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title: "O cliente informou um número baixo demais e a sua receita depende dele: pode recalcular por estimativa e cobrar a diferença? O que o contrato tem de prever, como obter os documentos (auditoria, exibição, produção antecipada de provas) e o que o STJ decidiu no caso do Ecad em 2026"
description: "Cliente informou faturamento baixo? A declaração vale até prova em contrário. Veja como auditar, pedir os documentos ao juiz e cobrar só a diferença provada."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/cliente-informou-faturamento-baixo-demais-pode-recalcular-por-estimativa-e-cobrar-a-diferenca-cpc-400"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-10-22"
dateModified: "2026-10-22"
readingTimeMinutes: "13"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["cliente informou faturamento baixo posso cobrar royalties por estimativa", "cliente informou faturamento baixo demais o que fazer", "franqueado declarou faturamento menor como auditar", "lojista do shopping informa vendas baixas aluguel percentual como conferir", "aluguel percentual faturamento declarado pelo lojista", "representante comercial como saber as vendas para calcular a comissão", "cliente não informa o faturamento o que fazer", "posso cobrar a diferença de royalties pela média do mercado", "cobrar pela média de mercado em vez do número declarado", "declaração de faturamento do cliente vale como prova", "presunção relativa de veracidade da declaração do cliente", "cláusula de auditoria em contrato de franquia", "cláusula de auditoria royalties", "cláusula de auditoria contrato de receita variável", "ação de exibição de documentos contra cliente para conferir faturamento", "ação autônoma de exibição de documentos CPC 2015", "cliente se recusa a mostrar notas fiscais presunção de veracidade art. 400 CPC", "art. 400 do CPC presunção relativa", "arts. 396 a 400 do CPC exibição de documentos", "produção antecipada de provas art. 381 III", "produção antecipada de provas para auditar cliente", "Súmula 372 ainda vale multa na exibição de documentos", "Tema 1.000 STJ multa exibição de documentos", "Tema 705 STJ CPC 1973", "multa diária na produção antecipada de provas", "exibição de livros contábeis art. 1.191 do Código Civil", "sigilo empresarial exibição de documentos", "Ecad hotel taxa de ocupação STJ 2026", "REsp 2.284.318", "base de cálculo informada pelo cliente", "Lei 13.966 art. 2º IX base de cálculo dos royalties", "Lei 4.886 art. 32 cópias das notas fiscais comissão", "Lei 8.245 art. 54 shopping center", "faturamento escondido em outro CNPJ despejo shopping", "cobrar diferença de royalties ação monitória", "posso negativar diferença de royalties estimada", "CC 113 § 2º regra de preenchimento de lacunas", "CPC 373 § 3º convenção sobre ônus da prova", "a franqueadora quer cobrar royalties pelo faturamento que ela estimou tenho que pagar", "o shopping pode exigir minhas notas fiscais", "cobrança e recuperação de crédito para empresas", "TVR Advocacia"]
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# O cliente informou um número baixo demais e a sua receita depende dele: pode recalcular por estimativa e cobrar a diferença? O que o contrato tem de prever, como obter os documentos (auditoria, exibição, produção antecipada de provas) e o que o STJ decidiu no caso do Ecad em 2026

JURÍDICO · 22 OUT 2026 · 13 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

A Rede Aurora, rede de franquias fictícia de serviços, cobra royalties de 6% sobre o faturamento que cada franqueado declara até o dia 5; uma unidade declarou R$ 40 mil em março, depois de doze meses entre R$ 170 mil e R$ 185 mil, no mês em que abriu um segundo caixa, e o financeiro quer faturar pela média. Pode? Em regra, não: quando o contrato adota o número informado pelo cliente como base de cálculo, a declaração vale até prova em contrário, e a estimativa só entra na omissão ou se o contrato a previu (Código Civil, art. 113, § 2º; CPC, art. 373, § 3º). Foi o que o STJ aplicou ao Ecad, que trocou a ocupação declarada por um hotel de Maceió pela média do Ibope e perdeu nas três instâncias (REsp 2.284.318/AL, Terceira Turma, unânime, julgado em 08/09/2026, publicado em 14/09/2026 e divulgado em notícia oficial de 20/10/2026): quem desconfia tem o ônus de provar e deve pedir os documentos. O guia aplica o raciocínio, por analogia declarada, a royalties, aluguel percentual de shopping, comissão de representante, software por usuário e escola por aluno, e mostra as oito cláusulas do contrato de receita variável, a exibição de documentos e a produção antecipada de provas antes da cobrança (CPC, arts. 381, III, e 396 a 400; REsp 2.174.791/SP, 2026), a presunção relativa do art. 400 e os seus requisitos, a Súmula 372 e o Tema 705 (CPC/1973) diante do Tema 1.000 (multa depois de busca e apreensão) e da multa direta na produção antecipada, que a Terceira Turma admite e a Quarta Turma condiciona à tentativa prévia de busca e apreensão, o limite do sigilo empresarial e dos livros (CC 1.191), a cobrança da diferença provada por monitória, o despejo do lojista que faturou por outra empresa (REsp 1.295.808/RJ), por que não negativar nem cortar o serviço pela diferença estimada, a tabela de situações, o passo a passo, os erros e o checklist.

Em regra, não. Quando o contrato adota o número informado pelo cliente como base de cálculo, a declaração vale até prova em contrário. Quem desconfia impugna por escrito, pede os documentos (auditoria ou exibição judicial) e cobra só a diferença que provar. A estimativa só entra na omissão do cliente ou se o contrato a previu.

