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title: "O cliente entrou na Justiça contra a cobrança (revisional, declaratória, consignação ou embargos): a cobrança para? O que o credor continua fazendo e o que só para com decisão do juiz (CPC 784, § 1º, 300, 919 e 525; Súmula 380 e Temas 967, 902 e 622 do STJ)"
description: "Fui citado na ação do meu cliente devedor: paro de cobrar? Não. Veja o que continua (protesto, execução, mora) e o que só para por ordem do juiz."
canonical: "https://www.tvradv.com.br/artigos/cliente-entrou-na-justica-contra-a-cobranca-a-cobranca-para-o-que-continua-e-o-que-so-para-com-o-juiz-cpc-784-1-e-sumula-380"
lang: "pt-BR"
type: "article"
section: "JURÍDICO"
datePublished: "2026-10-31"
dateModified: "2026-10-31"
readingTimeMinutes: "13"
author: "Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)"
publisher: "TVR Advocacia"
keywords: ["cliente entrou com ação contra a cobrança", "fui citado em ação do meu cliente devedor", "tenho que parar de cobrar se o cliente entrou na Justiça", "ação revisional suspende a execução", "ação revisional impede protesto", "cliente entrou com ação revisional posso protestar", "ação declaratória de inexistência de débito e protesto", "ação declaratória suspende a execução", "art. 784 § 1º CPC", "art. 784 § 1º CPC o que significa", "propositura de ação não inibe a execução", "Súmula 380 STJ", "Súmula 380 STJ mora ação revisional", "ação revisional afasta a mora", "consignação em pagamento depósito parcial", "consignação em pagamento de valor menor aceito", "depósito parcial quita a dívida", "Tema 967 STJ", "art. 545 CPC levantamento do depósito", "sustação de protesto caução Tema 902", "sustação de protesto precisa de caução", "Tema 902 STJ", "art. 17 Lei 9.492 sustação de protesto", "embargos à execução suspendem a execução", "efeito suspensivo embargos garantia do juízo", "art. 919 § 1º CPC", "impugnação ao cumprimento de sentença efeito suspensivo", "prejudicialidade externa execução suspensão", "art. 313 V a CPC execução", "tutela de urgência suspender cobrança", "posso negativar cliente que discute a dívida na Justiça", "prescrição ação revisional interrompe", "ação do devedor interrompe a prescrição", "art. 940 Código Civil dobro má-fé Tema 622", "cobrar valor que o juiz reduziu devolução em dobro", "Súmula 159 STF cobrança excessiva", "CDC 42 parágrafo único", "honorários quando o devedor perde a ação", "cobrança judicial empresa credora", "recuperação de crédito para empresas", "TVR Advocacia"]
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# O cliente entrou na Justiça contra a cobrança (revisional, declaratória, consignação ou embargos): a cobrança para? O que o credor continua fazendo e o que só para com decisão do juiz (CPC 784, § 1º, 300, 919 e 525; Súmula 380 e Temas 967, 902 e 622 do STJ)

JURÍDICO · 31 OUT 2026 · 13 min de leitura · Por [Tauany Vasconcelos (OAB/SP 459.621)](https://www.tvradv.com.br/sobre)

A Sertã Equipamentos, empresa fictícia, recebe a citação de uma ação declaratória da Oficina Vale Verde, também fictícia, que nega R$ 12.000,00 de uma dívida de R$ 48.000,00, pede a sustação do protesto e a retirada da negativação e deposita R$ 36.000,00 "para quitar". Precisa parar de cobrar? Não. Pelo art. 784, § 1º, do CPC, a ação relativa ao débito "não inibe o credor de promover-lhe a execução", e a Quarta Turma do STJ repetiu em março de 2026 que a revisional não tira a executividade do título, que só se ajusta ao valor fixado (REsp 2.118.198 e AREsp 2.556.419); a mora continua (Súmula 380). O que para é só o que o juiz mandar parar: tutela de urgência (art. 300), sustação do protesto, em regra com contracautela (Tema 902, com a ressalva do REsp 1.990.690), efeito suspensivo dos embargos com o juízo garantido (art. 919, § 1º) e, como exceção, a suspensão da execução quando a ação ataca a validade do próprio título (REsp 1.985.947 e AgInt no AREsp 3.003.571). O depósito a menor não quita nem afasta a mora (Tema 967, por maioria), mas o credor pode levantá-lo com ressalva (art. 545, § 1º). A ação do devedor interrompe a prescrição para a maior parte dos acórdãos, com linha contrária de maio de 2026; e o dobro do art. 940 do Código Civil exige má-fé (Tema 622). Neste guia: o que continua, o que só para com o juiz, a consignação, a prescrição, o risco de cobrar o valor reduzido, o consumidor, os honorários, a tabela por ação, os passos ao receber a citação, os erros e o checklist.

Não. Receber a citação de uma ação do cliente devedor não obriga a empresa a parar de cobrar: pelo CPC (art. 784, § 1º), a ação sobre a dívida não impede a execução, e a mora continua (Súmula 380 do STJ). Protesto, negativação e execução só param se o juiz mandar, em regra com caução ou garantia.

> **Em uma frase**
>
> A ação revisional, a declaratória, a consignação em pagamento ou os embargos do cliente não suspendem a cobrança por si sós; o credor pode continuar cobrando, protestando, executando e contando os juros, e só deixa de fazer o que o juiz mandar suspender, por tutela de urgência, sustação do protesto com contracautela, efeito suspensivo com garantia do juízo ou suspensão da execução quando a ação ataca a validade do próprio título.

