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title: "Seu cliente pessoa física pediu repactuação por superendividamento: o que a escola, a clínica ou a loja faz, passo a passo? Quem vai à audiência, quando recusar o plano, os 15 dias para as razões e o que o plano imposto garante (CDC, arts. 104-A e 104-B; Lei 14.181/2021)"
description: "Cliente pediu repactuação por superendividamento? Veja quem vai à audiência, quando recusar o plano e o que o plano imposto garante (CDC 104-A e 104-B)."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/cliente-pediu-repactuacao-por-superendividamento-o-que-a-escola-a-clinica-ou-a-loja-faz-cdc-104-a-e-104-b"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-11-13"
dateModified: "2026-11-13"
readingTimeMinutes: "15"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["cliente pediu superendividamento o que fazer", "meu cliente entrou com superendividamento", "repactuação de dívidas superendividamento credor", "processo de repactuação de dívidas", "superendividamento lei 14.181", "lei do superendividamento credor", "cdc art. 104-a audiência de conciliação", "cdc art. 104-a § 2º credor ausente", "credor não compareceu audiência superendividamento", "falta do credor audiência superendividamento sanções", "poderes especiais e plenos para transigir", "procuração para audiência de superendividamento", "preposto audiência superendividamento", "credor pode recusar plano de superendividamento", "credor precisa fazer contraproposta superendividamento", "cdc art. 104-b plano judicial compulsório", "plano compulsório o que o credor recebe", "prazo de 15 dias credor citado superendividamento", "razões da recusa do plano 104-b § 2º", "principal corrigido plano compulsório", "primeira parcela 180 dias plano compulsório", "plano de pagamento 5 anos superendividamento", "administrador do plano superendividamento", "superendividamento mensalidade escolar entra", "superendividamento escola credora", "superendividamento clínica tratamento parcelado", "superendividamento loja compra parcelada", "cdc art. 54-a dívidas de consumo", "serviços de prestação continuada superendividamento", "mínimo existencial r$ 600", "decreto 11.150 mínimo existencial", "dívidas excluídas da repactuação", "honorários no plano compulsório", "resp 2.190.810 honorários superendividamento", "resp 2.191.259 credor sem proposta", "resp 2.168.199 ausência do credor", "resp 2.271.463 plano compulsório", "superendividamento negativação tem que tirar", "posso continuar cobrando cliente em superendividamento", "intimação audiência superendividamento cejusc procon", "repactuação de dívidas execução em curso", "cobrança de clientes pessoa física superendividados"]
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# Seu cliente pessoa física pediu repactuação por superendividamento: o que a escola, a clínica ou a loja faz, passo a passo? Quem vai à audiência, quando recusar o plano, os 15 dias para as razões e o que o plano imposto garante (CDC, arts. 104-A e 104-B; Lei 14.181/2021)

JURÍDICO · 13 NOV 2026 · 15 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

A intimação chega do fórum, do CEJUSC ou do Procon: um cliente pessoa física da escola, da clínica, da loja ou da academia pediu a repactuação das dívidas por superendividamento. O guia explica, para o credor, o processo em duas fases da Lei 14.181/2021: a audiência de conciliação (CDC, art. 104-A) e o plano judicial compulsório (art. 104-B). Mostra que a mensalidade, o tratamento parcelado e a compra no crediário entram pela letra da lei (art. 54-A, § 2º), o que fica de fora (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º) e o mínimo existencial de R$ 600,00 (Decreto 11.150/2022). Traz a régua do STJ: quem falta sem justificativa ou manda procurador sem poderes para transigir tem a dívida suspensa, sem encargos da mora e paga por último (REsp 2.168.199/RS, 2024; REsp 2.171.258/RS, 2026); quem comparece com poderes pode recusar o plano sem contraproposta e sem sanção (REsp 2.191.259/RS, 2025, por maioria; REsp 2.188.689/RS, 2025, e nove acórdãos unânimes de 2026). Explica os 15 dias para documentos e razões antes da homologação (REsp 2.271.463/MT e REsp 2.286.463/AC, 2026), o piso do plano imposto (principal corrigido, até 5 anos, primeira parcela em até 180 dias), os honorários em regra afastados no plano compulsório (REsp 2.190.810/DF, notícia oficial de 12/11/2026, com os R$ 10 mil mantidos no caso), a negativação durante o processo, um exemplo fictício de escola e os checklists da audiência e dos 15 dias.

