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title: "O cliente pagou só uma parte e pediu recibo: como dar quitação parcial sem perder juros, multa e as parcelas em aberto, e onde cai o Pix sem descrição (CC 320, 322, 323 e 352 a 355)"
description: "Cliente pagou só uma parte? O recibo deve ser parcial e com ressalva: sem ela, o Código Civil presume juros pagos (art. 323) e parcelas anteriores (art. 322)."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/cliente-pagou-so-uma-parte-como-dar-recibo-de-quitacao-parcial-sem-perder-juros-e-parcelas-cc-320-322-323-e-354"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-10-25"
dateModified: "2026-10-25"
readingTimeMinutes: "14"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["cliente pagou só uma parte como dar recibo", "recibo de quitação parcial", "modelo de recibo parcial", "quitação parcial", "recibo de pagamento parcial", "art. 320 do Código Civil", "art. 322 do Código Civil", "art. 323 do Código Civil", "art. 324 do Código Civil", "imputação do pagamento", "art. 352 do Código Civil", "art. 354 do Código Civil", "art. 355 do Código Civil", "pagamento parcial do cliente", "Pix sem identificação", "recebi pix sem identificação em qual fatura abato", "quitação do principal", "quitação da última parcela", "presunção de pagamento", "quitação plena geral e irrevogável", "art. 843 do Código Civil", "transação interpretação restritiva", "recibo por WhatsApp", "recibo por e-mail", "recibo assinatura eletrônica", "quitação dada por funcionário", "art. 314 do Código Civil", "credor obrigado a receber por partes", "juros antes do capital", "ordem de imputação", "dívida mais onerosa", "saldo remanescente", "cobrança do saldo", "art. 940 do Código Civil", "cobrança de dívida paga", "devolução do título presunção de pagamento", "cheque pro soluto", "recibo genérico", "STJ quitação parcial", "cobrança para empresas", "recuperação de crédito", "TVR Advocacia"]
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# O cliente pagou só uma parte e pediu recibo: como dar quitação parcial sem perder juros, multa e as parcelas em aberto, e onde cai o Pix sem descrição (CC 320, 322, 323 e 352 a 355)

JURÍDICO · 25 OUT 2026 · 14 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

A Vértice Engenharia de Manutenção, empresa fictícia de Curitiba (PR), tem um cliente fictício com três faturas vencidas de R$ 10.000,00 e recebe, em 25/10/2026, um Pix de R$ 10.000,00 sem descrição com o pedido de “recibo de quitação da fatura de outubro, que é a última”. A empresa pode dar recibo, mas parcial: o Código Civil exige valor, espécie da dívida, devedor, tempo, lugar e assinatura (art. 320), e o recibo incompleto ou um “ok, recebido” ainda pode valer como quitação (parágrafo único). Sem ressalva, a lei presume, até prova em contrário, as parcelas anteriores pagas quando se dá quitação da última quota periódica (art. 322; REsp 1.698.736/RJ, 2019), os juros pagos quando se dá quitação do capital (art. 323; a correção monetária sobrevive, REsp 1.206.267/SP, 2014) e o pagamento quando se devolve o título (art. 324, com 60 dias para provar o contrário). As presunções são relativas: a empresa não perde o direito, mas passa a ter o ônus da prova (REsp 1.745.652/RS, 2019). Dívidas de origens diferentes não seguem o art. 322, e sim a imputação do pagamento (REsp 1.211.407/SP, 2014): o devedor escolhe a dívida (art. 352), o credor imputa no recibo (art. 353) e, sem nada escrito, o valor cai primeiro nos juros vencidos e depois no capital, na dívida vencida primeiro ou na mais onerosa (arts. 354 e 355), salvo cláusula expressa (AgInt no AREsp 2.722.456/RS, 2025). A quitação “plena, geral e irrevogável” do acordo funciona nas duas direções: o STJ limitou ao valor o recibo genérico e manteve, em 2026, acordos claros com quitação ampla. O guia traz o modelo de recibo parcial para copiar, a versão curta para responder o Pix, a tabela de onze situações, o passo a passo e os erros que custam juros e parcelas.

Quando o cliente paga só uma parte, a empresa pode dar recibo, mas parcial: valor recebido, fatura abatida, ordem (juros antes do capital) e ressalva de juros, multa, correção e parcelas em aberto. Sem ressalva, o Código Civil presume, até prova em contrário, os juros pagos (art. 323) e, no recibo da última parcela, as anteriores (art. 322).

> **Em uma frase**
>
> O recibo é a prova do pagamento e quem o escreve escolhe o que vai ter de provar depois: recibo parcial com imputação e ressalva mantém o saldo e os encargos cobráveis; recibo de quitação seco, da última parcela ou do principal faz a lei presumir, até prova em contrário, que o resto foi pago, e o ônus de provar o contrário passa para a empresa credora.

Um exemplo hipotético ajuda. A Vértice Engenharia de Manutenção, empresa fictícia de Curitiba (PR), presta manutenção mensal a prédios comerciais. Um cliente, também fictício, tem três faturas vencidas de R$ 10.000,00 cada (10/08, 10/09 e 10/10/2026). Em 25/10/2026, ele manda um Pix de R$ 10.000,00 sem descrição e pede, por e-mail, “o recibo de quitação da fatura de outubro, que é a última”. A dúvida do financeiro é a deste guia: dar esse recibo custa alguma coisa? Custa, e pode custar as faturas de agosto e de setembro.