Um exemplo hipotético ajuda. A Sertã Equipamentos Ltda., empresa fictícia, vendeu R$ 48.000,00 em peças para a Oficina Vale Verde, também fictícia, com duplicatas já vencidas, protestadas e com o nome da oficina negativado. Um dia chega a citação: a oficina entrou com uma ação declaratória de inexistência de parte do débito, alegando que devolveu R$ 12.000,00 em peças, pediu a sustação do protesto e uma tutela para tirar a negativação, e depositou em juízo R$ 36.000,00 "para quitar". O financeiro da Sertã quer saber se precisa parar de cobrar, se o protesto cai sozinho, se ainda pode executar as duplicatas, se o depósito quita a dívida, se a ação da oficina segura a prescrição e o que arrisca se continuar cobrando os R$ 48 mil e o juiz disser que eram R$ 36 mil.

A cena é cada vez mais comum. Segundo a Serasa Experian, o Brasil fechou junho de 2026 com 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, o maior número da série histórica, R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas e média de 7,3 contas em atraso por empresa (Indicador de Inadimplência das Empresas, junho de 2026; o número mede empresas com ao menos uma dívida negativada). Com várias contas em atraso, o devedor escolhe quem paga e quem discute; o credor que para de cobrar ao receber a citação entrega prazo e prioridade aos outros credores, que continuam executando.

Este guia trata do que acontece com a cobrança depois que o cliente entra na Justiça: o que continua sem pedir nada ao juiz, o que só para com decisão, o depósito em consignação, a prescrição, o risco de cobrar o valor que o juiz reduziu e os honorários. Os três requisitos para o devedor barrar a negativação estão no [guia da negativação do cliente que contesta a dívida](/artigos/cliente-contesta-a-divida-pode-negativar-no-spc-serasa-cdc-43-e-os-tres-requisitos-do-stj); a resposta aos embargos, no [guia dos embargos à execução](/artigos/embargos-a-execucao-como-o-credor-responde-a-defesa-do-devedor).

## O cliente entrou na Justiça: a cobrança para automaticamente?

A cobrança não para automaticamente quando o cliente entra na Justiça. O Código de Processo Civil resolve o ponto numa frase:

> A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
>
> — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 784, § 1º

"Não inibe" quer dizer que a ação do devedor, seja revisional, declaratória ou anulatória, não impede o credor de executar o título (duplicata, nota promissória, cheque, confissão de dívida, contrato assinado por duas testemunhas). A Quarta Turma do STJ repetiu a regra em março de 2026, por unanimidade, ao negar o recurso de um devedor (REsp 2.118.198/RJ, relator Ministro Raul Araújo, publicado no DJEN de 16/03/2026):

> A propositura de ação revisional relativa ao débito não retira a executividade do título nem impede o prosseguimento da execução, devendo esta apenas ser adequada aos valores fixados na demanda revisional, conforme o art. 784, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).
>
> — STJ, Quarta Turma, REsp 2.118.198/RJ, por unanimidade, DJEN de 16/03/2026, item 2 da ementa

Na mesma sessão, a Quarta Turma deu razão a um credor cuja execução de cédulas de crédito industrial tinha sido extinta na origem por "iliquidez", porque o devedor ganhara parte de uma revisional anterior. O STJ mandou a execução prosseguir com o valor ajustado (AREsp 2.556.419/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, por unanimidade, DJEN de 12/03/2026):

> Aplica-se a orientação de que o julgamento da ação revisional não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, impondo apenas a adequação do valor executado aos parâmetros fixados na revisional.
>
> — STJ, Quarta Turma, AREsp 2.556.419/PA, por unanimidade, DJEN de 12/03/2026, tese de julgamento

A consequência prática é dupla. Enquanto a ação do devedor corre, o credor pode executar; depois que ela é julgada, se o juiz fixar um valor menor, a execução continua pelo novo valor, recalculado no próprio processo. O que o credor não pode fazer é ignorar a decisão e insistir no valor cheio, como se verá adiante.

### Que ações o cliente pode mover contra a cobrança?

- Ação revisional: o devedor pede ao juiz que revise cláusulas ou encargos do contrato (juros, multa, correção); não nega a dívida, discute o valor.
- Ação declaratória de inexistência de débito: o devedor pede que o juiz declare que não deve, no todo ou em parte (pagamento, devolução de mercadoria, serviço não prestado).
- Consignação em pagamento: o devedor deposita, em banco ou em juízo, o valor que entende devido, para se livrar da dívida (Código Civil, arts. 334 a 345; CPC, arts. 539 a 549).
- Embargos à execução (ou impugnação ao cumprimento de sentença): a defesa do devedor dentro da execução já proposta pelo credor, sem efeito suspensivo automático (CPC, arts. 914 a 920 e 525).
- Pedidos de urgência dentro dessas ações: sustação do protesto, retirada da negativação, suspensão da execução. São esses pedidos, e não a ação em si, que podem parar alguma coisa, e só se o juiz deferir.

