---
title: "O cliente não pagou o projeto: como o escritório de arquitetura ou de engenharia cobra? Etapas entregues e aprovadas, registro técnico como prova, alterações pedidas por e-mail, direito autoral do projeto, prescrição de cinco anos e o que o contrato precisa dizer (Código Civil, arts. 597 e 206; Leis 12.378, 5.194 e 9.610)"
description: "Cliente não pagou o projeto? Veja como o escritório de arquitetura ou engenharia prova a etapa, cobra o extra e em quanto tempo (CC 597, 206 e Lei 12.378)."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/cliente-nao-pagou-o-projeto-como-o-escritorio-de-arquitetura-ou-engenharia-cobra-lei-12378-lei-5194-e-lei-9610"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-11-15"
dateModified: "2026-11-15"
readingTimeMinutes: "15"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["cliente não pagou o projeto de arquitetura o que fazer", "como cobrar projeto de arquitetura não pago", "como cobrar projeto de engenharia não pago", "cobrança de honorários de arquiteto", "cobrança de honorários de engenheiro", "escritório de arquitetura cliente inadimplente", "escritório de engenharia cliente não pagou", "posso cobrar projeto executivo entregue e não pago", "projeto entregue e aprovado sem pagamento", "honorários por etapa de projeto", "lei 12.378 honorários", "lei 5.194 direito autoral projeto", "lei 9.610 projeto arquitetônico", "rrt serve de prova da dívida", "art serve de prova da dívida", "registro de responsabilidade técnica cobrança", "anotação de responsabilidade técnica prova", "cliente pediu alteração no projeto e não quer pagar", "cobrar alteração de projeto sem aditivo", "serviço adicional de arquitetura sem contrato", "exceção do contrato não cumprido projeto", "cliente alega atraso no projeto e não paga", "projeto aprovado na prefeitura e alvará como prova", "cobrar projeto sem contrato assinado", "contrato verbal de projeto de arquitetura", "tabela de honorários do CAU é obrigatória", "tabela de honorários do IAB", "tabela de honorários CREA", "honorários de arquiteto prescrevem em quanto tempo", "prescrição honorários engenheiro 5 anos", "prescrição sociedade de profissionais liberais", "art. 206 § 5º II código civil", "cliente construiu com meu projeto sem pagar", "direito autoral do arquiteto sobre o projeto", "posso impedir a obra se não me pagaram o projeto", "cliente alterou meu projeto sem autorização", "quem comprou o terreno deve ao arquiteto", "monitória honorários de projeto", "ação de cobrança de honorários de arquitetura", "confissão de dívida honorários de projeto", "contrato de projeto de arquitetura cláusulas", "cobrança de projeto justiça estadual"]
---

# O cliente não pagou o projeto: como o escritório de arquitetura ou de engenharia cobra? Etapas entregues e aprovadas, registro técnico como prova, alterações pedidas por e-mail, direito autoral do projeto, prescrição de cinco anos e o que o contrato precisa dizer (Código Civil, arts. 597 e 206; Leis 12.378, 5.194 e 9.610)

JURÍDICO · 15 NOV 2026 · 15 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

O estudo preliminar foi pago, o projeto legal saiu aprovado na prefeitura, o executivo foi entregue e aprovado por e-mail, e a última parcela não veio, às vezes com a obra já em andamento. O guia explica, para o escritório de arquitetura ou de engenharia credor, que o projeto é prestação de serviço e que a etapa entregue e aprovada se cobra (Código Civil, arts. 593, 597 e 610, § 2º); que a prova vem do conjunto de contrato ou e-mails, aprovações, alvará e registro de responsabilidade técnica, que prova autoria e não valor (Lei 12.378, arts. 45 e 46; Lei 6.496, art. 2º); que o contrato verbal se prova por testemunhas e a tabela de honorários é referência, não piso (AREsp 2.966.267/AL, 2026); que o serviço adicional pedido informalmente e aceito foi mantido pelo STJ (REsp 1.978.453/PR, 2025); e que a alegação de atraso caiu quando as modificações eram da própria contratante e os projetos tinham alvará (AREsp 3.108.517/SC, 2026). Separa a cobrança da indenização por direito autoral: honorários se cobram de quem contratou, não de quem comprou o terreno (REsp 1.309.422/RJ), a encomenda paga limita o uso ao ajuste e a simples modificação não gerou dano moral (REsp 1.290.112/PR), a falta de crédito ao autor sim (REsp 1.562.617/SP). Traz a prescrição de cinco anos contados da conclusão dos serviços ou do fim do contrato, também para a sociedade (AgInt no REsp 1.974.320/SP), a monitória e a confissão de dívida, um exemplo fictício de galpão em quatro etapas e o checklist do contrato de projeto.

O escritório cobra a etapa entregue e aprovada como serviço prestado: notifica o cliente, reúne contrato ou e-mails, aprovações e registro técnico e propõe cobrança ou monitória na Justiça estadual, em até cinco anos contados da conclusão do serviço ou do fim do contrato. O direito autoral protege a autoria, mas não substitui a cobrança.