Convém ir à audiência com quem tenha poder para fechar acordo: recusar o plano é permitido e, pela linha do STJ, não gera sanção. Faltar sem justificativa suspende a cobrança, corta os encargos da mora e põe a empresa no fim da fila. Sem acordo, há 15 dias para razões e um plano imposto com piso no principal corrigido.

A carta chega do fórum, de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) ou do Procon: um cliente pessoa física da escola, da clínica, da loja ou da academia pediu a repactuação das dívidas por superendividamento, e a empresa está intimada para uma audiência de conciliação com todos os outros credores dele. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. A empresa que já carrega o atraso dos próprios clientes não pode perder, por uma audiência a que não foi, a exigibilidade de mais um crédito.

Este guia é para o credor. A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um processo em duas fases: a audiência de conciliação (art. 104-A) e, se não houver acordo, o processo judicial com plano compulsório (art. 104-B). Entre 2024 e 2026, as duas Turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixaram uma régua clara sobre o comportamento do credor nessas duas fases, e a Terceira Turma acrescentou, em decisão divulgada em notícia oficial de 12/11/2026, que em regra não há honorários de sucumbência contra os credores no plano compulsório. A seguir, o passo a passo: o que entra, quem vai, quando recusar, o que escrever nos 15 dias, o que o plano garante e o que a falta custa.

## O que é a repactuação por superendividamento e a dívida da minha empresa entra?

A repactuação por superendividamento é um processo que só o consumidor pessoa natural pode pedir ao juiz, para reunir todos os credores de dívidas de consumo numa audiência e propor um plano de pagamento de até cinco anos, preservado o mínimo existencial e mantidas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (CDC, art. 104-A, caput). A lei define quem está nessa situação:

> Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
>
> — Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º

A dívida da escola, da clínica, da loja e da academia entra, pela letra da lei. O § 2º do mesmo artigo diz que as dívidas de consumo englobam "quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada". A mensalidade escolar, o plano de tratamento parcelado, a compra no crediário da loja e o plano da academia são compras a prazo ou serviços de prestação continuada. O Decreto 11.150/2022 confirma: dívida de consumo é o compromisso assumido pela pessoa natural para adquirir ou usar produto ou serviço "como destinatário final" (art. 2º, parágrafo único). Não localizamos, até 13/11/2026, acórdão do STJ sobre escola, clínica ou loja como credora em processo de superendividamento: a resposta vem da lei, não de um julgado sobre esses setores. O artigo [como a escola monta campanha de acordo para mensalidades atrasadas](/artigos/como-a-escola-monta-campanha-de-acordo-para-mensalidades-atrasadas-lei-9870-e-cdc) já tratava da mensalidade nesse cenário.

Ficam fora do processo dois grupos de dívidas. O primeiro é o das dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, de contratos celebrados com o propósito de não pagar e da compra de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º). O segundo é o dos contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar, do crédito com garantia real, do financiamento imobiliário e do crédito rural (art. 104-A, § 1º). A lista mais longa do art. 4º do Decreto 11.150/2022 (consignado, fiança, aval, tributos, condomínio e outras) não exclui dívidas do processo: ela trata só do cálculo do mínimo existencial.

O mínimo existencial é hoje de R$ 600,00 por mês, conforme o art. 3º do Decreto 11.150/2022, na redação do Decreto 11.567/2023, e a conta é feita contrapondo a renda total mensal do consumidor às parcelas das dívidas do mesmo mês (§ 1º). Segundo a ata de julgamento e as notícias oficiais do Supremo Tribunal Federal, o Plenário, em 23/04/2026, manteve o valor fixado pelo decreto e determinou, por unanimidade, que o Conselho Monetário Nacional reavalie o parâmetro anualmente, em decisão pública e motivada; por maioria, derrubou a exclusão do crédito consignado do cálculo, de modo que essas parcelas entram na conta (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097). O acórdão foi publicado em 14/10/2026 e há embargos de declaração pendentes.

O processo existe só para pessoa natural: o cliente empresa não pede repactuação pelo Código de Defesa do Consumidor. O pedido também não significa insolvência civil (art. 104-A, § 5º), que é outro caminho, explicado em [insolvência civil do devedor pessoa física](/artigos/insolvencia-civil-do-devedor-pessoa-fisica-falencia-de-quem-nao-e-empresario). A Segunda Seção do STJ já descreveu o processo como de natureza concursal, com os credores de consumo reunidos, em regra, no mesmo juízo da Justiça estadual (CC 192.140/DF e CC 193.066/DF, 2023).

