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title: "Cliente parou de pagar a locação das impressoras: a locadora pode retirar as máquinas? Como cobrar o aluguel, o excedente e a multa de fidelidade, e o que muda na recuperação judicial"
description: "Cliente não paga a locação das impressoras? A máquina volta por termo ou reintegração de posse, o aluguel corre até a devolução e a multa é proporcional."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/cliente-nao-paga-a-locacao-das-impressoras-pode-retirar-as-maquinas-e-cobrar-o-excedente-cc-575"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-10-11"
dateModified: "2026-10-11"
readingTimeMinutes: "14"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["cliente não paga a locação das impressoras posso retirar as máquinas", "locação de impressora cliente inadimplente o que fazer", "como cobrar excedente de cópias cliente não paga", "outsourcing de impressão cliente parou de pagar", "outsourcing de impressão cobrança", "cliente não devolve a impressora alugada", "cliente não devolve equipamento alugado", "reintegração de posse de equipamento locado", "reintegração de posse bem móvel locado liminar", "multa de fidelidade locação de equipamento vale", "multa por devolução antecipada de equipamento locado", "art. 571 multa proporcional", "art. 575 Código Civil", "aluguel até a devolução do equipamento", "aluguel após notificação locação de bens móveis", "locação de equipamentos inadimplência", "locação de coisas Código Civil 565", "locadora de equipamentos como cobrar cliente", "franquia de páginas e excedente cobrança", "contador da impressora prova da dívida", "contrato de locação de equipamento é título executivo", "contrato de locação título executivo duas testemunhas", "art. 784 III duas testemunhas", "monitória locação de bens móveis", "cliente entrou em recuperação judicial e não devolve o equipamento alugado", "equipamento locado é bem essencial recuperação judicial", "bem de capital essencial recuperação judicial", "art. 49 § 3º locação", "locador comum recuperação judicial", "aluguel posterior ao pedido de recuperação judicial extraconcursal", "stay period retirada de equipamento", "impressora alugada voltou quebrada quem paga", "equipamento locado danificado cobrança", "posso suspender toner e assistência técnica por atraso", "a locadora pode entrar e retirar a impressora sem aviso", "posso devolver a impressora antes do prazo sem pagar multa", "REsp 1.975.930", "REsp 2.237.014", "AgInt no CC 183.972", "Tema 1.051 STJ", "recuperação de crédito para locadoras de equipamentos", "TVR Advocacia"]
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# Cliente parou de pagar a locação das impressoras: a locadora pode retirar as máquinas? Como cobrar o aluguel, o excedente e a multa de fidelidade, e o que muda na recuperação judicial

JURÍDICO · 11 OUT 2026 · 14 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

A Norte Print Locação, locadora fictícia de outsourcing de impressão, tem três clientes em atraso: um escritório contábil com quatro mensalidades vencidas e 7.830 páginas impressas contra uma franquia de 5.000, uma gráfica que quer devolver as máquinas no 14º mês de um contrato de 36 sem pagar multa e uma distribuidora em recuperação judicial com três multifuncionais que diz serem essenciais. A locadora pode retirar as máquinas? Não por conta própria: a impressora continua sendo dela, mas volta por devolução com termo assinado ou por reintegração de posse, com liminar se a petição vier bem instruída (CPC, arts. 560 a 562). Enquanto o cliente notificado não devolve, paga o aluguel até a entrega (Código Civil, art. 575): foi o que a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, em 2022, num caso de locação de equipamentos que o cliente, notificado, não devolveu (REsp 1.975.930/PE). Este guia mostra a locação de coisas do Código Civil (arts. 565 a 575), a notificação que impede a prorrogação do contrato vencido, como provar o excedente medido pelo contador, a multa de fidelidade proporcional e redutível (arts. 571 e 413), quando o contrato é título executivo (CPC, art. 784, III), a suspensão de toner e assistência, a recuperação judicial do cliente (o art. 49, § 3º, não inclui a locadora comum, e o STJ só deixa ao juízo da recuperação a essencialidade de bens da própria empresa; REsp 2.090.074/SP, 2025, e REsp 2.237.014/SP, 2026), a máquina danificada, o dossiê de cada contrato, a tabela das cinco situações, o passo a passo e os erros que custam caro.