## O que o credor pode continuar fazendo sem pedir nada ao juiz?

O credor pode continuar fazendo tudo o que fazia antes da citação, enquanto o juiz não decidir o contrário. Na prática, seis frentes seguem abertas:

1. Cobrar e negociar: cartas, contatos e propostas de acordo continuam permitidos; com consumidor, sem constrangimento ou ameaça (CDC, arts. 42 e 71). Veja [como negociar e formalizar um parcelamento](/artigos/acordo-de-parcelamento-de-divida-como-negociar-e-formalizar).
2. Contar juros, multa e correção: a mora continua (Súmula 380 do STJ; Código Civil, arts. 394 e 397), salvo se o juiz reconhecer abusividade nos encargos ou se um depósito integral for julgado procedente.
3. Protestar o título: a lei só impede o protesto quando há ordem judicial de sustação (Lei 9.492/1997, art. 17); a ação do devedor, sozinha, não impede o protesto. Veja [protesto ou negativação: qual usar](/artigos/protesto-de-titulo-vs-negativacao-qual-usar).
4. Executar o título: CPC, art. 784, § 1º; REsp 2.118.198 e AREsp 2.556.419 (2026). Veja [execução de título extrajudicial](/artigos/execucao-de-titulo-extrajudicial-como-cobrar-na-justica); sem título, o caminho é a [ação monitória](/artigos/acao-monitoria-cobrar-divida-sem-titulo-executivo).
5. Negativar: continua possível; o devedor só obtém a retirada ou a abstenção se preencher, cumulativamente, os três requisitos que explicamos no [guia da negativação](/artigos/cliente-contesta-a-divida-pode-negativar-no-spc-serasa-cdc-43-e-os-tres-requisitos-do-stj).
6. Receber o que foi depositado: na consignação, o credor pode levantar o valor depositado, com ressalva, e continuar discutindo o saldo (CPC, art. 545, § 1º).

A mora é o ponto que mais confunde. O devedor que entra com a revisional costuma achar que, enquanto discute, não está atrasado. A Segunda Seção do STJ disse o contrário em súmula:

> A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
>
> — Súmula 380 do STJ, Segunda Seção, julgada em 22/04/2009, DJe de 05/05/2009 (o mesmo enunciado é a tese do Tema 29 dos recursos repetitivos)

A Súmula 380 nasceu em contratos bancários de consumo (recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, julgado pela Segunda Seção em 22/10/2008) e é aplicada pelo STJ fora deles, inclusive em compromisso de compra e venda (AgInt no AREsp 3.096.037/SP, 2026). A exceção vem do mesmo repetitivo, na tese do Tema 28: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." Ou seja, juros e multa correm durante a discussão; o que pode mudar é o resultado, se o juiz cortar encargos.

## O que só para com decisão do juiz?

Só para com decisão do juiz aquilo que o devedor pedir e o juiz deferir: a suspensão da cobrança, do protesto ou da negativação por tutela de urgência, a sustação do protesto, o efeito suspensivo dos embargos e a suspensão da execução por dependência da outra ação. Em quase todos esses casos, a lei ou o STJ pedem alguma garantia do devedor.

### Quando o juiz pode suspender a cobrança por tutela de urgência?

O juiz pode suspender a cobrança, o protesto ou a negativação por tutela de urgência quando o devedor mostrar, ao mesmo tempo, que provavelmente tem razão e que há perigo de dano. A regra está no art. 300 do CPC, que também permite exigir garantia:

> Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
>
> — Código de Processo Civil, art. 300, § 1º

Na resposta ao pedido de urgência, o credor pode pedir que o juiz exija caução e que a medida, se concedida, alcance só a parte realmente discutida. No exemplo, a Oficina Vale Verde admite dever R$ 36.000,00: não há razão para suspender a cobrança desse valor.

### A sustação do protesto exige caução?

A sustação do protesto, em regra, exige caução. O protesto só deixa de ser lavrado se houver ordem judicial; sustado, o título fica no tabelionato à disposição do juiz e "só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial" (Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º). Revogada a ordem, o protesto é lavrado sem nova intimação, até o primeiro dia útil seguinte (§ 2º). E o protesto já lavrado não cai sozinho com a ação: o cancelamento por motivo diferente do pagamento depende de determinação judicial (art. 26, § 3º) ou de certidão do juízo com menção do trânsito em julgado (§ 4º). Sobre a caução, a Segunda Seção do STJ fixou em recurso repetitivo:

> A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.
>
> — STJ, Segunda Seção, Tema 902 (REsp 1.340.236/SP), por unanimidade, julgado em 14/10/2015

A regra não é absoluta. Em março de 2026, a Quarta Turma não conheceu do recurso de um credor contra uma sustação concedida sem caução e registrou:

> O Tema n. 902 do STJ não impõe obrigatoriedade absoluta de caução e reafirma a faculdade do magistrado em exigir contracautela; rever a dispensa no caso concreto demandaria reexame fático-probatório
>
> — STJ, Quarta Turma, REsp 1.990.690/SP, por unanimidade, DJEN de 19/03/2026, item 4 da ementa

Por isso, quando o cliente pede a sustação, o credor pode pedir ao juiz uma caução idônea, de preferência em dinheiro: o STJ já tratou o depósito da quantia incontroversa como caução adequada (AgInt no AREsp 1.605.268/RJ, Quarta Turma, 2020) e considerou legítima a recusa de garantia que não serve para assegurar o credor (AgInt no AREsp 2.860.661/MS, Terceira Turma, 2025). O cancelamento depois do pagamento, com carta de anuência, está no guia da [carta de anuência](/artigos/carta-de-anuencia-cancelamento-de-protesto-como-funciona).

