?

A distribuidora pode protestar a duplicata que a construtora não aceitou: "A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento" (Lei 5.474, art. 13). O protesto pode ser tirado por simples indicações do portador, sem o título físico (art. 13, § 1º), na praça de pagamento que consta do título (§ 3º), e o cartório recebe os dados por meio eletrônico, "sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos" (Lei 9.492, art. 8º, § 1º). O prazo de 30 dias do vencimento (art. 13, § 4º) preserva o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas; para executar o comprador, a lei exige que a duplicata não aceita tenha sido protestada (art. 15, II, a), sem fixar esse prazo.

A responsabilidade pelos dados é o motivo para só protestar com a NF-e e o canhoto em ordem. No caso de Mato Grosso, o protesto sem prova da entrega virou indenização. Em outro caso de 2026, de duplicatas sem causa levadas a protesto, o STJ registrou que "o protesto indevido de duplicatas sem causa subjacente configura dano moral in re ipsa, inclusive em favor de pessoa jurídica, em conformidade com a jurisprudência desta Corte" (AREsp 3.277.761/MG, Terceira Turma, relator ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, DJEN 30/09/2026). Dano moral in re ipsa é o presumido, que dispensa a prova do prejuízo.

Para comparar protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes, veja [protesto de título ou negativação: qual usar](/artigos/protesto-de-titulo-vs-negativacao-qual-usar).

## Com que documento a distribuidora executa e quando sobra só a monitória?

A distribuidora executa diretamente quando tem a duplicata aceita, ou a duplicata sem aceite protestada e acompanhada da NF-e e do comprovante de entrega; sem isso, sobram a monitória e a cobrança comum. A fórmula do STJ em 2026:

> A duplicata é título de crédito que possui legislação específica (Lei 5.474/1968) a qual autoriza o seu protesto e a sua execução sem a necessidade da apresentação do título em meio físico e da comprovação de aceite ou de envio ao sacado, bastando que o credor instrua a inicial com o instrumento de protesto, nota fiscal e o comprovante de entrega das mercadorias.
>
> — STJ, AgInt no AREsp 3.115.693/RN, Quarta Turma, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, ementa, item 1 (por unanimidade, DJEN 11/06/2026)

Com aceite, a discussão sobre o canhoto desaparece: "A duplicata com aceite, por si só, constitui título executivo extrajudicial, sendo dispensável a apresentação de protesto ou de comprovante de entrega das mercadorias para a propositura da execução, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.474/1968" (AREsp 3.194.883/MT, Terceira Turma, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, DJEN 01/10/2026). Sem o comprovante, a execução não anda: "A duplicata sem aceite, somente se devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar o processo de execução" (AREsp 2.964.956/GO, Terceira Turma, mesmo relator, por unanimidade, DJEN 18/06/2026). E a monitória foi mantida numa "ação monitória lastreada em duplicatas sem aceite e sem protesto, com notas fiscais e canhotos de entrega" (AREsp 3.065.192/RJ, Terceira Turma, relator ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, DJEN 28/04/2026). A escada do documento, do mais forte ao mais fraco:

1. Duplicata com aceite, inclusive o aceite eletrônico da escritural: executa sem protesto e sem canhoto (art. 15, I).
2. Duplicata sem aceite, protestada, com NF-e e canhoto assinado por quem recebe pelo comprador, no endereço dele ou no que ele indicou: executa (art. 15, II).
3. NF-e e canhoto, sem protesto: monitória.
4. Pedido escrito (e-mail ou WhatsApp com o CNPJ de quem compra, o endereço de entrega e o nome de quem recebe) e NF-e, sem canhoto: monitória, com prova mais frágil.
5. Só a NF-e e a conversa: cobrança pelo procedimento comum (art. 16), com a entrega provada por outros meios, como romaneio, rastreio, fotos e testemunhas.

O que não sustenta a cobrança de ninguém: o carimbo de portaria, o canhoto assinado por quem não tem vínculo provado com o comprador e a NF-e contra um CNPJ que não pediu. A duplicata escritural facilita o aceite e o protesto, mas, sem aceite, continua precisando do comprovante de entrega. Para a duplicata em detalhe, veja [duplicata: como cobrar, protestar e executar](/artigos/duplicata-titulo-de-credito-como-cobrar-protestar-executar), [o que muda com a duplicata escritural](/artigos/duplicata-escritural-obrigatoria-o-que-muda-na-cobranca) e [a ação monitória](/artigos/acao-monitoria-cobrar-divida-sem-titulo-executivo).