A cena é conhecida em escritórios de arquitetura e de engenharia: o estudo preliminar foi pago, o anteprojeto também, o projeto legal saiu aprovado na prefeitura, o executivo foi entregue e aprovado por e-mail, e a última parcela não veio. Às vezes a obra já começou com aquele projeto. O escritório fatura por etapa e, quando a construtora, a incorporadora, a loja ou a indústria atrasa, é o CNPJ do escritório que passa a carregar contas em atraso. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas e média de 7,3 contas em atraso por empresa.

Este guia é para o credor: o escritório de arquitetura ou de engenharia, organizado como sociedade ou como profissional com registro no conselho da profissão, que entregou o trabalho e não recebeu. A seguir, o que a lei garante ao escritório, que documentos provam a entrega, como fica a alteração pedida por e-mail, o que vale quando o cliente alega atraso, a diferença entre cobrar honorários e pedir indenização por direito autoral, o prazo para cobrar, qual ação usar e o que o contrato de projeto precisa dizer.

## O cliente não pagou a etapa do projeto: o que a lei garante ao escritório?

O cliente que não pagou a etapa do projeto deve o serviço já prestado. O contrato de projeto é uma prestação de serviço regida pelo Código Civil (arts. 593 e 594), e a regra do art. 597 é que a retribuição se paga depois de prestado o serviço, salvo combinação de pagamento adiantado ou em prestações. Quando o contrato divide o projeto em etapas com percentuais e vencimentos, cada etapa entregue e aprovada é serviço prestado e exigível.

> A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.
>
> — Código Civil, art. 597

Projetar é atividade típica das duas profissões: a Lei 12.378/2010 inclui o projeto entre as atribuições do arquiteto e urbanista (art. 2º, II), e a Lei 5.194/1966 inclui "estudos, projetos, análises" entre as do engenheiro (art. 7º, c). O registro importa: a lei de arquitetura exige registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para o exercício da profissão (art. 5º), e o Código Civil limita a retribuição de quem presta serviço sem a habilitação exigida a uma compensação razoável, quando de boa-fé (art. 606). O escritório regular cobra o preço combinado.

Três regras do Código Civil completam o quadro, uma frase cada. O contrato para elaborar um projeto não obriga o escritório a executá-lo nem a fiscalizar a obra (art. 610, § 2º). Se o cliente dispensar o escritório sem justa causa no meio do contrato, deve por inteiro o que já venceu e metade do que caberia até o fim do prazo combinado (art. 603). E a medição por partes da empreitada (art. 614) é regra de quem executa a obra, que já explicamos no guia sobre a [empreiteira com a medição aprovada e não paga](/artigos/dono-da-obra-aprovou-a-medicao-e-nao-pagou-a-empreiteira-pode-parar-a-obra-e-como-cobra-cc-614-625-e-476); no projeto, ela serve de referência por analogia quando o contrato é dividido em etapas.

O quadro abaixo resume as situações mais comuns, o que a lei diz, o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disse e o que o escritório costuma fazer.

| Situação | O que a lei diz | O que o STJ disse | O que o escritório faz |
| --- | --- | --- | --- |
| Etapa entregue e aprovada, honorário não pago | Paga-se depois de prestado o serviço (CC, art. 597); pagamento por partes na empreitada, por analogia (art. 614) | A Terceira Turma manteve, em maio de 2026, a cobrança de projetistas com projetos aprovados e alvará emitido (AREsp 3.108.517/SC) | Notifica por escrito com a aprovação anexa; cobrança ou monitória |
| Alterações pedidas por e-mail, sem aditivo | Acréscimo na empreitada só com instrução escrita, salvo dono que acompanhou e nunca protestou (CC, art. 619); vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884) | A Quarta Turma manteve, em outubro de 2025, o pagamento de serviço adicional de arquitetura pedido informalmente e aceito (REsp 1.978.453/PR) | Formaliza o aditivo antes de executar e guarda pedido e aceite |
| Cliente alega atraso ou defeito e não paga | Exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476); rejeição só do que fugiu do plano ou das regras técnicas (art. 615) | A origem apurou que o atraso veio das modificações pedidas pela própria contratante; o STJ manteve (AREsp 3.108.517/SC) | Documenta cada pedido de mudança e cada aprovação |
| Contrato verbal | Forma livre (CC, art. 107); sem preço combinado, arbitramento (art. 596) | A Quarta Turma manteve, em abril de 2026, prova testemunhal e tabela de entidade de classe como referência (AREsp 2.966.267/AL) | Prova com e-mails, plantas, registro técnico, aprovações e testemunhas |
| Registro de responsabilidade técnica como prova | Comprova autoria e responsabilidade (Lei 12.378, arts. 45, § 2º, e 46; Lei 6.496, art. 2º) | A contratante disse que o registro não tinha força probante; o STJ não reviu a prova (REsp 1.978.453/PR) | Usa o registro para provar autoria; o valor vem do contrato ou do arbitramento |
| Prazo para cobrar | Cinco anos, contados da conclusão dos serviços ou do fim do contrato (CC, art. 206, § 5º, II) | A Quarta Turma manteve, em 2022, os cinco anos para uma sociedade de engenharia (AgInt no REsp 1.974.320/SP) | Controla o prazo etapa por etapa |
| Obra feita com o projeto e honorários em aberto | Retribuição do serviço (CC, art. 597); uso da obra além do autorizado (Lei 9.610, arts. 28 e 29) | Honorários devidos por quem encomendou, mesmo com projeto depois substituído; o comprador posterior do terreno não paga (REsp 1.309.422/RJ, 2012) | Cobra de quem contratou; indenização autoral só se o uso extrapolou o contrato |
| Cliente alterou o projeto sem o autor | Consentimento escrito, salvo pactuação em contrário (Lei 12.378, art. 16); outro profissional se o autor está impedido ou se recusa (Lei 5.194, art. 18, parágrafo único); repúdio da autoria (Lei 9.610, art. 26) | A Quarta Turma manteve, em 2016, a decisão que negou dano moral pela simples modificação de obra encomendada (REsp 1.290.112/PR) | Registra laudo no conselho e pode repudiar a autoria |