### Os embargos à execução suspendem a execução?

Os embargos à execução não suspendem a execução por si sós. A lei diz que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo" (CPC, art. 919) e só abre uma porta:

> O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
>
> — Código de Processo Civil, art. 919, § 1º

Em 2026, as duas Turmas de direito privado do STJ reafirmaram que a garantia tem de ser integral, inclusive para quem tem gratuidade da justiça (REsp 2.178.781/SE, Quarta Turma, 22/06/2026; AgInt no AREsp 3.252.509/PE, Terceira Turma, 22/09/2026); o tribunal admite efeito suspensivo sem garantia só em circunstância excepcional reconhecida pelo juiz (AgInt no AREsp 3.074.063/BA, Quarta Turma, 2026). Se o efeito suspensivo atingir só parte do que se executa, a execução prossegue quanto ao restante (art. 919, § 3º). Na impugnação ao cumprimento de sentença, a regra é a mesma: a impugnação não impede penhora nem expropriação, e o efeito suspensivo depende de juízo garantido, fundamentos relevantes e risco de dano grave (art. 525, § 6º). A mesma lógica vale para a ação revisional ou declaratória proposta antes da execução: para o STJ, ela só suspende a execução com o juízo garantido. A Quarta Turma resumiu assim:

> Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, o ajuizamento prévio de ação declaratória com o intuito de revisar o título executivo acarreta a suspensão da execução apenas se devidamente garantido o juízo.
>
> — STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.755.716/SP, por unanimidade, julgado em 11/12/2018, item 1 da ementa

Prazos, matérias e a resposta do credor aos embargos estão no [guia dos embargos à execução](/artigos/embargos-a-execucao-como-o-credor-responde-a-defesa-do-devedor); o seguro-garantia e a fiança oferecidos pelo devedor, no guia sobre [seguro-garantia judicial e fiança bancária](/artigos/seguro-garantia-judicial-e-fianca-bancaria-na-execucao-o-credor-pode-recusar).

### Quando a ação do devedor pode suspender a execução?

A ação do devedor pode suspender a execução quando discute a validade ou a existência do próprio título e o juiz reconhece que a execução depende dela. É a chamada prejudicialidade externa: o CPC manda suspender o processo cuja decisão "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente" (art. 313, V, "a"), e o art. 921, I, estende a regra à execução. Em dezembro de 2025, a Terceira Turma decidiu um caso em que uma ação anulatória já tinha declarado nulo, em primeira instância, o contrato de uma execução para entrega de coisa; a execução não podia ser extinta, mas devia ficar suspensa:

> A existência de ação anulatória ou declaratória que discute a validade do título executivo não inibe o ajuizamento da execução, devendo esta, contudo, ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão que define a existência ou inexistência do título, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC/2015.
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 1.985.947/MG, por unanimidade, DJEN de 12/12/2025, item 2 da ementa

Em maio de 2026, a mesma Turma manteve a suspensão de um cumprimento de sentença por causa de uma anulatória pendente e deixou claro que o art. 784, § 1º, não elimina essa possibilidade:

> A regra do art. 784, § 1º, do CPC/2015, segundo a qual a propositura de ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover a execução, não afasta a incidência do art. 313, V, 'a', do mesmo Código, quando caracterizada a prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do feito executivo.
>
> — STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 3.003.571/MS, por unanimidade, DJEN de 21/05/2026, item 4 da ementa

A suspensão por prejudicialidade é exceção, decidida caso a caso, e não efeito automático de toda declaratória. Ela também tem prazo: "nunca poderá exceder 1 (um) ano" (CPC, art. 313, § 4º), e, esgotado esse prazo, o juiz determina o prosseguimento do processo (§ 5º). Em junho de 2026, a Quarta Turma negou a suspensão de uma execução pedida por prejudicialidade externa sem garantia do juízo, e foi direta:

> A suspensão exige garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução. A mera existência de ação de conhecimento não paralisa a execução.
>
> — STJ, Quarta Turma, AREsp 3.026.930/SP, por unanimidade, DJEN de 11/06/2026, item 4 da ementa

No mesmo caso, o STJ manteve a decisão de origem segundo a qual o depósito parcial feito em consignação não se equipara a caução. Somadas, as decisões mostram o desenho: a execução não para sozinha; o juiz pode suspendê-la quando a ação do devedor ataca a validade do título, e a Quarta Turma tem exigido garantia do juízo para isso. A ação do devedor pode, por conexão, levar a execução para o mesmo juiz (CPC, art. 55, § 2º, I), e isso não é suspensão: em 2026, a Quarta Turma manteve uma decisão que reuniu revisional e embargos no mesmo juízo sem suspender a execução (AREsp 3.223.349/SP). Quando a ação ataca a causa do título (a duplicata sem venda, a assinatura contestada), a defesa do credor é a prova: nota fiscal, comprovante de entrega, contrato, e-mails. E, se houver suspensão, o credor pode pedir que a execução prossiga ao menos pela parte que o devedor não discute.