## Chegou a intimação da audiência: quem vai e com que poderes?

Na audiência de conciliação do art. 104-A, a empresa credora precisa estar representada por alguém com "poderes especiais e plenos para transigir", isto é, com poder escrito para fechar acordo em nome dela. A audiência é presidida pelo juiz ou por conciliador credenciado, com a presença de todos os credores de dívidas de consumo, e é nela que o consumidor apresenta a proposta de plano (art. 104-A, caput).

A intimação pode vir de lugares diferentes. A Recomendação 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Recomendação 153/2024, orienta os tribunais a criar núcleos de conciliação de superendividamento junto aos CEJUSCs e admite audiências de repactuação nos Procons, com homologação pelo juiz coordenador; o próprio Código autoriza os órgãos de defesa do consumidor a conduzir a fase conciliatória (art. 104-C). Quando a comunicação chega pelo sistema eletrônico do tribunal, os prazos correm do mesmo jeito: veja [como funciona o Domicílio Judicial Eletrônico](/artigos/domicilio-judicial-eletronico-citacao-eletronica-empresas).

Mandar alguém não basta. No REsp 2.171.258/RS (3ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, unânime, julgado em 09/03/2026 em sessão virtual, DJEN 12/03/2026), o STJ manteve as sanções contra um banco porque a procuração não dava poder para fechar acordo:

> Hipótese em que, conforme consignado no acórdão recorrido, a procuradora do banco credor compareceu à audiência de conciliação apenas com poderes específicos para realização de audiências, protocolos, retirada de guia, consultas do processo em cartório e carga dos autos para extração de cópias, e não para transigir, o que justifica a imposição das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC.
>
> — STJ, REsp 2.171.258/RS, 3ª Turma, ementa, item 2

### O que a empresa leva para a audiência?

1. Procuração ou carta de preposição com a expressão "poderes especiais e plenos para transigir", assinada por quem representa a empresa.
2. Alçada por escrito para quem vai: até quantas parcelas aceita, se admite desconto em juros e multa, se exige entrada.
3. Demonstrativo da dívida com valor certo: principal, encargos, vencimentos e o que já foi pago.
4. Contrato, ficha de matrícula, plano de tratamento ou nota de venda que prove a origem da dívida.
5. Conferência de que a dívida é de consumo e não está entre as exclusões (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º).
6. A proposta do consumidor, se veio com a intimação, já lida contra o principal da empresa e o prazo de cinco anos.

Se a empresa trabalha com escritório de cobrança, vale combinar antes quem recebe a intimação e quem vai à audiência; o [checklist antes de encaminhar clientes em atraso para o escritório](/artigos/checklist-antes-de-encaminhar-clientes-em-atraso-para-escritorio-de-cobranca) ajuda a organizar os documentos.

## A empresa pode recusar o plano do devedor ou precisa fazer contraproposta?

A empresa credora pode recusar o plano e não é obrigada a fazer contraproposta, desde que compareça com poderes para fechar acordo: essa tem sido a linha das duas Turmas de direito privado do STJ desde 2025. O primeiro caso foi o REsp 2.191.259/RS (3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2025, DJEN 04/04/2025), decidido por maioria, vencida a Ministra Nancy Andrighi. O Informativo 845 resumiu:

> Por ser ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, deve ser afastada a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC, ao credor que compareceu à audiência com advogado com poderes para transigir, e não apresentou proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar.
>
> — STJ, Informativo 845, REsp 2.191.259/RS

A Quarta Turma seguiu a mesma linha, por unanimidade, no REsp 2.188.689/RS (rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 17/06/2025, DJEN 05/09/2025, Informativo 855). Em 2026, a divergência de 2025 se dissolveu: a Terceira Turma repetiu a regra em três acórdãos, um deles relatado pela própria Ministra Nancy Andrighi (REsp 2.262.637/RS), e a Quarta Turma em seis, todos por unanimidade. No REsp 2.170.539/RS (4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/03/2026 em sessão virtual, DJEN 23/03/2026), a ementa diz:

> As sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis apenas nas hipóteses de ausência injustificada do credor ou de seu procurador sem poderes para transigir, não sendo possível sua aplicação por analogia em casos de ausência de proposta concreta.
>
> — STJ, REsp 2.170.539/RS, 4ª Turma, ementa, item 1

A edição 282 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao superendividamento e disponibilizada em 12/06/2026, resumiu essa linha: não há obrigação legal de o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano, e a ausência injustificada ou a presença de procurador sem poderes especiais e plenos para transigir levam às sanções.