A locadora não pode entrar no cliente e retirar as impressoras por conta própria: a máquina continua sendo dela, mas volta por devolução com termo assinado ou por reintegração de posse (CPC, art. 560). Enquanto o cliente notificado não devolve, o aluguel corre (Código Civil, art. 575). Aluguel, excedente e multa proporcional se cobram por execução ou monitória.

> **Em uma frase**
>
> A propriedade da máquina é da locadora, mas a posse está com o cliente: quem notifica, documenta o contador e pede a devolução por escrito recupera o equipamento e o aluguel; quem vai buscar a máquina por conta própria vira réu.

Pense na Norte Print Locação, uma locadora fictícia de médio porte, com 80 contratos de outsourcing de impressão: máquinas instaladas no cliente, valor fixo mensal com franquia de 5.000 páginas, excedente cobrado por página pela leitura do contador e contrato de 36 meses com multa de fidelidade. Ela tem três clientes em atraso, todos hipotéticos: um escritório contábil com quatro mensalidades vencidas, que imprimiu 7.830 páginas no último mês e não responde aos e-mails; uma gráfica rápida que, no 14º mês, quer "devolver as máquinas e encerrar" sem pagar multa; e uma distribuidora que entrou em recuperação judicial com seis aluguéis em aberto e três multifuncionais no setor de expedição, que o administrador diz serem "essenciais". O gestor da Norte Print quer saber se pode retirar as máquinas, se o aluguel continua correndo, como cobra o excedente que só ele mede, se a multa vale e o que muda na recuperação judicial. Este guia responde na ordem em que as perguntas aparecem, e serve a qualquer locadora de equipamento: máquinas, geradores, containers, empilhadeiras ou equipamentos de TI.

## O que significam locação de coisas, franquia, excedente, multa de fidelidade e reintegração de posse?

1. Locação de coisas: contrato em que a locadora cede o uso de um bem não fungível por um preço; a propriedade continua com a locadora (Código Civil, art. 565).
2. Outsourcing de impressão: locação de impressoras e copiadoras com insumos e assistência técnica, por valor fixo com franquia de páginas e excedente por página.
3. Franquia: a quantidade de páginas incluída no valor fixo mensal.
4. Excedente: as páginas impressas além da franquia, cobradas por unidade a partir da leitura do contador da máquina.
5. Multa de fidelidade: cláusula penal pela devolução antes do prazo mínimo; é proporcional ao tempo que falta (art. 571) e pode ser reduzida se excessiva (art. 413).
6. Aluguel após a notificação: o aluguel que a locadora arbitra quando o cliente, notificado para devolver, fica com a máquina (art. 575).
7. Reintegração de posse: a ação para retomar o bem de quem o retém sem direito, com possibilidade de liminar (CPC, arts. 560 a 562).
8. Bem de capital essencial: bem usado na atividade da empresa em recuperação judicial que, nos casos da lei, fica protegido contra retirada ou constrição durante o prazo de suspensão (Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, e 49, § 3º); o STJ só aprecia essa essencialidade para bens do patrimônio da própria empresa.
9. Stay period: o prazo de 180 dias, prorrogável uma vez, em que as cobranças contra a empresa em recuperação ficam suspensas (Lei 11.101, art. 6º, § 4º).

## A máquina é da locadora: ela pode entrar no cliente e retirar a impressora?

A locadora não pode entrar no cliente e retirar a impressora sem autorização, mesmo sendo dona dela. Enquanto o contrato está em vigor, a posse do cliente é legítima: o Código Civil obriga a locadora a garantir o uso pacífico da coisa (art. 566, II). A posse só deixa de ser legítima quando o contrato acaba (por rescisão por falta de pagamento ou pelo fim do prazo) e o cliente, notificado, não devolve. Entrar na empresa e levar a máquina sem termo ou sem ordem judicial é esbulho praticado pela locadora, e quem faz isso pode responder civil e criminalmente.