## O cliente depositou em consignação o que achava devido: a dívida está quitada?

A dívida não está quitada quando o cliente deposita em consignação menos do que deve. O Código Civil exige que o depósito tenha os mesmos requisitos do pagamento: "Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (art. 336). A Segunda Seção do STJ fixou, por maioria, em recurso repetitivo julgado em 10/10/2018 (relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti):

> Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
>
> — STJ, Segunda Seção, Tema 967 (REsp 1.108.058/DF), por maioria, acórdão publicado em 23/10/2018

A Quarta Turma aplicou a tese em maio de 2026: "O depósito insuficiente para a liquidação integral da dívida, por não atender aos requisitos de objeto, modo e tempo do pagamento (art. 336 do Código Civil), não possui eficácia liberatória e mantém o devedor em estado de mora" (REsp 1.995.225/SP, por unanimidade, DJEN de 12/05/2026, item 4 da ementa). Isso não quer dizer que o depósito a menor não vale nada. O CPC dá ao credor o direito de receber logo o que foi depositado:

> No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
>
> — Código de Processo Civil, art. 545, § 1º (o caput trata da alegação de insuficiência do depósito)

No exemplo, a Sertã pode alegar na contestação que o depósito não é integral (CPC, art. 544, IV), desde que diga quanto entende devido: a alegação "somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido" (art. 544, parágrafo único). Feito isso, pode levantar os R$ 36.000,00 com ressalva e seguir discutindo os R$ 12.000,00. Sobre o saldo, os encargos continuam correndo: "a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes" (AgInt no REsp 1.873.375/DF, Quarta Turma, por unanimidade, 2020). O depósito parcial também não serve de caução para suspender a execução do credor (AREsp 3.026.930/SP, Quarta Turma, 2026). E a ação do devedor pode virar título do credor: a sentença que reconhece a insuficiência "determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo", e o credor cobra a diferença nos mesmos autos (art. 545, § 2º). O devedor pode completar o depósito em 10 dias depois da alegação de insuficiência (art. 545, caput). Se o pedido for julgado procedente, a obrigação se extingue (art. 546) e os juros cessam na data do depósito (art. 540).

Para dar recibo do valor recebido sem perder juros e parcelas, veja o guia do [recibo de quitação parcial](/artigos/cliente-pagou-so-uma-parte-como-dar-recibo-de-quitacao-parcial-sem-perder-juros-e-parcelas-cc-320-322-323-e-354).

## A ação do devedor congela a prescrição da minha dívida?

A ação do devedor interrompe a prescrição do crédito segundo a maior parte dos acórdãos do STJ, mas o tribunal não uniformizou o ponto e existe linha contrária recente. A linha majoritária usa o art. 202, I e V, do Código Civil: citado na ação do devedor e defendendo o crédito, o credor não está inerte, e o prazo recomeça a partir do trânsito em julgado. A Terceira Turma reafirmou essa leitura em novembro de 2025:

> O ajuizamento de ação revisional pelo devedor, em que o credor é citado e apresenta defesa em favor de seu crédito, serve para afastar a inércia e, por conseguinte, interromper o prazo prescricional da pretensão executiva.
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 2.204.790/SE, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, item 6 da ementa

No mesmo sentido decidiram a Terceira Turma em 2015 (REsp 1.522.093/MS, que inclui a anulatória e a cautelar de sustação de protesto), em 2022 (REsp 1.956.817/MS) e em maio de 2026 (AgInt no AREsp 2.426.372/PR), e a Quarta Turma em 2018 (AgInt no AREsp 1.204.157/MS) e em 2024 (AgInt no AREsp 2.396.880/SP). O acórdão de 2022 virou nota do Informativo n. 743 do STJ, com este destaque: "A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva." O de 2024 foi destacado na Edição Extraordinária n. 23 do Informativo (Direito Privado, 21/01/2025). O STJ, porém, não uniformizou o ponto: os embargos de divergência contra o REsp 1.522.093 não foram conhecidos pela Corte Especial em 07/12/2016, por falta de semelhança entre os casos, e não há acórdão de Seção sobre o tema.

A linha contrária existe e é recente. Em 2017, a Terceira Turma entendeu que a revisional não interrompe o prazo (AgInt no REsp 1.635.585/PR). E em maio de 2026, a Quarta Turma manteve a prescrição reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo num compromisso de compra e venda de imóvel, com esta tese:

> 1. O ajuizamento de ação revisional pelo devedor não interrompe a prescrição da pretensão de cobrança ou de rescisão contratual por parte do credor.
>
> — STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 3.096.037/SP, por unanimidade, DJEN de 14/05/2026, tese de julgamento

Com duas linhas vivas, a TVR não recomenda contar com a interrupção. O credor que já pode executar pode executar durante a ação do devedor, porque o art. 784, § 1º, não o impede, e assim a prescrição fica fora de discussão. Os prazos de cada tipo de dívida estão no guia de [prescrição de dívidas](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito).

## Se eu continuar cobrando o valor cheio e o juiz disser que era menor, respondo em dobro?

O credor só responde em dobro se cobrar de má-fé. A regra está no Código Civil:

> Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
>
> — Código Civil, art. 940

A exigência de má-fé vem de longe. A Súmula 159 do STF, aprovada em 1963, diz: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil." O art. 1.531 era o do Código Civil de 1916, cuja regra o art. 940 do Código de 2002 reproduz. A Segunda Seção do STJ seguiu essa linha em recurso repetitivo:

> A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.
>
> — STJ, Segunda Seção, Tema 622 (REsp 1.111.270/PR), tese aprovada por unanimidade (no caso concreto, por maioria em um dos recursos), julgado em 25/11/2015

Enquanto o juiz não decide, cobrar o valor que o credor entende devido não é má-fé. O risco nasce quando já há decisão que fixa um valor menor, ou dinheiro depositado à disposição do credor, e ele executa o valor cheio sem dizer nada. Foi o que a Terceira Turma puniu em 2016:

> o exequente demandou o valor do título após o julgamento de mérito da demanda revisional, deixando de informar acerca de sua existência, bem como omitindo-se quanto ao valor incontroverso depositado judicialmente e colocado à sua disposição em virtude da prévia demanda de consignação em pagamento. À evidência da conduta maliciosa, configura-se a má-fé, impondo-se o pagamento em dobro da quantia não ressalvada.
>
> — STJ, Terceira Turma, REsp 1.529.545/PE, por unanimidade, julgado em 01/12/2016, item 3 da ementa

A Quarta Turma aplicou o dobro a uma execução proposta depois do trânsito de uma consignatória que tinha considerado corretos os depósitos do devedor (AgInt nos EDcl no REsp 1.291.916/DF, 2016). E há acórdão de 2026 lendo a segunda parte do art. 940 ("pedir mais do que for devido", que obriga a pagar o equivalente) sem exigir má-fé (REsp 2.182.644/TO, Quarta Turma, entendimento reafirmado nos embargos de declaração rejeitados em setembro de 2026). A regra prática é simples: em todo ato de cobrança, ressalvar o que já foi pago ou depositado e, depois da decisão, adequar o cálculo ao valor fixado pelo juiz, o que a lei permite fazer na própria execução, porque a necessidade de simples contas não tira a liquidez do título (CPC, art. 786, parágrafo único). O art. 941 afasta a pena se o credor desistir da ação antes da contestação. Outros erros que geram condenação estão no guia da [cobrança indevida](/artigos/cobranca-indevida-erros-que-geram-indenizacao-ao-credor).

## E se o cliente for pessoa física? O que muda com o CDC?

Com cliente pessoa física em relação de consumo, o quadro da cobrança é o mesmo, mas a régua da devolução e do tom muda. O Código de Defesa do Consumidor prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único), e o art. 71 trata como crime a cobrança com ameaça, coação, constrangimento ou afirmações enganosas.

| Ponto | Devedor empresa | Devedor consumidor |
| --- | --- | --- |
| Cobrar durante a ação | Pode (CPC, art. 784, § 1º) | Pode, sem ameaça nem constrangimento (CDC, arts. 42 e 71) |
| Mora durante a ação | Continua (Súmula 380) | Continua (Súmula 380, nascida em contrato bancário de consumo) |
| Negativação | Possível, salvo os três requisitos | Possível, salvo os três requisitos, com a notificação prévia do CDC, art. 43 |
| Devolução em dobro | Código Civil, art. 940, só com má-fé (Tema 622) | CDC, art. 42, parágrafo único, salvo engano justificável |

## Quem paga os honorários quando o devedor perde a ação?

Quem perde a ação paga os honorários do advogado do vencedor, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível medi-lo, do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Na consignação julgada improcedente por depósito insuficiente, o devedor arca com custas e honorários e com as despesas do depósito (Código Civil, art. 343); se o depósito for integral e o pedido procedente, quem paga é o credor que recusou (CPC, art. 546). Na execução, há honorários próprios, "resistida ou não" (art. 85, § 1º). Os custos de cada etapa estão no guia de [quanto custa uma ação de cobrança](/artigos/quanto-custa-acao-de-cobranca-custas-honorarios-prazos).

## O que continua e o que só para com o juiz em cada ação do devedor?

O que continua e o que só para depende do que o devedor pediu. A tabela resume cada situação:

| Ação do devedor | O que continua para o credor | O que só para com decisão | Base | Cuidado do credor |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ação revisional (discute encargos e valor) | Cobrar, protestar, executar, negativar (salvo os três requisitos), juros e mora correndo | Tutela de urgência; suspensão por prejudicialidade, se o juiz reconhecer; efeito suspensivo só com garantia | CPC, art. 784, § 1º; Súmula 380; REsp 2.118.198; AREsp 2.556.419 | Ajustar a execução ao valor que o juiz fixar e ressalvar o incontroverso |
| Declaratória de inexistência de débito (nega a dívida) | O mesmo | O mesmo; se atacar a validade do título, suspensão até o trânsito é possível | CPC, art. 313, V, "a"; REsp 1.985.947; AgInt no AREsp 3.003.571; AgInt no REsp 1.755.716 | Reunir a prova da causa do título e pedir o prosseguimento pela parte não discutida |
| Consignação em pagamento (deposita o que acha devido) | Levantar o depósito com ressalva; cobrar, protestar e executar o saldo com encargos | Só o depósito integral julgado procedente quita e corta os juros desde o depósito | Código Civil, arts. 334 a 337; CPC, arts. 539 a 546; Tema 967; REsp 1.995.225; AREsp 3.026.930 | Alegar a insuficiência com o valor devido (art. 544, parágrafo único); o depósito parcial não serve de caução; a sentença pode virar título (art. 545, § 2º) |
| Pedido de sustação do protesto | Sem ordem judicial, a ação sozinha não impede o protesto | Sustação, em regra com contracautela idônea | Lei 9.492, art. 17; Tema 902; REsp 1.990.690 | Pedir caução em dinheiro ou depósito do incontroverso |
| Pedido de retirada da negativação | Negativar e manter, salvo os três requisitos | Tutela com os três requisitos cumulativos | REsp 1.061.530 e o guia da negativação | Conferir se o devedor depositou a parte que admite dever |
| Embargos à execução ou impugnação | A execução segue, inclusive penhora e expropriação | Efeito suspensivo só com garantia integral e requisitos da tutela, e só na parte embargada | CPC, arts. 919, §§ 1º e 3º, e 525, § 6º; REsp 2.178.781; AREsp 3.026.930 | Responder no prazo e pedir o prosseguimento da parte não embargada |
| Prescrição durante a ação do devedor | Executar dentro do prazo, sem esperar o fim da ação | Não se aplica | Código Civil, art. 202, I e V; REsp 2.204.790 × AgInt no AREsp 3.096.037 | Não contar com a interrupção |
| Depois da decisão que fixa valor menor | Executar o valor ajustado, com ressalva do pago ou depositado | Não se aplica | CPC, art. 786, parágrafo único; Código Civil, art. 940; Tema 622; REsp 1.529.545 | Não executar o valor cheio sem ressalva |
| Cliente pessoa física (consumidor) | O mesmo quadro, com cuidado redobrado nas mensagens | O mesmo | CDC, arts. 42, parágrafo único, e 71 | Dobro com engano justificável como única exceção |