> **Em uma frase**
>
> Quando a sua receita depende de um número que o cliente informa, a desconfiança não autoriza refazer a conta: ela autoriza impugnar, pedir documentos determinados e cobrar a diferença provada; o STJ aplicou essa lógica ao Ecad num caso julgado em 08/09/2026, publicado em 14/09/2026 e divulgado em notícia oficial de 20/10/2026.

Pense numa rede de franquias fictícia de serviços, aqui chamada Rede Aurora, que cobra royalties de 6% sobre o faturamento bruto que cada franqueado declara até o dia 5. Uma unidade, também fictícia, declarou R$ 40 mil em março, depois de doze meses entre R$ 170 mil e R$ 185 mil, no mesmo mês em que abriu um segundo caixa. O contrato manda o franqueado "fornecer informações", mas não diz prazo, formato nem o que acontece se ele não informar. O financeiro quer lançar a fatura de março pela média dos doze meses e cobrar a diferença. A rede, a unidade e os números são inventados; a dúvida é de qualquer credor cuja receita é percentual ou unitária sobre um número que o cliente informa: a franqueadora com royalties, o shopping com aluguel percentual, a empresa que paga comissão ao representante, o software cobrado por usuário, a escola ou o licenciador que cobram por aluno ou por unidade.

Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa. O cliente que começa a informar um número baixo demais muitas vezes já tem outras contas em atraso. O credor que tem a cláusula de auditoria e a regra da omissão no contrato descobre isso em 30 dias e com documentos; o que refaz a conta pela média pode descobrir anos depois, numa sentença de improcedência. O dado é de empresas negativadas, não de royalties ou comissões subdeclarados.

## Quais termos decidem a cobrança sobre o número informado pelo cliente?

Os termos que decidem a cobrança sobre o número informado pelo cliente aparecem em todo o guia. Vale ter cada um em uma linha:

1. Base de cálculo informada: o número que o próprio cliente declara e sobre o qual incide o percentual ou o valor unitário (faturamento, vendas, ocupação, alunos, usuários).
2. Presunção relativa de veracidade: a declaração vale como verdadeira até que a outra parte a impugne e prove o contrário.
3. Regra subsidiária: a média, a estimativa ou o índice que o contrato manda usar só quando o cliente não informa.
4. Cláusula de auditoria: o direito contratual de examinar, por si ou por terceiro, os documentos que sustentam o número informado, com prazo, forma e custo definidos.
5. Exibição de documentos: o pedido ao juiz para que a outra parte apresente documento determinado que está em seu poder (CPC, arts. 396 a 400).
6. Produção antecipada de provas: a ação que obtém a prova antes da cobrança, para decidir se e quanto cobrar (CPC, art. 381, III).
7. Presunção do art. 400: se a parte intimada não exibe o documento sem motivo legítimo, o juiz pode admitir como verdadeiros os fatos que ele provaria, de forma relativa.
8. Medidas coercitivas: busca e apreensão, multa diária e outras ordens para que o documento apareça (CPC, art. 400, parágrafo único).
9. Exame parcial de livros: o juiz manda extrair dos livros empresariais só o que interessa à questão (Código Civil, art. 1.191, § 1º; CPC, art. 421).
10. Ação monitória: a cobrança com prova escrita sem força de título executivo, como a memória de cálculo apoiada nos documentos obtidos (CPC, art. 700).

## O que o STJ decidiu no caso do hotel e por que isso vale para quem cobra royalty, aluguel percentual ou comissão?

O STJ decidiu, no REsp 2.284.318/AL, que o Ecad não podia desprezar as declarações mensais de ocupação de um hotel de Maceió e cobrar pela média de mercado. A Terceira Turma julgou o caso por unanimidade em 08/09/2026, o acórdão foi publicado em 14/09/2026 e o STJ divulgou a decisão em notícia oficial de 20/10/2026. O Regulamento de Arrecadação do Ecad calcula a mensalidade dos direitos autorais pela sonorização dos quartos a partir da taxa de ocupação, e diz que essa taxa é a declarada pelo hotel em documento assinado pelo contador ou pelo administrador; a média do Ibope só entra na falta da declaração. O hotel mandava as declarações por e-mail todos os meses. O Ecad as considerou irrisórias, cobrou pela média de ocupação da cidade e, segundo o acórdão do tribunal de Alagoas transcrito no voto, juntou apenas matérias jornalísticas genéricas sobre a ocupação da rede hoteleira. Perdeu na sentença, na apelação e no STJ. Segundo a notícia oficial do STJ, a cobrança era de cerca de R$ 24 mil.

> 5. O ECAD não pode desprezar, de forma imotivada, as declarações mensais de ocupação real apresentadas pelo hotel usuário e adotar, de forma unilateral, a taxa média de ocupação obtida por pesquisa do IBOPE, sob pena de incorrer em conduta arbitrária e abusiva. 6. A mera alegação de que as taxas de ocupação informadas pelo hotel recorrido seriam irrisórias não é, por si só, argumento suficiente para afastar sua incidência. Tal alegação de invalidade atrai o ônus da prova para o recorrente. Assim, se houvesse suspeita acerca da veracidade das informações, caberia ao ECAD utilizar-se dos meios processuais adequados para buscar a verdade real, como postular a exibição de livros contábeis ou outros registros fiscais que comprovassem a taxa de ocupação efetiva no período delimitado. Sua inércia probatória, que preferiu basear a cobrança em presunção unilateral de fraude, reforça a abusividade de sua conduta.
>
> — STJ, REsp 2.284.318/AL, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, ementa, itens 5 e 6 (julgado em 08/09/2026, DJEN 14/09/2026)