## O sócio da construtora ou da loja responde pela dívida com a distribuidora?

O sócio da construtora ou da loja responde pela dívida com a distribuidora em três situações: se assinou aval na duplicata, se assinou fiança por escrito, no contrato de fornecimento ou na ficha cadastral, ou se o juiz desconsiderar a personalidade jurídica da empresa por abuso provado. Sem uma delas, a dívida é só da empresa. O aval está na lei da duplicata:

> O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora dêsses casos, ao comprador.
>
> — Lei 5.474/1968, art. 12

O avalista do comprador é equiparado a ele, e a execução contra o sacado e seus avalistas prescreve em três anos do vencimento (art. 18, I). A fiança segue o Código Civil: "A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva" (art. 819). O fiador demandado pode exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor (art. 827), salvo se renunciou a esse benefício, se se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, ou se o devedor for insolvente ou falido (art. 828). Na ficha cadastral, a fiança vale pelo que está escrito e assinado: o limite, o prazo e a dívida garantida. Não localizamos julgado do STJ que exija forma especial para a fiança dada em ficha cadastral; a redação segura é a da lei.

Para escolher a garantia antes de vender, veja [aval, fiança e garantias reais: como blindar o crédito](/artigos/aval-fianca-e-garantias-reais-como-blindar-o-credito); para cobrar quem garantiu, [execução contra o fiador](/artigos/execucao-contra-o-fiador-como-o-credor-cobra-quem-garantiu-a-divida).

## A loja revendedora atrasou as duplicatas: a cobrança é a mesma?

A cobrança da loja revendedora é a mais simples das três, porque a loja compra, recebe no próprio estabelecimento e assina por um preposto dela, no lugar em que o Código Civil diz que qualquer preposto obriga a empresa (art. 1.178). Protesto por indicação e execução com protesto, NF-e e canhoto resolvem a maior parte dos casos; o que muda é o volume, com protesto em lote e controle por vencimento. O passo a passo da cobrança do varejista, inclusive o que fazer sem o canhoto, a devolução de mercadoria e a falência do lojista, está em [lojista não paga a marca: como cobrar o varejista](/artigos/lojista-nao-paga-a-marca-como-cobrar-o-varejista-multimarca-duplicata-representante-e-falencia).

## O pintor pessoa física comprou fiado: ele é consumidor e como a distribuidora cobra?

O pintor que compra tinta para aplicar na obra de um cliente, em regra, não é consumidor, porque não é destinatário final do produto: a tinta é insumo do serviço dele. É o que diz a definição do CDC:

> Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
>
> — Código de Defesa do Consumidor, art. 2º

O CDC pode entrar se ele provar vulnerabilidade. O STJ registra que "a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 2.495.889/RS, Quarta Turma, relator ministro Marco Buzzi, por unanimidade, DJe 22/05/2024, citando o AgInt no AREsp 1.856.105/RJ). Não localizamos acórdão do STJ sobre pintor ou aplicador comprando material; vale a regra geral.

Para a cobrança, isso muda pouco: o que decide é a prova. Com o pedido assinado, a NF-e e o canhoto, ou uma mensagem em que ele reconhece a compra, a distribuidora cobra por monitória (CPC, art. 700) ou, se emitiu duplicata e a protestou com o comprovante de entrega, por execução. No exemplo, o pedido que Mário assinou no balcão é a prova escrita. A cobrança da dívida líquida que está em documento prescreve em cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I); a execução da duplicata, em três (Lei 5.474, art. 18, I). Pessoa física com orçamento apertado costuma responder melhor a uma proposta de acordo antes do protesto, e atraso não é sinônimo de má-fé. Sem nada assinado, veja [como cobrar cliente sem contrato assinado](/artigos/como-cobrar-cliente-sem-contrato-assinado-prova-da-divida).

## A construtora entrou em recuperação judicial: a SPE da obra entra junto?

A SPE da obra com patrimônio de afetação não entra na recuperação judicial da construtora ou da incorporadora, e a cobrança contra ela continua. A Terceira Turma explicou o motivo:

> As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram patrimônio de afetação estão submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, em que os créditos oriundos dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, assim como as obrigações vinculadas à atividade de construção e entrega dos referidos imóveis, são insuscetíveis de novação, sendo, portanto, incompatível com o regime da recuperação judicial.
>
> — STJ, REsp 1.958.062/RJ, Terceira Turma, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ementa, item 3 (por unanimidade, j. 22/11/2022, DJe 29/11/2022)