O cenário não é raro. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. Com 7,3 contas em atraso por empresa devedora, o pagamento que chega costuma ser parcial e sem descrição; o recibo que a empresa credora escreve nesse dia decide se o saldo continua cobrável com encargos ou se vira discussão de prova. A Vértice e o cliente do exemplo são fictícios.

## O que é quitação regular e o que o recibo precisa ter?

A quitação regular é a declaração escrita do credor de que recebeu um pagamento, e o recibo é o documento que a contém. Quem paga tem direito a ela e pode segurar o pagamento enquanto não a recebe; e a lei diz o que a quitação deve trazer.

> O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
>
> — Código Civil, art. 319

> A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
>
> — Código Civil, art. 320 e parágrafo único

O parágrafo único do art. 320 é o ponto que mais pesa para o credor: um recibo incompleto, ou um “ok, recebido” no WhatsApp, pode valer como quitação se das circunstâncias resultar o pagamento. Por isso o recibo parcial não pode ser vago. Os nove itens que ele precisa ter são estes:

1. Quem recebe: razão social, CNPJ, nome de quem assina e em que qualidade (sócio, gerente financeiro, procurador).
2. De quem: nome ou razão social de quem pagou, ou “por conta de” quando um terceiro pagou pelo devedor.
3. O valor recebido, em número e por extenso.
4. A espécie da dívida e o documento de origem: fatura, contrato, parcela, mês de referência.
5. A imputação: em qual fatura ou parcela o valor foi abatido e em que ordem (primeiro os juros vencidos, como manda o art. 354; multa e demais encargos antes do principal só se o contrato assim dispuser).
6. A data e o meio do pagamento: Pix, TED ou boleto, com o identificador da transação.
7. A ressalva: quitação parcial, sem prejuízo de juros, multa, correção monetária, honorários e das faturas ou parcelas em aberto, que continuam exigíveis.
8. O saldo remanescente, em número, com a data-base do cálculo.
9. A assinatura do credor ou de um representante com poderes para dar quitação.

O recibo errado não faz a empresa perder o direito, mas muda quem tem de provar o quê. A Terceira Turma do STJ resumiu a regra assim:

> O recibo que certifica a quitação gera, em favor do devedor, a presunção relativa (juris tantum) do pagamento, de tal modo que, se, em momento posterior, o credor percebe que parte do pagamento ainda se encontra em aberto, poderá buscar a diferença, mas terá o ônus probatório de impugnar a quitação que emitira anteriormente.
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 1.745.652/RS, julgado em 10/12/2019, por unanimidade, ementa, item 6

## O credor é obrigado a aceitar pagamento parcial?

O credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial se o contrato não previu pagamento por partes. A regra está no Código Civil:

> Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
>
> — Código Civil, art. 314

A empresa credora pode recusar, mas raramente convém: o dinheiro que entra reduz o risco, e o pagamento parcial com pedido de recibo é reconhecimento da dívida, o que interrompe a prescrição (Código Civil, art. 202, VI; veja [o que vale enquanto o cliente negocia](/artigos/cliente-pediu-prazo-prometeu-pagar-e-sumiu-o-que-vale-enquanto-negocia-art-202-vi-cc)). O que muda quando a empresa aceita é o cuidado com o recibo: aceitar o parcial não obriga a dar quitação do todo, e a imputação passa a decidir onde o valor cai. Se o pagamento parcial chega dentro de uma execução, o caminho é outro: veja [o parcelamento do art. 916 do CPC](/artigos/parcelamento-da-execucao-art-916-cpc-o-credor-pode-recusar).

## Dei recibo da última parcela: as anteriores ficam presumidas pagas?

O recibo da última parcela faz presumir pagas as anteriores, até prova em contrário, quando o pagamento é em quotas periódicas. A presunção é relativa: o credor pode provar que as anteriores estão em aberto, mas o ônus passa a ser dele.

> Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
>
> — Código Civil, art. 322

> A exegese do art. 322 do CC/02 indica que no pagamento parcelado da obrigação, o recebimento da parcela posterior pressupõe a quitação da anterior. A expressão até prova em contrário contida na norma legal ressalva a possibilidade do credor demonstrar o inadimplemento do devedor. Presunção juris tantum.
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 1.698.736/RJ, julgado em 02/04/2019, por unanimidade, ementa, item 5

No REsp 1.698.736/RJ, a credora, uma empreiteira paga em parcelas, provou o inadimplemento do contratante com e-mails e perícia, e a presunção não prevaleceu. O gatilho da presunção é a falta de ressalva, como disse a mesma Turma em outro caso:

> A outorga de quitação da última parcela, sem ressalvas, faz erigir a presunção legal de pagamento de todas as anteriores a teor dos arts. 943 do CC/16, repetido pelo art. 322 do CC/02.
>
> — STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 558.325/SP, julgado em 04/08/2015, por unanimidade, ementa, item 3

A presunção do art. 322 vale para prestações periódicas de um mesmo contrato (mensalidade, aluguel, parcelas do mesmo acordo), não para dívidas autônomas. Três notas fiscais de vendas diferentes não são “quotas periódicas”: nelas vale a imputação do pagamento, tratada mais abaixo.