O voto do relator resume o ponto em uma frase: "a declaração prestada pelo estabelecimento, na forma do Regulamento de Arrecadação, goza de presunção relativa de veracidade". E acrescenta que, ao fixar uma regra clara, o Ecad "gerou no recorrido a legítima expectativa de que seria cobrado com base em seus dados reais, desde que devidamente informados". O STJ não proibiu a média de mercado: a ementa a chama de "regra subsidiária", que "somente pode ser aplicada diante de uma condição específica e objetiva, qual seja, a omissão do estabelecimento em apresentar as declarações".

A ligação com o contrato de royalties, de aluguel percentual ou de comissão é uma analogia, e a TVR a declara: o caso trata do Regulamento do Ecad, que a ementa chama de "norma cogente entre as partes", e não de uma regra geral de contratos. O raciocínio, porém, é o mesmo quando o contrato escolhe a declaração do cliente como base de cálculo: a boa-fé objetiva obriga as duas partes a cumprir o que pactuaram (Código Civil, art. 422), o contrato se interpreta pelo comportamento delas e pela boa-fé (art. 113) e quem alega que o número é falso tem de provar (CPC, art. 373, I). Em outra ação do Ecad contra hotel, o STJ manteve em 2026 a condenação a valores apurados por perícia, o caminho da prova quando a base é discutida (AREsp 2.418.376/SP). E a tabela de preços do Ecad continua válida; o que o REsp 2.284.318 condenou foi trocar a base declarada pela média (REsp 2.085.829/AL, 2026).

## A declaração do cliente vale juridicamente? Quando a estimativa pode entrar?

A declaração do cliente vale juridicamente quando o contrato a adota como base de cálculo: ela tem presunção relativa de veracidade, e cai quando o credor a impugna e prova que o número real é outro. A desconfiança sozinha não basta. Uma queda brusca, uma loja virtual não declarada, uma divergência com o extrato da adquirente de cartões são indícios que justificam pedir documentos, não motivos para refazer a fatura.

A estimativa não é proibida. Ela entra em dois casos:

1. O cliente não informou nada no prazo: a regra subsidiária do contrato se aplica, como a média do Ibope se aplicava ao hotel que não declarasse.
2. O contrato previu a estimativa: as partes podem pactuar regras de preenchimento de lacunas (Código Civil, art. 113, § 2º) e a distribuição do ônus da prova entre elas (CPC, art. 373, § 3º), por exemplo "quem não declarar até o dia 5 paga pela maior base dos últimos 12 meses, até declarar e comprovar".

Os contratos entre empresas presumem-se paritários, e "a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada" (Código Civil, art. 421-A, II). Isso joga a favor de quem escreveu a cláusula de omissão e contra quem não escreveu: o art. 113, § 1º, IV, manda interpretar o ponto duvidoso a favor de quem não redigiu o contrato. A cláusula de estimativa pactuada não foi examinada no caso do Ecad, e cláusula desse tipo pode ser discutida como abusiva conforme o caso; por isso ela precisa ser clara e proporcional. O que não funciona é a estimativa improvisada: a média da carteira, a média do mercado ou o número do ano passado aplicados sobre uma declaração que existe.

## O que o contrato tem de prever para o credor poder conferir o número?

O contrato tem de prever, para o credor poder conferir o número, oito pontos. Cada um responde a uma das discussões que, sem ele, vão parar no juiz:

1. A base de cálculo por escrito e sem sinônimo ambíguo: "faturamento bruto", "receita líquida de devoluções", "vendas faturadas em qualquer canal, inclusive on-line e por empresa do mesmo grupo" (Código Civil, art. 421-A, I).
2. A declaração: quem assina (administrador ou contador), em que prazo, em que formato e acompanhada de quê, como relatório do sistema, XML das notas, extrato da adquirente de cartões ou declaração fiscal pertinente.
3. A regra para a omissão: quem não informa no prazo paga pela maior base dos últimos 12 meses, pela média ou pelo mínimo contratual, até informar e comprovar (Código Civil, art. 113, § 2º; CPC, art. 373, § 3º).
4. A cláusula de auditoria: direito de conferir documentos e sistemas, por si ou por auditor independente, com aviso prévio, horário comercial, periodicidade e regra de custo (por exemplo, o credor paga, salvo se a diferença passar de um percentual fixado).
5. A consequência da diferença apurada: pagamento com correção e juros, multa proporcional e direito de rescindir se a diferença for relevante ou se repetir.
6. Acesso direto ao dado quando a tecnologia permitir: integração com o ponto de venda, com a adquirente ou com o sistema de gestão, para o número nascer no sistema do credor.
7. Confidencialidade do que a auditoria vir, que responde de antemão à objeção de sigilo.
8. Foro e meio de solução do conflito, sabendo que a produção antecipada corre no foro onde a prova deva ser produzida ou no do domicílio do réu (CPC, art. 381, § 2º).