## O que fazer ao receber a citação da ação do cliente?

Ao receber a citação da ação do cliente, o credor organiza a resposta e mantém a cobrança dentro da lei. Um roteiro em doze passos:

1. Identificar o pedido: revisional (valor), declaratória (existência), consignação (depósito) ou embargos (execução já em curso), e se há pedido de urgência (sustação, retirada da negativação, suspensão da execução).
2. Anotar os prazos: contestação em 15 dias úteis, contados da audiência ou da citação conforme o caso (CPC, art. 335); na consignação, a alegação de insuficiência vai na contestação, com o valor que o credor entende devido (art. 544, IV e parágrafo único); a resposta aos embargos, em 15 dias (art. 920, I).
3. Separar o incontroverso: o que o próprio devedor admite e, se houver, o que depositou. Esse valor é ressalvado em todo ato de cobrança (Código Civil, art. 940).
4. Manter a cobrança sem suspender por conta própria, ajustando a base (valor sustentado pelo credor, com ressalva do depositado) e o tom; com consumidor, observar o CDC, arts. 42 e 71.
5. Avaliar a execução: se há título e ainda não há execução, o credor pode executar (CPC, art. 784, § 1º), informando a ação do devedor e ressalvando o incontroverso; se a execução já existe, pode pedir o prosseguimento, ao menos pela parte não discutida.
6. Responder ao pedido de sustação do protesto pedindo contracautela idônea (Tema 902), de preferência o depósito do incontroverso.
7. Responder ao pedido de efeito suspensivo nos embargos ou na impugnação mostrando a falta de garantia do juízo ou dos requisitos (arts. 919, § 1º, e 525, § 6º) e pedindo a limitação à parte embargada (art. 919, § 3º).
8. Se a ação ataca a validade do título (assinatura, causa da duplicata), reunir a prova da origem: nota fiscal, comprovante de entrega, contrato, e-mails, e avaliar o risco de suspensão por prejudicialidade.
9. Na consignação, calcular juros e correção até a data do depósito e, se o valor for insuficiente, pedir que a sentença fixe o montante devido (art. 545, § 2º) e condene o devedor em honorários (art. 85).
10. Quando o juiz decidir por valor menor, mesmo em primeira instância, adequar a execução por cálculo e ressalvar o que foi pago ou depositado (art. 786, parágrafo único; REsp 1.529.545).
11. Controlar a prescrição sem depender da interrupção pela ação do devedor (veja o guia de [prescrição](/artigos/prescricao-de-dividas-prazos-recuperacao-de-credito)).
12. Se vários clientes estão em litígio ao mesmo tempo, olhar a carteira inteira: quem discute, quanto, com que garantia e em que fase.

## Quais erros fazem o credor perder dinheiro quando o cliente entra na Justiça?

- Parar de cobrar, retirar o protesto ou desistir de executar sem nenhuma ordem judicial, só porque recebeu a citação.
- Deixar a execução para depois e contar com a interrupção da prescrição, que a Quarta Turma negou em maio de 2026.
- Cobrar ou executar sem ressalvar o valor que o devedor já depositou ou pagou.
- Executar o valor cheio depois de o juiz fixar um valor menor (o caminho do dobro do art. 940, quando há má-fé).
- Não alegar a insuficiência do depósito na consignação, ou alegá-la sem dizer quanto entende devido, e perder a chance de transformar a sentença em título.
- Aceitar a sustação do protesto sem pedir caução idônea.
- Não contestar a ação do devedor e deixar a versão dele sem resposta.
- Com consumidor, usar tom de ameaça ou constrangimento nas mensagens enquanto a ação corre.

## O que conferir antes de responder à ação do cliente?

- O prazo da contestação (ou da resposta aos embargos) está anotado, com a data de início correta.
- O pedido do devedor está identificado: revisional, declaratória, consignação ou embargos, com ou sem urgência.
- O valor incontroverso está calculado e separado do controvertido.
- Os documentos do título estão reunidos: notas fiscais, comprovantes de entrega, contrato, duplicatas, protestos, e-mails.
- A memória de cálculo mostra juros, correção e multa, com a ressalva do que foi pago ou depositado.
- Se há pedido de sustação ou de tutela, a resposta pede caução idônea e limitação ao valor discutido.
- Se há pedido de efeito suspensivo, a resposta confere a garantia do juízo e a parte embargada.
- Na consignação, a insuficiência do depósito está alegada com o montante que o credor entende devido (CPC, art. 544, parágrafo único), e o pedido de fixação do valor devido está feito.
- A execução do título está proposta ou programada dentro do prazo de prescrição.
- O pedido de honorários de sucumbência está feito.