## Que documentos provam que a etapa do projeto foi entregue e aprovada?

A entrega e a aprovação de uma etapa do projeto se provam com o conjunto: contrato ou proposta aceita, e-mails e atas de aprovação, protocolo e aprovação na prefeitura, alvará e o registro de responsabilidade técnica de cada etapa. Nenhum desses documentos, sozinho, encerra a discussão; juntos, mostram o que foi contratado, o que foi entregue, quando e quem aprovou.

1. Contrato, proposta aceita, aditivos e a tabela de etapas com percentuais e vencimentos; se o contrato foi verbal, as mensagens, os e-mails e o nome de quem acompanhou as reuniões.
2. Prova de entrega de cada etapa: e-mail de envio dos arquivos, protocolo, recibo de entrega das pranchas.
3. Prova de aprovação: e-mail de aceite, ata de reunião, protocolo e aprovação nos órgãos públicos e o alvará de construção.
4. Registro de responsabilidade técnica de cada etapa: o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), feito no CAU pelo arquiteto, ou a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), feita no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) pelo engenheiro.
5. Plantas e memoriais assinados, com nome, título e número de registro do autor (Lei 12.378, art. 14; Lei 5.194, art. 14).
6. Notas de honorários emitidas, boletos e a cobrança já enviada, com a resposta do cliente, se houver.

O registro de responsabilidade técnica prova autoria e responsabilidade, não o valor devido. A Lei 12.378 diz que o RRT "define os responsáveis técnicos pelo empreendimento" (art. 46) e permite que o arquiteto o faça mesmo quando não é obrigatório, como prova de autoria:

> O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT, mesmo fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e registro de acervo.
>
> — Lei 12.378/2010, art. 45, § 2º

Na engenharia, a ART cumpre papel semelhante: todo contrato, escrito ou verbal, de serviço profissional de engenharia fica sujeito à anotação (Lei 6.496/1977, art. 1º), que "define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento" (art. 2º). Num caso de cobrança de serviço adicional de arquitetura julgado pela Quarta Turma do STJ em outubro de 2025, a contratante sustentou que o RRT não tinha força para provar o serviço, e o tribunal não reviu a prova que a instância de origem aceitou (REsp 1.978.453/PR). O valor, porém, vem do contrato, dos e-mails ou do arbitramento; o registro mostra quem fez.

### O escritório consegue cobrar o projeto sem contrato assinado?

O escritório consegue cobrar projeto contratado verbalmente, porque a prestação de serviço não exige forma especial. Em abril de 2026, a Quarta Turma do STJ manteve uma condenação ao pagamento de honorários por projeto arquitetônico e paisagístico contratado sem contrato escrito, com prova testemunhal admitida e os honorários do projeto paisagístico reconhecidos conforme a tabela do Instituto de Arquitetos do Brasil (AREsp 2.966.267/AL). A ementa resume a regra:

> nos contratos que não exigem forma especial (art. 107 do CC) - como na prestação de serviços - admite-se a prova testemunhal para demonstração da sua existência.
>
> — STJ, AREsp 2.966.267/AL, Quarta Turma, unânime, sessão virtual concluída em 22/04/2026, DJEN 27/04/2026 (ementa, item 8)

A tabela de honorários entra como referência, não como piso obrigatório. A Lei 12.378 fala em "tabelas indicativas de honorários" aprovadas pelo conselho federal da profissão (art. 28, XIV), e a Lei 5.194 manda os conselhos regionais "registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe" (art. 34, r). Sem preço combinado, o juiz fixa por arbitramento, "segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade" (Código Civil, art. 596), e a tabela ajuda nessa conta. O caminho de prova sem contrato está no nosso guia sobre [como cobrar cliente sem contrato assinado](/artigos/como-cobrar-cliente-sem-contrato-assinado-prova-da-divida).

## O cliente pediu alterações por e-mail e não quer pagar a mais: o escritório pode cobrar?

O escritório pode cobrar alterações pedidas por e-mail e aceitas, mas a prova do pedido, do aceite e do valor fica com o escritório. Em outubro de 2025, a Quarta Turma do STJ manteve a decisão do tribunal paranaense que condenou a contratante a pagar R$ 128.329,59 por serviços de arquitetura além do pactuado: o projeto cresceu em área, as alterações foram pedidas informalmente e aceitas, e o tribunal de origem aplicou a vedação ao enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884). A rubrica da ementa diz: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. MODIFICAÇÕES DO PROJETO. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELOS PRÉSTIMOS ADICIONAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO." (REsp 1.978.453/PR).