> Para a incidência do art. 322 do Código Civil (art. 943 do Código de 1916), as prestações periódicas devem ter origem em fato gerador uno. Se estiverem vinculadas a fatos geradores independentes e autônomos, a questão deve ser apreciada sob a perspectiva da imputação do pagamento, na forma prescrita nos arts. 352 a 355, do mesmo diploma legal.
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 1.211.407/SP, julgado em 20/02/2014, por unanimidade, ementa, item 6

No próprio REsp 1.211.407/SP, as parcelas de uma subempreitada correspondiam a medições distintas, e por isso o art. 322 não incidiu: parcelas pagas por medição ou etapa, mesmo dentro de um contrato, também seguem a imputação. O STJ também já afastou a presunção em cotas de condomínio, autônomas umas em relação às outras (REsp 817.348/DF, Terceira Turma, 2010), e em débito tributário confessado (AgInt no AREsp 2.088.753/RJ, Segunda Turma, 2023). Tribunais também a afastaram quando não houve periodicidade de fato nos pagamentos, e o STJ não reexaminou a prova (AgRg no REsp 1.217.120/RS, Primeira Turma, 2015, por unanimidade). No caso da Vértice, as faturas mensais do mesmo contrato de manutenção são quotas periódicas: o recibo “da fatura de outubro” sem ressalva daria ao cliente a presunção de que agosto e setembro foram pagos.

O pedido de recibo não muda; o que muda é o texto. No recibo da parcela, a empresa pode escrever: “quitação exclusiva da parcela nº X, vencida em dd/mm/aaaa, permanecendo em aberto as parcelas nº Y e Z”. Com a ressalva, não há presunção a afastar.

## Dei recibo “do principal”: perdi juros e multa?

O recibo de quitação do capital sem reserva dos juros faz presumir, até prova em contrário, que os juros foram pagos. O texto da lei fala em juros; a ressalva escrita afasta a presunção.

> Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
>
> — Código Civil, art. 323

A Terceira Turma do STJ dividiu-se exatamente sobre esse ponto. Por maioria, vencidos os Ministros Sidnei Beneti e Massami Uyeda, prevaleceu o voto da Ministra Nancy Andrighi, relatora para o acórdão: o art. 323 vale para a cota única e a última parcela, e no pagamento parcial vale a imputação do art. 354. Os dois ministros vencidos entendiam que o recibo sem reserva presumia os juros pagos até no pagamento parcial. A ressalva escrita resolve nos dois cenários. O voto da maioria ficou assim na ementa:

> O art. 323 do CC/02 aplica-se apenas aos pagamentos efetivados pelo devedor em cota única ou à última prestação dos pagamentos parcelados, situação em que a quitação do capital pelo credor, sem reserva dos juros, faz presumir terem estes sido pagos. [...] Nos pagamentos parciais efetuados pelo devedor, vale a regra do art. 354 do CC/02, de modo que a quitação outorgada pelo credor, salvo estipulação em contrário, abrange apenas o valor recebido, o qual se imputará primeiro no abatimento dos juros e, havendo saldo, servirá para redução do principal.
>
> — STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1.079.690/ES, relatora para o acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/08/2010, DJe 15/06/2011, por maioria, ementa, itens 2 e 3

A presunção do art. 323 é de juros, não de correção monetária. Num contrato com o poder público pago com atraso, a Segunda Turma do STJ afastou os juros de mora pela quitação sem ressalva e manteve a correção:

> Contudo, diverso é o entendimento no que tange à correção monetária, porquanto delimitada a abrangência da norma pelo legislador, não sendo possível estender a previsão do art. 323 do Código Civil, restrita aos juros moratórios.
>
> — STJ, Segunda Turma, REsp 1.206.267/SP, julgado em 07/10/2014, por unanimidade, ementa, item 2

Sobre os juros, em contratos com o poder público, o STJ já decidiu nos dois sentidos quanto ao recibo sem ressalva. Em 2014 e em 2023, presumiu os juros pagos (REsp 1.206.267/SP, acima, e AgInt no AREsp 2.140.325/GO, Primeira Turma, sessão virtual de 02 a 08/05/2023, por unanimidade, em que a quitação era “genérica, e sem ressalvas”). Em 2022 e em 2026, manteve a cobrança dos encargos (AgInt no AREsp 1.471.008/GO, Segunda Turma, julgado em 11/04/2022, por unanimidade, e o acórdão abaixo, da mesma Primeira Turma e do mesmo relator do caso de 2023), sem explicar como as duas linhas convivem:

> O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a quitação em termos genéricos de parcelas em atraso não afasta o direito do credor de buscar judicialmente os valores relativos aos encargos moratórios.
>
> — STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.585.622/GO, sessão virtual de 12 a 18/05/2026, por unanimidade, ementa, item 3

Não há, portanto, regra firme que diga quando o recibo sem ressalva apaga os juros, e essas decisões vêm de contratos com o poder público, não do recibo entre empresas. O ponto firme é a correção monetária, que sobrevive à quitação sem ressalva (no mesmo sentido, AgRg no AREsp 246.082/GO, Segunda Turma, julgado em 21/03/2013, por unanimidade). E nenhuma dessas decisões discute o recibo com ressalva: é ele que tira a empresa da disputa. Por isso a ressalva entra em todo recibo parcial e cobre tudo, “sem prejuízo de juros, multa, correção monetária e honorários, que serão cobrados em separado”. A lei só fala em juros, e ressalvar também multa, correção e honorários é prudência, não exigência legal. Mesmo com a ressalva, o direito aos encargos continua dependendo do contrato e da prova da mora: a ressalva afasta a presunção, não substitui a prova. Para os encargos em si, veja [juros de mora e correção monetária depois da Lei 14.905/2024](/artigos/juros-de-mora-e-correcao-monetaria-lei-14905-2024).