> O locatário é obrigado: [...] II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; [...] IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.
>
> — Código Civil, art. 569, II e IV

A máquina volta, então, por um de dois caminhos. O primeiro é a devolução combinada: a locadora agenda a retirada e as duas partes assinam um termo de devolução com número de série, leitura final do contador e estado do equipamento. O segundo, quando o cliente não devolve, é a ação de reintegração de posse, em que o juiz pode mandar devolver logo no início, sem ouvir o cliente, se a petição vier bem instruída:

> Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
>
> — CPC, art. 562

A petição bem instruída mostra os quatro pontos do art. 561 do CPC: a posse da locadora (contrato e termo de instalação), o esbulho (o cliente notificado não devolveu), a data em que isso ocorreu (prazo da notificação vencido) e a perda da posse. Na prática, o pacote é o contrato, o termo de instalação assinado, as faturas em aberto, a notificação de rescisão com prazo para devolver e o comprovante de recebimento dessa notificação.

## O aluguel continua correndo enquanto a impressora está no cliente?

O aluguel continua correndo enquanto o cliente fica com a impressora depois de notificado para devolvê-la. É o que diz o art. 575 do Código Civil e o que a Terceira Turma do STJ aplicou, por unanimidade, ao julgar em 05/04/2022 o REsp 1.975.930/PE (rel. Min. Nancy Andrighi), um caso de locação de equipamentos (armários e módulo metálico) que o cliente, notificado, não devolveu:

> Se não restituir a coisa, uma vez notificado para fazê-lo, o locatário pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito (art. 575 do CC/2002).
>
> — STJ, REsp 1.975.930/PE, ementa, item 5

> Hipótese em que o locatário deixou de pagar os aluguéis e, extinto o contrato, também deixou de restituir os equipamentos locados, apesar de notificado para tanto, cabendo-lhe, assim, o pagamento, não só dos aluguéis vencidos até a extinção do contrato, como dos que vencerem depois disso até a efetiva devolução dos bens.
>
> — STJ, REsp 1.975.930/PE, ementa, item 6

O mesmo caso traz duas lições práticas. A primeira é que a notificação para devolver é tarefa da locadora e, nas palavras do voto, "cumpriria uma dupla função": impede que o contrato vencido se prorrogue sozinho e coloca o cliente em mora pelo uso depois do fim. Sem notificação, o contrato por prazo determinado que terminou com a máquina no cliente se presume prorrogado "pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado" (Código Civil, art. 574). A segunda é que, no caso julgado, a locadora só recebeu pelos bens cuja entrega provou com nota fiscal assinada pelo preposto do cliente (quatro armários e um módulo): o comprovante de instalação assinado é o documento central da cobrança.

O aluguel arbitrado depois da notificação não é ilimitado. O próprio art. 575 traz o freio, no parágrafo único: "Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade." Os arts. 572 e 413 do Código Civil apontam no mesmo sentido. Na prática, o valor do contrato é a referência mais segura; um aluguel muito acima dele pode ser reduzido.

## Como cobrar o excedente de páginas que só a locadora mede?

O excedente de páginas se cobra com segurança quando o contrato fixa o critério e a locadora tem a leitura do contador aceita ou não contestada pelo cliente. O contrato deve dizer o preço por página, quem faz a leitura, em que data, por qual meio (visita, portal, leitura remota ou foto do contador) e em quantos dias o cliente pode contestar. A cada mês, o relatório de leitura vai junto com a fatura, e o silêncio do cliente dentro do prazo vira prova.

O que sustenta a cobrança em juízo é documento. Em caso julgado pela Quarta Turma do STJ em setembro de 2026, a cobrança de uma locadora de equipamentos ficou de pé porque ela apresentou a relação dos equipamentos, as notas fiscais foram assinadas sem ressalvas e o cliente não provou a devolução; o STJ não reexaminou as provas (AgInt no AREsp 3.082.354/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, unânime, julgado em 14/09/2026).

Sem critério escrito ou sem relatório aceito, o excedente deixa de ser valor certo e precisa ser provado: a parte do excedente vai para a [ação monitória](/artigos/acao-monitoria-cobrar-divida-sem-titulo-executivo) ou para a cobrança comum, enquanto o aluguel fixo segue pelo caminho mais rápido. No exemplo, o escritório contábil imprimiu 7.830 páginas contra uma franquia de 5.000: as 2.830 páginas excedentes só entram na execução se o contrato tiver o preço por página e a leitura tiver sido enviada e não contestada.