## Como a TVR conduz a cobrança quando o cliente entra na Justiça?

A TVR conduz a cobrança quando o cliente entra na Justiça respondendo à ação do devedor no prazo, separando o valor incontroverso do discutido, mantendo protesto, negativação e execução dentro da lei, pedindo caução na sustação e garantia do juízo no efeito suspensivo, e ajustando a cobrança ao que o juiz decidir, sem presumir má-fé do cliente e com espaço para negociação (gestão de inadimplência). Antes do conflito, revisa contratos e condições de venda para que juros, multa, garantias e documentos de entrega estejam claros (blindagem contratual) e acompanha os sinais de atraso da carteira (atuação preventiva). Durante todo o trabalho, a empresa acompanha prazos, valores, decisões, acordos e indicadores em tempo real no painel próprio da TVR, uma plataforma desenvolvida pelo escritório.

Se a sua empresa foi citada em ação de um cliente devedor, ou tem títulos parados por receio dessa ação, agende uma reunião de diagnóstico gratuito em [tvradv.com.br](https://www.tvradv.com.br).

## Perguntas frequentes

### Fui citado numa ação do meu cliente devedor. Tenho que parar de cobrar?

Não. A ação do devedor, por si só, não impede a cobrança nem a execução: "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" (CPC, art. 784, § 1º), e a mora continua (Súmula 380 do STJ). O credor só deixa de cobrar, protestar ou executar o que o juiz mandar suspender, em regra com caução ou garantia do juízo.

### Ação revisional suspende a execução?

Não automaticamente. O STJ repetiu em 2026 que a revisional não retira a executividade do título nem impede o prosseguimento da execução, que só se ajusta ao valor fixado (REsp 2.118.198/RJ e AREsp 2.556.419/PA). A execução só pode ser suspensa com o juízo garantido por penhora, depósito ou caução (AgInt no REsp 1.755.716/SP; AREsp 3.026.930/SP, 2026) e, caso a caso, quando a ação discutir a validade do próprio título e o juiz reconhecer a prejudicialidade (CPC, art. 313, V, "a"; REsp 1.985.947/MG).

### O cliente entrou com ação declaratória de inexistência de débito: posso protestar o título?

Pode, enquanto não houver ordem judicial de sustação. A Lei 9.492/1997 (art. 17) só impede o protesto do título judicialmente sustado, e a sustação, em regra, exige contracautela fixada pelo juiz (Tema 902 do STJ), embora o STJ já tenha mantido uma dispensa de caução no caso concreto (REsp 1.990.690/SP, 2026). O protesto já lavrado só é cancelado por determinação judicial ou certidão com trânsito em julgado (art. 26, §§ 3º e 4º).

### Depósito parcial em consignação quita a dívida?

Não. Pelo Tema 967 do STJ, julgado por maioria em 2018, a insuficiência do depósito leva à improcedência da consignatória, porque o pagamento parcial não extingue a obrigação, e o devedor continua em mora. O credor pode levantar desde logo o valor depositado, com liberação parcial do devedor (CPC, art. 545, § 1º), e os encargos seguem correndo sobre o saldo; a sentença que reconhece a insuficiência pode valer como título para cobrar a diferença (art. 545, § 2º).

### Posso negativar o cliente que discute a dívida na Justiça?

Pode, em regra. Discutir a dívida na Justiça não impede a negativação; o devedor só consegue a retirada ou a abstenção se preencher, cumulativamente, os três requisitos fixados pelo STJ, explicados no guia da negativação do cliente que contesta a dívida, e com consumidor vale a notificação prévia do art. 43 do CDC.

### A ação do devedor interrompe a prescrição do meu crédito?

Depende da linha que o tribunal seguir. A maior parte dos acórdãos do STJ (por exemplo, REsp 2.204.790/SE, Terceira Turma, 2025, e AgInt no AREsp 2.426.372/PR, maio de 2026) diz que a ação do devedor, com o credor citado e defendendo o crédito, interrompe o prazo, que recomeça no trânsito em julgado. Mas a Quarta Turma decidiu o contrário em maio de 2026 (AgInt no AREsp 3.096.037/SP), e o STJ não uniformizou o ponto. Por isso, o credor que já pode executar pode executar sem esperar o fim da ação do devedor.

### Se eu cobrar um valor que o juiz depois reduzir, devolvo em dobro?

Só se houver má-fé. O dobro do art. 940 do Código Civil exige a demonstração de má-fé do credor (Tema 622 do STJ). Cobrar o valor que o credor entende devido enquanto o juiz não decide não é má-fé; executar o valor cheio depois da decisão, sem ressalvar o que já foi depositado, foi tratado como má-fé (REsp 1.529.545/PE). Há acórdão de 2026 que lê a parte do art. 940 sobre "pedir mais do que for devido" sem exigir má-fé (REsp 2.182.644/TO).

### Entrei com ação contra a cobrança. A empresa pode continuar me cobrando e protestar o título?

Pode, enquanto o juiz não determinar o contrário. A ação, sozinha, não suspende a cobrança, o protesto nem a execução (CPC, art. 784, § 1º), e a mora continua (Súmula 380 do STJ). O devedor que quer suspender precisa pedir ao juiz uma tutela de urgência ou a sustação do protesto, que em regra exige caução, ou depositar o valor integral; com consumidor, a cobrança não pode usar ameaça nem constrangimento (CDC, art. 71).

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