Algumas leis já dão parte disso. Na franquia, a Circular de Oferta de Franquia deve trazer "informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo", inclusive a "remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca" (Lei 13.966/2019, art. 2º, IX, a). Na representação comercial, a lei manda que o pagamento das comissões venha "acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais" e que as comissões sejam "calculadas pelo valor total das mercadorias" (Lei 4.886/1965, art. 32, §§ 1º e 4º), com o representado "expedindo [...] a conta respectiva, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores" (art. 33, § 2º). No shopping, "prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação" (Lei 8.245/1991, art. 54), e o STJ já recusou mudar o percentual do aluguel variável numa renovatória por discrepância com o mercado (REsp 1.947.694/SP, Terceira Turma, 2021).

## Sem cláusula de auditoria, como o credor obriga o cliente a mostrar notas, relatórios e livros?

Sem cláusula de auditoria, o credor obriga o cliente a mostrar notas, relatórios e livros pelo juiz, com o pedido de exibição de documentos. A regra está no CPC: "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" (art. 396). O pedido tem de conter "a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados", "a finalidade da prova" e as circunstâncias que indicam que o documento existe e está com a outra parte (art. 397). O cliente responde em 5 dias (art. 398), e o juiz não admite a recusa quando o documento, por seu conteúdo, é comum às partes (art. 399, III).

O pedido pode vir antes da cobrança, numa ação própria. A produção antecipada de provas é admitida quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (CPC, art. 381, III), e o STJ admite também a ação autônoma de exibição pelo procedimento comum. Em maio de 2026, a Quarta Turma, por unanimidade, mandou prosseguir uma ação de exibição de "planilhas, relação e cópias de negociações e comprovantes de pagamentos para fiscalizar o ajuste e viabilizar demandas futuras", que as instâncias anteriores haviam extinguido:

> 1. Admite-se a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (art. 318 do Código de Processo Civil) ou pela via da produção antecipada de provas (arts. 381, III, e 396 do Código de Processo Civil). 2. A negativa de acesso a documentos necessários à verificação da viabilidade de demanda futura caracteriza negativa de jurisdição, impondo o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento
>
> — STJ, REsp 2.174.791/SP, Quarta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, por unanimidade, tese de julgamento (julgado em 04/05/2026, DJEN 07/05/2026)

No mesmo sentido, a Quarta Turma registrou em dezembro de 2025 que "o CPC/2015 admite ação autônoma de exibição de documentos, seja pela produção antecipada de provas (art. 381) seja pelo procedimento comum (art. 318), com fundamento nos arts. 396 e seguintes" (AREsp 2.518.647/SP). A Terceira Turma seguiu a mesma linha em outubro de 2025 (REsp 2.172.771/MG). Essa "tese de julgamento" é de Turma, não é tema repetitivo.

O pedido do credor de receita variável não é "exiba a contabilidade inteira". O Código Civil só permite a exibição integral dos livros "quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência" (art. 1.191, caput), e em setembro de 2026 a Terceira Turma negou a um credor, numa execução, a exibição dos livros contábeis da executada com base nessa restrição (AgInt no REsp 2.118.968/PR). Fora dessas hipóteses, o caminho é pedir documentos determinados (notas fiscais do período, relatório de vendas do sistema, extratos da adquirente, a declaração fiscal que o contrato manda entregar) e, quando os livros forem necessários, o exame parcial, "para deles se extrair o que interessar à questão" (art. 1.191, § 1º; CPC, art. 421).

Dois atalhos não funcionam. A interpelação judicial não é meio adequado para obter documentos, registrou a Terceira Turma em 2026 (REsp 2.025.022/BA). E a ação de exigir contas (CPC, art. 550) é para quem administra bens ou recursos alheios. Em 2026, o STJ registrou que ela "pressupõe administração, gestão ou guarda de bens alheios" (REsp 2.265.259/AL). Quem só quer conferir a base de cálculo informada pelo cliente usa a exibição; exigir contas fica para o cliente que administra dinheiro ou bens do credor, como um fundo de promoção ou mercadoria em consignação.

## Se o cliente se recusar, o juiz presume o número que o credor afirma? Cabe multa?

Se o cliente se recusar, o juiz não adota automaticamente o número do credor: ele pode admitir como verdadeiros os fatos que o documento provaria, de forma relativa, e só depois do pedido individualizado, da intimação com prazo e do silêncio no prazo ou de uma recusa ilegítima. O art. 400 do CPC diz que "o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar" se o requerido "não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398" ou se "a recusa for havida por ilegítima".

> A sanção prevista no art. 400 do CPC (e no art. 359 do CPC/1973) importa presunção relativa de veracidade dos fatos que se pretendia provar com o documento não exibido, cujas consequências devem ser avaliadas em conjunto com as demais provas dos autos, não gerando procedência automática do pedido nem substituindo integralmente a prova do dano
>
> — STJ, REsp 2.199.322/MG, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, ementa, item 3 (julgado em 25/05/2026, DJEN 01/06/2026)

A Quarta Turma repetiu em junho de 2026 que a presunção "é relativa, devendo ser avaliada em conjunto com os demais elementos de prova constantes do feito" (AgInt no AREsp 3.087.824/RJ). E a Terceira Turma, em setembro de 2026, afastou a presunção aplicada sem o procedimento: "exige-se a individualização mínima dos documentos (art. 397 do CPC) e a prévia intimação específica com concessão de prazo (art. 398 do CPC); ausentes tais requisitos, não incide a penalidade do art. 400 do CPC" (REsp 1.973.008/RS). Para o credor, isso quer dizer duas coisas: o pedido tem de nomear os documentos, e a memória de cálculo continua precisando de base.