A falta de aditivo, a prova do serviço e o próprio registro técnico foram discutidos pela contratante, e o STJ não reexaminou esses pontos porque dependiam do contrato e das provas (Súmulas 5 e 7). Por isso o precedente diz que o extra pedido e aceito se paga, mas não dispensa o escritório de provar o pedido e a execução. Na empreitada, o Código Civil exige instrução escrita do dono da obra para o acréscimo de preço, salvo quando o dono acompanhou a obra e nunca protestou (art. 619 e parágrafo único); a lógica serve de alerta para o projeto.

Há ainda a questão do prazo para cobrar o extra sem aditivo, que o STJ não fechou. No caso, a contratante sustentou o prazo de três anos da pretensão de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV); o tribunal decidiu apenas que o prazo, qualquer que fosse, não tinha corrido, porque começa com a violação do direito. O caminho mais seguro é formalizar o aditivo, com escopo e preço, antes de executar a alteração, e guardar o pedido e o aceite de cada mudança.

A mudança de escopo por decisão do cliente também não reduz, por si, o que é devido pelo que foi entregue. Num caso catarinense de 2026, o tribunal de origem concluiu que a troca do padrão do projeto veio da necessidade orçamentária da própria contratante, e o STJ rejeitou os embargos registrando que "a decisão embargada examinou a readequação contratual e concluiu que a modificação do escopo decorreu de necessidade orçamentária da própria contratante, com integral entrega dos serviços" (EDcl no AREsp 3.108.517/SC, Terceira Turma, DJEN 08/09/2026).

## O cliente diz que o projeto atrasou ou tem problema e por isso não paga: isso vale?

A alegação de atraso ou de problema no projeto vale como defesa do cliente só se for provada e se a causa for do escritório. A exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476) permite que um contratante deixe de cumprir enquanto o outro não cumpre a sua parte; ela não serve quando o atraso veio do próprio cliente nem quando o projeto foi entregue e aprovado. Pela letra da lei, o dono pode rejeitar o que se afastou das instruções, dos planos ou das regras técnicas (art. 615).

Foi o que aconteceu num caso de 2026. Três projetistas, duas sociedades de engenharia e uma de arquitetura, cobraram a contratante, que alegou atraso e exceção do contrato não cumprido. Com perícia, atas e mensagens, o tribunal catarinense concluiu que o grande número de modificações pedidas pela própria contratante e questões burocráticas atrasaram o cronograma, que os projetos tiveram pronta aprovação nos órgãos competentes e geraram o alvará, e que um e-mail interno falando em "inconsistências" não valia, porque não dizia quais eram nem foi enviado às contratadas. A Terceira Turma do STJ manteve a decisão, em maio de 2026:

> Idêntico óbice incide sobre a controvérsia acerca da responsabilidade pelo atraso contratual e a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, quando a conclusão do Tribunal de origem se apoia na interpretação de laudo pericial e demais provas dos autos.
>
> — STJ, AREsp 3.108.517/SC, Terceira Turma, unânime, sessão virtual concluída em 18/05/2026, DJEN 26/05/2026 (ementa, item 3)

A lição para o escritório é documental: cada pedido de mudança registrado, cada aprovação guardada e cada reclamação do cliente respondida por escrito. O inverso também vale a favor do escritório: com uma etapa vencida e não paga, ele pode condicionar o início da etapa seguinte ao pagamento (art. 476), com aviso por escrito, como explicamos no guia sobre [quando suspender o fornecimento ao cliente inadimplente](/artigos/suspender-fornecimento-para-cliente-inadimplente-quando-pode). Reter o que já foi entregue e pago é outra discussão, parecida com a da [agência que pensa em tirar o site do ar](/artigos/cliente-da-agencia-parou-de-pagar-pode-pausar-a-campanha-tirar-o-site-do-ar-e-reter-o-dominio-art-476-cc).

## Construíram com o projeto e não pagaram: o escritório cobra os honorários ou pede indenização por direito autoral?

Quando a obra foi feita com o projeto e os honorários não foram pagos, o escritório tem, em regra, uma cobrança de honorários, e só terá também uma indenização por direito autoral se o uso extrapolou o contrato ou se a autoria foi omitida. São dois caminhos diferentes: a cobrança remunera o serviço prestado; a indenização autoral repara o uso não autorizado da obra intelectual ou a ofensa à autoria.

### De quem o escritório cobra os honorários do projeto?

Os honorários do projeto se cobram de quem contratou o serviço, e não de quem comprou o terreno ou a obra depois. Em 2012, a Terceira Turma do STJ manteve os honorários de um arquiteto pelo projeto de um shopping center elaborado e aprovado, mesmo com o empreendimento construído depois com outro projeto, e afastou a responsabilidade de quem comprou o terreno em seguida (REsp 1.309.422/RJ):

> Não se pode afirmar que os compradores do imóvel se beneficiaram da apreciação econômica que esse bem experimentou por força de projeto elaborado e aprovado antes da venda. É razoável afirmar que, se valorização houve, esta foi embutida no preço da alienação.
>
> — STJ, REsp 1.309.422/RJ, Terceira Turma, unânime, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012 (ementa, item 3)

Quando a obra é tocada por uma sociedade de propósito específico ou por empresas do mesmo grupo, a identificação de quem contratou segue a lógica do guia sobre a [construtora que não pagou o material entregue na obra](/artigos/construtora-nao-pagou-o-material-entregue-na-obra-de-quem-a-distribuidora-cobra-spe-socio-canhoto-e-duplicata).