Em setembro de 2026, a mesma Turma aplicou a regra: extinguiu o cumprimento de sentença só contra a incorporadora em recuperação, pela novação do plano, e manteve a cobrança contra a SPE com patrimônio de afetação, porque ela "não se submete à recuperação judicial, por incompatibilidade sistêmica entre os regimes, mantendo-se a execução em seu desfavor" (AREsp 2.391.756/SP, relator ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, DJEN 02/10/2026). Sem afetação, a SPE pode estar na recuperação do grupo. Em maio de 2026, a Terceira Turma registrou que a incompatibilidade com a recuperação "se restringe àquelas que administram patrimônio de afetação, de modo que às SPEs sem patrimônio de afetação não há vedação de sua submissão à sistemática recuperacional" (REsp 2.185.479/SP, relator ministro Humberto Martins, por unanimidade, j. 12/05/2026, DJEN 08/06/2026; recurso não conhecido). Por isso a primeira providência é a certidão da matrícula.

Se a devedora é a construtora comum, o crédito anterior ao pedido entra no plano: veja [o que o credor deve fazer na recuperação judicial do cliente](/artigos/recuperacao-judicial-do-cliente-devedor-o-que-o-credor-deve-fazer), [se o fornecedor pode recusar o plano](/artigos/plano-de-recuperacao-judicial-do-cliente-o-fornecedor-pode-recusar-objecao-assembleia-voto-e-cram-down) e, na falência, [a habilitação de crédito](/artigos/habilitacao-de-credito-na-falencia-do-devedor-como-o-credor-recupera).

## Em quanto tempo prescreve a cobrança do material vendido para a obra?

A execução da duplicata contra o comprador e seus avalistas prescreve em três anos do vencimento; a cobrança da dívida líquida que está em documento, como o pedido assinado com a NF-e, prescreve em cinco anos. A lei da duplicata fixa os prazos da execução:

> A pretensão à execução da duplicata prescreve: I - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; II - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; III - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.
>
> — Lei 5.474/1968, art. 18

Passados os três anos da execução, a distribuidora ainda pode cobrar a dívida documentada pelo prazo de cinco anos do Código Civil, para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (art. 206, § 5º, I). O prazo de três anos do art. 206, § 3º, VIII, para títulos de crédito, vale "ressalvadas as disposições de lei especial", e a duplicata tem a sua. O reconhecimento da dívida pelo devedor, mesmo fora do processo, interrompe a prescrição, uma única vez (art. 202, caput e VI). Para os prazos de outros documentos, veja [prescrição de dívidas: prazos para cobrar](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito).

## Quem comprou, quem recebeu e de quem a distribuidora cobra em cada caso?

A tabela resume, caso a caso, quem comprou, de quem a distribuidora cobra, o documento que decide e o caminho:

| Situação | Quem comprou | De quem se cobra | Documento que decide | Caminho e base |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Construtora pediu, entrega na obra de terceiro | Construtora | Construtora | Pedido com endereço de entrega, NF-e contra a construtora, canhoto | Protesto por indicação e execução (Lei 5.474, art. 15, II; CC 1.178) |
| NF-e saiu contra a dona da obra, que não pediu | Empreiteira | Empreiteira; a dona da obra, não | Pedido da empreiteira; NF-e corrigida | Corrigir antes de protestar (AREsp 2.612.147; CC 265) |
| SPE da obra comprou | SPE | SPE (o patrimônio de afetação responde) | NF-e contra a SPE, canhoto, matrícula | Execução contra a SPE; incorporadora só por incidente com prova de abuso (Lei 4.591, 31-A, § 1º; CC 50, § 4º; CPC 133) |
| Loja revendedora atrasou duplicatas | Loja | Loja | Protesto, NF-e, canhoto | Execução (AgInt no AREsp 3.115.693) |
| Pintor pessoa física comprou no balcão | Pintor | Pintor | Pedido assinado, NF-e, mensagem de reconhecimento | Monitória ou execução da duplicata protestada (CPC 700; CC 206, § 5º, I) |
| Sócio assinou aval ou fiança | A empresa | Sócio junto com a empresa | Duplicata avalizada ou fiança escrita | Execução (Lei 5.474, arts. 12 e 18; CC 818, 819 e 828) |
| Construtora comum em recuperação judicial | Construtora | Construtora, pelo plano | NF-e e canhoto para habilitar | Habilitação e voto no plano |
| SPE com patrimônio de afetação e incorporadora em recuperação | SPE | SPE, fora da recuperação | Matrícula com a afetação | A execução contra a SPE continua (REsp 1.958.062; AREsp 2.391.756) |