A multa tem uma história que confunde. A Súmula 372 do STJ diz: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." O Tema 705 confirmou isso para a exibição de documento relativo a direito disponível. As duas continuam valendo para os pedidos regidos pelo CPC/1973. Para os pedidos sob o CPC/2015, a Segunda Seção fixou em 2021 o Tema 1.000, que admite a multa com três condições: relação jurídica e documento prováveis, contraditório prévio e tentativa anterior de busca e apreensão ou outra medida coercitiva:

> Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.
>
> — STJ, Tema repetitivo 1.000, Segunda Seção, REsp 1.763.462/MG e REsp 1.777.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, tese firmada

Na produção antecipada de provas, as Turmas do STJ divergem. Em setembro de 2025, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que "é possível que o juiz imponha multa para a hipótese de negativa de cumprimento da determinação judicial, dispensada a adoção prévia de outra medida coercitiva", e que "o Tema Repetitivo 1.000/STJ não se aplica à ação de produção antecipada de provas" (REsp 2.186.939/SP, ementa, itens 7 e 8), posição que reiterou em dezembro de 2025 e em maio de 2026. A Quarta Turma, em março de 2026, manteve por unanimidade acórdão que exigiu a tentativa de busca e apreensão antes da multa também na produção antecipada, por considerá-lo alinhado ao Tema 1.000 (AREsp 3.067.410/MG). Não há tema repetitivo sobre esse ponto: o resultado depende da Turma e do caso. Para a multa diária em geral, veja o [manual das astreintes](/artigos/astreintes-multa-diaria-contra-o-devedor-como-funciona-tema-1296-stj).

## O cliente pode alegar sigilo empresarial para não mostrar os documentos?

O cliente pode alegar sigilo empresarial, e o juiz decide quanto mostrar e como; o sigilo não bloqueia o pedido delimitado e plausível, mas derruba a "pesca". O CPC admite a recusa quando a exibição revelaria fatos que a parte deve guardar em segredo por estado ou profissão, quando houver outros motivos graves ou disposição legal que a justifique (art. 404, IV a VI), e manda exibir em cartório a parte não protegida do documento (art. 404, parágrafo único).

O limite ficou claro num caso de 2026 contra uma empresa concorrente, em que a Quarta Turma negou, por unanimidade, um pedido amplo de relatórios e comunicações:

> 3. O art. 382 do CPC/2015 exige que o requerente apresente as razões que justificam a necessidade da antecipação da prova e mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, sendo indispensável a delimitação precisa do fato a ser provado, o que não se compatibiliza com meras suspeitas genéricas ou pedidos amplos e indeterminados.
>
> — STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.181.716/SP, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, ementa, item 3 (julgado em 30/03/2026, DJEN 08/04/2026)

No mesmo acórdão, a Turma disse que a ação probatória não pode servir "como instrumento de devassa irrestrita em informações estratégicas de empresa concorrente". Do outro lado, a Terceira Turma admitiu a produção antecipada para exibir documentos de uma auditoria independente e registrou que o sigilo se protege "por medidas calibradas pelo juízo de origem", como segredo de justiça, restrição de acesso, apresentação parcial e depósito sob guarda judicial (CPC, arts. 399, 400 e 404; REsp 2.181.676/SP, julgado em 24/11/2025, e embargos de declaração de 23/03/2026). Nenhum desses casos é de royalties; a lição vale por analogia: pedido com período, documentos e finalidade passa, e a cláusula de confidencialidade da auditoria tira do cliente o principal argumento.

## E se o cliente não informar número nenhum?

Se o cliente não informar número nenhum, vale a regra subsidiária que o contrato tiver: a estimativa pactuada para a omissão, a maior base dos últimos meses ou o mínimo contratual. Foi exatamente essa a hipótese que o Regulamento do Ecad reservava para a média do Ibope. Sem cláusula de omissão, o credor notifica cobrando a declaração e os documentos, com prazo, e, se o silêncio continuar, pede a exibição ao juiz. O que a ementa do caso do hotel condena é basear a cobrança "em presunção unilateral de fraude"; a omissão do cliente se resolve com a regra do contrato ou com prova.

## Provada a diferença, o que o credor cobra e por qual via?

Provada a diferença, o credor cobra a remuneração devida mês a mês sobre a base comprovada, com a correção, os juros e a multa do contrato, por cobrança comum, pela exibição incidental no próprio processo ou por [ação monitória](/artigos/acao-monitoria-cobrar-divida-sem-titulo-executivo). A monitória exige "prova escrita sem eficácia de título executivo", que pode consistir até em prova oral documentada, "produzida antecipadamente nos termos do art. 381" (CPC, art. 700, caput e § 1º), e a inicial traz a importância devida "instruindo-a com memória de cálculo" (§ 2º, I). Se o contrato não estiver assinado ou faltar um documento, veja [como cobrar sem contrato assinado](/artigos/como-cobrar-cliente-sem-contrato-assinado-prova-da-divida).