## Devolvi o boleto, a duplicata ou o cheque: perdi a cobrança?

A devolução do título ao devedor faz presumir o pagamento, mas a empresa não perde a cobrança: a presunção é relativa e a lei dá ao credor sessenta dias para provar que não recebeu.

> A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
>
> — Código Civil, art. 324 e parágrafo único

> A presunção de pagamento do art. 324 do CC tem natureza relativa e pode ser afastada por elementos fáticos reconhecidos pelas instâncias ordinárias
>
> — STJ, Terceira Turma, AREsp 3.145.463/RJ, sessão virtual de 16 a 22/06/2026, por unanimidade, ementa, item 4

O mesmo caso, um negócio entre familiares, mostra o outro lado: ali era o credor que tinha a nota promissória e alegava que ela provava a falta de pagamento, e a instância de origem reconheceu a quitação por transferência bancária, sem recibo e sem resgate do título; pesaram a coincidência exata dos valores e a regularidade dos documentos. Uma transferência com valor exato e ligada ao negócio pode provar o pagamento mesmo sem recibo; o STJ manteve isso em 2026. Por isso o credor não deixa o Pix “solto”: responde por escrito dizendo a que fatura ele foi imputado. E cheque ou nota promissória entregue em pagamento, em regra, só extingue a dívida quando compensado (é pro solvendo); extingue na entrega quando dado para isso, pro soluto (REsp 1.745.652/RS, item 5, em paráfrase). O cuidado prático: não devolver boleto, duplicata, nota promissória ou cheque antes da compensação.

## Recebi um Pix sem descrição no meio de três faturas: em qual eu abato, e primeiro juros ou capital?

O Pix sem descrição é abatido pela imputação do pagamento, a regra que diz em qual dívida e em qual parte dela o valor cai. A ordem tem três degraus: primeiro escolhe o devedor; se ele não escolheu, o credor imputa no recibo; se ninguém escreveu nada, a lei decide.

> Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
>
> — Código Civil, arts. 352 e 353

> Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
>
> — Código Civil, arts. 354 e 355

1. O devedor escolhe (art. 352): se o Pix veio com “ref. fatura de outubro”, o valor cai em outubro. A empresa que discorda pode recusar ou negociar, mas não reescreve a escolha do cliente no recibo.
2. Sem escolha do devedor, o credor imputa no recibo (art. 353): o cliente que aceita esse recibo não pode reclamar depois, salvo violência ou dolo. Por isso convém responder ao Pix por escrito no mesmo dia, dizendo onde o valor foi abatido.
3. Sem nada escrito, a lei imputa (arts. 354 e 355): primeiro nos juros vencidos e depois no capital; primeiro na dívida que venceu antes; se venceram juntas, na mais onerosa.

A ordem “juros antes do capital” só sai de cena com cláusula do contrato ou com quitação dada por conta do capital (parte final do art. 354). A Quarta Turma do STJ, em cumprimento de sentença, repetiu frase que a Terceira Turma já tinha usado em 2023 (AgInt no AREsp 1.966.141/PR):

> A regra da imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) só deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual.
>
> — STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.722.456/RS, sessão virtual de 05 a 11/06/2025, por unanimidade, ementa, item 2

O Informativo de Jurisprudência nº 669 do STJ (08/05/2020, AgInt no REsp 1.843.073-SP, Terceira Turma, por unanimidade) destacou: “No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagamento primeiramente nos juros.” A empresa credora não precisa ter receio de aplicar a ordem legal: ela existe para proteger o devedor contra juros sobre juros. Em contratos bancários, o STJ a definiu assim: “A imputação do pagamento é instituto jurídico por meio do qual se mantêm destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente nos juros e, só após o seu integral pagamento, amortizando o capital principal” (AgInt no REsp 1.648.118/PR, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, ementa, item 2). Para o encontro de contas, a mesma ordem se aplica: veja [compensação de dívidas entre empresas](/artigos/compensacao-de-dividas-encontro-de-contas-entre-empresas).

O que o juiz olha, quando a cobrança do saldo é contestada, é a correspondência entre depósitos, faturas e critério de imputação. Em 2026, num contrato de locação de equipamentos, a locadora imputava cada depósito no saldo anterior, e o tribunal estadual (TJPE) considerou tardia a tentativa do devedor de ligar depósitos a faturas só na fase de provas; o STJ manteve a decisão:

> A Corte de origem concluiu que os pagamentos realizados pela locatária foram imputados aos débitos anteriores, nos termos dos arts. 353, 354 e 355 do Código Civil, afastando a alegação de cobrança indevida e de repetição de indébito.
>
> — STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 3.108.299/PE, sessão virtual de 23 a 30/06/2026, por unanimidade, ementa, item 4

Na conta ilustrativa da Vértice, o contrato fictício prevê multa de 2% e juros de 1% ao mês pro rata die (percentuais do contrato fictício, não regra legal) e cláusula de imputação com a multa antes do principal (o art. 354 fala só em juros vencidos; sem essa cláusula, a multa seria abatida junto do principal, como fez a maioria no AgRg no REsp 1.079.690/ES). Sem correção, para simplificar, a dívida em 25/10/2026 soma R$ 31.053,33: agosto com R$ 253,33 de juros (76 dias) e R$ 200,00 de multa; setembro com R$ 150,00 e R$ 200,00; outubro com R$ 50,00 e R$ 200,00. O Pix de R$ 10.000,00, sem descrição, cai pela lei na fatura de agosto, a que venceu primeiro (art. 355). Dentro dela, abate primeiro os juros de R$ 253,33 (art. 354), depois a multa de R$ 200,00 (pela cláusula do contrato fictício), e os R$ 9.546,67 restantes abatem o principal. Ficam em aberto R$ 453,33 de principal de agosto e as faturas de setembro e outubro com os encargos delas: R$ 21.053,33 no total. Os números são hipotéticos e servem só para mostrar a ordem.