### O que o direito autoral garante ao autor do projeto?

O direito autoral garante ao autor do projeto a autoria e limita o uso da obra ao que foi contratado. A Lei 9.610/1998 protege "os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo" (art. 7º, X), e a Lei 5.194 diz que os direitos de autoria do projeto de engenharia ou de arquitetura são do profissional que o elaborar, "respeitadas as relações contratuais expressas" (art. 17). Quando o projeto é feito sob encomenda e pago, a Quarta Turma do STJ entendeu, em 2016, que o uso fica nos limites do ajuste (REsp 1.290.112/PR; notícia oficial de 04/05/2016):

> Quando a obra de arquitetura nasce sob encomenda, caberá às partes contratantes a especificação quanto à cessão dos direitos patrimoniais, que, então, se circunscreverá aos limites do ajuste, tornando, outrossim, ilícitos usos que extrapolem a referida cessão.
>
> — STJ, REsp 1.290.112/PR, Quarta Turma, unânime, julgado em 03/05/2016, DJe 09/06/2016 (ementa, item 5)

Quem adquire a obra também não leva, com ela, os direitos autorais. Em 2016, a Terceira Turma do STJ decidiu que uma empresa que usou comercialmente a imagem de uma casa, com autorização só do proprietário, deve indenizar o arquiteto, com dano moral pela falta do crédito de autoria (REsp 1.562.617/SP; notícia oficial de 07/12/2016). A ementa diz que "a aquisição, em si, de uma obra intelectual não transfere automaticamente os direitos autorais, salvo disposição expressa em contrário e ressalvado, naturalmente, o modo de utilização intrínseco à finalidade da aquisição". Em 2017, a mesma Turma reconheceu dano moral pela omissão de autoria num projeto feito por arquiteto empregado, num caso julgado pela lei autoral anterior (REsp 1.165.407/MG).

A proteção alcança o projeto, o esboço e a obra construída, e é vedada a reprodução de obra substancialmente semelhante a outra preexistente; semelhanças pontuais não bastaram para caracterizar plágio (REsp 1.645.574/SP, 2017). Os julgados do STJ localizados sobre direito autoral de projeto são de arquitetura; para o engenheiro, a proteção vem da letra da lei (Lei 9.610, art. 7º, X; Lei 5.194, arts. 17 e 18).

### O cliente pode alterar o projeto sem o autor?

O cliente, em regra, precisa do consentimento do autor para alterar o projeto, mas a lei tem exceções, e a simples alteração não gera indenização por si. A Lei 12.378 prevê que alterações em trabalho de arquiteto, no projeto ou na obra, dependem de consentimento por escrito do autor, "salvo pactuação em contrário" (art. 16); não localizamos acórdão do STJ aplicando esse artigo. A Lei 5.194 permite que outro profissional habilitado faça as alterações quando o autor está impedido ou se recusa, comprovada a solicitação (art. 18, parágrafo único), e o Código Civil admite alteração por motivos supervenientes ou técnicos e as de pouca monta (art. 621).

> Em princípio, as alterações do projeto original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, mas estando este impedido ou recusando-se a fazer, comprovada a solicitação, as alterações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá sua responsabilidade a partir de então.
>
> — STJ, REsp 1.290.112/PR, Quarta Turma, unânime, julgado em 03/05/2016, DJe 09/06/2016 (ementa, item 6)

Nesse caso de 2016, decidido pela Lei 5.194 e pela Lei 9.610, sem aplicar a Lei 12.378, a Quarta Turma manteve a decisão que negou indenização ao arquiteto: o projeto era encomenda paga, a alteração foi exercício regular do direito do dono, e a simples modificação da obra não gerou dano moral. Diante de uma alteração que não aprova, o autor pode repudiar a autoria do projeto alterado (Lei 9.610, art. 26) e, se for arquiteto, registrar laudo no conselho para garantir a autoria e limitar a sua responsabilidade (Lei 12.378, art. 16, § 3º). Nenhuma dessas medidas é instrumento de cobrança: os honorários continuam a ser cobrados pela via própria.

## Em quanto tempo os honorários do projeto prescrevem?

Os honorários do projeto prescrevem em cinco anos, contados da conclusão dos serviços ou do fim do contrato, pela regra dos profissionais liberais do Código Civil. Prescrição é a perda do direito de cobrar judicialmente pelo decurso do prazo; passado o prazo, a dívida não se cobra mais na Justiça.

> Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
>
> — Código Civil, art. 206, § 5º, II

Os cinco anos valem também para o escritório organizado como sociedade. Em 2022, a Quarta Turma do STJ manteve a prescrição de cinco anos na cobrança de uma sociedade de engenharia, por estar em conformidade com o entendimento do próprio tribunal (AgInt no REsp 1.974.320/SP):

> Quando a pretensão envolver cobranças de prestação de serviços por profissionais liberais, ainda que organizados sob a forma de pessoa jurídica, deve ser aplicada a regra especial contida no art. 206, II, § 5°, do CC/2002.
>
> — STJ, AgInt no REsp 1.974.320/SP, Quarta Turma, unânime, sessão virtual concluída em 27/06/2022, DJe 01/07/2022 (ementa, item 1; a grafia do dispositivo é a da ementa)

O STJ define profissional liberal como quem exerce atividade especializada de natureza predominantemente intelectual e técnica, e aplica dez anos (art. 205) a quem não se enquadra (REsp 1.546.114/ES, 2015). Para o arquiteto e o engenheiro, a linha do STJ tem sido a dos cinco anos, e não localizamos acórdão em sentido contrário para a sociedade de profissionais.