A prova da base escondida pode também justificar a rescisão. Em 2014, a Terceira Turma decretou, por unanimidade, o despejo de um lojista de shopping que instalou na loja um ponto de vendas pela internet faturado em nome de outra empresa:

> 3. Representa violação contratual a conduta do locatário que, a despeito de ter assumido a obrigação de efetuar o pagamento do aluguel com base no faturamento, instala ponto de vendas de produtos pela internet, que são faturados em nome de empresa diversa. Os ganhos com o comércio eletrônico não ingressam no faturamento da loja situada no shopping center locador e, por isso, não integram a base para o cálculo do aluguel.
>
> — STJ, REsp 1.295.808/RJ, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, por unanimidade, ementa, item 3 (julgado em 24/04/2014, DJe 21/05/2014)

O mesmo acórdão registrou que "não se pode presumir a aquiescência do locador apenas em razão das renovações contratuais, uma vez que ele ainda não tinha ciência da sonegação de parte do aluguel" (item 5). O contexto é de 2014, mas a regra continua útil: renovar o contrato sem saber da diferença não é perdão. Para a cobrança do aluguel e o despejo, veja [ação de despejo por falta de pagamento do aluguel comercial](/artigos/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-aluguel-comercial-como-o-locador-cobra).

## O credor pode negativar, protestar ou cortar o serviço enquanto discute a diferença?

O credor não deve negativar, protestar nem cortar o serviço por uma diferença que ainda não provou. A diferença estimada é dívida contestada e incerta: negativá-la exige os requisitos que o STJ cobra para a dívida em discussão, explicados em [cliente contesta a dívida: pode negativar?](/artigos/cliente-contesta-a-divida-pode-negativar-no-spc-serasa-cdc-43-e-os-tres-requisitos-do-stj), e o protesto de valor indevido pode virar indenização. Cortar a marca, o sistema ou o fornecimento por uma conta refeita expõe o credor ao mesmo risco; os limites estão em [suspender o fornecimento para cliente inadimplente](/artigos/suspender-fornecimento-para-cliente-inadimplente-quando-pode). A parcela declarada e não paga é outra história: essa é dívida certa e se cobra normalmente.

## Franquia, shopping, representante comercial, software e escola: o que muda em cada um?

Em cada setor muda a lei que ajuda e o documento que decide, mas a lógica é a mesma: declaração vale até prova em contrário, e a prova se busca pelo contrato ou pelo juiz.

1. Franquia: a Lei 13.966/2019 obriga a Circular de Oferta a detalhar a base de cálculo dos royalties (art. 2º, IX, a). Não localizamos acórdão do STJ sobre auditoria de royalties ou faturamento declarado pelo franqueado; a resposta vem da lei e do contrato. Quem responde pela dívida na rede está em [a franqueadora responde pela dívida do franqueado?](/artigos/empresa-devedora-e-uma-franquia-a-franqueadora-responde-pela-divida-lei-13966).
2. Shopping: prevalece o pactuado (Lei 8.245/1991, art. 54); o faturamento desviado para outro CNPJ ou canal é infração contratual (REsp 1.295.808/RJ). O dever de transparência também vale para o shopping, que deve comprovar as despesas cobradas do lojista (art. 54, § 2º). Em 2026, o STJ ligou esse dever à boa-fé objetiva (REsp 2.206.822/MG).
3. Representação comercial: a conta mensal com cópias das faturas é dever legal do representado (Lei 4.886/1965, art. 32, § 1º, e art. 33, § 2º). Em 2018 o STJ manteve decisão que reconheceu o interesse do representante na exibição dos documentos do representado (AgInt no AREsp 1.229.289/MG). Outros pontos da representação estão em [o lojista não paga a marca](/artigos/lojista-nao-paga-a-marca-como-cobrar-o-varejista-multimarca-duplicata-representante-e-falencia).
4. Software por usuário, escola por aluno, licença por unidade: só o contrato decide (Código Civil, art. 421-A). Aqui a melhor cláusula é técnica: o número nasce no sistema do credor e a declaração deixa de existir.

## Em quanto tempo prescreve a cobrança da diferença?

A cobrança da diferença prescreve no mesmo prazo da pretensão principal do contrato, contado, em regra, de quando a diferença podia ser exigida; a descoberta tardia de uma base escondida é discussão do caso concreto. Os prazos por tipo de dívida estão no [guia de prescrição de dívidas](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito). Esperar a renovação do contrato para discutir não ajuda, embora a renovação sem ciência da diferença não seja perdão (REsp 1.295.808/RJ, item 5).

## O que o credor pode e não pode fazer em cada situação?

O credor pode e não pode fazer coisas diferentes conforme o que o cliente fez. A tabela resume:

| Situação | O que a declaração vale | O que o credor pode fazer | O que não pode | Base |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cliente informou número baixo, na forma do contrato | Presunção relativa de veracidade | Impugnar por escrito, pedir documentos determinados, auditar pela cláusula, pedir exibição judicial | Lançar a fatura pela média, negativar ou cortar o serviço | REsp 2.284.318; CC 422; CPC 396 a 400 |
| Cliente não informou nada no prazo | Não há declaração | Aplicar a regra de omissão do contrato; sem cláusula, notificar e pedir exibição | Presumir fraude e cobrar pela média do mercado sem cláusula | CC 113, § 2º; CPC 373, § 3º; REsp 2.284.318 |
| Contrato tem cláusula de auditoria | Presunção relativa | Auditar no prazo e na forma pactuados; cobrar a diferença com multa e juros | Auditoria-surpresa fora da cláusula; divulgar o que viu | CC 421-A, II; CC 422 |
| Contrato não tem cláusula de auditoria | Presunção relativa | Produção antecipada de provas ou ação autônoma de exibição, com pedido individualizado | Pedir "toda a contabilidade e os e-mails"; interpelação como atalho | CPC 381, III, e 397; REsp 2.174.791; REsp 2.181.716 |
| Cliente intimado fica em silêncio ou recusa sem motivo | Nascem os fatos presumidos, de forma relativa | Pedir a presunção do art. 400, busca e apreensão e depois multa; na produção antecipada, multa direta pela Terceira Turma (a Quarta exige busca e apreensão antes) | Tratar a presunção como condenação automática | CPC 398 a 400; Tema 1.000; REsp 2.199.322; REsp 2.186.939; AREsp 3.067.410 |
| Cliente alega sigilo empresarial | Não muda | Pedido delimitado; segredo de justiça; exibição parcial em cartório; depósito sob guarda judicial | Pedido genérico de devassa | CPC 404; REsp 2.181.676; REsp 2.181.716 |
| Documentos mostram faturamento maior, inclusive em outro CNPJ ou canal | Derrubada | Cobrar a diferença (cobrança ou monitória), multa contratual, rescisão ou despejo | Cobrar além do que provou | REsp 1.295.808; CPC 700 |
| Representante recebe relatório de comissões sem as notas | Não basta | Exigir a conta mensal com cópias das faturas; pedir exibição | Aceitar relatório sem lastro como definitivo | Lei 4.886, art. 32, § 1º, e art. 33, § 2º |