## A multa de fidelidade do contrato de locação vale quando o cliente devolve antes do prazo?

A multa de fidelidade vale quando o cliente devolve a máquina antes do prazo mínimo, mas é proporcional ao tempo que falta e pode ser reduzida se for excessiva. A regra está no próprio capítulo da locação de coisas:

> Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.
>
> — Código Civil, art. 571

A multa de fidelidade é uma cláusula penal: a locadora não precisa provar prejuízo para cobrá-la (art. 416), ela não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412) e o juiz deve reduzi-la se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413). Em um caso de locação de equipamentos de informática, a multa de 50% das parcelas restantes foi reduzida a 10% pelo tribunal estadual com base no art. 413, e o STJ manteve a redução sem reexaminar o contrato (AgInt no AREsp 1.928.664/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, 2022). Os detalhes estão no guia sobre [cláusula penal](/artigos/clausula-penal-multa-por-inadimplemento-contratual) e, para contratos com mensalidade e prazo mínimo, no artigo sobre o [cliente que parou de pagar a assinatura do software](/artigos/cliente-parou-de-pagar-a-assinatura-do-software-pode-bloquear-o-acesso-reter-os-dados-e-cobrar-o-resto-do-plano-cc-476-e-413).

No exemplo da gráfica que quer devolver no 14º mês de 36, a Norte Print recebe as máquinas com termo de devolução e cobra a multa calculada sobre os 22 meses que faltam, num percentual que se sustente. A cláusula mais segura é a multa decrescente, um percentual sobre as parcelas restantes, e não "todas as parcelas até o fim".

## O contrato de locação de equipamento é título executivo?

O contrato de locação de equipamento é título executivo quando está assinado pelo cliente e por duas testemunhas, porque se encaixa no art. 784, III, do CPC ("o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas"). Com título e valor certo, a locadora executa direto: o cliente é citado para pagar, sem a fase de discussão sobre a existência da dívida. Para contratos assinados eletronicamente, veja [contrato eletrônico como título executivo](/artigos/contrato-eletronico-titulo-executivo-assinatura-eletronica) e o guia de [execução de título extrajudicial](/artigos/execucao-de-titulo-extrajudicial-como-cobrar-na-justica).

Uma armadilha comum: o inciso VIII do mesmo art. 784, que transforma em título o crédito de aluguel documentalmente comprovado, fala de aluguel de imóvel. Ele não cobre impressora, máquina ou outro equipamento. Sem as duas testemunhas, o caminho é a monitória, que exige prova escrita da dívida. O STJ não reexaminou, por exemplo, a sentença que julgou procedente uma monitória de locação de bens móveis com cobrança pelos equipamentos não devolvidos, multa contratual de 10%, encargos e responsabilidade do fiador (AgInt no AREsp 3.039.303/SP, Quarta Turma, unânime, 2026). Sem contrato assinado, veja [como cobrar cliente sem contrato assinado](/artigos/como-cobrar-cliente-sem-contrato-assinado-prova-da-divida). E um cuidado com o protesto: a locadora não deve emitir duplicata de aluguel de equipamento, porque a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que "não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis" (REsp 397.637/RS, 2003).

## A locadora pode suspender o toner e a assistência técnica enquanto não recebe?

A locadora pode, em regra, suspender o envio de toner e a assistência técnica enquanto o cliente não paga, desde que avise por escrito, com prazo, e de preferência com cláusula no contrato. A base é a exceção de contrato não cumprido:

> Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
>
> — Código Civil, art. 476

Desligar a máquina remotamente ou bloqueá-la por software é outra coisa: só com cláusula expressa e aviso prévio, e nunca como forma de retomar a posse, que volta por devolução combinada ou pela Justiça. Se o cliente mostra sinais de insolvência (protestos, pedido de recuperação), o art. 477 permite exigir garantia antes de instalar máquina nova ou renovar o contrato. O raciocínio é o mesmo dos artigos sobre [suspender o fornecimento](/artigos/suspender-fornecimento-para-cliente-inadimplente-quando-pode) e sobre o [cliente da agência que parou de pagar](/artigos/cliente-da-agencia-parou-de-pagar-pode-pausar-a-campanha-tirar-o-site-do-ar-e-reter-o-dominio-art-476-cc).