Recusar não encerra o assunto, e é bom saber o que vem depois. Não há tema repetitivo nem súmula sobre o ponto (busca no STJ em 13/11/2026). Sem acordo, o consumidor pode pedir a fase judicial e o plano compulsório, que vem de qualquer jeito; e o próprio REsp 2.191.259 admite que o juiz, na fase judicial, com fundamentação, adote medidas cautelares que podem incluir as do § 2º, como suspender a exigibilidade, até a definição do plano (ementa, item 7). O Código também veda condicionar o início de tratativas à desistência de ações ou ao pagamento de honorários (art. 54-C, V, regra escrita para a oferta de crédito), e o mais prudente é não levar esse tipo de condição para a mesa.

A recusa costuma ter mais peso quando vem com motivo anotado em ata: o plano não cobre o principal, não quita a dívida em cinco anos, trata credores de forma desproporcional ou parte de uma renda que não compromete o mínimo existencial. Esses mesmos motivos serão as razões dos 15 dias, se o processo seguir. Quando a proposta é razoável, o acordo homologado vira título executivo com força de coisa julgada (art. 104-A, § 3º), como explicamos em [acordo de parcelamento de dívida](/artigos/acordo-de-parcelamento-de-divida-como-negociar-e-formalizar) e em [confissão de dívida como título executivo](/artigos/confissao-de-divida-titulo-executivo-extrajudicial).

## E se a empresa faltar à audiência ou mandar alguém sem poderes?

A empresa credora que falta à audiência sem justificativa, ou manda procurador sem poderes para fechar acordo, sofre quatro consequências previstas na própria lei, e esse é o erro que mais custa caro em todo o processo:

> O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.
>
> — Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A, § 2º

1. Suspensão da exigibilidade: a empresa deixa de poder cobrar a dívida enquanto durar o processo.
2. Interrupção dos encargos da mora: juros de mora e multa param de correr.
3. Sujeição compulsória ao plano, se o valor devido for certo e conhecido pelo consumidor: a empresa recebe nas condições que ele propôs, sem ter discutido.
4. Pagamento só depois dos credores que compareceram: a empresa vai para o fim da fila, que pode durar até cinco anos.

As sanções valem já na fase de conciliação, antes de qualquer processo judicial. No REsp 2.168.199/RS (3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, julgado em 03/12/2024, DJEN 06/12/2024), o credor era um banco, e o Informativo 836 resumiu:

> As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual).
>
> — STJ, Informativo 836, REsp 2.168.199/RS

A regra do § 2º fala em "qualquer credor" e vale para toda dívida de consumo, não só para bancos. Duas palavras do dispositivo importam para a empresa: "injustificado" (se houve motivo real para a falta, ele deve ser levado aos autos com prova, o quanto antes) e "certo e conhecido" (a sujeição ao plano depende de o consumidor conhecer o valor devido, e a escola, a clínica e a loja costumam emitir boletos e carnês que mostram esse valor).

## Não houve acordo: o que acontece e o que são os 15 dias?

Sem acordo na audiência, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo por superendividamento para revisão dos contratos e repactuação das dívidas por plano judicial compulsório, e cita todos os credores que não fecharam acordo (CDC, art. 104-B, caput). A partir da citação, a empresa tem 15 dias:

> No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.
>
> — Código de Defesa do Consumidor, art. 104-B, § 2º

A fase judicial não é opcional depois da conciliação frustrada. No REsp 2.286.463/AC (4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, julgado em 29/09/2026, DJEN 02/10/2026), o STJ reformou decisão que tinha extinguido o processo por inviabilidade do plano inicial:

> A falta de autocomposição não autoriza a extinção sem mérito com base no art. 485, IV, do CPC e impõe o prosseguimento à fase judicial do art. 104-B do CDC.
>
> — STJ, REsp 2.286.463/AC, 4ª Turma, tese de julgamento, item 4

Os 15 dias têm de vir antes de o juiz homologar o plano. No REsp 2.271.463/MT (4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, unânime, julgado em 22/09/2026 em sessão virtual, DJEN 25/09/2026), o STJ deu razão a um credor que só recebeu o prazo depois da homologação:

> O processo judicial de superendividamento exige a citação dos credores e a concessão do prazo de quinze dias para apresentação de documentos e das razões da recusa antes da elaboração e homologação do plano compulsório. A abertura desse prazo depois do pronunciamento homologatório não satisfaz o contraditório prévio.
>
> — STJ, REsp 2.271.463/MT, 4ª Turma, ementa, item 3

Nessa fase, o juiz considera os documentos e as informações da audiência (art. 104-B, § 1º) e pode nomear um administrador, desde que isso não onere as partes, que terá até 30 dias para apresentar um plano com medidas de temporização ou de atenuação dos encargos (§ 3º).