## O que escrever e o que não escrever no recibo em cada situação?

O texto do recibo muda conforme a situação, e a tabela abaixo resume o que escrever, o que evitar, a base legal e o risco de errar.

| Situação | O que escrever no recibo | O que não escrever | Base | Risco se errar |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cliente pagou o principal e pediu “recibo de quitação” | Recibo parcial com valor, fatura, imputação (juros antes do capital) e ressalva de juros, multa, correção e honorários | “Quitação do principal”; “quitação da fatura” | CC 320, 323 e 354; AgRg no REsp 1.079.690; REsp 1.206.267 | Juros presumidos pagos; a correção sobrevive, mas vira disputa |
| Cliente pagou a última parcela com anteriores em aberto | “Quitação exclusiva da parcela nº X; permanecem em aberto as parcelas nº Y e Z” | “Recibo da última parcela” sem ressalva | CC 322; REsp 1.698.736; AgRg no AREsp 558.325 | Anteriores presumidas pagas; o ônus da prova passa ao credor |
| Pix ou TED sem descrição com várias faturas vencidas | Resposta escrita no dia e recibo dizendo em qual fatura caiu e em que ordem | Nada (o silêncio deixa a imputação sem registro) | CC 353, 354 e 355; AgInt no AREsp 3.108.299; AgInt no AREsp 2.722.456 | Discussão de cobrança indevida na cobrança do saldo |
| Pix com descrição “ref. fatura de outubro” | Recibo da fatura indicada, com ressalva das demais | Imputar em outra fatura por conta própria | CC 352 | A escolha do devedor prevalece |
| Dívidas de origens diferentes (notas de vendas distintas) | Imputação: nomear a nota abatida | “Recibo da última nota” como se fosse parcela | CC 352 a 355; REsp 1.211.407 | Confundir presunção do art. 322 com dívidas autônomas |
| Cliente pede o boleto, a duplicata ou o cheque de volta | Entregar só depois de compensado o pagamento | Devolver “para o cliente guardar” | CC 324 e parágrafo único; AREsp 3.145.463 | Pagamento presumido; 60 dias para provar a falta |
| Recibo pedido por e-mail ou WhatsApp | Texto completo, da conta da empresa, com nome e cargo; PDF assinado eletronicamente quando o valor pesa | “Ok, recebido” sem valor, fatura e ressalva | CC 320 e parágrafo único; CPC 408, 411 e 441 | O “ok” pode valer como quitação |
| Funcionário ou vendedor deu recibo informal | Ratificar ou corrigir por escrito, no dia | Ignorar o recibo dado | CC 308 e 309 | Quitação por representante aparente pode valer |
| Acordo de parcelamento | Quitação parcela a parcela; quitação geral só com a última paga; saldo confessado; garantias mantidas | “Plena, geral e irrevogável” na assinatura do acordo | CC 840, 843 e 844, § 1º; AREsp 2.578.771 | Apagar saldo e encargos; soltar o fiador |
| Acordo que encerra a relação com saldo zero | Quitação geral com a descrição do que foi pago e do que se extingue | Quitação genérica e impessoal | CC 843; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.426.070 | Diferença discutida depois, pelo credor ou contra ele |
| Cobrança do saldo depois do recibo parcial | Ressalvar as quantias recebidas e cobrar o saldo com memória de cálculo | Cobrar o total sem abater o recebido | CC 940 | Devolução em dobro ou do equivalente, se houver má-fé |

## Qual é o modelo de recibo parcial para copiar?

O modelo de recibo parcial abaixo reúne os nove itens e pode ser adaptado ao contrato de cada empresa; os campos entre colchetes se preenchem caso a caso.

> RECIBO DE PAGAMENTO PARCIAL. [Razão social da credora], CNPJ [nº], declara ter recebido de [razão social do devedor], CNPJ [nº], em [dd/mm/aaaa], por [Pix ou TED, identificador nº ...], a importância de R$ [valor] ([valor por extenso]), que fica imputada, nos termos dos arts. 352 a 355 do Código Civil, na [fatura ou parcela nº X, vencida em dd/mm/aaaa], primeiro nos juros vencidos e, nos termos da [cláusula de imputação do contrato], na multa e nos demais encargos; depois no principal. A presente quitação é PARCIAL e se limita ao valor acima, sem prejuízo de juros, multa, correção monetária e honorários previstos na [cláusula X do contrato], e sem prejuízo das [faturas ou parcelas nº Y e Z], que permanecem integralmente em aberto. Saldo devedor remanescente em [data]: R$ [valor], sujeito a atualização. [Local e data]. [Nome, cargo e assinatura do representante].
>
> — Modelo da TVR, a adaptar ao contrato

Para responder um Pix no WhatsApp ou por e-mail no mesmo dia, a versão curta abaixo não substitui o recibo, mas já registra a imputação do art. 353:

> Recebemos hoje R$ [valor] por Pix (id [nº]). O valor foi abatido na fatura [nº], vencida em [data], primeiro nos juros vencidos (e na multa, se o contrato assim prevê) e depois no principal. Seguem em aberto as faturas [nº] e [nº]. Saldo atualizado: R$ [valor]. O recibo formal segue em anexo.
>
> — Mensagem curta da TVR, a adaptar

Quando o pagamento é em bens, e não em dinheiro, a lógica é parecida, com cuidados próprios: veja [a dação em pagamento e a quitação de rodapé](/artigos/dacao-em-pagamento-receber-bens-do-devedor).