## Qual é o passo a passo da distribuidora que vende para a obra?

O passo a passo da distribuidora que vende para a obra começa antes da nota fiscal e termina no prazo de prescrição:

1. Antes de faturar, receber o pedido por escrito (e-mail ou WhatsApp) com razão social e CNPJ de quem compra, endereço de entrega, nome e função de quem vai receber, prazo e preço; se a obra é de terceiro, o pedido diz isso.
2. Emitir a NF-e contra o CNPJ de quem pediu, nunca contra o CNPJ "da obra" por conveniência do engenheiro.
3. Nas vendas acima do limite que a empresa definir, pedir o aceite da duplicata, inclusive o eletrônico da escritural: com aceite, a execução é direta (art. 15, I).
4. Na entrega, colher canhoto ou comprovante eletrônico com nome legível, função e documento de quem recebe, foto do material no local e romaneio.
5. Manter ficha cadastral com limite de crédito e, nas contas grandes, aval do sócio na duplicata ou fiança escrita.
6. Venceu e não pagou: conferir NF-e, canhoto e pedido, cobrar por escrito e, se for o caso, comunicar por escrito que a próxima entrega do mesmo contrato fica suspensa até o pagamento (CC 476).
7. Protestar por indicação, na praça de pagamento, só com NF-e e canhoto em ordem (Lei 5.474, art. 13; Lei 9.492, art. 8º, § 1º).
8. Sem pagamento, executar (duplicata aceita, ou protestada com NF-e e canhoto) ou propor monitória (NF-e e canhoto sem protesto; pedido assinado do pintor).
9. Se a devedora é uma SPE, tirar a certidão da matrícula (há afetação?) e conferir o quadro societário; incidente contra a incorporadora só com prova de confusão patrimonial ou desvio.
10. Se a construtora pediu recuperação judicial, verificar se a SPE da obra tem afetação (fica fora) e habilitar o crédito contra quem está na recuperação.
11. Controlar a prescrição: três anos para executar a duplicata, cinco para a cobrança documentada; o reconhecimento da dívida interrompe uma vez.
12. Com mais de uma obra em atraso ou mais de 60 dias sem resposta, levar a carteira a um diagnóstico.

## Quais erros transformam a venda para a obra em prejuízo?

Os erros que transformam a venda para a obra em prejuízo se repetem e quase todos acontecem antes do vencimento:

1. Emitir a NF-e no CNPJ "da obra" que o engenheiro passou, sem pedido escrito de quem está na nota.
2. Entregar sem canhoto nominal, com rubrica sem nome nem função.
3. Aceitar o carimbo da portaria da dona da obra como recibo.
4. Protestar sem a NF-e e o canhoto em ordem, e pagar indenização por protesto indevido.
5. Vender a prazo para construtora nova sem aval nem fiança do sócio nas contas grandes.
6. Cortar a entrega sem comunicar por escrito, ou com a entrega anterior em desacordo com o pedido.
7. Contar que a incorporadora "cobre" a SPE sem conferir a matrícula e sem prova de abuso.
8. Deixar passar os três anos da execução da duplicata sem cobrar nem obter reconhecimento da dívida.

## O que conferir antes de faturar para a obra?

Antes de faturar para a obra, a distribuidora confere estes itens:

1. Quem está comprando: construtora, empreiteira, SPE ou o próprio dono da obra.
2. CNPJ e razão social de quem compra, iguais no pedido e na NF-e.
3. Endereço de entrega escrito no pedido pelo comprador.
4. Nome e função de quem vai receber na obra.
5. Limite de crédito aprovado e garantia (aval ou fiança) nas vendas grandes.
6. Pedido de aceite da duplicata, quando o valor justificar.
7. Se for SPE, a matrícula do empreendimento e a existência de patrimônio de afetação.
8. Situação do cliente: protestos, execuções e pedido de recuperação judicial.
9. Prazo de pagamento e praça de pagamento que vão constar do título.