## O cliente entrou em recuperação judicial: a locadora recebe e pode retirar as máquinas?

A locadora recebe os aluguéis anteriores ao pedido pelo plano de recuperação, cobra fora do plano os aluguéis dos meses posteriores e, se quiser as máquinas de volta, pede a devolução e, sem ela, a reintegração de posse, que tende a correr no juízo comum, porque a máquina não pertence à empresa em recuperação. O ponto de partida é a regra geral:

> Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 49, caput

Para saber o que é anterior, vale a tese do Tema 1.051 do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.843.332/RS, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020). Na leitura da TVR, os aluguéis e o excedente dos meses de uso antes do pedido entram no plano e precisam ser habilitados; os dos meses de uso depois do pedido são obrigações novas e extraconcursais (art. 67), cobradas fora do plano. O passo a passo da habilitação está no guia sobre [recuperação judicial do cliente devedor](/artigos/recuperacao-judicial-do-cliente-devedor-o-que-o-credor-deve-fazer) e no artigo sobre [crédito extraconcursal](/artigos/credito-extraconcursal-na-recuperacao-judicial-como-o-credor-cobra).

### O art. 49, § 3º, protege a locadora de equipamentos?

O art. 49, § 3º, da Lei 11.101 não protege a locadora comum de equipamentos. Ele lista quem fica fora da recuperação: o proprietário fiduciário, o arrendador mercantil (que é a empresa de leasing), o proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade e o vendedor com reserva de domínio. É para esses credores que a lei trava, durante o prazo de suspensão, a retirada dos bens de capital essenciais:

> Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
>
> — Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º

Essa trava é do § 3º. Nesses casos, a Segunda Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que cabe ao juízo da recuperação dizer se o bem é essencial, mesmo na alienação fiduciária:

> Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial.
>
> — STJ, AgInt no CC 183.972/CE, Segunda Seção, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/03/2024

A locadora comum não está nessa lista, e a máquina locada não integra o patrimônio da empresa em recuperação. Para o imóvel alugado, o STJ tem linha consolidada, sempre por unanimidade, de que a ação do locador contra a empresa em recuperação prossegue no juízo comum, porque o juízo da recuperação só aprecia a essencialidade de bens da própria empresa:

> A jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de que a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial não se submete à competência do juízo da recuperação. Isso porque, ao Juízo da recuperação judicial, cabe apenas apreciar a essencialidade dos bens que integram o patrimônio da empresa, não se incluindo, aqui, imóveis de terceiros.
>
> — STJ, REsp 2.090.074/SP, Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/06/2025, ementa, item 1

A Quarta Turma repetiu a regra em agosto de 2026: "Ao Juízo da recuperação judicial cabe apenas apreciar a essencialidade dos bens que integram o patrimônio da empresa, não se incluindo imóveis de terceiros" (AREsp 2.882.408/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha). Esses casos são de imóvel. Não localizamos, até a data deste artigo, decisão do STJ específica sobre equipamento alugado em locação comum; para a TVR, a mesma lógica vale para a máquina da locadora, que também é bem de terceiro. Na prática, a empresa em recuperação costuma alegar que a máquina é essencial e invocar a preservação da empresa (art. 47); a locadora deve estar preparada para essa discussão, com contrato, termo de instalação e notificação, e nunca retirar a máquina por conta própria.

Mesmo para os bens essenciais que a lei protege, a blindagem tem prazo. Em setembro de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, num caso em que uma locadora de máquinas e equipamentos executava contrato de locação de bens móveis contra empresa em recuperação, que o crédito era extraconcursal e que a competência do juízo da recuperação sobre a constrição de bens essenciais acaba com o prazo de suspensão (REsp 2.237.014/SP, rel. Min. Humberto Martins). O caso tratava de penhora em execução, não da retirada da máquina:

> A Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º-A, limita a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão de atos de constrição sobre bens de capital essenciais ao período de blindagem (stay period); encerrado esse prazo, não subsiste impedimento legal ao prosseguimento dos atos expropriatórios.
>
> — STJ, REsp 2.237.014/SP, ementa, item 7

Como contexto, a Súmula 480 do STJ diz que "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa"; ela é regra de competência e não autoriza, sozinha, a retirada da máquina.