## Recibo por e-mail, WhatsApp ou PDF assinado vale?

O recibo por e-mail, WhatsApp ou PDF assinado eletronicamente vale como quitação pela regra geral de prova: o art. 320 do Código Civil diz que a quitação “sempre poderá ser dada por instrumento particular”, e o CPC presume verdadeiras as declarações do documento particular assinado (art. 408), considera autêntico o documento com autoria identificada por meio eletrônico ou não impugnado (art. 411, II e III) e admite documentos eletrônicos (art. 441). Não localizamos acórdão do STJ sobre recibo dado por mensagem; a validade vem dessas regras gerais, e não de um julgado específico.

O cuidado vale nos dois sentidos. O recibo eletrônico completo, enviado da conta da empresa, com nome e cargo de quem assina, é boa prova. E o “ok, recebido” sem valor, fatura e ressalva também pode valer como quitação, pelo parágrafo único do art. 320, na extensão do que se puder deduzir dele. Quando o valor pesa, o PDF assinado eletronicamente por plataforma dá mais segurança. Veja também [contrato eletrônico e assinatura eletrônica](/artigos/contrato-eletronico-titulo-executivo-assinatura-eletronica) e [cobrança por WhatsApp e e-mail como prova](/artigos/cobranca-por-whatsapp-e-email-validade-juridica-prova).

## O funcionário deu recibo: vale?

O recibo dado por funcionário vale se quem assinou representa a empresa credora ou se o valor entrou no caixa dela (Código Civil, art. 308), e o pagamento feito de boa-fé a quem parecia credor também vale (art. 309). O tema está detalhado em [família pagou boleto falso: a escola pode cobrar de novo?](/artigos/familia-pagou-boleto-falso-da-mensalidade-a-escola-pode-cobrar-de-novo-cc-308-e-309-lgpd-e-lei-9870). A prevenção é dizer, no contrato e no site, quem dá quitação e por qual canal, e ratificar ou corrigir por escrito, no mesmo dia, o recibo informal dado por vendedor ou atendente.

## No acordo, o cliente quer “quitação plena, geral e irrevogável”: o que isso apaga?

A cláusula de quitação plena, geral e irrevogável é a declaração de que a parte nada mais tem a receber daquela relação. Num acordo assinado com consciência, ela tende a apagar a pretensão de cobrar diferenças depois; num recibo genérico, que não descreve as verbas, ela costuma valer só pelo valor que está nele. As duas linhas convivem no STJ.

> A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
>
> — Código Civil, art. 843

De um lado, a interpretação restritiva protege quem assinou recibo genérico:

> O autor subscreveu recibo impessoal, genérico, sem nenhuma especificidade com o caso concreto, e sem a descrição esmiuçada dos valores devidos, situação que permite constatar, nos moldes assestados pela Corte de origem, que a quitação cingiu-se apenas ao valor contido no documento firmado, com a possibilidade, portanto, de demandar-se a busca de eventual diferença.
>
> — STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.426.070/RS, sessão virtual de 20 a 26/08/2024, por unanimidade, ementa, item 2

De outro, em casos de seguro e de indenização julgados em 2026, o STJ manteve acordos com quitação ampla contra quem depois pediu diferença:

> A declaração de quitação ampla e geral em acordo extrajudicial é válida e eficaz, afastando o interesse processual para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida, conforme entendimento desta Corte.
>
> — STJ, Quarta Turma, AREsp 2.578.771/SC, sessão virtual de 10 a 16/03/2026, por unanimidade, ementa, item 6

No mesmo ano, uma anotação à mão (“somente despesas médicas”) e o campo “parcial” marcado no recibo não venceram a cláusula impressa de quitação ampla, plena e geral: o tribunal estadual manteve a quitação e o STJ não reexaminou (REsp 2.156.118/SC, Quarta Turma, sessão virtual de 24 a 30/03/2026, por unanimidade). A ressalva tem de estar no corpo do documento e ser coerente com ele. O tema da quitação ampla também apareceu nos Informativos de Jurisprudência do STJ nº 671 (05/06/2020, AgInt no REsp 1.833.847-RS, Quarta Turma) e nº 864 (30/09/2025, REsp 2.198.074-MG, Quarta Turma).

Para a empresa credora, a conclusão prática é que a quitação geral só convém quando o acordo é o fim da relação e o saldo está zerado. No acordo de parcelamento, a quitação vem parcela a parcela, e a quitação geral só com a última parcela paga; o saldo se escreve como confissão (o que pode dar título executivo: veja [confissão de dívida](/artigos/confissao-de-divida-titulo-executivo-extrajudicial)), e as garantias que precisam sobreviver se mantêm por escrito. A transação entre credor e devedor desobriga o fiador (Código Civil, art. 844, § 1º). Para a estrutura do acordo, veja [acordo de parcelamento de dívida](/artigos/acordo-de-parcelamento-de-divida-como-negociar-e-formalizar); recibo e acordo não substituem a dívida antiga por si, salvo ânimo de novar (arts. 360 e 361; veja [novação de dívida](/artigos/novacao-de-divida-renegociar-sem-perder-garantias)). Pelo lado do devedor, a quitação geral que ele assina também o impede de pedir diferença depois.