### O que a empresa junta e escreve nos 15 dias?

1. Contrato, matrícula, plano de tratamento ou nota de venda assinados.
2. Demonstrativo da dívida: principal, encargos, vencimentos e pagamentos parciais.
3. Cálculo do principal corrigido por índice oficial de preços, que é o piso do plano.
4. Prova de que a dívida é de consumo e de que não está entre as exclusões da lei.
5. Impugnação do próprio superendividamento, quando houver base: renda que não compromete o mínimo existencial, patrimônio, compra de luxo de alto valor, dívida contraída de má-fé.
6. Crítica ao plano: não cobre o principal, não quita a dívida em cinco anos, não trata os credores de forma proporcional.
7. Pedido de que a homologação só ocorra depois de examinadas as razões, se o prazo ainda não foi respeitado.
8. Procuração atualizada de quem assina pela empresa.

Esses argumentos têm respaldo no STJ. No REsp 2.231.246/MT (3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, unânime, julgado em 14/09/2026 em sessão virtual, DJEN 17/09/2026), a Turma manteve a rejeição de um plano que não demonstrava a quitação total em cinco anos, com proporcionalidade entre credores e viabilidade financeira. No REsp 2.267.572/SP (4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 01/06/2026 em sessão virtual, DJEN 08/06/2026), ficou mantida, sem reexame de provas, a improcedência de uma repactuação em que a renda líquida de R$ 8.196,37 por mês não comprometia o mínimo existencial de R$ 600,00.

## O que o plano imposto garante à empresa e o que ela pode perder?

O plano judicial compulsório garante à empresa credora, no mínimo, o principal devido corrigido por índice oficial de preços, com quitação em até cinco anos e a primeira parcela em até 180 dias da homologação. A regra está escrita assim:

> O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.
>
> — Código de Defesa do Consumidor, art. 104-B, § 4º

O piso é verificável e vale recorrer quando não é respeitado. No mesmo REsp 2.271.463/MT, o STJ considerou incompatível com o § 4º um plano que previa ao credor recorrente o pagamento nominal de R$ 9.129,54, quando o contrato registrava principal de R$ 33.105,74. São cinco anos de prazo máximo para quitar, não cinco anos de carência: a primeira parcela vence em até 180 dias e o restante segue em parcelas mensais iguais.

O que a empresa pode perder está na própria regra: o piso é o principal corrigido, de modo que juros, multa e honorários previstos no contrato podem ficar fora do plano. Se o fornecedor tiver descumprido deveres de informação e de crédito responsável, o juiz pode ainda reduzir juros e encargos e dilatar o prazo (art. 54-D, parágrafo único). A diferença entre correção monetária e juros está em [juros de mora e correção monetária](/artigos/juros-de-mora-e-correcao-monetaria-lei-14905-2024).

A ordem de pagamento também está na lei: o plano compulsório quita a dívida "após a quitação do plano de pagamento consensual". Segundo acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reunido na página oficial de jurisprudência em temas, que adota a leitura da doutrina, os credores que participaram da audiência sem fechar acordo não precisam aguardar o fim do plano consensual, e o prazo para o início dos pagamentos seria de até 180 dias da sentença; a leitura da ordem ainda é discutida nos tribunais.