## Qual é o passo a passo do gestor quando o número informado cai?

O passo a passo do gestor quando o número informado cai tem onze etapas:

1. Releia a cláusula de base de cálculo e a de declaração: quem assina, até quando, com que documento. Mesmo sem documento exigido, a declaração vale até prova em contrário.
2. Não lance a fatura pela média. Registre a desconfiança por escrito, com os indícios (queda brusca no mês em que abriu um segundo caixa, vendas on-line não declaradas, divergência com a adquirente), pedindo documentos determinados com prazo de 5 a 10 dias; o modelo está em [notificação extrajudicial de cobrança](/artigos/notificacao-extrajudicial-de-cobranca-como-funciona).
3. Se há cláusula de auditoria, agende a auditoria na forma pactuada, com auditor sob termo de confidencialidade e relatório com a diferença e a memória de cálculo.
4. Se não há cláusula, proponha a produção antecipada de provas (CPC, art. 381, III) ou a ação autônoma de exibição, com as categorias de documentos do art. 397 e a finalidade (conferir a base da cláusula tal).
5. Diante de silêncio ou recusa sem motivo, peça a presunção do art. 400 e a busca e apreensão; depois, a multa (Tema 1.000). Na produção antecipada, a Terceira Turma admite a multa direta (REsp 2.186.939/SP); a Quarta Turma exige antes a tentativa de busca e apreensão (AREsp 3.067.410/MG).
6. Com os documentos, refaça a conta mês a mês, só com o que está provado, e aplique a multa e os juros do contrato.
7. Mande a notificação final com a memória de cálculo.
8. Sem pagamento, cobre a diferença por cobrança comum ou monitória (CPC, art. 700).
9. Se a diferença for relevante ou se repetir, avalie a rescisão (franquia, licença, representação) ou o despejo (shopping) pela infração contratual.
10. Enquanto a diferença não estiver provada, não negative, não proteste e não corte o serviço.
11. Depois do caso, reescreva o contrato-padrão com as oito cláusulas e, se possível, integre o dado ao seu sistema.

## Quais erros transformam a desconfiança em prejuízo?

Os erros que transformam a desconfiança em prejuízo são, quase sempre, estes oito:

1. Lançar a fatura pela média da carteira ou do mercado sem impugnar nem provar, como fez o Ecad.
2. Negativar ou protestar a diferença estimada.
3. Cortar o serviço, a marca ou o sistema por uma diferença ainda não provada.
4. Pedir ao juiz "todos os documentos" em vez de documentos determinados, período e finalidade.
5. Usar a interpelação judicial ou a ação de exigir contas como atalho para a exibição.
6. Assinar contrato de receita variável sem regra para a omissão do cliente.
7. Prever auditoria sem confidencialidade, prazo e regra de custo.
8. Achar que renovar o contrato perdoou a diferença que o credor ainda não conhecia, ou deixar o prazo correr esperando a renovação.

## O que conferir no contrato de receita variável antes de assinar ou renovar?

Antes de assinar ou renovar o contrato de receita variável, a empresa credora confere estes itens:

1. A base de cálculo está definida, inclusive vendas on-line e por outro CNPJ do grupo?
2. A declaração tem prazo, formato, assinatura e documento de apoio?
3. Há regra para a omissão (estimativa pactuada, maior base ou mínimo)?
4. Há cláusula de auditoria com aviso prévio, periodicidade e regra de custo?
5. A diferença apurada tem consequência (juros, multa, rescisão)?
6. Dá para receber o dado direto do sistema do cliente ou da adquirente?
7. A auditoria tem cláusula de confidencialidade?
8. Foro e meio de solução estão definidos?

## Como a TVR conduz a cobrança de royalties, aluguel percentual e comissões?

A TVR começa pelo contrato: revisa a cláusula de base de cálculo, a de declaração, a regra da omissão e a cláusula de auditoria, para que o número informado pelo cliente possa ser conferido sem processo (blindagem contratual). Quando um número cai, prepara a impugnação e o pedido de documentos antes de qualquer fatura refeita, e conduz a auditoria ou a produção antecipada de provas quando o cliente não colabora (atuação preventiva). Com a diferença provada, assume a negociação, a cobrança ou a monitória e, quando for o caso, a rescisão ou o despejo (gestão de inadimplência). Durante todo o trabalho, a empresa acompanha cada cliente, cada acordo e cada recebimento no painel próprio da TVR, em tempo real. Para cobrar sem romper a relação com quem continua na rede, veja [cobrança extrajudicial B2B sem romper o relacionamento](/artigos/cobranca-extrajudicial-b2b-recuperar-credito-sem-romper-relacionamento).