## Assinei o recibo errado: e agora?

A empresa que assinou recibo de quitação por um pagamento parcial não perdeu o direito ao saldo, mas passou a ter o ônus de provar que o pagamento não foi integral (REsp 1.745.652/RS, item 6, citado acima). Se o recibo é genérico e não descreve as verbas, a quitação tende a se limitar ao valor nele (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.426.070/RS), mas recibo genérico não é salvo-conduto: na linha do art. 323, uma quitação “genérica, e sem ressalvas” já serviu para presumir os juros pagos (AgInt no AREsp 2.140.325/GO, 2023). O que fazer: notificar o cliente por escrito, o quanto antes, corrigindo o recibo e indicando a imputação e o saldo; reunir a prova do saldo (contrato, faturas, extratos, mensagens); e, no distrato ou no acordo seguinte, escrever o saldo em aberto, porque distrato sem saldo escrito torna a dívida remanescente difícil de provar.

## O que fazer com o saldo depois do recibo parcial?

O saldo depois do recibo parcial se cobra como qualquer dívida em aberto, com um cuidado: ressalvar as quantias recebidas. O art. 940 do Código Civil obriga quem cobra dívida já paga, no todo ou em parte, “sem ressalvar as quantias recebidas”, a pagar o dobro, e o STJ exige má-fé para essa sanção (AgRg no REsp 1.079.690/ES, item 5; veja [erros de cobrança que geram indenização](/artigos/cobranca-indevida-erros-que-geram-indenizacao-ao-credor)). A negativação ou o protesto devem ser do saldo certo (veja [quando o cliente contesta a dívida](/artigos/cliente-contesta-a-divida-pode-negativar-no-spc-serasa-cdc-43-e-os-tres-requisitos-do-stj)), e a carta de anuência vem só com o pagamento integral (veja [carta de anuência](/artigos/carta-de-anuencia-cancelamento-de-protesto-como-funciona)). Os prazos de cada fatura seguem correndo: veja [prescrição de dívidas](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito).

## Qual é o passo a passo quando o pagamento não fecha com a dívida?

1. Antes de qualquer recibo, listar as faturas ou parcelas em aberto, com data, valor original e encargos até a data do pagamento.
2. Ver se o pagamento veio com indicação (descrição do Pix, e-mail, mensagem): se veio, a imputação é do cliente (CC 352); se não veio, é da empresa, no recibo (CC 353).
3. Decidir se aceita o parcial (o CC 314 permite recusar); aceitando, aplicar a ordem do contrato ou a legal: fatura vencida primeiro, a mais onerosa se vencidas juntas, e dentro dela juros vencidos antes do capital (CC 354 e 355); multa antes do capital só se o contrato prevê.
4. Responder por escrito no mesmo dia, pelo canal do contrato, dizendo onde o valor foi abatido e qual é o saldo (versão curta do modelo).
5. Emitir o recibo parcial com os nove itens: valor, origem, imputação, ressalva de encargos e das parcelas em aberto, saldo e assinatura de quem tem poderes.
6. Evitar “quitação do principal”, “recibo da última parcela” sem ressalva e “nada mais a cobrar” fora de acordo que zera a relação.
7. Não devolver boleto, duplicata, nota promissória ou cheque antes da compensação; se devolveu por engano, provar a falta de pagamento em 60 dias (CC 324).
8. Guardar o comprovante, a resposta enviada e o recibo juntos na ficha do cliente: a monitória ou a execução do saldo nascem daí.
9. Recibo dado por vendedor ou atendente: ratificar ou corrigir por escrito no mesmo dia (CC 308).
10. No acordo: quitação parcela a parcela, quitação geral só com saldo zero, saldo confessado e garantias mantidas.
11. Cobrar o saldo ressalvando as quantias recebidas (CC 940), com memória de cálculo; negativar ou protestar só o saldo certo.
12. Pagamento integral: recibo final, baixa da negativação e carta de anuência.
13. Prevenção: cláusula de imputação no contrato, definição de quem dá quitação e por qual canal, e o modelo de recibo parcial no sistema.

## Quais erros fazem a empresa perder juros, parcelas ou a cobrança?

1. Dar “recibo de quitação” seco por um pagamento parcial: o recibo vale pelo que está nele, e a diferença vira ônus do credor.
2. Escrever “quitação do principal” sem reservar os juros: os juros se presumem pagos (CC 323).
3. Dar “recibo da última parcela” sem listar as abertas: as anteriores se presumem pagas (CC 322).
4. Deixar o Pix sem resposta escrita: a imputação fica sem registro e a cobrança do saldo vira discussão de prova.
5. Devolver o título antes da compensação: o pagamento se presume (CC 324) e o prazo para provar o contrário é de 60 dias.
6. Responder “ok, recebido” sem valor, fatura e ressalva: pode valer como quitação (CC 320, parágrafo único).
7. Assinar quitação geral no início de um parcelamento: apaga saldo e encargos e solta o fiador (CC 844, § 1º).
8. Cobrar o total sem abater o que recebeu: abre a discussão do dobro (CC 940).