## Como fica cada etapa, da intimação ao plano imposto?

| Momento | O que a lei manda | O que o STJ disse | O que a empresa faz |
| --- | --- | --- | --- |
| Intimação para a audiência (vara, CEJUSC ou Procon) | Presença de todos os credores de dívidas de consumo; o consumidor propõe plano de até 5 anos (art. 104-A, caput) | Faltar sem justificativa gera as sanções já na fase pré-processual (REsp 2.168.199/RS, 2024, unânime) | Confere se a dívida é de consumo e não está excluída; levanta o valor certo; define quem vai |
| Quem vai | Procurador com "poderes especiais e plenos para transigir" (art. 104-A, § 2º) | Procuradora com poderes só para audiências e protocolos foi tratada como ausente (REsp 2.171.258/RS, 2026, unânime) | Procuração com a expressão literal e alçada por escrito |
| Na audiência | Acordo com qualquer credor vira sentença com força de título executivo (§ 3º) | Credor presente com poderes pode recusar e não propor nada, sem sanção (REsp 2.191.259/RS, 2025, por maioria; REsp 2.188.689/RS, 2025, e nove acórdãos de 2026, unânimes) | Aceita, contrapropõe ou recusa com o motivo anotado em ata |
| Faltou ou foi sem poderes | Exigibilidade suspensa, encargos da mora interrompidos, sujeição ao plano se o valor for certo e conhecido, pagamento depois dos presentes (§ 2º) | Sanções aplicáveis (REsp 2.168.199/RS; REsp 2.171.258/RS) | Leva aos autos a justificativa, se houver; sem ela, a dívida fica suspensa e no fim da fila |
| Sem acordo | O juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo e cita os credores (art. 104-B, caput) | A fase judicial é obrigatória; não se extingue o processo por plano inviável (REsp 2.286.463/AC, 2026, unânime) | Recebe a citação e anota o prazo |
| 15 dias da citação | Documentos e razões da recusa (art. 104-B, § 2º) | O prazo tem de vir antes da homologação (REsp 2.271.463/MT, 2026, unânime) | Junta contrato, demonstrativo e cálculo do principal corrigido; escreve as razões |
| Plano imposto | Principal corrigido, até 5 anos, 1ª parcela em até 180 dias, parcelas mensais iguais (art. 104-B, § 4º) | Plano de R$ 9.129,54 para principal de R$ 33.105,74 viola o § 4º (REsp 2.271.463/MT) | Confere a conta do plano e recorre se o piso ou o prazo não forem respeitados |
| Honorários | Regra geral do CPC, art. 85 | Em regra, sem honorários contra os credores no plano compulsório; no caso, R$ 10 mil ficaram porque só o advogado da consumidora recorreu (REsp 2.190.810/DF, 2026, unânime, Terceira Turma) | Não conta com honorários a favor nem contra no plano imposto |

## Como seria o passo a passo numa escola fictícia?

O exemplo a seguir é hipotético. Uma escola fictícia tem a receber R$ 7.200,00 de principal da família de um aluno (seis mensalidades de R$ 1.200,00), mais multa de 2% e juros de mora. O responsável financeiro pede a repactuação contra nove credores: dois bancos, três lojas, uma clínica, uma faculdade, uma operadora de telefonia e a escola.

1. A escola é intimada para a audiência no CEJUSC e manda a coordenadora financeira com procuração com poderes especiais e plenos para transigir e alçada escrita: aceita até 24 parcelas, sem desconto no principal.
2. O responsável propõe 60 parcelas de R$ 100,00, ou R$ 6.000,00, abaixo do principal. A escola recusa, anota em ata que o principal não está coberto e não faz contraproposta; pela linha do STJ, não sofre sanção.
3. O juiz instaura o processo do art. 104-B. A escola é citada e, em 15 dias, junta contrato, boletos e a planilha do principal corrigido por índice oficial, com as razões: principal descoberto e renda declarada que não compromete o mínimo existencial.
4. Se o plano for imposto, ele deve garantir à escola, no mínimo, os R$ 7.200,00 corrigidos, em até 60 meses, com a primeira parcela em até 180 dias da homologação; multa e juros podem ficar fora.
5. Se a escola tivesse faltado sem justificativa, a dívida ficaria com a exigibilidade suspensa, sem encargos da mora, sujeita ao plano proposto pelo responsável e paga só depois dos credores presentes.

## A empresa vai ter de pagar o advogado do devedor?

Em regra, a empresa credora que não aderiu ao plano não paga honorários de sucumbência ao advogado do devedor no plano compulsório: foi o que a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, no REsp 2.190.810/DF (rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/10/2026, DJEN 09/10/2026), divulgado em notícia oficial de 12/11/2026. O voto explica:

> A hipótese, portanto, é de ausência de sucumbência, por inexistir derrota de mérito atribuível aos credores, assim como de ausência de causalidade, por decorrer a instauração da fase judicial de exigência legal, no caso, a necessidade de via judicial para a constituição do plano compulsório, e não de conduta reprovável imputável aos credores, que se limitaram a não aderir voluntariamente ao plano de pagamento inicialmente proposto, prerrogativa que a própria lei lhes reserva.
>
> — STJ, REsp 2.190.810/DF, 3ª Turma, voto do relator

No caso julgado, porém, os honorários ficaram. Não houve acordo na audiência, a sentença fixou o plano compulsório e honorários de R$ 1.000,00 por equidade, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal elevou o valor para R$ 10.000,00 (dívida estimada em mais de R$ 500 mil, segundo a notícia). Só o advogado da consumidora recorreu ao STJ, pedindo de 10% a 20%; como os credores não recorreram, o STJ não podia piorar a situação de quem recorreu e manteve os R$ 10 mil. É decisão de Turma, não tema repetitivo: a regra é "em regra", e cada caso depende do recurso que se faz. Não localizamos, até 13/11/2026, acórdão do STJ que condene credor em honorários por ter recusado o plano.