1. Conferir no edital se o crédito anterior ao pedido (aluguéis e excedente) foi listado e habilitar ou pedir a correção do valor.
2. Decidir por escrito se continua a locação: cada mês de uso depois do pedido gera crédito extraconcursal, e o plano pode dar tratamento diferenciado a quem continua fornecendo (art. 67, parágrafo único).
3. Se decidir encerrar: notificar a rescisão e pedir a devolução com termo; sem devolução, pedir a reintegração de posse, preparada para a alegação de que a máquina é essencial.
4. Acompanhar o processo de recuperação: os aluguéis anteriores seguem o plano; os posteriores e a devolução da máquina são tratados fora dele.
5. Nunca retirar a máquina por conta própria; na falência, pedir a restituição do bem (Lei 11.101, art. 85), como explica o guia de [habilitação de crédito na falência](/artigos/habilitacao-de-credito-na-falencia-do-devedor-como-o-credor-recupera).

## O que a locadora pode fazer em cada situação?

| Situação | O que a locadora pode fazer | O que não funciona | Base |
| --- | --- | --- | --- |
| Atraso com as máquinas instaladas | Notificar; suspender insumos e assistência com aviso; cobrar aluguel, excedente e encargos; rescindir e notificar para devolver | Retirar sem termo ou sem ordem judicial; bloquear a máquina sem cláusula | CC, arts. 476, 569, II, 574 e 575 |
| Devolução antecipada | Receber com termo de devolução; cobrar a multa proporcional ao prazo que falta | Multa sobre todas as parcelas; recusar a devolução | CC, arts. 571, 412 e 413; AgInt no AREsp 1.928.664 |
| Não paga e não devolve | Reintegração de posse com liminar; execução (contrato com duas testemunhas) ou monitória; aluguel até a devolução | "Entrar e pegar"; esperar sem notificar | CPC, arts. 560 a 562 e 784, III; CC, art. 575; REsp 1.975.930 |
| Cliente em recuperação judicial | Habilitar o crédito anterior; cobrar fora do plano o posterior; pedir a devolução e, sem ela, a reintegração de posse no juízo comum; negociar tratamento diferenciado | Presumir que o art. 49, § 3º, protege a locação; ignorar a alegação de essencialidade; retirar por conta própria | Lei 11.101, arts. 49 e 67; REsp 2.090.074 e AREsp 2.882.408 (imóvel); REsp 2.237.014; Tema 1.051 |
| Máquina sumiu ou voltou danificada | Cobrar conserto ou reposição com laudo de instalação e termo de devolução; na falência, pedido de restituição | Cobrar sem prova do estado inicial | CC, arts. 569, IV, 570 e 575; Lei 11.101, art. 85 |

## A impressora sumiu ou voltou danificada: quem paga?

O cliente paga pela impressora que sumiu ou voltou danificada além do desgaste normal de uso, porque deve devolvê-la no estado em que a recebeu (Código Civil, art. 569, IV). Se o dano veio de abuso ou de uso diferente do combinado, a locadora pode rescindir e exigir perdas e danos (art. 570). E, depois de notificado para devolver, o cliente responde até pelo dano causado por caso fortuito (art. 575).

A prova do dano depende do que foi registrado na entrada: laudo de instalação com fotos, número de série e contador inicial, e termo de devolução com contador final e descrição do estado. Com isso, a locadora cobra o orçamento do conserto ou o valor de reposição previsto no contrato para cada modelo, junto com os aluguéis. Sem o registro inicial, a discussão sobre o que é desgaste natural e o que é dano fica aberta. Quando a máquina some, a regra do art. 575 pesa: num caso de locação de bens móveis em que o cliente alegou furto dos equipamentos, a cobrança pelos equipamentos não devolvidos ficou de pé, e o STJ não reexaminou as provas (AgInt no AREsp 3.039.303/SP, Quarta Turma, unânime, 2026).

## O que deve ter o dossiê de cada contrato?

1. Contrato assinado pelo cliente e por duas testemunhas, ou eletrônico com trilha de auditoria.
2. Termo de instalação assinado, com número de série, foto e contador inicial de cada máquina.
3. Cláusula com preço da franquia e do excedente, critério de leitura e prazo de contestação.
4. Relatórios mensais de leitura enviados com a fatura e a prova do envio.
5. Faturas, notas fiscais e boletos de cada mês.
6. Multa de fidelidade decrescente e valor de reposição por modelo.
7. Cláusula de suspensão de insumos e assistência por atraso, com aviso prévio.
8. E-mails e mensagens de cobrança, notificação de rescisão e notificação para devolver, com prova de recebimento.