O início do prazo também importa. No caso do serviço adicional de arquitetura de 2025, os serviços extras terminaram em abril de 2017, a notificação foi em agosto, o não pagamento em setembro e a ação em agosto de 2018, e o STJ afastou a prescrição com uma frase direta:

> O prazo prescricional tem início somente com a violação do direito invocado, conforme artigo 189 do Código Civil.
>
> — STJ, REsp 1.978.453/PR, Quarta Turma, unânime, sessão virtual concluída em 13/10/2025, DJEN 17/10/2025 (ementa, item 2)

Na prática, o escritório evita depender dessa discussão controlando o prazo etapa por etapa, a partir da data mais antiga possível, que é a entrega ou o fim do contrato, e cobrando bem antes dos cinco anos. O art. 604 do Código Civil, às vezes lembrado nessa hora, não trata de prazo: dá ao prestador o direito de exigir a declaração de que o contrato está findo. Os outros prazos estão no nosso guia de [prescrição de dívidas](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito), e a [notificação extrajudicial](/artigos/notificacao-extrajudicial-de-cobranca-como-funciona) ajuda a marcar a data da cobrança.

Sobre o valor em atraso correm correção e juros. No caso do serviço adicional de 2025, o STJ aplicou a Selic a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (REsp 1.978.453/PR); no caso alagoano de 2026, a Selic fixada na origem foi mantida (AREsp 2.966.267/AL). A regra está no guia de [juros de mora e correção monetária](/artigos/juros-de-mora-e-correcao-monetaria-lei-14905-2024). A correção monetária da dívida contratual corre desde o vencimento, e não do ajuizamento (REsp 284.547/RJ, 2001, Súmula 43).

## Qual ação o escritório usa para cobrar o projeto e em qual Justiça?

O escritório cobra o projeto por ação de cobrança ou por ação monitória, na Justiça estadual, porque o contrato de projeto, o registro técnico, o e-mail de aprovação e a planta assinada não são títulos executivos (Código de Processo Civil, art. 784). A monitória serve a quem tem "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700) e costuma ser mais rápida quando a documentação é boa; o funcionamento está no guia sobre a [ação monitória](/artigos/acao-monitoria-cobrar-divida-sem-titulo-executivo).

Se o cliente reconhece a dívida e propõe parcelar, o acordo pode virar título executivo: documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III), ou com assinatura eletrônica nos termos do § 4º, como explicamos no guia sobre [confissão de dívida](/artigos/confissao-de-divida-titulo-executivo-extrajudicial). A ação do profissional liberal contra o cliente corre na Justiça estadual, não na trabalhista (Súmula 363 do STJ). Para obra em outro estado, vale o guia sobre [cliente de outro estado](/artigos/cliente-de-outro-estado-nao-paga-como-cobrar-sem-viajar-cpc-63-246-e-854); para o custo, o guia sobre [quanto custa uma ação de cobrança](/artigos/quanto-custa-acao-de-cobranca-custas-honorarios-prazos); e, se a construtora pedir recuperação judicial, a classificação do crédito do escritório pede análise própria, como explicamos no guia sobre [recuperação judicial do cliente devedor](/artigos/recuperacao-judicial-do-cliente-devedor-o-que-o-credor-deve-fazer).

Duas coisas ficam fora da cobrança. O conselho profissional e o código de ética da profissão não são instrumentos para cobrar o cliente: o conselho fiscaliza o profissional. E a lei não dá ao escritório o poder de impedir a obra por falta de pagamento: a paralisação prevista no art. 50 da Lei 12.378 é sanção do conselho ao profissional que deixa de fazer o RRT, não medida do credor. O caminho do escritório é cobrar.

O passo a passo que costumamos seguir com escritórios de projeto:

1. Separar contrato, propostas, aditivos e a tabela de etapas; se o contrato foi verbal, reunir e-mails, mensagens e quem pode testemunhar.
2. Juntar a prova de entrega e de aprovação de cada etapa: e-mail, ata, protocolo e aprovação na prefeitura, alvará.
3. Conferir o RRT ou a ART de cada etapa, como prova de autoria e de responsabilidade técnica.
4. Calcular o prazo de cinco anos de cada etapa e o valor corrigido desde o vencimento.
5. Notificar por escrito, com etapa, valor, vencimento e prazo para pagar.
6. Se houver proposta de acordo, formalizar com duas testemunhas ou assinatura eletrônica, para que vire título.
7. Sem acordo, avaliar a monitória ou a ação de cobrança, na Justiça estadual, no foro do contrato ou do cliente.
8. Se houve uso do projeto fora do contratado ou omissão de autoria, avaliar em separado a indenização autoral.

## Como fica a cobrança num exemplo hipotético?

Um exemplo hipotético ajuda a juntar as peças. Um escritório de arquitetura fictício, de porte médio, contratou o projeto de um galpão comercial em quatro etapas: estudo preliminar (15%), anteprojeto (25%), projeto legal (20%) e projeto executivo (40%), total de R$ 120.000,00. O cliente pagou as três primeiras (R$ 72.000,00), aprovou o executivo por e-mail em 10/10/2026 e não pagou os R$ 48.000,00 vencidos em 25/10/2026. Durante o projeto legal, pediu por mensagem a inclusão de um mezanino fora do escopo, executado sem aditivo e orçado em R$ 9.000,00. A obra começou em novembro com o executivo.