## Como a TVR conduz a cobrança da distribuidora de materiais de construção?

A TVR começa pelos documentos: revisa o modelo de pedido, a ficha cadastral e as condições de venda para deixar claro quem compra, onde se entrega, quem recebe e quem garante, com aval ou fiança nas contas grandes (blindagem contratual). Organiza a carteira por cliente e por obra, separando construtora, SPE, loja revendedora e pessoa física, com vencimento, documento disponível e prazo de prescrição de cada título (atuação preventiva). Quando a cobrança amigável não resolve, assume a negociação, o protesto, a execução ou a monitória, e acompanha os casos de recuperação judicial e de SPE com patrimônio de afetação (gestão de inadimplência). Durante todo o trabalho, a distribuidora acompanha cada título, cada acordo e cada recebimento no painel próprio da TVR, em tempo real. Para cobrar sem romper a relação com o cliente que ainda compra, veja [cobrança extrajudicial B2B sem romper o relacionamento](/artigos/cobranca-extrajudicial-b2b-recuperar-credito-sem-romper-relacionamento).

Se a sua distribuidora tem mais de uma obra com duplicata vencida, ou um cliente que concentra o atraso, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

## Perguntas frequentes

### A construtora recebeu o material na obra e não pagou: de quem eu cobro?

A distribuidora cobra de quem comprou, isto é, de quem fez o pedido: em regra, a construtora ou a empreiteira, ou a SPE, se foi ela que pediu. A dona da obra que só recebeu o material não paga por isso: em 2026, o STJ manteve a extinção de uma execução contra a indústria dona da obra porque quem comprou foi a empreiteira (AREsp 2.612.147/SP). A prova é o pedido, a NF-e no CNPJ de quem pediu e o canhoto.

### A SPE da obra não pagou, posso cobrar a incorporadora?

A distribuidora só alcança a incorporadora, sócia ou controladora da SPE, pela desconsideração da personalidade jurídica, com prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, no incidente do CPC (arts. 133 e 134). O mesmo grupo econômico não basta (Código Civil, art. 50, § 4º). Se a incorporação tem patrimônio de afetação, os bens daquela obra respondem pela dívida vinculada a ela (Lei 4.591, art. 31-A, § 1º).

### O canhoto assinado pelo mestre de obras vale como prova de entrega?

O canhoto assinado pelo mestre de obras vale quando ele trabalha para quem comprou e a entrega foi no endereço do comprador ou no que ele indicou por escrito. O STJ tem mantido execuções sem a assinatura do representante legal no canhoto (AREsp 3.123.288/RJ, 2026). Assinatura de estranho sem vínculo com o comprador e carimbo de portaria da dona da obra não provam a entrega.

### Posso segurar a próxima entrega de uma construtora que está atrasada?

A distribuidora pode segurar a próxima entrega do mesmo contrato enquanto a anterior não for paga (Código Civil, art. 476), comunicando por escrito e citando a fatura em aberto. Para exigir garantia, o art. 477 pede diminuição patrimonial do cliente que torne o pagamento duvidoso; obra parada é indício, não prova. A entrega que já saiu precisa estar em ordem.

### Posso protestar duplicata que a construtora não aceitou?

A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento (Lei 5.474, art. 13), inclusive por indicação, sem o título físico. Os dados enviados ao cartório são de responsabilidade de quem apresenta (Lei 9.492, art. 8º, § 1º). Protestar sem NF-e e canhoto em ordem é arriscado: o STJ mantém indenização por protesto indevido, com dano moral presumido, inclusive para pessoa jurídica.

### O sócio da construtora responde pela dívida com o fornecedor?

O sócio da construtora responde pela dívida com o fornecedor se assinou aval na duplicata (Lei 5.474, art. 12), se assinou fiança por escrito no contrato ou na ficha cadastral (Código Civil, arts. 818 e 819) ou se houver desconsideração da personalidade jurídica por abuso provado (art. 50). A fiança não admite interpretação extensiva: vale o que está escrito.

### A tinta foi entregue numa obra minha, mas quem comprou foi a empreiteira. Tenho que pagar?

O dono da obra que não comprou o material, em regra, não é devedor da distribuidora: a dívida é de quem fez o pedido, e a solidariedade não se presume (Código Civil, art. 265). O STJ manteve, em 2026, decisão que afastou a cobrança da dona da obra e tratou o carimbo dela como autorização de acesso ao canteiro. A situação muda se a dona da obra fez o pedido, assumiu o pagamento ou costumava pagar diretamente.

### Comprei material como pintor e não consegui pagar: a loja pode protestar meu nome?

A distribuidora pode protestar a duplicata da compra se tiver a NF-e e o comprovante de entrega em ordem, e pode cobrar por monitória com o pedido assinado. O pintor pode conferir se a compra e o valor são os combinados e se a assinatura do canhoto é dele. O protesto sem prova da entrega é indevido. Negociar antes do vencimento ou logo depois costuma evitar protesto e custo de processo.

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