Quando o consumidor perde a ação, a lógica muda: no AREsp 2.757.831/DF (4ª Turma, julgado em 30/03/2026 em sessão virtual, DJEN 08/04/2026), ficaram mantidos honorários de 10% sobre o valor da causa contra o consumidor cujo pedido foi julgado improcedente. Os custos de um processo para a empresa estão em [quanto custa uma ação de cobrança](/artigos/quanto-custa-acao-de-cobranca-custas-honorarios-prazos).

## Durante o processo, a empresa pode continuar cobrando e manter a negativação?

A empresa credora que compareceu à audiência não tem, pela lei, a dívida suspensa automaticamente só porque o cliente pediu a repactuação: a lei manda que o plano, consensual ou firmado no Procon, fixe a data a partir da qual o consumidor será excluído dos cadastros de inadimplentes (art. 104-A, § 4º, III, e art. 104-C, § 2º). Não localizamos, até 13/11/2026, acórdão do STJ que diga que a simples citação obriga a retirar a negativação. A situação muda em dois casos:

1. Se a empresa faltou sem justificativa, a exigibilidade da dívida fica suspensa por força do § 2º, e o prudente é parar a cobrança ativa.
2. Se o juiz conceder tutela provisória ou medida cautelar, a ordem é cumprida: juízes têm concedido tutelas durante o processo, e o STJ não as revê (AgInt no AREsp 3.190.637/RS, 4ª Turma, 2026); na fase judicial, o juiz pode suspender a exigibilidade com fundamentação (REsp 2.191.259/RS, ementa, item 7).

A negativação lícita e a cobrança respeitosa seguem as regras de sempre, explicadas em [quando o cliente contesta a dívida, pode negativar?](/artigos/cliente-contesta-a-divida-pode-negativar-no-spc-serasa-cdc-43-e-os-tres-requisitos-do-stj) e em [negativação no SPC e na Serasa](/artigos/negativacao-de-cnpj-serasa-spc-como-funciona). A renegociação em plataformas, como no [Feirão Limpa Nome](/artigos/feirao-limpa-nome-sua-empresa-pode-por-os-devedores-na-plataforma-da-serasa-cdc-43-e-cc-360-a-367), é outro caminho, que não se confunde com o processo judicial de repactuação.

A execução que a empresa já move não vira palco da repactuação. No REsp 2.125.519/PR (4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, unânime, julgado em 09/02/2026 em sessão virtual, DJEN 12/02/2026), o STJ disse que o processo de repactuação deve ser iniciado de forma autônoma, sendo inviável a sua instauração como mero incidente em processo executivo em curso. A [execução de título extrajudicial](/artigos/execucao-de-titulo-extrajudicial-como-cobrar-na-justica) em andamento é tratada pelo plano, que deve mencionar a suspensão ou a extinção das ações judiciais em curso (art. 104-A, § 4º, II). Durante o processo, vale anotar os prazos da carteira, como explicamos em [prescrição de dívidas](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito).

## Como a TVR acompanha uma citação de superendividamento na carteira?

A TVR acompanha uma citação de superendividamento começando pelo diagnóstico da carteira: identificamos quais clientes pessoa física têm processo de repactuação, conferimos se cada dívida é de consumo e se há exclusão, calculamos o principal corrigido e organizamos quem vai a cada audiência, com procuração e alçada por escrito. Na fase judicial, preparamos as razões dos 15 dias e conferimos se o plano imposto respeita o piso legal. Revisamos contratos e cadastros para que valor, vencimentos e encargos estejam claros desde a venda (atuação preventiva e blindagem contratual), e seguimos com notificação, acordos e cobrança dos clientes que não estão no processo (gestão de inadimplência), com honorários de êxito. Durante todo o trabalho, a empresa acompanha a carteira, os acordos e os indicadores em tempo real no painel próprio do escritório.