1. Os R$ 48.000,00 são serviço prestado e aprovado (Código Civil, art. 597): o escritório notifica e, sem acordo, avalia a monitória com contrato, e-mail de aprovação, RRT e plantas.
2. Os R$ 9.000,00 do mezanino são serviço adicional pedido informalmente e aceito: cobráveis pela linha do REsp 1.978.453, mas a prova do pedido, da execução e do valor é do escritório, e o cliente pode discutir o preço (art. 596) e o prazo.
3. O prazo de cinco anos conta, pela letra da lei, da conclusão dos serviços ou do fim do contrato; a referência prudente é a entrega aprovada de 10/10/2026, o que leva a outubro de 2031.
4. A obra em curso não muda o caminho: é cobrança. Se o cliente alterar o executivo sem o escritório, o autor pode registrar laudo no conselho e repudiar a autoria, sem prejuízo da cobrança.
5. Sobre os R$ 48.000,00 correm correção desde 25/10/2026 e juros, pela regra da Lei 14.905/2024.

## O que o contrato de projeto precisa dizer para a cobrança ser simples?

O contrato de projeto que facilita a cobrança é o que deixa por escrito etapas, aprovação, alterações, uso do projeto e consequências do atraso. A lista abaixo é a que costumamos revisar com escritórios de arquitetura e de engenharia:

1. Etapas, percentuais e vencimentos, com o que caracteriza a entrega de cada uma.
2. Critério de aprovação: forma (e-mail, ata) e prazo para o cliente apontar problemas, por exemplo 30 dias, à semelhança do que o Código Civil prevê para a medição na empreitada (art. 614, § 2º).
3. Regra para alterações de escopo: pedido por escrito, aditivo com preço antes de executar e valor de referência para horas extras.
4. Cessão dos direitos patrimoniais: para que o cliente pode usar o projeto, já que, sob encomenda, o uso fica nos limites do ajuste (REsp 1.290.112/PR).
5. Consentimento para alterações e coautoria, que a Lei 12.378 deixa à negociação ("salvo pactuação em contrário", art. 16), e o crédito de autoria em placas e peças (art. 14).
6. Multa de mora, juros e correção, como explicamos no guia sobre [cláusula penal](/artigos/clausula-penal-multa-por-inadimplemento-contratual).
7. Condição para iniciar a etapa seguinte: pagamento da anterior em dia.
8. Foro e assinatura eletrônica com duas testemunhas, para facilitar um eventual acordo com força de título.
9. Tabela indicativa do conselho ou da entidade de classe como referência de preço, se as partes quiserem, sem tratá-la como piso obrigatório.

## Como a TVR conduz a cobrança de honorários de projeto?

A TVR conduz a cobrança de honorários de projeto começando pelo diagnóstico da carteira: cruzamos etapas contratadas, aprovações e pagamentos, conferimos o RRT ou a ART, separamos o que é etapa contratada do que é serviço adicional e calculamos o prazo de cinco anos de cada valor. Com isso, notificamos o cliente, negociamos e, quando necessário, seguimos com monitória ou ação de cobrança, ou com a habilitação na recuperação judicial da construtora (gestão de inadimplência), com honorários de êxito. Revisamos também os contratos de projeto para que etapas, aprovação, alterações e uso do projeto estejam claros desde a assinatura (atuação preventiva e blindagem contratual). Durante todo o trabalho, o escritório acompanha a carteira, os acordos e os indicadores em tempo real no painel próprio da TVR.

Se o seu escritório de arquitetura ou de engenharia tem projetos entregues e não pagos e quer saber qual o melhor caminho para cada caso, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

Este conteúdo é informativo. As referências centrais são o Código Civil (arts. 107, 189, 205, 206, 476, 593, 594, 596, 597, 603, 604, 606, 610, 614, 615, 619, 621 e 884), a Lei 12.378/2010 (arts. 2º, 5º, 14, 16, 28, 45, 46 e 50), a Lei 5.194/1966 (arts. 7º, 14, 17, 18 e 34), a Lei 6.496/1977 (arts. 1º e 2º), a Lei 9.610/1998 (arts. 7º, 26, 28 e 29), o Código de Processo Civil (arts. 700 e 784) e julgados do Superior Tribunal de Justiça de 2001 a 2026 sobre honorários de projeto, prova, prescrição e direito autoral de obra de arquitetura. Cada caso depende do contrato e da prova.

## Perguntas frequentes

### Cliente não pagou o projeto de arquitetura, o que fazer?

Reunir contrato ou e-mails, a prova de entrega e de aprovação da etapa (e-mail, ata, aprovação na prefeitura, alvará) e o RRT; notificar por escrito com valor e vencimento; e, sem acordo, avaliar a monitória ou a ação de cobrança na Justiça estadual. A etapa entregue e aprovada é serviço prestado (Código Civil, art. 597). O prazo é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços ou do fim do contrato (art. 206, § 5º, II).