Se a sua empresa tem mais de um cliente com número "estranho" no mesmo trimestre, ou um contrato sem regra para a omissão, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

## Perguntas frequentes

### O cliente informou um faturamento baixo demais: posso cobrar os royalties pela média?

Em regra, não. Quando o contrato adota a declaração do cliente como base, ela vale até prova em contrário; a média só entra se o cliente não informar ou se o contrato a previu. O credor impugna por escrito, pede os documentos e cobra a diferença que provar. Em 2026, o STJ julgou ilegítima a cobrança do Ecad que trocou a ocupação declarada por um hotel pela média de mercado (REsp 2.284.318/AL).

### A declaração de faturamento do cliente vale como prova?

A declaração de faturamento feita na forma do contrato vale como verdadeira até prova em contrário: é uma presunção relativa, que cai quando o credor a impugna e prova que o número real é outro. A mera alegação de que o número é baixo não basta; quem alega a falsidade tem o ônus da prova (CPC, art. 373, I).

### Como obrigo o franqueado ou o lojista a mostrar as notas fiscais?

O credor obriga o franqueado ou o lojista a mostrar as notas fiscais pela cláusula de auditoria do contrato ou, sem ela, pelo juiz: produção antecipada de provas (CPC, art. 381, III) ou ação autônoma de exibição de documentos (arts. 396 a 400), que o STJ admite antes da cobrança. O pedido tem de descrever os documentos ou as categorias, o período e a finalidade (art. 397).

### Se o cliente se recusar a exibir os documentos, o juiz presume o meu número?

O juiz pode admitir como verdadeiros os fatos que o documento provaria (CPC, art. 400), mas a presunção é relativa, avaliada com as outras provas, e só vale depois de pedido individualizado e intimação com prazo de 5 dias (arts. 397 e 398). Não é condenação automática no valor que o credor afirma: a memória de cálculo precisa de base.

### Cabe multa diária se ele não exibir? A Súmula 372 ainda vale?

A Súmula 372 e o Tema 705 do STJ, que negam a multa na exibição, valem para os pedidos regidos pelo CPC/1973. Sob o CPC/2015, o Tema 1.000 admite a multa, mas depois de tentada a busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Na produção antecipada de provas, a Terceira Turma admitiu em 2025 a multa sem medida anterior (REsp 2.186.939/SP); a Quarta Turma, em 2026, exigiu a busca e apreensão antes também nesse caso (AREsp 3.067.410/MG).

### Posso pedir os documentos antes de entrar com a cobrança?

O credor pode pedir os documentos antes da cobrança, por produção antecipada de provas, quando o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar a ação (CPC, art. 381, III), ou por ação autônoma de exibição pelo procedimento comum. Em 2026 a Quarta Turma do STJ mandou prosseguir uma ação desse tipo para fiscalizar um contrato (REsp 2.174.791/SP).

### A franqueadora quer cobrar royalties pelo faturamento que ela estimou. Tenho que pagar?

O franqueado que declarou o faturamento na forma do contrato, em regra, paga sobre o que declarou: a franqueadora que desconfia tem de impugnar e provar. A estimativa só vale se o franqueado não informou ou se o contrato a prevê para essa situação. Vale conferir a cláusula de base de cálculo, a regra de omissão e a de auditoria, e guardar os documentos que sustentam a declaração.

### O shopping pode exigir as minhas notas fiscais para conferir o aluguel percentual?

O shopping pode conferir o faturamento se o contrato de locação previr auditoria ou entrega de documentos, porque prevalece o pactuado (Lei 8.245/1991, art. 54); sem cláusula, pode pedir a exibição ao juiz, de forma delimitada. O lojista pode pedir sigilo e exibição parcial. Faturar vendas da loja em nome de outra empresa já foi considerado infração contratual pelo STJ (REsp 1.295.808/RJ).

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- [Escolinha de futebol, natação, ballet, música ou curso de idiomas: o aluno parou de pagar, posso suspender a aula e cobrar o resto do plano? O que muda quando o curso não é escola da Lei 9.870 (Código Civil, arts. 476 e 413; CDC, arts. 51, 52 e 54)](https://www.tvradv.com.br/artigos/escolinha-natacao-ballet-ou-curso-de-ingles-aluno-parou-de-pagar-pode-suspender-a-aula-e-cobrar-o-resto-do-plano-lei-9870-cdc-51-e-cc-476): Aluno da escolinha, natação ou curso de inglês parou de pagar? Veja quando suspender a aula (CC 476) e o que cobrar do resto do plano (CDC 51 e 52).
- [O devedor depositou só uma parte no processo, o juiz perguntou e ninguém respondeu pela empresa: a dívida vira paga? Quando o silêncio do credor encerra a cobrança, como responder à intimação e como reverter a extinção (CPC, arts. 526, 924, II, e 485, III)](https://www.tvradv.com.br/artigos/devedor-depositou-so-uma-parte-e-ninguem-respondeu-ao-juiz-a-divida-vira-paga-silencio-do-credor-cpc-526-e-924-ii): Depósito parcial e ninguém respondeu ao juiz? Veja quando o silêncio do credor encerra a execução como paga (CPC 526 e 924, II) e como reverter.

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