Se a sua escola, clínica, loja ou academia recebeu uma intimação de audiência de superendividamento e quer saber qual o melhor caminho para cada cliente, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

Este conteúdo é informativo. As referências centrais são o Código de Defesa do Consumidor (arts. 54-A, 54-C, V, 54-D, parágrafo único, 104-A, 104-B e 104-C, incluídos pela Lei 14.181/2021), o Decreto 11.150/2022 (arts. 2º, 3º e 4º, com a redação do Decreto 11.567/2023), a Recomendação 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a ata de julgamento e as notícias oficiais do Supremo Tribunal Federal sobre as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (acórdão publicado em 14/10/2026, com embargos de declaração pendentes) e julgados do Superior Tribunal de Justiça de 2023 a 2026 sobre a audiência, o plano compulsório e os honorários. Os dados de inadimplência são da Serasa Experian, no período indicado no texto. A escola, a família e os valores do exemplo são fictícios, e cada carteira exige análise própria. Consulte sempre o advogado responsável.

## Perguntas frequentes

### Meu cliente entrou com superendividamento, o que eu faço?

Leia a intimação, anote a data da audiência e confira se a dívida é de consumo e não está excluída (fraude, luxo de alto valor, garantia real, imobiliário, rural). O mais seguro é comparecer com quem tenha poderes especiais e plenos para transigir, levando contrato, demonstrativo com valor certo e uma alçada por escrito. Faltar sem justificativa suspende a cobrança e põe a empresa no fim da fila (CDC, art. 104-A, § 2º).

### Fui citado em repactuação de dívidas, posso recusar o plano?

Pode. Pela linha das duas Turmas de direito privado do STJ desde 2025, o credor que comparece com poderes para fechar acordo pode recusar o plano e não precisa fazer contraproposta, sem sofrer as sanções do art. 104-A, § 2º. A recusa leva à fase judicial do art. 104-B, em que a empresa tem 15 dias, contados da citação, para juntar documentos e as razões.

### O credor não compareceu à audiência de superendividamento: o que acontece?

Se a falta foi injustificada, ou se o procurador não tinha poderes especiais e plenos para transigir, a dívida fica com a exigibilidade suspensa, os encargos da mora param de correr, o credor fica sujeito ao plano se o valor era certo e conhecido pelo consumidor e só recebe depois dos credores presentes (CDC, art. 104-A, § 2º). O STJ aplica essas sanções já na fase de conciliação (REsp 2.168.199/RS, 2024).

### Plano compulsório do art. 104-B: o que o credor recebe?

No mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com quitação total em até cinco anos, primeira parcela em até 180 dias da homologação e o restante em parcelas mensais iguais (CDC, art. 104-B, § 4º). Juros, multa e honorários contratuais podem ficar fora. O STJ considerou incompatível com a lei um plano que pagava R$ 9.129,54 de um principal de R$ 33.105,74 (REsp 2.271.463/MT, 2026).

### Mensalidade escolar entra no superendividamento?

Entra, pela letra da lei: as dívidas de consumo incluem compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A, § 2º), e a mensalidade é serviço contínuo contratado pela família como destinatária final. Não localizamos acórdão do STJ específico sobre escola como credora. Para a escola intimada, a audiência é a de qualquer credor: comparecer com poderes e levar o valor certo.

### Superendividamento suspende a negativação?

Não automaticamente, pela lei. O plano fixa a data a partir da qual o consumidor sai dos cadastros de inadimplentes (CDC, art. 104-A, § 4º, III). Durante o processo, a negativação pode ser suspensa por decisão do juiz, em tutela provisória ou medida cautelar. Se o credor faltou à audiência sem justificativa, a exigibilidade da dívida fica suspensa por lei.

### Quem recusa o acordo paga os honorários do advogado do devedor?

Em regra, não. A Terceira Turma do STJ decidiu, em outubro de 2026, que no plano compulsório não há derrota nem causalidade atribuível aos credores, que apenas exerceram a prerrogativa legal de não aderir (REsp 2.190.810/DF). No caso julgado, os R$ 10 mil fixados ficaram porque só o advogado da consumidora recorreu. Se o pedido do consumidor for julgado improcedente, é ele quem pode pagar honorários.

### Pedi repactuação e a loja não foi na audiência, o que acontece?

Se a loja faltou sem justificativa, ou mandou alguém sem poderes para fechar acordo, a dívida com ela fica com a exigibilidade suspensa e sem encargos da mora, ela fica sujeita ao seu plano se o valor era certo e conhecido por você, e recebe só depois dos credores que compareceram (CDC, art. 104-A, § 2º). A aplicação depende do juiz, que examina se houve justificativa.

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