### Posso cobrar projeto executivo entregue e não pago?

Pode, se o executivo foi entregue conforme o contratado e há prova da entrega e da aprovação. Em 2026, a Terceira Turma do STJ manteve a decisão que condenou a contratante de projetistas cujos projetos foram aprovados nos órgãos públicos e geraram alvará; a alegação de atraso não prosperou porque a origem apurou que ele veio das modificações pedidas pela própria contratante (AREsp 3.108.517/SC).

### RRT ou ART serve de prova da dívida?

O RRT (arquitetura) e a ART (engenharia) provam autoria e responsabilidade técnica pelo serviço (Lei 12.378, arts. 45, § 2º, e 46; Lei 6.496, art. 2º), não o valor devido. Não são títulos executivos. Ajudam a provar que o escritório fez o trabalho; o valor vem do contrato, dos e-mails ou do arbitramento judicial (Código Civil, art. 596).

### Honorários de arquiteto e engenheiro prescrevem em quanto tempo?

Em cinco anos, contados da conclusão dos serviços ou do fim do contrato (Código Civil, art. 206, § 5º, II). A Quarta Turma do STJ manteve esse prazo também para uma sociedade de engenharia (AgInt no REsp 1.974.320/SP, 2022). Para o serviço adicional feito sem aditivo, o STJ não fechou qual é o prazo, o que recomenda formalizar o extra e cobrar cedo.

### Cliente construiu com meu projeto sem pagar, tenho direito autoral?

O caminho principal é cobrar os honorários de quem contratou. O direito autoral (Lei 9.610, art. 7º, X) protege a autoria e limita o uso ao que foi contratado: gera indenização se a obra foi usada além do autorizado ou se a autoria foi omitida (REsp 1.562.617/SP, 2016). Na obra encomendada, a cessão fica nos limites do ajuste (REsp 1.290.112/PR, 2016).

### Posso impedir a obra se não me pagaram o projeto?

A lei não dá ao escritório esse poder por falta de pagamento. A paralisação prevista na Lei 12.378 (art. 50) é sanção do conselho ao profissional sem RRT. O que o escritório pode fazer é cobrar, condicionar a próxima etapa ao pagamento da anterior (Código Civil, art. 476) e, se o projeto for alterado sem ele, registrar laudo no conselho e repudiar a autoria.

### Comprei o terreno com o projeto aprovado, devo ao arquiteto?

Em regra, os honorários se cobram de quem contratou o projeto. A Terceira Turma do STJ afastou a cobrança contra quem comprou o terreno depois, entendendo que eventual valorização trazida pelo projeto já estava embutida no preço (REsp 1.309.422/RJ, 2012). Cada caso depende de quem contratou e de como foi a compra.

### Posso mudar o projeto sem o arquiteto?

A Lei 12.378 exige consentimento por escrito do autor para alterar projeto ou obra de arquiteto, salvo pactuação em contrário (art. 16). Se o autor está impedido ou se recusa, outro profissional habilitado pode alterar, comprovada a solicitação (Lei 5.194, art. 18, parágrafo único), e o Código Civil admite alterações por motivo técnico ou de pouca monta (art. 621). A simples modificação de obra encomendada não gerou dano moral no REsp 1.290.112/PR (2016).

## Continue lendo

- [A representada não pagou as comissões: como o representante comercial cobra? Vencimento no dia 15, base na nota cheia, pedido cancelado, rescisão com aviso prévio e 1/12, prescrição de cinco anos, Justiça comum e o crédito trabalhista na recuperação da representada (Lei 4.886/1965, arts. 27, 32, 33, 34, 36 e 44)](https://www.tvradv.com.br/artigos/representada-nao-pagou-as-comissoes-como-o-representante-comercial-cobra-lei-4886-arts-32-e-44): Representada não pagou as comissões? Veja quando vencem (dia 15), o 1/12 com aviso prévio, a prescrição de 5 anos e o crédito na recuperação (Lei 4.886).
- [Seu cliente pessoa física pediu repactuação por superendividamento: o que a escola, a clínica ou a loja faz, passo a passo? Quem vai à audiência, quando recusar o plano, os 15 dias para as razões e o que o plano imposto garante (CDC, arts. 104-A e 104-B; Lei 14.181/2021)](https://www.tvradv.com.br/artigos/cliente-pediu-repactuacao-por-superendividamento-o-que-a-escola-a-clinica-ou-a-loja-faz-cdc-104-a-e-104-b): Cliente pediu repactuação por superendividamento? Veja quem vai à audiência, quando recusar o plano e o que o plano imposto garante (CDC 104-A e 104-B).

Todos os artigos: [https://www.tvradv.com.br/artigos](https://www.tvradv.com.br/artigos)

---

TVR Advocacia · Tauany Vasconcelos Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 62.328.358/0001-03 · Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)
Contato: [contato@tvradv.com.br](mailto:contato@tvradv.com.br) · WhatsApp +55 11 91019-9445 · [Diagnóstico gratuito](https://www.tvradv.com.br/contato)
Índice para agentes: [agents.md](https://www.tvradv.com.br/agents.md) · [llms.txt](https://www.tvradv.com.br/llms.txt) · [llms-full.txt](https://www.tvradv.com.br/llms-full.txt) · [sitemap.xml](https://www.tvradv.com.br/sitemap.xml) · [feed.xml](https://www.tvradv.com.br/feed.xml)