## Qual é o passo a passo da locadora quando o cliente para de pagar?

1. Antes de instalar: contrato com duas testemunhas, critério de leitura, multa decrescente e valor de reposição; consulta do CNPJ (veja [o que verificar antes de vender a prazo](/artigos/consulta-de-cnpj-antes-de-vender-a-prazo-o-que-verificar)).
2. Em cada instalação, termo assinado com foto, série e contador; em cada mês, relatório de leitura enviado e aceito ou não contestado.
3. Vencido e não pago: [notificação](/artigos/notificacao-extrajudicial-de-cobranca-como-funciona) com prazo, discriminando aluguel, excedente e encargos, e aviso da suspensão de insumos e assistência.
4. Persistindo o atraso: rescisão por falta de pagamento e notificação para devolver em data certa, com retirada agendada e termo de devolução.
5. Sem devolução: reintegração de posse com liminar e cobrança por execução ou monitória; [protesto ou negativação](/artigos/protesto-de-titulo-vs-negativacao-qual-usar) do que for valor certo; aluguel até a devolução.
6. Devolução antecipada: receber com termo e cobrar a multa proporcional.
7. Cliente em recuperação judicial: habilitar o anterior, decidir por escrito se continua, cobrar o posterior fora do plano e pedir a devolução da máquina, sem retirá-la por conta própria.
8. Máquina danificada ou sumida: laudo de instalação, termo de devolução e orçamento ou valor de reposição, cobrados junto com o aluguel.
9. Mais de 60 dias de atraso, mais de um cliente sem devolver ou qualquer cliente em recuperação: diagnóstico da carteira.

## Quais erros custam caro à locadora de equipamentos?

1. Instalar sem termo assinado com série e contador: depois, não há como provar a entrega nem o estado da máquina.
2. Cobrar excedente sem critério no contrato e sem relatório aceito: o valor vira discussão.
3. Deixar o contrato vencer com a máquina no cliente sem notificar: a locação se prorroga pelo mesmo aluguel, sem prazo (art. 574).
4. Retirar a máquina por conta própria: a locadora vira ré.
5. Calcular a multa sobre todas as parcelas restantes: a tendência é a redução (arts. 571 e 413).
6. Contrato sem duas testemunhas: sem título, a cobrança começa pela monitória.
7. Achar que a recuperação judicial do cliente não alcança a locadora porque a máquina é dela: o aluguel anterior ao pedido entra no plano.
8. Retirar a máquina de empresa em recuperação por conta própria, em vez de pedir a devolução ou a reintegração.
9. Perder o prazo de habilitação do edital de credores.
10. Deixar a dívida envelhecer: o prazo de prescrição do aluguel de equipamento não é o mesmo do aluguel de imóvel e deve ser conferido com o advogado (veja [prazos de prescrição](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito)).

O cenário geral explica por que a ordem importa. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. O cliente que parou de pagar a locação das impressoras provavelmente tem outras contas em atraso, e a locadora que primeiro notifica, documenta o contador e pede a devolução é a que recupera a máquina enquanto ela ainda tem valor. A Norte Print Locação e os três clientes deste guia são fictícios.

## Como a TVR conduz a cobrança de locadoras de equipamentos?

A TVR começa pelo contrato de locação e pelo termo de instalação, porque é neles que se decide se a locadora terá título, prova do excedente e multa que se sustenta (blindagem contratual e atuação preventiva). Quando o cliente para de pagar, conduz a notificação, a devolução com termo, a reintegração de posse, a execução ou a monitória e, se o cliente entrar em recuperação judicial, a habilitação e a estratégia sobre as máquinas (gestão de inadimplência). Durante todo o trabalho, a locadora acompanha cada contrato, cada acordo e os indicadores da carteira no painel próprio da TVR, em tempo real. Se você está decidindo entre um escritório e uma assessoria, veja [empresa de cobrança ou escritório de advocacia](/artigos/empresa-de-cobranca-ou-escritorio-de-advocacia-qual-contratar); os custos estão em [quanto custa uma ação de cobrança](/artigos/quanto-custa-acao-de-cobranca-custas-honorarios-prazos).