## O que conferir antes de assinar o recibo?

1. O título diz “recibo de pagamento parcial” ou “quitação parcial”?
2. O valor está em número e por extenso, com data, meio e identificador do pagamento?
3. A fatura ou parcela abatida está nomeada, com a ordem da imputação?
4. A imputação respeita a indicação do cliente, se houve?
5. A ressalva de juros, multa, correção, honorários e das parcelas em aberto está escrita?
6. O saldo remanescente aparece com a data-base?
7. Quem assina tem poderes para dar quitação e está identificado com nome e cargo?
8. O título (boleto, duplicata, cheque) continua com a empresa até a compensação?
9. O texto não traz “nada mais a cobrar”, “plena, geral e irrevogável” ou campo de “valor total da dívida” de modelo pronto?

## Como a TVR conduz o recibo e a imputação na carteira?

A TVR começa pelo contrato: inclui a cláusula de imputação (ordem de abatimento, encargos antes do principal), define quem dá quitação e por qual canal, e padroniza o modelo de recibo parcial e a cláusula de quitação dos acordos, para que o pagamento parcial não apague o que a empresa tem a receber (blindagem contratual). Treina o financeiro para responder cada pagamento parcial com a imputação registrada no mesmo dia (atuação preventiva). Assume a carteira em atraso, com notificação, acordo escrito com saldo confessado, protesto, negativação, monitória ou execução do saldo, sempre ressalvando o que já foi recebido, sem expor o cliente e sem presumir má-fé (gestão de inadimplência). Durante todo o trabalho, a empresa acompanha saldos, acordos e indicadores em tempo real no painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório; veja também [como cobrar cliente inadimplente, passo a passo](/artigos/como-cobrar-cliente-inadimplente-passo-a-passo).

Se a sua empresa recebe pagamentos parciais com frequência, ou tem clientes com várias faturas em aberto, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

## Perguntas frequentes

### Cliente pagou só o principal, posso dar recibo de quitação?

O cliente que pagou só o principal pode receber recibo, mas parcial: com o valor, a fatura e a ressalva de juros, multa, correção e honorários. Recibo de quitação do capital sem reserva dos juros faz presumir, até prova em contrário, que os juros foram pagos (Código Civil, art. 323). A presunção é de juros; a correção monetária sobrevive (REsp 1.206.267/SP, 2014).

### Recibo da última parcela quita as anteriores?

O recibo da última parcela faz presumir pagas as anteriores, até prova em contrário, quando o pagamento é em quotas periódicas do mesmo contrato (Código Civil, art. 322). A presunção é relativa: o credor pode provar o contrário (REsp 1.698.736/RJ, 2019). Para evitá-la, o recibo diz que a quitação é só daquela parcela e lista as que continuam em aberto.

### Pix sem identificação abate juros ou capital primeiro?

O Pix sem identificação abate primeiro os juros vencidos e depois o capital, salvo cláusula do contrato ou quitação dada por conta do capital (Código Civil, art. 354). Sem indicação do cliente nem imputação no recibo, cai na dívida vencida primeiro e, se venceram juntas, na mais onerosa (art. 355). Se o Pix veio com descrição, vale a descrição (art. 352).

### Posso recusar pagamento parcial do cliente?

A empresa pode recusar o pagamento parcial se o contrato não previu pagamento por partes (Código Civil, art. 314). Raramente convém: o dinheiro reduz o risco e o pagamento com pedido de recibo reconhece a dívida, o que interrompe a prescrição (art. 202, VI). Aceitando, o cuidado passa a ser o texto do recibo e a imputação.

### Recibo por WhatsApp ou e-mail vale?

O recibo por WhatsApp ou e-mail vale como quitação pela regra geral de prova: a quitação pode ser dada por instrumento particular (Código Civil, art. 320) e o CPC admite documento eletrônico (arts. 408, 411 e 441). Não localizamos julgado do STJ específico sobre recibo por mensagem. Até um “ok, recebido” pode valer como quitação, por isso o texto deve trazer valor, fatura e ressalva.

### O que significa quitação plena, geral e irrevogável no acordo?

A quitação plena, geral e irrevogável é a declaração de que a parte nada mais tem a receber daquela relação. Em acordo assinado com consciência, o STJ a manteve contra quem pediu diferença depois (AREsp 2.578.771/SC, 2026); em recibo genérico, que não descreve as verbas, ela tende a valer só pelo valor nele (Código Civil, art. 843). No parcelamento, a quitação geral só convém com a última parcela paga.

### Paguei e tenho o recibo do principal; podem cobrar juros depois?

Quem tem recibo de quitação do capital sem reserva dos juros tem a presunção de que os juros foram pagos (Código Civil, art. 323), mas a presunção é relativa: o credor pode tentar provar o contrário. A presunção não alcança a correção monetária (REsp 1.206.267/SP, 2014). Se o recibo traz ressalva de juros, não há presunção, e o credor pode cobrá-los conforme o contrato.

### Tenho o recibo da última parcela: podem cobrar as anteriores?

Quem tem o recibo da última parcela sem ressalva tem a presunção de que as anteriores foram pagas, se as parcelas são do mesmo contrato (Código Civil, art. 322). O credor ainda pode cobrar, mas terá de provar que as anteriores estão em aberto (REsp 1.698.736/RJ, 2019). Em dívidas de origens diferentes, a presunção não se aplica e vale a imputação (REsp 1.211.407/SP, 2014).

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