Se a sua locadora tem contratos com mais de 60 dias de atraso, máquinas que o cliente não devolve ou um cliente em recuperação judicial, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

## Perguntas frequentes

### Cliente não paga a locação das impressoras: posso retirar as máquinas?

A locadora não pode retirar as impressoras por conta própria, mesmo sendo dona delas. Primeiro notifica, rescinde por falta de pagamento e pede a devolução com termo assinado; se o cliente não devolve, entra com reintegração de posse, que admite liminar sem ouvir o cliente se a petição vier bem instruída (CPC, arts. 560 a 562).

### O aluguel continua correndo enquanto o cliente não devolve a impressora?

O aluguel continua correndo depois que o cliente é notificado para devolver e fica com a impressora: ele paga o aluguel que a locadora arbitrar até a devolução e responde pelos danos (Código Civil, art. 575; STJ, REsp 1.975.930/PE, 2022). Um valor muito acima do contrato pode ser reduzido pelo juiz (art. 575, parágrafo único).

### Como cobrar o excedente de cópias medido pelo contador?

O excedente se cobra com segurança quando o contrato fixa o preço por página, quem lê o contador, quando e em quantos dias o cliente pode contestar, e a leitura mensal vai com a fatura. Sem critério escrito ou sem leitura aceita, a parte do excedente precisa ser provada, em regra por ação monitória.

### A multa de fidelidade do contrato de locação de equipamento vale?

A multa de fidelidade vale, mas é proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato (Código Civil, art. 571), não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412) e pode ser reduzida se for excessiva (art. 413). A locadora não precisa provar prejuízo para cobrá-la (art. 416).

### Contrato de locação de impressora é título executivo?

O contrato de locação de impressora é título executivo quando assinado pelo cliente e por duas testemunhas (CPC, art. 784, III), e o aluguel fixo é valor certo. O inciso VIII do art. 784, sobre aluguel, é de imóvel e não cobre equipamento. Sem testemunhas, o caminho é a ação monitória.

### Cliente entrou em recuperação judicial e não devolve o equipamento alugado: o que fazer?

A locadora habilita os aluguéis anteriores ao pedido, cobra fora do plano os posteriores e pede a devolução; sem ela, a reintegração de posse. O STJ entende que o juízo da recuperação só aprecia a essencialidade de bens da própria empresa, não de bens de terceiros, em casos de imóvel; sobre equipamento alugado, ainda não há decisão específica.

### A impressora alugada voltou danificada: quem paga?

O cliente paga o dano que vai além do desgaste normal de uso, porque deve devolver a máquina no estado em que a recebeu (Código Civil, art. 569, IV). A locadora prova com o laudo de instalação e o termo de devolução e cobra o conserto ou o valor de reposição previsto no contrato.

### A locadora pode entrar na minha empresa e retirar a impressora por atraso?

A locadora não pode entrar na empresa do cliente e retirar a impressora sem autorização ou sem ordem judicial, mesmo com aluguéis atrasados. Ela pode notificar, rescindir, suspender insumos e assistência com aviso e pedir a reintegração de posse. O cliente que quer encerrar pode devolver com termo, pagando a multa proporcional.

## Continue lendo

- [Escolinha de futebol, natação, ballet, música ou curso de idiomas: o aluno parou de pagar, posso suspender a aula e cobrar o resto do plano? O que muda quando o curso não é escola da Lei 9.870 (Código Civil, arts. 476 e 413; CDC, arts. 51, 52 e 54)](https://www.tvradv.com.br/artigos/escolinha-natacao-ballet-ou-curso-de-ingles-aluno-parou-de-pagar-pode-suspender-a-aula-e-cobrar-o-resto-do-plano-lei-9870-cdc-51-e-cc-476): Aluno da escolinha, natação ou curso de inglês parou de pagar? Veja quando suspender a aula (CC 476) e o que cobrar do resto do plano (CDC 51 e 52).
- [O devedor depositou só uma parte no processo, o juiz perguntou e ninguém respondeu pela empresa: a dívida vira paga? Quando o silêncio do credor encerra a cobrança, como responder à intimação e como reverter a extinção (CPC, arts. 526, 924, II, e 485, III)](https://www.tvradv.com.br/artigos/devedor-depositou-so-uma-parte-e-ninguem-respondeu-ao-juiz-a-divida-vira-paga-silencio-do-credor-cpc-526-e-924-ii): Depósito parcial e ninguém respondeu ao juiz? Veja quando o silêncio do credor encerra a execução como paga (CPC 526 e 924, II) e como reverter.

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